Tema era, sim, importante. Mas só os três edis e o secretário (E) debateram

Há casos de audiências públicas que, por lei, são obrigatórias. Lembro aqui, de cabeça, a que discute o projeto de Orçamento do município. É feita, mas a presença do “público” é baixíssima, cá entre nós. Meia dúzia de setores interessados faz a sua parte. E deve ser elogiada por isso. Ainda assim, o “ibope” é muito baixo.

Há também o caso de audiências públicas propostas por vereadores, que querem (e é legítimo que assim seja) debater o tema com a comunidade. Não quero crer (e não creio) que seja apenas para ganhar mais espaço na TV Câmara ou na mídia tradicional.

Mas, e esta é a regra, as audiências têm escassa participação popular. Ou, como aconteceu na manhã de ontem, quando se discutia (e tenho a impressão que a audiência era das obrigatórias) um tema importante (a política de recuperação de crédito a ser implantada pela prefeitura, via projeto de lei), e que não teve uma viv’alma a tratar do assunto.

Ora, se isso não é suficiente para se rever as audiências públicas – o que não significa, necessariamente, eliminá-las – então, o que será? Ah, sobre o que aconteceu no parlamento comunal na matina desta quarta-feira, acompanhe o material produzido pela assessoria de imprensa do Legislativo. O texto é de Beto São Pedro, com foto de Murilo Matias. A seguir:

“Em audiência pública, Comissão debateu projeto que regulamenta políticas de recuperação de crédito

Com a presença apenas dos vereadores Isaias Romero (PMDB), João Kaus (PMDB) e Helen Cabral (PT) e do secretário de Finanças do município, Antônio Carlos Lemos, realizou-se na manhã desta quarta-feira (15), no plenário da Câmara de Vereadores, a audiência pública para discussão do projeto do Executivo de emenda à Lei Orgânica do Município, no que se refere às chamadas políticas de recuperação de crédito (anistias, remissões, benefícios fiscais de ordem tributária ou dilatação de prazos de pagamentos de tributos). O Executivo pretende com a emenda que as políticas em questão, previstas no artigo nº 106 da Lei Orgânica do Município, somente poderão ocorrer a cada dez anos.

Isaias Romero, presidente da Comissão Especial que acompanha a tramitação do projeto, e João Kaus, vice-presidente, defenderam a proposta do Executivo, enquanto que a vereadora Helen Cabral, relatora, entende desnecessária a fixação do prazo de dez anos. Já o secretário Lemos justificou a proposta alegando a necessidade de tratamento isonômico aos contribuintes. Na sua argumentação, as sucessivas anistias e isenções acabam favorecendo os contribuintes inadimplentes, em detrimento daqueles que pagam seus tributos regularmente.

O projeto, depois de ter o relato aprovado na Comissão Especial, será incluído na Ordem do Dia para dois turnos de votação, com o interstício mínimo de dez dias. Ainda segundo o parágrafo 3º, do artigo 80º, da Lei Orgânica do Município que regulamenta a matéria, o projeto terá que ter o voto favorável de 2/3 dos vereadores integrantes da Câmara, nas duas votações.”

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