Vem aí uma novidade. Isto é, será votado no Congresso, o que não quer dizer, necessariamente, aprovado. Aliás, se depender dos sindicatos das diversas categorias do serviço público, será rejeitado.
Do que se está falando? Do projeto de lei, oriundo do Palácio do Planalto, que institui a previdência complementar. Mas, o que é isso? E que tipo de alcance terá? Qual é mesmo a posição dos sindicalistas? A propósito, ontem houve seminário a respeito, na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Sobre o encontro, a Agência Câmara de Notícias produziu material que, entre outros locais, foi reproduzido no sítio da Seção Sindical dos Docentes da UFSM, com edição de Fritz R. Nunes. Acompanhe:
“Seminário debate previdência complementar
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público deve votar em 11 de maio o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar do servidor público. O anúncio foi feito nesta quarta-feira pelo presidente da comissão, deputado Silvio Costa (PTB-PE), em seminário realizado na Câmara para discutir o tema e que foi proposto pelo deputado Policarpo (PT-DF). “Pode haver pedido de vistas, mas vou seguir insistindo na votação; quem tiver treze votos ganha”, disse Costa, que é relator do projeto. Ele informou que vai recusar todas as emendas relativas à criação de fundos específicos para categorias de servidores. “O fundo será único”, garantiu.
O projeto foi criticado por diversos representantes dos servidores. Para o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Paulo Roberto Martins, a proposta embute um grande risco, porque segue o modelo da contribuição definida e do benefício indefinido. “O fundo com as contribuições será capitalizado, mas não se sabe se será bem ou mal aplicado”, alertou. Martins argumentou que o déficit da Previdência não resulta do modelo do atual regime próprio, mas sim da absorção pelo sistema, após a Constituição de 88, de 650 mil funcionários celetistas – antes vinculados a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra, avaliou que o projeto desrespeita os direitos sociais. Ele entende que a previdência complementar não pode destruir aquilo que foi duramente conquistado. “Fazer o moderno não significa abolir as conquistas”, sustentou…”
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