Você considera importantes as reformas dos Código Penal, de Processo Penal e de Defesa do Consumidor? É? E o debate e acompanhamento dos preparativos para a Copa do Mundo e da Olimpíada? E a construção de hidrelétricas no norte do País ou a participação na Rio+20, que atualiza as discussões de duas décadas atrás e que, agora, têm a sustentabilidade como principal referência?

Pooois é. Todos são temas mais ou menos importantes. No entanto, acabam sendo secundários, diante de outras questões de urgência ainda maior. É o que se pode depreender de manifestações de líderes partidários, ao confrontados com o que vem por aí e que, na prática, começam a ser tratados nesta semana, com o início efetivo das atividades parlamentares. Um bom resumo, na chamada “câmara alta”, pode ser encontrado em material produzido pela Agência Senado. A reportagem é de Augusto Castro. Acompanhe:

“Pauta extensa aguarda senadores em 2012

Mesmo sendo um ano eleitoral, 2012 promete ser bastante movimentado no Senado, com debates e votações de grande relevância. Consultados nos últimos dias pela Agência Senado, os senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Humberto Costa (PT-PE) apontaram as matérias que, na avaliação deles, devem receber mais atenção dos parlamentares no primeiro semestre de 2012. Uma das unanimidades foi a chamada PEC do CNJ, a proposta de Emenda à Constituição nº 97/2011, que trata das competências do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça. Os três senadores demonstraram disposição no sentido de priorizar os debates e negociações em torno dessa proposta.

Para o líder do PSDB, senador Alvaro Dias, outra prioridade da oposição será o projeto de lei do Senado (PLS 204/2011) que transforma em crimes hediondos os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa. Além disso, aumenta a pena prevista no Código Penal para esses delitos. A proposta é de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT) e Alvaro Dias será o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Voto secreto

O líder tucano também aposta em outro tema importantíssimo para os oposicionistas nestes primeiros meses do ano: as propostas que extinguem ou restringem o sigilo das votações no Senado. A PEC 38/2004, por exemplo, de autoria do ex-senador Sérgio Cabral, atual governador do Rio de Janeiro, prevê o voto aberto nos casos de perda de mandato de parlamentar e análise de veto presidencial. Nos termos de…”

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CCJ: sobra de trabalho. E também de conflitos. Lei do Ato Médico é só um deles

Por enquanto, ainda não é no plenário. Mas o fato é que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado passa ao largo das queixas, no que toca a trabalho. São temas candentes, importantes e do interesse amplo da sociedade. E que já estão na pauta da primeira reunião do ano legislativo, na próxima quarta-feira.

Ato Médico e suas consequências e o Estatuto da Juventude são apenas duas das muitas propostas em debate. Para saber mais, acompanhe o material produzido e distribuído pela Agência Senado, com foto de Moreira Mariz. A seguir:

“CCJ faz nova tentativa de votar Ato Médico, Estatuto da Juventude e reforma administrativa

Com apenas seis itens na pauta de votações a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza sua primeira reunião de 2012 na quarta-feira (8), às 10h. Mesmo com poucos itens na pauta, a reunião do colegiado pode, mais uma vez, ser longa e terminar em impasse. Isso porque os senadores já tentaram votar os três primeiros itens da pauta algumas vezes sem sucesso: o Ato Médico, o Estatuto da Juventude e a reforma administrativa do Senado são três matérias sobre as quais o consenso mostrou ser improvável.

Estatuto da Juventude 

O projeto do Estatuto da Juventude (PLC 98/2011) apresentou três pontos que geraram divergências e polêmicas entre os senadores: meia-entrada em eventos culturais, de entretenimento e lazer; desconto de 50% nos transportes intermunicipais e interestaduais; e vinculação de, no mínimo, 30% de recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a programas destinados aos jovens. O relator, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), fechou parecer preliminar pela aprovação do texto oriundo da Câmara e apresentou emendas próprias, além de acolher sugestões de outros senadores. Porém, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) apresentou voto em separado, no qual discorda de Randolfe em alguns pontos e acolhe emendas de outros colegas…”

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O projeto tramita há uma década. E sofre contestações de todos os lados – exceto o que representa os médicos, bem entendido. Mas o fato é que está lá, no Senado, a proposta que define o chamado “Ato Médico”, e que diz, basicamente, o que é exclusivo dos profissionais da medicina.

Um dos itens, para ficar entre os singelos, que sofre ataque é o que, por exemplo, determina que só médicos podem ocupar cargos de direção e chefia de serviços médicos. Outras consideram isso “um desrespeito”. Não têm faltado, ao longo desses 10 anos, manifestações, inlclusive em praça pública, contra e a favor ao projeto.

Dá pra perceber, facilmente, que a polêmica não faltará agora, no momento em que, aparentemente, uma decisão será dada. A propósito da tramitação e do que vai acontecer em seguida, além de outras informações, é interessante conferir o material produzido pela Agência Senado. A reportagem é de Iara Guimarães Altafin. A seguir:

“Ato Médico está entre as matérias polêmicas na agenda do Senado deste ano 

Proposta que trata do exercício da Medicina e determina atividades privativas dos médicos – chamado de projeto do Ato Médico – está entre as matérias polêmicas na agenda do Senado neste ano. O texto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), já lido, deve ser votado na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro.

A matéria (SCD 268/2002) é uma antiga reivindicação dos médicos, que reclamam maior clareza na delimitação legal de seu campo de atuação. Mas a categoria enfrenta críticas de todos os outros profissionais que atuam na área da saúde, os quais temem o esvaziamento de suas funções e a formação de uma reserva de mercado para os médicos.

Os críticos argumentam que a proposta estabelece como exclusivas de médicos atribuições já asseguradas a outras categorias. O texto determina, por exemplo, que cabe exclusivamente aos médicos o diagnóstico de doenças, mas outras categorias, como psicólogos e nutricionistas, reivindicam o direito de também atestar as condições de saúde de uma pessoa, que engloba aspectos psicológicos e nutricionais…”

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Apenas se nove senadores apresentarem requerimento nesse sentido, um projeto aprovado em caráter terminativo em alguma comissão temática do parlamento. Do contrário, vai direto para a Câmara dos Deputados. É o caso da proposta, em análise na Comissão de Constituição e Justiça, do goiano Marconi Perillo, que regulamenta os concursos públicos na administração, em todos os níveis.

Se bem que não é o único, nem o mais recente. Há outros, que tramitam na casa dos deputados federais – um de 2009, outro do ano passado. Mas, do que se trata, afinal? Confira no material produzido pela Agência Senado. A reportagem é de Tércio Ribas Torres. A seguir:

“Concurso público pode ter lei específica

Embora sejam recorrentes na administração pública, os concursos públicos ainda não são amparados por lei específica. Mas essa lacuna pode ser preenchida, já que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 74/2010 propõe uma lei com regras específicas para a aplicação de concursos públicos. A matéria, que tramita em caráter terminativo, está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De autoria do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), o projeto trata dos concursos para cargos e empregos públicos da administração direta, dos fundos especiais, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

Pelo projeto, o prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas deverá ser de 90 dias, no mínimo, e 120, no máximo. A taxa de inscrição não poderá ser maior do que 1% do valor da remuneração inicial…”

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Confira a seguir trecho da nota publicada aqui na madrugada de 13 de janeiro de 2011, uma quinta-feira:

“SENADO. Paim volta a defender mínimo de R$ 580 e fim do fator previdenciário

Além do reajuste do valor do salário mínimo, a legislatura que se inicia em fevereiro já tem outro tema de debate garantido nos seus primeiros dias: o fator previdenciário. Está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara o PL 3299/08, do senador Paulo Paim (PT-RS), que extingue o fator previdenciário do cálculo do valor que o aposentado deve receber de benefício.

A fórmula do fator previdenciário atualmente leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador, sua idade e a expectativa de vida do brasileiro. De acordo com Paulo Paim, a extinção do fator esbarra no debate em torno da idade mínima para a aposentadoria.

- Temos de enfrentar, em 2011, o debate sobre a idade mínima de aposentadoria, mas não há motivo para não acabarmos com o fator previdenciário. Ele é um bandido que rouba do trabalhador – disse Paim…”

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PASSADO EXATAMENTE UM ANO da publicação do texto, já está em vigor um novo Salário Mínimo, reajustado em quase 15%. Nenhuma queixa nessa área. Mas o reajuste dos aposentados que ganham além dele é outra história. E tende a movimentar bastante 2012, inclusive no que toca ao fim do fator previdenciário.

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* Às 2 e meia da tarde desta terça, antes da sessão plenária (sobre o que você lerá daqui a pouco) será assinada a Ordem de Serviço para a construção do novo prédio da Câmara.

* A solenidade, que acontece no terreno ao lado da atual sede, terá a presença dos empreiteiros que venceram a licitação e também terá um ato ecumênico simples.

* Ah, para marcar a data (os trabalhos efetivos devem iniciar nos primeiros dias de janeiro) também ocorrerá o descerramento de uma placa.

* Nesses dias de pouco (ou nenhum) movimento, ganham destaque os cinco minutos nacionais (em inserções de meio ou um minuto) que o PT tem em rede nacional de tevê. É o último proselitismo partidário do ano.

* Quase escondido (normal, nessa época de recesso), Jáder Barbalho reassume cadeira no Senado nesta quarta – beneficiado pelo cancelamento parcial da Lei da Ficha Limpa.

* Boa notícia macroeconômica: as exportações brasileiras estabeleceram um recorde: ultrapassaram a marca de US$ 250 bilhões em 2011, conforme dados divulgados nesta segunda, pelo Ministério do Desenvolvimento.

* O volume foi alcançado nesta penúltima semana de dezembro é 24% superior ao observado em todo o ano passado – quando chegou a US$ 201,9 bilhões.

* Já está publicado no Diário Oficial da União (na edição desta segunda) o novo valor do Salário Mínimo Nacional, que vigora a partir de 1° de janeiro: R$ 622.

* O troco representa aumento de 14,13% em relação aos R$ 544, que valem ainda este mês. Ah, também estão no DOU os valores a ser pagos por hora (R$ 2,83) ou dia (R$ 20,73).

* A Prefeitura, via secretaria de Educação, informa que, em 2012, haverá continuidade no Programa Brasil Alfabetizado.

* O objetivo é proporcionar a alfabetização para jovens, adultos e idosos. Inscrições para alfabetizadores da rede pública e educadores populares devem ser feitas até 6 de janeiro.

* Os candidatos devem ter, no mínimo, curso Normal/Magistério e estar cursando ou já ter concluído o ensino superior. Os alfabetizadores são voluntários e receberão bolsa mensal de R$ 250, para custeio de despesas.

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Aprovação do Código Florestal (com emendas que o levaram de volta à Câmara dos Deputados), da Emenda 29 (que garante mais verbas para a saúde) e a criação da Comissão da Verdade, já sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

São três dos vários projetos analisados pelos senadores, ao longo de 2011, e que estão na conta positiva do balanço feito na Casa, acerca do ano que já encerrou – para os parlamentares que entraram em recesso após ter aprovado, na quinta-feira, o Orçamento da União para 2012.

Nesse tempo de avaliação das atividades anuais, vale a pena conferir o que pensam deles próprios, os senadores da República. Até para concordar, se for o caso. O material a seguir é da Agência Senado, na reportagem assinada por Tércio Ribas Torres. Confira:

“Senado fecha 2011 tendo cumprido intensa agenda legislativa

O Senado Federal viveu uma agenda intensa em 2011, tendo tratado de temas polêmicos. O Plenário realizou mais de 200 sessões, em que foram apreciados vários projetos importantes. Entre os assuntos de destaque em 2011, o Senado aprovou o texto do novo Código Florestal. O projeto de lei da Câmara (PLC) 30/2011 foi aprovado no início de novembro, com normas transitórias e permanentes sobre questões ambientais. Como foi modificado, o texto voltou para análise da Câmara dos Deputados.

Outra aprovação de grande impacto foi a criação da chamada Comissão da Verdade. De acordo com a proposta (PLC 88/2011), aprovada no final de outubro, a comissão deverá examinar e esclarecer as violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988, com o objetivo de “garantir o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.

As questões de saúde também estiveram em pauta no Senado. Uma das matérias de maior destaque foi a regulamentação da Emenda 29, que determina percentuais mínimos que estados, municípios e União devem investir em ações de saúde. De acordo com o projeto de lei do Senado (PLS) 121/2007, a União destinará à saúde o valor aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária…”

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Já passou pela Câmara dos Deputados, no mês passado. Também foi chancelada, em primeiro turno, no Senado, semana passada. Agora, antes mesmo do Natal, provavelmente já nesta terça-feira, será aprovada pelo Congresso a Proposta de Emenda Constitucional que prorroga, por quatro anos, um instrumento criado no tempo de Itamar Franco – com Fernando Henrique Cardoso no ministério da Justiça – foi constantemente dilatada nos mandatos de FH e Lula, e que alcançará também o período Dilma Rousseff.

Sim, trata-se da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao governo dispor de até 20% da maior parte das receitas. Os detalhes disso tudo, especialmente da votação pelos senadores, chegam via material da Agência Senado. A reportagem é de Gorette Brandão. A seguir:

“Começa segundo turno de discussão da PEC da DRU

O Senado realizou na sessão deliberativa desta sexta-feira (16) a primeira sessão de discussão, em segundo turno, da proposta de emenda constitucional (PEC 114/11) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015. O objetivo da DRU é autorizar o governo a dispor mais livremente de até 20% de determinadas receitas que são vinculadas a finalidades específicas. Calcula-se que, em 2012, o governo poderia gastar nas áreas que considerar mais convenientes perto de R$ 62 bilhões.

A proposta foi aprovada em primeiro turno em 8 de dezembro, com 59 votos a favor e 12 contra. Faltam ainda duas sessões de discussão, que devem ser realizadas na segunda-feira (19) e na terça-feira (20), com previsão de votação nesse mesmo dia. A aprovação garante calendário para o Congresso deliberar sobre o projeto do Orçamento de 2012 e iniciar o recesso legislativo, no dia 23, sem necessidade convocação extraordinária.

Ao defender a renovação da DRU, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) destacou a necessidade de se permitir maior liberdade para o governo definir as prioridades de gastos. Segundo ele, essa…”

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* Depois do dia disso e do dia daquilo, vem aí o Dia Municipal do Ferroviário. E já está na Ordem do Dia do parlamento comunal, como dá conta o Boletim Legislativo 074/2011.

* Aliás, se houver acordo de líderes, pode ser votado nesta terça, também, o projeto que permite, ao município, conceder área para estacionamento subterrâneo.

* Claro que os indefectíveis requerimentos com os não menos indefectíveis serviços solicitados estão na Ordem do Dia da Câmara. No total, 42, para ser preciso.

* Na Assembleia Legislativa, nesta que é a penúltima semana de votação antes do recesso, 46 propostas estão em condições de ser apreciadas pelos deputados.

* Entre elas estão 14, todas encaminhadas pelo Executivo em regime de urgência e que já trancam a pauta de votação.

* Mas, quais e quantas matérias serão votadas? A definição acontece antes do meio dia desta terça, na tradicional reunião de líderes partidários com a Mesa Diretora da Assembleia.

* Em Brasília, dois destaques para a terça. Um, no Senado, onde deve acontecer a votação (e aprovação) da indicação de Rosa Maria Weber para o Supremo Tribunal Federal.

* Outro na Câmara dos Deputados. Lá, a pauta, por sinal trancada por seis Medidas Provisórias, o que pega, meeesmo, é o projeto de lei 1992/07, que cria o fundo de previdência complementar para os servidores civis federais.

* Há grande oposição de sindicato dos barnabés federais, que prometem mobilização junto aos parlamentares, pela rejeição da proposta.

* Dilma Rousseff festeja seu aniversário, quarta-feira, em Porto Alegre, com a filha Paula e o ex-marido Carlos Araújo. Mas é provável que algum outro ato seja protagonizado pela Presidente, na capital gaúcha.

* A 4ª Coordenadoria Regional de Saúde informa que fecha as portas nesta terça, “para balanço e capacitação sobre os novos processos”. Ah, também fecha a farmácia.

* Muito aguardada, foi divulgada pela Prefeitura Municipal a relação dos projetos aprovados para captação de recursos via Lei de Incentivo à Cultura Municipal.

* Dos 55 projetos apresentados, 45 projetos foram aprovados pela Comissão Normativa, com integrantes indicados pelo Conselho Municipal de Cultura.

* O valor total aprovado (nenhum projeto levou tudo o que pediu, e em média ficou na beira dos 50%) foi R$ 1,454 milhão. Os pedidos somavam R$ 3,39 milhões.

* Ah, para saber quais os projetos e quanto cada um pode captar, basta clicar CLIQUE AQUI.

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Acredite: a definição é, sim, importante. Tem muita gente, no Brasil inteiro (e talvez em Santa Maria também), à espera de uma posição final do Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade ou não da Lei da Ficha Limpa – que veta a vida eleitoral dos candidatos (ou já eleitos) condenados por decisão tomada em colegiados – o que inclui, objetivamente, a partir dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Eleitorais.

Um dos que se mostra publicamente interessados em que a coisa ande ainda este ano é o senador peemedebista Pedro Simon. E mais: ele imagina que o seu próprio partido, o PMDB, e já deixou claro isso antes, não quer votar a escolha da nova integrante do Supremo Tribunal Federal, porque, sem o STF completo, não seriam julgados casos específicos envolvendo a sigla.

Bueno, que não seja por isso. Conforme o presidente do Senado, a gaúcha Rosa Maria Weber, já sabatinada semana passada, pode virar ministra na próxima semana. Haverá, no entanto, tempo para que a maior corte de Justiça decida tudo até 31 de dezembro? Pooois é. Em todo caso, acompanhemos a notícia distribuída pela Agência Senado, que trata da indicação da integrante que vai completar o Supremo. A seguir:

“Plenário deve votar indicação de Rosa Weber ao STF na próxima terça

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) voltou a cobrar, ao fim da ordem do dia desta quinta-feira (8), a votação da indicação de Rosa Maria Weber para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em resposta a Simon, o presidente do Senado, José Sarney, informou que o assunto entrará na pauta do Plenário na próxima terça-feira (13), com a votação de outras autoridades. 

Simon tem manifestado preocupação de que a votação se dê antes do dia 15 deste mês, para permitir que o STF tenha tempo de voltar a deliberar, ainda este ano, sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).”

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* Dois são os destaques nacionais nesta quinta em que Santa Maria vive o seu feriado. Um no Senado, outro no rádio e na TV.

* Quem vai aparecer na “câmara alta” é o ministro das Cidades, Mário Negromonte, do PP. Ele vai explicar acusações de que seu ministério teria forjado parecer sobre obra da Copa em Cuiabá.

* Já no rádio e na TV é noite de ver e/ou ouvir o programa nacional de 10 minutos do PT. Dilma e Lula (antes de cortar a barba) são estrelas. É às 8 no rádio e 8 e meia na TV.

* O mercado automotivo festeja os números do mercado interno – que registrou o melhor desempenho do ano, no mês passado. Foram comercializados 321.560 “0” km.

* No acumulado do ano, segundo os dados DIVULGADOS nesta terça pela Associação Nacional dos Fabricantes (Anfavea), foram 3,3 milhões de unidades – 4,8% mais que em 2010.

* Por falar em automóveis, vem aí o pagamento do IPVA 2012. Que, no Rio Grande do Sul, poderá ter desconto de até 25,78%, se o contribuinte pagar até 2 de janeiro.

* Os proprietários já estão recebendo o comunicado da Receita Estadual, com o valor a ser pago. O governo imagina arrecadar, até o final do ano, R$ 500 milhões (metade dos quais vai para os municípios).

* Olha só que interessante (e boa) notícia cultural: quatro estudantes do curso de Música da UFSM venceram, recentemente, importantes concursos de âmbito nacional.

* Três deles – Thiago Bottega (flauta), Pedro Lima (piano) e Paloma Silveira (violino) – estão entre os 14 vencedores do concurso Jovens Solistas Orquestra Fundarte.

* O trio de alunos santa-marienses estarão presentes na programação de concertos da Orquestra Fundarte para o próximo ano.

* Já o aluno Fernando Menino, da graduação em percussão, foi um dos 11 selecionados no Concurso Jovens Solistas OSPA e estará à frente da Orquestra, como solista, em 2012.

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Creia, não se trata exatamente de uma novidade. Já houve tempo, e nem faz tanto, nem foi uma vez só, em que o Presidente da República governava sem Orçamento aprovado. Como? Ora, ia fazendo. Mais fácil ainda depois que passou a existir, no curto governo de Itamar Franco (e com Fernando Henrique Cardoso no ministério da Fazenda), a Desvinculação das Receitas da União (DRU) – instrumento que permite ao governo mexer em 20% do orçamento.

Aí, dá para entender porque está interessado o Palácio do Planalto, agora sob comando de Dilma Rousseff, em, neste ano, agilizar as votações e até convocar extraordinariamente o Senado. Aprovada pela Câmara dos Deputados, ainda falta a chancela dos senadores para que a DRU seja prorrogada por mais quatro anos, a partir deeeste dezembro.

A propósito da provável ampliação dos trabalhos na chamada Câmara Alta, invadindo o recesso de final de ano, acompanhe material produzido pela Agência Senado. A reportagem é de Gorette Brandão. Acompanhe:

“Jucá: convocação extraordinária para votar DRU e Orçamento é ‘possibilidade concreta’

O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), admitiu nesta sexta-feira (2) que o governo pode solicitar a convocação extraordinária do Congresso para concluir ainda neste ano a votação da proposta de emenda à Constituição que prorroga a Desvinculação das Receitas da União ( DRU) e do projeto do Orçamento da União para 2012

- Estamos discutindo com o governo e com os partidos, inclusive de oposição, o calendário de votação aqui no Senado. Uma possibilidade concreta é uma convocação para termos na última semana de dezembro a votação da DRU e do Orçamento, mas não há ainda um calendário fechado – afirmou Jucá.

O senador mencionou o calendário ao ser indagado se a presidente Dilma já teria sinalizado o envio de mensagem propondo a convocação extraordinária. Os prazos estão apertados diante da proximidade do recesso de fim de ano, a partir de 23 de dezembro…”

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* Se em Santa Maria o PT, a cada dia que passa, parece mais enroscado, na capital, ao que tudo indica, o consenso foi alcançado.

* É verdade que houve intensa disputa, mas após desistência de Raul Pont, que viu-se inferiorizado internamente, a tendência é a confirmação do presidente da Assembleia, Adão Villaverde, como o candidato petista à prefeitura de Porto Alegre.

* Lá, o pessoal brigou. E brigou muito. Mas, ao que tudo indica, sairá inteiro e (provavelmente) unido, na disputa eleitoral. Já na boca do monte…

* Será que Santa Maria está meeeesmo interessada em ser uma das sub-sedes da Copa 2014, condição que disputa com outras comunas gaúchas?

* Bueno, o editor tende a acreditar que não. Afinal, um superevento acontecido no Rio de Janeiro até esta quarta, a “Soccerex”, até evidências em contrário, não contou com a cidade.

* Conforme notícia DIVULGADA pelo Palácio Piratini, havia lá, representantes do Governo do Estado, da cidade sede (Porto Alegre) e de seis comunas do interior candidatas a “Centro de Treinamento de Seleções” (CTS). E não dá nem para falar em “privilégio a aliados”

* Olha só as cidades e os partidos que as governam: Bento Gonçalves (PT), Canoas (PT), Caxias do Sul (PMDB), Gramado (PP), Osório (PDT) e Pelotas (PP). Então…

* Ah, todas essas comunas, e também Porto Alegre e o Inter/PA (que tem o estádio oficial da Copa) participaram com representantes e farto material de divulgação. Já Santa Maria…

* Ainda falta o segundo turno, mas avança, enfim, um dos projetos (o outro é o do deputado santa-mariense Paulo Pimenta) que repõe a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.

* No caso, passou pelo primeiro turno, nesta quarta, a PROPOSTA (PEC 33/2009) do senador Antonio Carlos Valadares, de Sergipe.

* Na tarde desta quinta, como dá conta REPORTAGEM distribuída pela Coordenadoria de Comunicação da Prefeitura, Cezar Schirmer vai ao Legislativo.

* O prefeito, com o secretário de Desenvolvimento Rural, Rodrigo Menna Barreto, entregará projeto que visa tornar lei, institucionalizar enfim, os 11 programas de fomento aos produtores rurais.

* Você conhece o PTN? Sem problemas, nem o editor. Ah, mas o partido (sim, é um partido) poderá ser visto e ouvido em 5 minutos a ser retransmitidos em rede nacional de rádio e TV, nesta quinta.

* Para os curiosos (e tem que ser muito, no caso dos “petenistas”), os programas serão apresentados às 8 da noite, no rádio, e às 8 e meia, na televisão. Ah, à noite.

* Já o PSOL (da ex-deputada Luciana Genro, entre outros) é bastante conhecido. Mas está ardendo em chamas, por conta de suas divisões internas.

* Que serão, aliás, debatidas entre esta sexta-feira e o domingo, em São Paulo, onde acontece o Congresso Nacional do partido. Uma das interessantes discussões, e que deve ajudar a incendiar o debate, é sobre a ampliação das alianças eleitorais. Que tal?

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O deputado Jair Bolsonaro é aquilo tudo: fascista, de extrema direita, com um componente racista acentuado, defensor do regime autoritário, homofóbico e um monte de coisas mais – não obstante o fato de obter, eleição após eleição, mandato de deputado pelo Rio de Janeiro.

Na última semana, como registrou a mídia com destaque, ofendeu diretamente a Presidente da República, o que vai lhe render um novo processo na comissão de ética da Câmara. Que, provavelmente, mais uma vez não terminará em nada, queeeem sabe uma simples advertência por quebra de decoro.

Dito isto, uma das coisas (desculpa, não encontrei outro termo) das quais ele é defensor pode virar crime. No caso, a homofobia. Ah, e tem uma discussão exatamente sobre isso (coincidência ou não) na terça-feira. Quem trata do assunto e explica o que vai ser debatido é a Agência Senado. A reportagem é de Augusto Castro. Confira:

“Presidentes da OAB e da CNBB participam de debate sobre criminalização da homofobia 

Com o objetivo de retomar os debates sobre o projeto de lei que criminaliza a homofobia (PLS 122/2006), os senadores da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizam na terça-feira (29), às 14h, mais uma audiência pública sobre a ampliação da abrangência da Lei 7.716/1989, que hoje trata da discriminação decorrente de raça, religião e origem.

O PLC 122/2006 tem por objetivo acrescentar à legislação outras motivações de discriminação, como gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. O projeto esteve na pauta da CDH em maio deste ano, mas, diante da falta de entendimento para votação, foi retirado para que se tentasse chegar a um texto de consenso…”

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Não adiantou. Embora a mobilização, iniciada ainda no início do ano, quando o instrumento que instituía a empresa gestora dos hospitais universitários era uma Medida Provisória (que caducou por não ser apreciada no prazo, pelo Senado), o fato é que está já com Dilma Rousseff, para sanção, o projeto que criou a dita cuja.

Tramitando em regime de urgência, passou fácil pela Câmara dos Deputados. E teve idêntico tratamento entre os senadores. Assim, a empresa esta a beira de ser instalada, o que deixou as entidades contrárias, capitaneadas pelos sindicatos dos servidores técnico-administrativos e dos docentes, pês da vida.

Olha só, por exemplo, a reação da Seção Sindical dos Docentes da UFSM, que está particularmente entristecida, vamos dizer assim, com a posição tomada pelos senadores gaúchos. Todos ignoraram os apelos e votaram a favor do projeto. A reportagem é da assessoria de imprensa da entidade e tem a assinatura do jornalista Fritz R. Nunes. A seguir:

“Senadores gaúchos votam pela privatização dos HUs…

… A SEDUFSM luta, desde o início do ano, contra a privatização dos Hospitais Universitários Federais. Realizou atos públicos, debates em TVs e rádios, e muita agitação e propaganda. O sindicato também entrou em contato com os deputados e senadores que votariam o projeto, dando especial atenção aos do Rio Grande do Sul. Lamentavelmente o esforço não adiantou, e os três senadores gaúchos – Ana Amélia Lemos (PP), Paulo Paim (PT) e Pedro Simon (PMDB) – votaram a favor da criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. (Ebserh).

O PLC 79/11, que já foi MP 520 e PL 1749, foi aprovado ontem (23) no Senado Federal. O projeto, que só espera a sanção da presidente Dilma Rousseff, cria uma empresa pública de direito privado para gerir os Hospitais Universitários e não garante o atendimento 100% SUS nos HUs. Dos 81 senadores, 60 estiveram na sessão, 42 favoráveis ao projeto e 18 contrários (veja lista de voto nominal em anexo).

A SEDUFSM enviou correspondência eletrônica e pelo correio para todos os senadores, pedindo voto contrário ao PLC, por entender que ele privatiza a saúde pública prejudicando os usuários do Sistema Único de Saúde. Tanto Paulo Paim quanto Pedro Simon nunca deram resposta, desde a época da votação da MP 520. Já Ana Amélia Lemos foi solícita com o sindicato sempre que procurada, mas ainda assim votou pela criação da Ebserh…”

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Retirado para ajustes, foi reapresentado o projeto, sob número 7697/2011 (a íntegra, AQUI), de autoria da vereadora Maria de Lourdes Castro. Ele proíbe, no âmbito do município de Santa Maria, o consumo de “cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco “em ambientes “de uso coletivo, públicos ou privados”.

A diferença fundamental, em relação à legislação já vigente, aprovada no início do ano e também autoria da parlamentar peemedebista, é a extinção dos “fumódromos”, então previstos e que estavam obrigando, especialmente bares, restaurantes e casas noturnas a se virar para o cumprimento dos preceitos.

‘Tá tudo muito bem, tá tudo muito legal”, como dizia a antiga letra de uma música da extinta banda Blitz (sim, dos anos 80´), mas, a qualquer momento, a proposta da vereadora virará pó. E por uma razão bem singela: no mesmo dia em que a proposta era REAPRESENTADA em Santa Maria, o Senado aprovava, no bojo de uma Medida Provisória que tratava de um punhado de assuntos (“link” lá no final deste texto) que acaba com os fumódromos em todo o País. Portanto…

Ah, sobre o que passará a vigorar no Brasil inteiro (e Santa Maria, claro, não está fora dele), acompanhe material publicado nesta quarta-feira, pela versão online do jornal Zero Hora. A seguir:

“Lei proíbe fumódromos em locais fechados…

…O Senado aprovou na terça um projeto que altera a legislação sobre o fumo. Com a aprovação fica proibido, em todo o país, o uso de cigarros em ambientes fechados, os chamados “fumódromos”, sejam eles privados ou públicos.

O texto também prevê aumento na carga tributária dos cigarros, além de fixar preço mínimo de venda do produto no varejo. Fica estabelecida em 300% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o cigarro. O aumento no preço do produto está previsto para o início de 2012. Com o reajuste do imposto e o estabelecimento de um preço mínimo, o cigarro subirá cerca de 20%, em 2012, chegando a 55% em 2015.

- A luta contra o tabaco tem que ser incansável por aqueles comprometidos com a saúde pública do nosso país – disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha…”

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A votação aconteceu agora à tarde. E, por grande maioria, e apesar da mobilização de servidores e docentes federais, o Senado confirmou a votação da Câmara dos Deputados e, assim, está criada a empresa que vai gerir os hospitais universitários, inclusive o de Santa Maria.

Para entrar em vigor, resta apenas a sanção da Presidente Dilma Rousseff. Mais detalhes você tem através do material produzido pela Agência Brasil. A reportagem é de Mariana Jungmann. A seguir:

“Senado aprova projeto que cria nova empresa pública para administrar hospitais universitários

O Senado aprovou, por 42 votos favoráveis e 18 contrários, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A empresa tem como objetivo administrar os hospitais universitários federais e regularizar a contratação de pessoal das unidades, atualmente feita pelas fundações de apoio das universidades.

O relator do texto, senador Humberto Costa (PT-PE), disse que o projeto respeita a autonomia universitária porque prevê que as universidades não serão obrigadas a contratar os serviços da nova empresa. Durante a votação do projeto na Câmara, houve diversos protestos de servidores dos hospitais universitários que são contra a aprovação da proposta.

A nova empresa poderá contratar inicialmente funcionários sem concurso público por tempo determinado de até dois anos. Após esse prazo, os funcionários…”

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Faço a ressalva: a nota abaixo foi originalmente publicada na versão online da seção “Radar”, da ex-revista Veja. O que sempre recomenda a devida cautela.

Dito isto, o fato é que, se algum dia for aprovado o projeto que será analisado amanhã, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o bicho vai pegar, para quem gere mal a Saúde – seja na república, na província ou na comuna. Confira o texto assinado pelo jornalista Lauro Jardim. A seguir:

“Punição para gestores incompetentes na saúde

A CCJ do Senado deve analisar amanhã projeto que pretende estabelecer punições para a incompetência de gestão no SUS. Estão na mira da proposta gestores das três esferas das República e, caso vire lei, o texto instituirá punições que vão de advertência e multa até detenção.

Segundo o texto de Augusto Botelho, o gestor que deixar de aplicar recursos na saúde ou que utilizar os recursos da saúde em outra área, por exemplo, poderá ser acionado no Código Penal por crime doloso ou culposo.

Botelho sustenta que as mortes registradas nos hospitais do país em decorrência da má administração e da insuficiência de investimentos na saúde deixam evidente a necessidade de responsabilizar judicialmente os gestores. Se for aprovado, o projeto seguirá à Câmara.”

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O fim da via crucis do consumidor para conhecer a sua situação ganharia um aliado

Não há dúvida: a pressão contrária será grande, e os inimigos são os de sempre. Ainda mais que se está apenas no início, e o projeto terá que ser ainda analisado pelo plenário do Senado e, depooois, na Câmara dos Deputados. Mas não deixa de fazer sentido e ser benéfico ao consumidor a proposta que será avaliada na próxima quarta-feira, pela Comissão de Ciência e Tecnologia da chamada “câmara alta”.

Mas, do que se trata? Ora, de um benefício para o consumidor e um baque para os SPC e Serasa da vida. Detalhes? Confira material produzido e distribuído pela Agência Senado. A reportagem é de Cezar Barreto, com foto do arquivo do Senado. A seguir:

“CCT discute acesso gratuito a cadastros eletrônicos de consumidores

O consumidor poderá ter acesso gratuito, via internet, às informações sobre ele arquivadas em cadastros de consumo como SPC e Serasa. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisará projeto (PLS 470/2011) com esse sentido em reunião extraordinária a ser realizada na próxima quarta-feira (23).

Segundo o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), autor do projeto, o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) só garante à população o acesso gratuito aos seus dados nas modalidades de atendimento presencial e por carta. No entanto, na justificativa do projeto, o parlamentar considera que “para o consumidor, a internet seja o modo mais fácil e adequado para que ele consulte informações sobre sua eventual inadimplência”. Bauer afirma que…”

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Feriado Nacional. 15 de novembro. Terça-feira. Isso muda todos os compromissos dos parlamentos, especialmente o federal. As comissões temáticas, por exemplo, suspendem reuniões (as que aconteceriam na terça) ou remarcam para outro dia.

Pois é. Mas a agenda oficial prevê uma sessão não deliberativa nesta segunda, no Senado. É? E vai acontecer? Quem acredita? Sobre isso e outras atividades marcadas para a semana, acompanhe material produzido pela Agência Senado. A reportagem é de Paola Lima. A seguir:

“Feriado altera agenda das comissões, mas Plenário realizará sessão de discursos

Em razão do feriado nacional de 15 de novembro, Dia da Proclamação da República, algumas comissões permanentes do Senado adiaram suas reuniões semanais. Não haverá sessões nas comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE); Educação, Cultura e Esporte (CE); Serviços de Infraestrutura (CI) e Ciência e Tecnologia (CCT).

Sem agenda divulgada até o final da tarde desta sexta-feira, as comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania devem confirmar suas reuniões apenas na segunda-feira (14). A sessão não deliberativa em Plenário, a partir das 14h, está confirmada…”

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“…Sobre o homem que comanda o futebol do país há mais de duas décadas, ele é bem claro sobre, utilizando uma comparação bem interessante com o que se dá dentro de campo: “Todo mundo ouviu falar do Pelé, do Romário, do Ronaldinho… Agora, o Ricardo Teixeira é comentado em todas as casas e isso não é bom para o Brasil. Vocês sabem disso. São os seus policiais que estão investigando o Teixeira, não sou eu. Estamos vendo criminosos, estamos vendo criminalidade no Brasil”.

Jennings não poupou da ironia para “explicar” a nossos senadores a situação: “É o momento de vocês dizerem à FIFA: ‘vocês fedem, vocês fedem. […] Não queremos que a nossa presidente seja fotografada com esses criminosos. Que animal é esse a FIFA, que animal é esse?”

Para ele, toda a pressão da entidade para que se cumpra o contrato assinado pelo então preside Lula em 2007, mesmo que infrinja leis brasileiras, é inócua, já que ela jamais teria a ousadia de tira o evento da maior nação de futebol do mundo. Nós deveríamos saber disso.

Jennings ainda explicou o maior problema e o principal motivo de o Brasil ser escolhido como sede do evento em 2014. Blatter teria “dado” a Copa a Teixeira em troca do apoio do presidente da CBF em sua reeleição na FIFA. Assim, poderia “roubar nos contratos”…”

Esse é apenas um trecho (clique AQUI para ler a íntegra) da coluna “Além das 4 linhas”, desta semana –- com ênfase para a audiência no Senado em que foi ouvido o jornalista britânico Andrew Jennings, que desnudou a situação complicadíssima (para dizer o mínimo) da bisca do Ricardo Teixeira, aliado da FIFA e coordenador local da Copa do Mundo de 2014. A coordenação e co-autoria do texto é do jornalista e cientista político Bruno Lima Rocha, colaborador habitual deste site, com a participação, também, de Anderson Santos (que edita o material) e Dijair Brilhantes. Eles fazem reflexões sobre a mídia, entre outros temas.  Neste caso, o enfoque é o esporte e o que isso significa para os brasileiros. A coluna foi postada agora há pouquinho, na seção “Artigos”. Boa leitura!

Coluna Além das 4 linhas -  edição da semana de 10 de novembro de 2011 - por Anderson Santos (editor), Dijair Brilhantes & Bruno Lima Rocha

UMA AULA AOS NOSSOS CONGRESSISTAS

Após a Copa do Mundo de 1998, o Congresso Brasileiro foi palco da CPI da Nike/Futebol. O intuito era dissecar as relações político-econômicas indicadas no esporte mais querido dos brasileiros a partir do contrato com a empresa de material esportivo.

Dez anos depois, não só continuamos com Ricardo Teixeira – o homem que caga montão para as críticas – no comando da CBF, como ele está sentado no baú de ouro, como presidente do Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA 2014. Enquanto isso, congressistas tentam mostrar trabalho. Em favor de quem?

Três processos, dois na Polícia Federal e um na Civil do Distrito Federal, foram reabertos recentemente – nesta sexta, R.T. prestou depoimento à PF do Rio de Janeiro. Em compensação, o ex-algoz Agnelo Queiroz (PCdoB), que presidiu a CPI e teve livro sobre o assunto proibido de circular, assumiu o Ministério do Esporte com direito a “boas-vindas” oficiais da entidade. A “oposição” a ele não virá por aí…

Na Câmara dos Deputados há uma Comissão que analisa a Lei Geral da Copa, motivo de rusgas entre Governo federal e FIFA, com destaque para atuação de Romário (PSB). Esta semana, o “Baixinho” criticou à iniciativa de “dar totais poderes a uma entidade marcada por denúncias de corrupção” e que nomeou um homem que responde a três processos para comandar os gastos de um evento do porte da Copa do Mundo.

A audiência na Câmara – só para registrar, presidida por Renan Filho (PMDB/AL), cujo nome e Estado de origem indicam a origem genealógica – teve como ponto central de discussão os direitos dos torcedores enquanto torcedores. Vale lembrar que o Estatuto do Torcedor, assim como o Estatuto do Idoso, é uma lei federal e está sendo amplamente desconsiderado pelo caráter “diferenciado” do evento.

JÁ NO SENADO…

No Senado, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte ouviu no dia 26 o “inimigo número 1” de Havelange, Blatter e “mr. Teixeira”, o jornalista Andrew Jennings, que deu uma aula sobre o caso aos parlamentares, incluindo como eles deveriam agir sobre.

Afinal, esta comissão não tem ninguém com experiência, não é mesmo? Álvaro Dias (PSDB/PR) participou da CPI Nike; Cristóvam Buarque (PDT/DF) foi ministro na primeira gestão petista; Roberto Requião (PMDB/PA), polêmicas com jornalistas e mamonas à parte, preside a CE, onde, em abril, chegou a sugerir a criação de uma legislação sobre a contratualização dos direitos de transmissão esportivos no país.

Ainda assim, foi necessário que o grande jornalistas inglês viesse ao Brasil para falar algo que já disse várias e várias vezes, seja em entrevistas, em reportagens para a BBC e no livro “Jogo sujo: o mundo secreto da FIFA”. Vai ver que é mais fácil que conseguir a vinda de Teixeira, Blatter e seu escudeiro Jerôme Valcke venham dizer coisas que ninguém ouviu.

Não sejamos injustos, há promessas de que ainda este mês o secretário-geral Valcke, que em momento de sinceridade sanchezniana admitiu em e-mail compra de votos na entidade, irá se apresentar no Senado – talvez para “forçar” a aprovação da Lei Geral da Copa.

Voltando a Jennings, ele reafirmou a denúncia do programa “Panorama”, que o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Comitê Organizador Local (COL) da Copa do Mundo FIFA 2014 recebeu cerca de US$ 9,5 milhões (R$ 16,7 milhões) de suborno da empresa de marketing esportivo ISL. Seu ex-sogro, João Havelange, teria ficado com US$ 1 milhão. Ambos teriam tido que devolver essa vultosa quantia à Justiça Suíça.

Relembrando, o parecer foi feito em cima de documentos da justiça suíça a que o jornalista teve acesso – e pelo qual briga para que seja divulgado publicamente. Segundo o repórter, o desvio que deu fim a uma empresa que movimentava cerca de US$ 2 bilhões por ano em direitos de comercialização de tudo registrado pela FIFA, a ISL, seria arquitetada pelo trio Havelange-Teixeira-Blatter, este último que também teria se beneficiado do esquema.

Em 2000, a ISL fez uma estranha parceria com Grêmio e Flamengo, investindo milhões de dólares. No ano seguinte decretou falência, deixando ambos os clubes com dividas astronômicas.  

CRIME ORGANIZADO

Para Andrew Jennings, a FIFA possui todos os requisitos para ser enquadrada como uma quadrilha de crime organizado. Para ele, a Copa do Mundo FIFA 2014, a ser realizada no Brasil, poderá ficar marcada por escândalos envolvendo Teixeira, Havelange e Blatter.

Sobre o homem que comanda o futebol do país há mais de duas décadas, ele é bem claro sobre, utilizando uma comparação bem interessante com o que se dá dentro de campo: “Todo mundo ouviu falar do Pelé, do Romário, do Ronaldinho… Agora, o Ricardo Teixeira é comentado em todas as casas e isso não é bom para o Brasil. Vocês sabem disso. São os seus policiais que estão investigando o Teixeira, não sou eu. Estamos vendo criminosos, estamos vendo criminalidade no Brasil”.

Jennings não poupou da ironia para “explicar” a nossos senadores a situação: “É o momento de vocês dizerem à FIFA: ‘vocês fedem, vocês fedem. […] Não queremos que a nossa presidente seja fotografada com esses criminosos. Que animal é esse a FIFA, que animal é esse?”

Para ele, toda a pressão da entidade para que se cumpra o contrato assinado pelo então preside Lula em 2007, mesmo que infrinja leis brasileiras, é inócua, já que ela jamais teria a ousadia de tira o evento da maior nação de futebol do mundo. Nós deveríamos saber disso.

Jennings ainda explicou o maior problema e o principal motivo de o Brasil ser escolhido como sede do evento em 2014. Blatter teria “dado” a Copa a Teixeira em troca do apoio do presidente da CBF em sua reeleição na FIFA. Assim, poderia “roubar nos contratos”.

Além disso, explica que há um forte esquema de empreiteiros sobre o assunto – como tratamos na coluna passada sobre o caso da reforma do Beira-Rio não “poder” ser por conta própria. O suposto esquema se daria assim: “Eles têm que diminuir o ritmo de construção dos estádios e vai ficar mais caro e aí quando eles receberam a bolsa dos cidadãos abertos desse jeito aí eles constroem. Não sei por que vocês devem ser abusados dessa forma”.

Para o jornalista inglês, ainda há tempo para evitar que se manche a reputação do Brasil como foi feito com a África do Sul. Porém, a vontade tem que vir dos brasileiros em mudar a situação, não cabendo a um estrangeiro nos dizer como fazer isso. Numa das colocações retóricas, e das mais interessantes, ele pediu aos senadores: “Por favor, olhem-me nos olhos e digam que não há nenhum suborno nem propina acontecendo para a construção dos estádios”.

Poucos senadores, ao final da audiência, propuseram coisas para além de uma preocupação sobre o assunto. Os senadores gaúchos Pedro Simon (PMDB) e Ana Amélia (PP), por exemplo, pediu que Jennings encaminhasse as denúncias à presidenta Dilma – cá entre nós, por que não eles?

O único a mostrar algo de concreto foi senador Mário Couto (PSDB-PA) – o mesmo que discutiu com Marta Suplicy (PT) na tribuna em fevereiro. Couto foi ao encontro do que disse o jornalista e chegou a dizer que o próximo a cair será Ricardo Teixeira, ou o “mundo inteiro vai nos criticar”, pois este seria um dos maiores ladrões da pátria. Ele tentará criar uma CPI para investigar Teixeira.

CHAMADO A DEPOR

Na última quinta-feira dia 4 de novembro, Ricardo Teixeira foi até a Polícia Federal do Rio de Janeiro prestar depoimento. Acompanhado de três advogados Teixeira falou por mais de 3 horas, sobre seu patrimônio e suas contas foras do Brasil. O delegado afirmou que tudo será investigado, e quando for a hora seu sigilo telefônico e bancário será quebrado.

Teria o senhor Ricardo Teixeira soltado o verbo com fez a meses atrás à revista piauí? E com tantas cartas na manga o Presidente do COL, e dono do futebol brasileiro corre riscos de perder o reinado?

SUPERAÇÃO DE CRISE

O anúncio da semana não foi colocado. Após “prever” a queda do ministro Orlando Silva, parece que Governo e FIFA estão entrando nos trilhos. A promessa é que o acordo seja finalizado na semana que vem, com a aceitação da meia-entrada para os idosos, mas jamais para os estudantes – alguém lembra a juventude de qual partido que “domina” há décadas a União Nacional dos Estudantes?

Jerôme Valcke afirmou que a FIFA até poderá propor ingressos “populares” entre R$ 34,50 e R$ 50,90 para os jogos da primeira fase – afinal, já viu pobre em festas para a elite? Mas não deixou de “ameaçar” o Governo federal, ao afirmar que num confronto com a entidade não haverá vencedores: “O Brasil não vencerá a FIFA”. Se a entidade fez muitas concessões, o país terá que fazer o mesmo.

Um inglês dando aulas sobre como combater a corrupção no Brasil, enquanto um francês intimida a nação com as suas explicações de que os mais poderosos são os mais fortes. Espera aí, as nossas desigualdades sociais já não nos apresentam tal realidade, independente de Copa do Mundo?

QUEM ESCREVE:

Anderson Santos é jornalista e mestrando em comunicação social na Unisinos (andderson.santos@gmail.com), Dijair Brilhantes (dijairalemdasquatrolinhas@gmail.com) é estudante de jornalismo & Bruno Lima Rocha (bruno.estrategiaeanalise@gmail.com) é editor do portal Estratégia & Análise (www.estrategiaeanalise.com.br).

Twitter da coluna: @alem_das4linhas

A Taxa Básica de Juros, aquela fixada a cada 45 dias pelo Banco Central, era de 38% – à época em que a legislação atual vigorava. Hoje, embora três vezes menor, ainda fazem estados e municípios devedores da União pagarem suas dívidas com juros de até 20%.

Essa é uma das bases em que se instala a discussão, que corre no Senado, buscando alternativas para que os Estados possam renegociar seus débitos, considerados hoje “impagáveis”. Boa parte das províncias, inclusive a de São Pedro, está nessa. Mas, o que fazer? Vale a pena conferir as alternativas em discussão por senadores, e que estão em material produzido pela Agência Senado. A reportagem é de Gorette Brandão. Acompanhe:

“Clima favorável no Senado à revisão das dívidas de estados e municípios

Senadores querem urgência na definição de novas bases para os juros e a correção da dívida dos estados e municípios com a União. O assunto ganhou destaque na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nessa semana, intercalado ao debate sobre o Projeto de Resolução 42/2011, do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), que flexibiliza os atuais critérios de adimplência desses entes federativos na renegociação de débitos com as próprias instituições financeiras credoras.

- O projeto do senador Casildo Maldaner é importante, só que precisamos ir mais fundo – defendeu o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) na última terça-feira (1º).

De acordo com Lindberg, o Senado e a CAE não podem “cruzar os braços”. Ele sugeriu a busca de um canal de negociação com o Ministério da Fazenda, onde disse existir interlocutores conscientes de que a dívida chegou a um ponto em que ficou impagável.

Conforme o senador, o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, instituído em lei de 1997, foi adotado…”

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Que não se acuse o pessoal de desistir da luta. Ainda que inglória e com todas as chances de ser perdida. O governo já passou seu rolo compressor na Câmara dos Deputados e tende a fazer o mesmo agora, no Senado, onde deverá ser votado nos próximos dias. Sobram (e ganham espaço) discursos contrários, vindos da oposição – nesse caso alinhada com os interesses dos servidores federais, especialmente os docentes, que mais estão se envolvendo no debate. Mas isso deve ser sobrepujado pela realidade dos números de votos disponíveis ao governo na chamada “Câmara Alta”.

De que se está falando? Do projeto (que já foi objeto de Medida Provisória caducada por não ter sido votada em tempo) em regime de urgência, e que cria a empresa gestora dos hospitais universitários. E também da movimentação das entidades, especialmente as docentes, contra a proposta. E que levou a Seção Sindical da categoria, na UFSM, a… bem, isso você fica sabendo no material produzido pela assessoria de imprensa da Sedufsm. O texto é de Fritz Nunes (com informações, também, do Andes/SN). A ilustração é de J. Adams Propaganda. A seguir:

“Sindicatos pressionam senadores contra EBSERH…

O adesivo aposto à correspondência aos senadores

… A Seção Sindical dos Docentes da UFSM (SEDUFSM) assim como já havia feito em outras ocasiões, enviou correspondência aos 81 senadores, em Brasília, elencando os problemas que poderão advir com a aprovação do projeto (PLC) 79/11. O PLC, aprovado na Câmara, cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), uma empresa de direito privado que teria a incumbência de gerir os Hospitais Universitários (HUs) federais do país.

Na correspondência enviada aos senadores, a SEDUFSM cita os prejuízos que a população irá sofrer com a vinculação dos HUs a esta empresa que o governo quer criar, especialmente os cidadãos de menor poder aquisitivo. O sindicato ressalta que além de os hospitais não terem a obrigação de atenderem 100% pelo SUS, os servidores também serão afetados, pois será admitida a contratação através do regime celetista e não mais exclusivamente por concurso público.

O ANDES-SN, a partir da reunião do setor das federais, ocorrido nos dias 27 e 28 de outubro, orientou que as seções sindicais encaminhem uma correspondência aos senadores de seus estados explicando os prejuízos inestimáveis à educação e saúde públicas decorrentes da instituição da Ebserh e pedindo voto contrário dos congressistas ao PLC 79/11…”

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O deputado federal comunista do B Aldo Rebelo (agora ministro do Esporte) tem muitos admiradores no campo. Especialmente entre os produtores maiores e médios. Todos faceiros com o relatório dele, aposto ao Código Florestal. Aliás, a mídia tradicional também deu vivas a Rebelo, ecoando o interesse do agronegócio.

Bueno, este sítio reconhece sua ignorância. Não tem opinião definitiva sobre o tema. Mas uma coisa o editor sabe: há opiniões diversas. E que também merecem espaço. Que será dado (não pela mídia, claro) pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. Mas, que grupos são os “do contra”? Saiba na reportagem de Laércio Franzon, da Agência Senado. A seguir:

“CDH debate Código Florestal com trabalhadores sem terra e CNBB

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública na segunda-feira (31), às 9h, para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2011, que trata do novo Código Florestal.

Deverão participar da audiência representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, de povos indígenas, de quilombolas e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), além de especialistas no assunto. De um modo geral, todos os convidados para a audiência pública têm expressado posições contrárias ao relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) sobre o assunto. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator do projeto nas comissões de Agricultura (CRA) e Ciência e Tecnologia (CCT), apresentou um substitutivo ao texto de Aldo Rebelo nesta semana.

No dia 21 do mês passado, data em que foi comemorado o Dia da Árvore, em evento na CNBB, o secretário-geral da entidade, Dom Leonardo Steiner – um dos convidados para a audiência pública – mencionou vários pontos do texto do Código Florestal aprovado pelos deputados que, na avaliação da CNBB, precisariam ser alterados…”

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* Já está devidamente registrado no nome do Panifício Mallet o lote ocupado pela empresa no Distrito Industrial.

* Os empreendedores receberam nesta quarta-feira a escritura definitiva, em consolidação feita na presença do prefeito Cezar Schirmer e do secretário de Desenvolvimento Cezar Gehm, além do representante do Tabelionato.

* O Panifício investiu R$ 5 milhões no prédio de 3,3 mil metros quadrados e no qual trabalham 150 funcionários – com capacidade de receber outro tanto.

Valdeci e os oficiais da BM, que será homenageada na Assembleia (foto Sarah Souza)

* O deputado Valdeci Oliveira (PT) almoçou nesta quarta-feira com o Coronel Sérgio Roberto de Abreu, comandante da Brigada Militar, e outros oficiais, no QG da corporação, em Porto Alegre.

* Os oficiais da BM, afora mostrarem o Quartel ao parlamentar, foram convidados a participar do Grande Expediente especial da Assembleia, no dia 17 de novembro.

* Por iniciativa do petista, o espaço nobre do parlamento servirá para homenagear os 174 anos de existência da Brigada Militar.

* Aprovado pela Comissão de Assuntos sociais na manhã passada, o projeto que cria a empresa gestora dos Hospitais Universitários vai direto à votação pelo plenário do Senado.

* Faltou consenso entre os senadores da Comissão de Educação e, com isso, a decisão vai para o conjunto da Casa, sem ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

* E por quê? Porque o prazo para inclusão na ordem do dia vence exatamente nesta quinta, uma vez que a proposta tramita em regime de urgência constitucional.

* Alguém aí conhece militantes do PSC (Partido Social Cristão)? Pois é, nem o editor. Mas há uma chance de saber mais sobre a agremiação, nesta quinta-feira.

* Os “socialistas cristãos” terão 10 minutos na mídia eletrônica, esta noite. A partir das 8, no rádio, e das 8 e meia, na televisão. Com certeza, todos aprenderemos muito.

* Ah, e na próxima semana, os mesmos horários, o espaço nobre na mídia eletrônica será ocupado pelo Partido Comunista Operário (PCO).
* Daqui a pouco, às 9 e meia da manhã, começa, na Comissão de Agricultura da Assembleia, presidida por Chicão Gorski (PP), mais uma audiência pública.

* O debate, desta vez, vai tratar da situação da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (CESA). O encontro se deve a pedido do Sindicato dos trabalhadores da empresa estatal.

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Já está aprovada na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que, tramitando em regime de urgência, cria a empresa gestora dos hospitais universitários. No Senado, passa por avaliação em pelo menos quatro comissões. Numa delas, a de Educação, já tem parecer. É do senador paranaense Roberto Requião (PMDB) e contrário à proposta.

Isso, evidentemente, não sela o destino do projeto. Longe disso. Afinal, o governo tem ampla maioria e a decisão será, afinal, tomada no plenário. No entanto… Bem, mais detalhes você encontra no texto originalmente produzido pela assessoria do Andes, o Sindicato Nacional Docente e reproduzida no sítio da Seção Sindical dos Docentes da UFSM, com edição do jornalista Fritz R. Nunes. A seguir:

“Ebserh é rejeitada por relator no Senado…

…O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou parecer contrário à criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. (EBSERH). O parlamentar é relator da Comissão de Educação do Senado, que analisa o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2011, antigo PL 1749, reedição do conteúdo da MP 520.

Segundo Requião, a criação da Ebserh foi a forma encontrada pelo governo federal para tentar solucionar as irregularidades da contratação de mais de 26 mil profissionais da saúde, por meio das fundações de apoio das universidades. “A situação era conhecida há mais de cinco anos, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu pela ilegalidade das contratações e determinou que os desvios fossem corrigidos (Acórdão 1193/2006 –TC – Plenário, sessão de 19 de julho de 2006). Não faltou tempo para que o Poder Executivo tomasse as devidas providências para a realização de concursos públicos com o fim de selecionar os funcionários dos hospitais universitários”, denuncia o relator.

O senador aponta que, embora caiba à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidir sobre a juridicidade e constitucionalidade das normas que regem a Ebserh, não é possível ignorar a precariedade de sustentação legal e constitucional da matéria, uma vez que afeta diretamente a área da educação. “A ambigüidade das normas que são criadas para reger a EBSERH não representa apenas o início de um imbróglio jurídico, mas evidencia, também…”

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É verdade que ainda há várias etapas a percorrer. São pelo menos outras três comissões a analisá-la e não há garantia de, aprovada por elas, inexista recurso ao plenário. De todo modo, se aprovada – e isso pode acontecer já nesta quarta-feira, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, o caminho está aberto.

Me refiro à proposta do senador pernambucano Humberto Costa, que torna muito mais seguro ao consumidor o uso de sítios de comércio eletrônico. Para saber mais, vale a pena ler o material a respeito, produzido pela Agência Senado. A reportagem é de Valéria Castanho e Augusto Castro. Confira:

“Comissão vota projetos que ampliam proteção de consumidores no comércio eletrônico 

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) podem votar na quarta-feira (26) dois projetos de lei do Senado (PLS) que têm por objetivo aumentar a proteção e a segurança das transações no comércio eletrônico para os consumidores.

O PLS 439/2011 altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para garantir mais proteção às pessoas que compram e recebem ofertas de produtos ou serviços por telefone ou pela internet. De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), a matéria tem voto favorável da relatora, senadora Angela Portela (PT-RR). Caso aprovado, o projeto seguirá para análise, em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis., na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

De acordo com o projeto, fica proibido ao fornecedor de produtos ou serviços enviar qualquer tipo de oferta por meio eletrônico ou por telefone ao consumidor, sem prévia autorização…”

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Exatamente por conta do feriado nacional do meio da semana, foi marcada sessão deliberativa (do tipo que, dizem, o salário é cortado se o pessoal não comparecer ou justificar ausência) no Senado da República. O editor assa no dedo se houver algum tipo de decisão, nessa abertura da semana curta. Mas, enfim…

Ah, e não é por falta de projeto importante para discutir. Um deles, inclusive, é o que trata da divisão dos royalties do petróleo, que será analisado (é o compromisso, ao menos) também pela Câmara, ainda antes do final do mês. Sobre isso, e outras propostas que, é que se pretende, ao menos, votar nessa segunda-feira, tem até uma reportagem produzida pela Agência Senado. O texto é assinado por Paola Lima. Confira:

“Senado fará sessão deliberativa nesta segunda-feira

O Senado Federal vai realizar sessão deliberativa extraordinária nesta segunda-feira (10) por conta do feriado de 12 de outubro, na quarta-feira. Já na quinta-feira (13), haverá sessão não-deliberativa. Na pauta de votação, entre outros projetos, estão o PLS 467/2008, que inclui novas atividades entre as beneficiárias do Simples Nacional e as propostas sobre partilha dos royalties do petróleo entre estados produtores e não-produtores – tema que vem esquentando as discussões na Casa nas últimas semanas.

Já incluídos na ordem do dia do Senado estão 22 projetos que tratam da divisão e destinação dos recursos oriundos da exploração de petróleo em plataforma continental ou mar territorial. A questão, no entanto, só deve ser analisada na terça-feira (11), quando a comissão de senadores e deputados que negocia as propostas deve debater o Substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de “substitutivo”. Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por “turno suplementar”, isto é, uma nova votação. do relator, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2011 do senador Wellington Dias (PT-PI). O projeto tramita em regime de urgência e consta da ordem do dia. A intenção dos parlamentares é reunir no texto de Vital do Rêgo as contribuições em negociação nas duas Casas do Congresso…”

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É pouco provável, embora possível, que o projeto do Código Florestal seja analisado pelas três comissões pelas quais terá que passar, e depois chegue ao plenário do Senado – onde a proposta se encontra desde o semestre passado. No entanto, mesmo nessa hipótese improvável, sofrerá modificações em relação ao que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. E, portanto, a ela voltará, como manda a Constituição.

Por que isso acontecerá? Porque estão sendo acordadas várias mudanças, e o próprio governo apresentará suas ideias, talvez nessa próxima semana. Então, tudo recomeça no âmbito dos deputados, o que só acontecerá em 2012. Cá entre nós, projeto que provoca tanta polêmica será apreciado e votado num ano eleitoral? Bueno, até pode ser, mas…

Ah, e o que acontece nos próximos dias e, quem sabe, antes de dezembro? Acompanhe material produzido e distribuído pela Agência Senado, que explica direitinho. A reportagem é de Iara Guimarães Altafin. Confira:

“Governo apresenta posição sobre Código Florestal nesta semana

As sugestões do governo federal para o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011) deverão ser apresentadas na próxima semana aos senadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), relator da matéria nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e Agricultura (CRA), e Jorge Viana (PT-AC), relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Também na próxima semana os relatores poderão fechar um cronograma de votação da proposta, em entendimento com os presidentes da CCT, CRA e CMA, respectivamente, Eduardo Braga (PMDB-AM), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

O projeto precisa passar pelas três comissões antes de ser votado em Plenário. A expectativa é de que a análise da matéria seja concluída no Senado até o fim do ano. No entanto, como deve ser modificado pelos senadores, o texto precisará voltar à Câmara.

No momento, o projeto está em análise na CCT, em fase de apresentação de emendas. Ainda não há previsão de data para inclusão da…”

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Na verdade, na verdade, na verdade seriam poucos os feriados – tantas são as exceções previstas na proposta originalmente apresentada, na Câmara dos Deputados, há oito anos, pelo deputado peemedebista Marcelo Castro, do Piauí. Afinal, segundo a ideia original, 1° de janeiro, 7 de setembro e 25 de dezembro continuariam inatacáveis. E outros, como Corpus Christi (que é móvel, mas sempre numa quinta) e 12 de outubro também não mudariam – conforme emenda do senador Flexa Ribeiro, tucano do Pará.

Assim, não ocorre, objetivamente, ao editor qualquer utilidade na proposta que, agora, volta a ser analisada, desta vez pelo Senado. Mas, enfim, não deve ter lá muita coisa importante para discutir, na chamada “câmara alta”. Ah, os detalhes de tudo isso chegam através do Espaço Vital, sítio especializado em questões jurídicas. Confira:

“Senado analisa proposta que transfere alguns feriados para sextas-feiras

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado colocou na pauta de discussão desta semana uma proposta que altera a data dos feriados no Brasil. O projeto da Câmara (PLC nº 108/09) transfere automaticamente para as sextas-feiras os feriados nacionais que caírem em outros dias úteis. Na comissão, o relator é o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Pela proposta, alguns feriados como 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (Independência) e 25 de dezembro (Natal) continuam a ser comemorados nas datas tradicionais. Aqueles que caírem no sábado ou no domingo também não seriam transferidos para a sexta-feira.

O relator na CE, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), acrescentou entre as exceções os feriados de 12 de outubro (Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil) e de Corpus Christi (cuja data é variável, mas sempre uma quinta-feira)…”

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O grande destaque, e é correto, vai para o quase R$ 1 bilhão, destinado a programas inclusivos do programa Brasil Sem Miséria. Mas também há outros recursos liberados ontem, em votação pelo Senado, e que igualmente tem significado importante do ponto de vista social.

São, por exemplo, mais R$ 88 milhões destinados à educação infantil, beneficiando quase 500 escolas do País e R$ 44 milhões para assistência às famílias de adolescentes vítimas de violência sexual e aquisição de equipamentos para cooperativas de catadores.

Resumindo: é dinheiro importante, capaz de ajudar quem mais precisa, com propostas de inclusão social. Os detalhes estão em reportagem de Eduardo Bresciani, publicada na versão online d’O Estado de São Paulo. Confira:

“Congresso aprova quase R$ 1 bi para Brasil sem Miséria…

… O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 27, um projeto destinando crédito suplementar de R$ 999 milhões para os ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para ações no âmbito do programa Brasil Sem Miséria, principal bandeira da presidente Dilma Rousseff. O projeto segue para a sanção presidencial.

Na exposição de motivos enviada ao Congresso, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, argumenta que esse recurso permitirá ao Ministério do Desenvolvimento Agrário intensificar a “inclusão produtiva dos agricultores familiares” por meio da compra de produtos e ao Desenvolvimento Social promover ações de segurança alimentar e ampliar o pagamento de benefícios do programa Bolsa Família.

Foram aprovados ainda outros três projetos de liberação de créditos. Um liberou R$ 88 milhões para o Ministério da Educação, com o objetivo de transferência de recursos para Estados e municípios no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)…

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Quevedo (D) representou a Sedufsm e, junto com Maria Suely (do Andes), papeou com Chico Alencar (PSOL)

O Senado tem até 6 de novembro para apreciar e votar o projeto de lei que cria a empresa gestora dos hospitais universitários. O prazo é obrigatório porque tramita em regime de “urgência constitucional”. E o conteúdo é praticamente o mesmo da Medida Provisória que teve o prazo expirado há coisa de dois meses.

O editor não sabe se isso acontecerá agora. No entanto, o certo é que as entidades sindicais representativas dos técnico-administrativos e dos professores das universidades federais já estão se mexendo. Semana passada, a mobilização foi na Câmara dos Deputados. Sem sucesso. Agora, a luta das categorias se transfere para o Senado.

Como isso vai acontecer, que medidas estão sendo tomadas e outras informações chegam através de material produzido e distribuído pela assessoria de imprensa da Seção Sindical dos Docentes da UFSM. O texto é de Fritz R. Nunes, com informações do ANDES-Sindicato Nacional e foto de arquivo pessoal. Confira:

“Projeto criando a EBSERH já tramita no Senado…

… Depois de ser aprovado meio a inúmeros protestos das entidades dos servidores públicos federais ligados à educação e saúde, o projeto de lei que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) começou a tramitar no Senado, na quarta (21), como Projeto de Lei iniciado na Câmara (PLC) 79/2011.

O projeto também tramita em caráter de urgência no Senado. Ou seja, os senadores terão até 6 de novembro (45 dias) para apreciar o projeto nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Sociais. A CCJ é a única que irá receber, até o dia 29 deste mês, propostas de emendas.

Na semana que passou, além de grevistas da Fasubra, o ANDES-SN também compareceu à Câmara Federal, fazendo corpo a corpo junto aos deputados, que apreciaram e aprovaram, na terça, 20, o PL 1749. O vice-presidente da SEDUFSM, professor Julio Quevedo dos Santos, participou da mobilização do Sindicato Nacional, em Brasília…”

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A grande dúvida – e até agora ninguém conseguiu esclarecer suficientemente este editor – é o prazo máximo possível para alterações que possam entrar em vigor no pleito de 2012. Por analogia, se a mudança no número de cadeiras na Câmara de Vereadores pode ser feita até junho do próximo ano (o mês das convenções definidoras das candidaturas), também seria este o prazo para definir as regras do pleito. É? Pode ser. Talvez seja.

No entanto, o fato é que, no Congresso, ainda avançam beeem devagar algumas questões importantes. Uma delas, e que conta com o apoio da maioria dos partidos, e especialmente dos maiores, é a que determina o fim das alianças proporcionais. Seria no início do mês, mas acabará (ou não) acontecendo apenas no final, a apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Se isso ocorrer, deve ser aprovada. E, então, caberá ao plenário. Pooois é. Mais detalhes disso tudo, e que pode, sim, afetar em muito a eleição do próximo ano, chegam através de material da Agência Senado. A reportagem é de Paola Lima. Confira:

“Fim das coligações em eleições proporcionais pode ser votada pela CCJ nesta quarta-feira 

A proposta da Comissão da Reforma Política que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (PEC 40/11) está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (28). Já aprovada em junho pela CCJ, a PEC será reexaminada em virtude da aprovação de requerimento para que tramitasse em conjunto com a PEC 29/07, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que trata do mesmo tema.  

A proposta permite coligações apenas em eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador), proibindo a prática nas disputas proporcionais (deputados e vereadores). O texto, porém, mantém a determinação constitucional vigente que assegura autonomia dos partidos para estruturação e organização interna, prevendo em seus estatutos normas de fidelidade e organização partidária. Também mantém a não obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal…”

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Tablets: por conta da inclusão digital, incentivo para baratear (e bastante) os preços

Enfim, há algo consensual no Congresso. Faz poucos dias, a Câmara dos Deputados aprovou facilmente a Medida Provisória que reduz a zero a maior parte da tributação incidente sobre a fabricação nacional dos chamados “tablets”. Nesta semana, ao que tudo indica, o mesmo sucederá no Senado.

Com o que, imagina-se a imediata redução dos preços do produto que ajuda na inclusão digital em curso no País. E não será pouca coisa, se acrescentar ao conjunto a inevitável concorrência entre as empresas (todas grandonas) que disputam o mercado e fabricam o produto em território nacional.

Aliás, a chamada “MP dos tablets” tem prioridade na apreciação, eis que tranca a pauta de votações, como mostra material produzido e distribuído pela Agência Senado. A reportagem é de Raíssa Abreu, com foto de Leopoldo Silva. Confira:                                                                     

“MP dos tablets tranca a pauta da próxima semana 

Poderá ser votado na próxima semana o projeto de lei de conversão (PLV 23/11) que inclui no programa de inclusão digital os tablets produzidos no país. A medida reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep Fundo contábil instituído em 1975 mediante a unificação do fundo do Programa de Integração Social (PIS) com o fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ambos criados em 1970…

…Para serem englobados na medida, os tablets precisam ser fabricados conforme o chamado “processo produtivo básico”, que é o conjunto mínimo de operações, na fábrica, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto com o máximo de valor agregado nacional.

O PLV, advindo da MP 534/11, estabelece que tablets são máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm² e inferior a 600 cm²…”

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