CCJ: sobra de trabalho. E também de conflitos. Lei do Ato Médico é só um deles

Por enquanto, ainda não é no plenário. Mas o fato é que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado passa ao largo das queixas, no que toca a trabalho. São temas candentes, importantes e do interesse amplo da sociedade. E que já estão na pauta da primeira reunião do ano legislativo, na próxima quarta-feira.

Ato Médico e suas consequências e o Estatuto da Juventude são apenas duas das muitas propostas em debate. Para saber mais, acompanhe o material produzido e distribuído pela Agência Senado, com foto de Moreira Mariz. A seguir:

“CCJ faz nova tentativa de votar Ato Médico, Estatuto da Juventude e reforma administrativa

Com apenas seis itens na pauta de votações a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza sua primeira reunião de 2012 na quarta-feira (8), às 10h. Mesmo com poucos itens na pauta, a reunião do colegiado pode, mais uma vez, ser longa e terminar em impasse. Isso porque os senadores já tentaram votar os três primeiros itens da pauta algumas vezes sem sucesso: o Ato Médico, o Estatuto da Juventude e a reforma administrativa do Senado são três matérias sobre as quais o consenso mostrou ser improvável.

Estatuto da Juventude 

O projeto do Estatuto da Juventude (PLC 98/2011) apresentou três pontos que geraram divergências e polêmicas entre os senadores: meia-entrada em eventos culturais, de entretenimento e lazer; desconto de 50% nos transportes intermunicipais e interestaduais; e vinculação de, no mínimo, 30% de recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a programas destinados aos jovens. O relator, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), fechou parecer preliminar pela aprovação do texto oriundo da Câmara e apresentou emendas próprias, além de acolher sugestões de outros senadores. Porém, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) apresentou voto em separado, no qual discorda de Randolfe em alguns pontos e acolhe emendas de outros colegas…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

O projeto tramita há uma década. E sofre contestações de todos os lados – exceto o que representa os médicos, bem entendido. Mas o fato é que está lá, no Senado, a proposta que define o chamado “Ato Médico”, e que diz, basicamente, o que é exclusivo dos profissionais da medicina.

Um dos itens, para ficar entre os singelos, que sofre ataque é o que, por exemplo, determina que só médicos podem ocupar cargos de direção e chefia de serviços médicos. Outras consideram isso “um desrespeito”. Não têm faltado, ao longo desses 10 anos, manifestações, inlclusive em praça pública, contra e a favor ao projeto.

Dá pra perceber, facilmente, que a polêmica não faltará agora, no momento em que, aparentemente, uma decisão será dada. A propósito da tramitação e do que vai acontecer em seguida, além de outras informações, é interessante conferir o material produzido pela Agência Senado. A reportagem é de Iara Guimarães Altafin. A seguir:

“Ato Médico está entre as matérias polêmicas na agenda do Senado deste ano 

Proposta que trata do exercício da Medicina e determina atividades privativas dos médicos – chamado de projeto do Ato Médico – está entre as matérias polêmicas na agenda do Senado neste ano. O texto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), já lido, deve ser votado na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro.

A matéria (SCD 268/2002) é uma antiga reivindicação dos médicos, que reclamam maior clareza na delimitação legal de seu campo de atuação. Mas a categoria enfrenta críticas de todos os outros profissionais que atuam na área da saúde, os quais temem o esvaziamento de suas funções e a formação de uma reserva de mercado para os médicos.

Os críticos argumentam que a proposta estabelece como exclusivas de médicos atribuições já asseguradas a outras categorias. O texto determina, por exemplo, que cabe exclusivamente aos médicos o diagnóstico de doenças, mas outras categorias, como psicólogos e nutricionistas, reivindicam o direito de também atestar as condições de saúde de uma pessoa, que engloba aspectos psicológicos e nutricionais…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Confira a seguir trecho da nota publicada aqui na tarde de 27 de janeiro de 2011, uma quinta-feira:

“EXTRA. Vacina ministrada na data errada, denunciada por leitor deste sítio, vira sindicância na Prefeitura

Prefiro não emitir juízo de valor. A situação já é grave em si mesma para que avancemos a respeito. O fato, porém, é que uma criança de seis meses teve aplicada uma vacina devido a um “erro programático”. E o pai dela (a fonte continua sendo preservada, até que ela própria autorize) se utilizou deste sítio para tratar do assunto (releia AQUI). E, agora… Bem, confira você mesmo a Nota Oficial divulgada agora há pouco, pela Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura:

“Nota Oficial

A Prefeitura Municipal de Santa Maria, através da Secretaria de Município da Saúde, informa que será aberta uma sindicância para apurar o suposto caso de erro programático na aplicação da vacina pneumocócica 10 valente em uma criança de seis meses, fato que teria ocorrido na última terça-feira (25), no…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI

PASSADO EXATAMENTE UM ANO da publicação do texto, não custa repetir o que o editor escreveu e falou na época: em qualquer país minimamente sério, o caso seria para uma revolução da cidadania. E cairiam todos, inclusive o mais grandão dos grandões. No Brasil em geral e Santa Maria em particular, sobrou… para uma funcionária – que, por sinal, e corretamente, está recorrendo. Que coisa!!!

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Primeiras cartas já estão sendo enviadas

Não vai precisar pagar. A carta já chegará com o selo pago. O usuário (um milhão a cada mês, é o objetivo) opinará sobre instalação do hospital, atendimento prestado por médicos e enfermeiros e, adicionalmente, dirá se recomenda ou não o hospital a um amigo ou parente. São respostas de múltipla escolha: muito bom, bom, regular, ruim ou muito ruim.

Enfim, usuários do Sistema Único de Saúde poderão avaliar o serviço, em pesquisa direta, feita pelo ministério da Saúde. Quem responde? O paciente ou familiar. Detalhes? Confira no material produzido pela Agência Brasil. A reportagem é de Carolina Pimentel. A seguir:

“Ministério da Saúde distribui carta de consulta a pacientes sobre atendimento do SUS

O Ministério da Saúde iniciou hoje (quarta, 25) a distribuição da Carta SUS aos estados, que vai permitir ao governo saber a satisfação do usuário com o atendimento na rede pública de saúde do país.

Anunciada em novembro passado pela pasta, cerca de 1 milhão de correspondências serão enviadas, por mês, a casa de pacientes que foram internados em hospitais públicos. Em Curitiba, no Paraná, onde todas as cartas serão impressas, a entrega já começou. Em outros estados, a previsão é que tenha início a partir de amanhã (quinta, 26), de acordo com o ministério. Até o momento, foram impressas 57 mil cartas…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

“…Por certo, buscar serviços médicos, laboratoriais e demais procedimentos ligados à saúde, difere-se dos serviços que adquirimos em regra. Tratando-se de saúde, não estamos diante de um simples consumo, trata-se aqui, em substancial, de uma situação que no mínimo requer maior atenção e cuidado.

Segundo a ANS, dos 190 milhões de brasileiros, aproximadamente 40 milhões ou 44% do total têm seguro médico privado. Destes, o número de brasileiros que dispõem de planos individuais ou familiares gira em torno de 8,4 milhões. O restante refere-se aos planos coletivos e empresariais.

Das alterações, cabe a ressalva de que o alcance da nova regra é limitado, uma vez que ela não beneficiará os 12 milhões de consumidores que estabeleceram contratos com operadoras antes de 1999…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “Consumidor em Planos de Saúde”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

O primeiro dia do ano trouxe novas regras aos Planos de Saúde, atualizando procedimentos a partir da Resolução Normativa nº 262, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Em regra, restou a determinação de que as administradoras de Planos de Saúde devem atender aproximadamente 60 novos procedimentos, aos contratos com data posterior a janeiro de 1999. Em que pese, apresenta-se uma nova listagem (mínima) de consultas, cirurgias e exames que um plano de saúde deve oferecer.

O art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, trouxe-nos os direitos básicos, dos quais podemos falar em obrigação do consumidor receber informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; bem como na proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços.

Por certo, buscar serviços médicos, laboratoriais e demais procedimentos ligados à saúde, difere-se dos serviços que adquirimos em regra. Tratando-se de saúde, não estamos diante de um simples consumo, trata-se aqui, em substancial, de uma situação que no mínimo requer maior atenção e cuidado.

Segundo a ANS, dos 190 milhões de brasileiros, aproximadamente 40 milhões ou 44% do total têm seguro médico privado. Destes, o número de brasileiros que dispõem de planos individuais ou familiares gira em torno de 8,4 milhões. O restante refere-se aos planos coletivos e empresariais.

Das alterações, cabe a ressalva de que o alcance da nova regra é limitado, uma vez que ela não beneficiará os 12 milhões de consumidores que estabeleceram contratos com operadoras antes de 1999.

Ainda que pertinente as alterações propostas pela ANS, o cumprimento das mesmas ainda é restrito. Os planos de saúde desconhecem a prestação de serviço dos médicos e laboratórios, que por vezes fica muito aquém do que fora contratado. Negativa de agendamento de consultas, ausência de cobertura, reajustes abusivos, descumprimento do contrato e a portabilidade dos Planos têm sido as principais reclamações.

Em publicação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, 44,69% das reclamações de Planos de Saúde não são atendidas, o que evidencia o desrespeito com o consumidor. Delimitando-se à Região Sul, temos o índice absurdo de 74,48% das reclamações formalizadas pelos consumidores deixam de ser atendidas pelos prestadores do serviço de saúde (planos).  

As medidas ainda são escassas, desconfio que haja vontade em organizar os Planos de Saúde Privado, que, por ora, em matéria de respeito ao consumidor limitam-se tão somente ao campo dos planos, não de saúde, mas apenas planos…Enquanto isso, o consumidor adoece.

Vitor Hugo do Amaral Ferreira

vitorhugodir@hotmail.com

@vitorhugoaf

POR MAIQUEL ROSAURO
Texto: Fritz R. Nunes com informações do Portal Terra e Zero Hora
Ilustração: Auditoria Cidadã da Dívida
Assessoria de Imprensa da SEDUFSM

Uma pesquisa de opinião realizada pelo Ibope a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e divulgada ontem (12), constatou que 61% dos brasileiros desaprovam o serviço público de saúde, classificando-o como “ruim” ou “péssimo”. Conforme o levantamento, 85% do eleitorado não percebeu qualquer avanço no sistema público de saúde nos últimos três anos. O resultado da pesquisa é coerente com o pouco que faz em relação à saúde pública. Dados levantados pela Auditoria Cidadã da Dívida, mostram que de um orçamento federal de cerca de 2 trilhões de reais, apenas 4% serão usados para a saúde e 45% vão para pagamento de juros e amortizações da dívida pública.

Em que pese a propaganda governamental de que há investimento em relação à Unidades de Pronto Atendimento (UPA) nos municípios, programas de apoio à gestantes como o Cegonha, o que se observa, conforme constata a própria pesquisa, é uma insatisfação crescente da população em relação às debilidades na saúde pública.

Um exemplo de que a política governamental passa ao longo das soluções efetivas para a saúde foi a aprovação do projeto que cria a empresa para gerir os hospitais universitários (HUs), em 2011. Ao invés de contratar mais servidores (médicos, enfermeiros, etc.) via concurso público, o governo preferiu aprovar uma proposta que pode representar economia aos cofres públicos, pois abre a possibilidade de que os HUs busquem convênios/recursos com órgãos públicos e privados, inclusive entidades gestoras de planos de saúde. Além disso, flexibiliza o processo de contratação de funcionários para servir os hospitais.

Ao mesmo tempo, a implementação desse projeto coloca em risco um modelo existente, que preconizava o atendimento 100% pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos Hospitais Universitários e que fazia a vinculação entre saúde pública e projetos de ensino, pesquisa e extensão das universidades públicas.

Médicos criticam Provab

O governo federal tem divulgado através dos meios de comunicação um outro programa que teria por objetivo melhorar a saúde pública, redistribuindo médicos para locais onde hoje existe carência desse profissional. O Provab (Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica) consistiria em conceder um “incentivo” aos médicos residentes que vão para os municípios que participarem do programa. O incentivo seria um “bônus” de até 20% na prova de residência médica.

Em artigo publicado nesta quinta, 12, no jornal Zero Hora, o presidente da Associação dos Médicos Residentes do Hospital de Clínicas (HCPA), Pedro de Oliveira, e o professor da Faculdade de Medicina (Faced) da UFRGS, Matias Kronfeld, criticam duramente o programa.

Conforme os articulistas, a residência médica em medicina de família envolve o treinamento dentro da unidade básica de saúde, mas também dentro de unidades de emergências e de internação pediátricas e gerais, centros obstétricos, atendimento psiquiátrico inicial e pequenos procedimentos. Isso, segundo eles, ao longo de dois anos e sempre com orientação de médicos com experiência em cada uma das áreas.

Na avaliação dos autores do artigo, “para o governo, todo esse treinamento é desnecessário para atender os brasileiros mais desassistidos pelo Estado. Para eles, “um recém-formado, que há um mês não poderia nem prescrever um simples analgésico, é a grande promessa da saúde”.

Pedro de Oliveira e Matias Kronfeld finalizam o artigo afirmando que “o Provab é mais um engodo, um placebo, para os brasileiros mais abandonados pelo Estado, que terão que se contentar com uma solução barata e imediatista, cuja pressa para implantação só é justificada para as eleições municipais deste ano”.

Confira a seguir trecho da nota publicada aqui na madrugada de 7 de janeiro de 2011, uma sexta-feira:

“EDUCAÇÃO E SAÚDE. MP que cria estatal para gerir hospitais universitários. Incerteza e cautela na UFSM

Um Medida Provisória no apagar das luzes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva mexe com corações e mentes no interior das instituições federais que mantém hospitais-escola. Ela prevê a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – encarregada de gerir os hospitais universitários do país.

Mas, o que isso significa, objetivamente? O CONTEÚDO da MP, aos poucos é destrinchado pelos envolvidos, de alguma maneira, no processo. É o caso, inclusive, da UFSM e de seu Hospital Universitário. Sobre isso, ouvindo setores da instituição, um…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI

PASSADO EXATAMENTE UM ANO da publicação do texto, a empresa gestora dos hospitais universitários, como se sabe, acabou mesmo criada. Mas não pela MP, que acabaria caducando no Senado, muito por força da mobilização contrária de servidores e docentes das Universidades. Sim, a empresa existe (e está na fase de regulamentação), mas surgiu a partir de um projeto de lei em regime de urgência.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Confira a seguir trecho da nota publicada aqui na madrugada de 2 de janeiro de 2008, uma quarta-feira:

“Pós-CPMF. Lula é esperto o suficiente para fazer do limão uma limonada. Ou você duvida?

Desde ontem você não paga mais a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. A CPMF rendeu, em 2007, algo como R$ 38 bilhões. Estimava-se que, neste ano, o troco subiria para R$ 40 bilhões. É a cifra prevista no orçamento da União e que, claro, terá que ser modificado. Mas, o que fará o governo a respeito? E que tipo de prejuízo político poderá advir para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva? Hein? Confira...”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI

PASSADOS EXATAMENTE QUATRO ANOS da publicação do texto, é fato que a CPMF acabou, e nada foi posto no lugar dela. Também é fato que a saúde dos mais pobres, segundo a maioria dos críticos, continua do mesmo jeito. Isto é, mal. Mas há uma novidade aí, e veio ano passado: a aprovação da chamada Emenda 29, que garante recursos mínimos para o setor. Será que vai melhorar? O tempo dirá.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Antes, a resposta à pergunta aposta ao título: se fosse aqui, os bebedores podem ficar tranqüilos. A Câmara de Vereadores, sob o argumento, entre outros, que ninguém pode ser proibido de beber, provavelmente vetaria a proposta – como fez com o projeto recente que ampliava a restrição à venda de bebidas alcoólicas perto de escolas e hospitais.

Dito isto, é no mínimo interessante o que propõe o deputado federal Lázaro Botelho, do PP de Tocantins, que quer punição como falta grave no trânsito levar bebida no automóvel, que não seja no porta-malas. A justificativa (da qual se pode discordar, mas não negar sentido) é que muita gente se recusa a fazer o teste do bafômetro e…

Bem, vale a pena conhecer mais, no material produzido pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Mariana Monteiro. Acompanhe:

“Projeto penaliza o transporte de bebidas alcoólicas dentro do carro

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1985/11, do deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que penaliza motoristas que  transportarem bebidas alcoólicas no interior dos veículos, fora do porta-malas. De acordo com o texto, a infração será considerada grave.

Lázaro Botelho argumenta que, embora já haja previsão legal para punir condutores embriagados, as autoridades de trânsito ainda enfrentam dificuldades para aplicar a lei aos que se recusam a fazer o teste de teor alcoólico.

Segundo o deputado, o novo dispositivo auxiliará as autoridades de trânsito durante as ações de fiscalização, pois, mesmo diante da recusa do condutor em realizar o teste, a presença de bebidas no interior do veículo já configurará uma infração grave…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Por que a afirmação peremptória do editor, no título desta nota? Sim, será aprovada, entre outras razões, porque se assim não agir, a UFSM perderá recursos para o Hospital. Aliás, a opinião é também de quem é contra, desde o início, a criação da empresa gestora dos hospitais universitários – o que foi consumado neste mês, com aprovação de lei pelo Congresso Nacional.

Mas, por que (e quando) terá que ser votada a adesão, além de outras informações, você confere em material produzido pela assessoria de imprensa da Seção Sindical dos Docentes da UFSM. O texto é de Fritz R. Nunes, com informações adicionais da assessoria do Andes, o sindicato nacional dos docentes. A seguir:

-“Adesão do HUSM à EBSERH terá que ser votada…

… A adesão do Hospital Universitário de Santa Maria (Husm) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) dependerá de votação no Conselho Universitário (Consun), confirma o reitor da UFSM, professor Felipe Martins Müller. Contudo, a apreciação ainda não tem data, tendo em vista que há uma dependência de definições em nível nacional, pois sequer o estatuto da nova empresa é conhecido. Em março deste ano (25), o Consun havia aprovado moção de repúdio à MP 520, que propunha a criação da referida empresa para gerir os HUs e agora seus membros deverão se debruçar novamente sobre a questão.

No entendimento do diretor do Centro de Ciências da Saúde (CCS), Paulo Afonso Burmann, a adesão à Empresa de Serviços Hospitalares precisará ser bem avaliada pelos membros do Conselho Universitário, pois será difícil manter-se isolado. Contudo, Burmann tem muita preocupação em relação ao processo de formação acadêmica junto aos hospitais. “Não conhecemos ainda nem o estatuto, está tudo muito vago por enquanto”, ressalta.

Salvador Penteado, funcionário do setor de Psicologia do Hospital Universitário e membro do Conselho Municipal de Saúde, considera que o raciocínio de que a universidade tem autonomia e de que o Husm poderá aderir ou não à Ebserh é “falaciosa”. Isso, segundo ele, porque todo o recurso que passa pelo hospital vem do ministério da Saúde. “Se não aderir como fica o custeio?” questiona ele. “É quase inevitável essa adesão”, complementa Penteado…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Organizados, os vendedores de bebidas alcoólicas conseguiram convencer a maioria dos parlamentares da comuna. E, assim, o projeto que ampliava a proibição da venda do produto nas proximidades de escolas e hospitais, também para as distribuidoras, levou uma goleada na votação acontecida na tarde passada, na Câmara de Vereadores.

Apenas três edis – a autora, Maria de Lourdes Castro (PMDB), Sandra Rebelato (PP) e Werner Rempel (PPL) – ficaram a favor da proposta defendida por setores da saúde e da segurança pública. Os demais fecharam com os comerciantes de bebida alcoólica, sob os mais variados (e legítimos, claro) argumentos. Os detalhes da votação, inclusive a palavra dos edis, estão na cobertura realizada pela assessoria de imprensa do Legislativo. A reportagem é de Clarissa Lovatto. A seguir:

“Rejeitado projeto da limitação na venda de bebidas alcoólicas

Em votação nominal, por onze votos a três, os vereadores rejeitaram projeto de lei, da vereadora Maria de Lourdes Castro, que altera artigos 40 e 44 da lei complementar número 003/2002, que dispõe sobre Código de Posturas do Município.  Além da autora, votaram favoráveis à proposição os vereadores Sandra Rebelato e Werner Rempel. O projeto amplia a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas sem devida autorização do Poder Público e define que não serão fornecidas licenças para distribuidoras de bebidas em locais compreendidos em área formada por um raio de 200 metros e hospitais, casas de saúde ou de repouso, estabelecimento de ensino, creches e asilos.

Na discussão, o vereador Isaias Romero afirmou que as pessoas não podem ser tratadas como marginais por terem o vício de beber e fumar. Segundo Romero, a proibição da venda de bebidas alcoólicas irá prejudicar estabelecimentos comerciais, além de não impedir o consumo por parte dos cidadãos. “Acho que o projeto não vai contribuir em nada”, destacou. O vereador Werner Rempel declarou que a discussão ocorrida em Santa Maria está mal posta porque parece que ter virtude é defeito. “Desafio que alguém diga ser bom criança com idade escolar e bebidas alcoólicas conviverem”, ponderou, acrescentando que, mesmo nas comemorações relatadas na história da humanidade, bebidas alcoólicas e crianças não combinam.  Classificou meritória a essência projeto, mas destacou existir problema por prejudicar os pequenos negócios da cidade. Desta forma, sugeriu que o projeto, no próximo ano, seja analisado novamente sem distorções.

O vereador Admar Pozzobom declarou ser contrário à venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, mas defende a liberdade de as pessoas optarem em consumir ou não bebidas alcoólicas. “Não concordo com a proibição do consumo de bebida alcoólica”.  O vereador Marion Mortari ponderou que o projeto de lei é inócuo, pois já existe legislação federal proibindo venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. “Precisa mais fiscalização porque leis já…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Agora, a fase é de regulamentação. Depois de aprovada pelo Congresso, a lei que criou a empresa gestora dos hospitais universitários foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Que, porém, vetou parágrafos do artigo em que se compunham os conselhos administrativo e consultivo da organização.

Assim, ficam excluídos dos conselhos os representantes dos docentes e técnico-administrativos, assim como da entidade composta dos reitores das instituições federais. Mais detalhes chegam através de material originalmente produzido pela assessoria do Andes, o Sindicato Nacional dos docentes, e publicado no sítio da Seção Sindical dos Docentes da UFSM. A seguir:

“Andes e Fasubra excluídas do conselho da EBSERH…

… A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, na última quinta (15), a Lei 12.550, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A presidente retirou da lei os parágrafos 2º e 3º, do artigo 9, que tratavam da composição dos conselhos administrativo e consultivo da nova empresa.

Desta forma, exclui a participação da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra) do Conselho Administrativo da Ebserh e também do Conselho Consultivo, que previa ainda a participação do Conselho Nacional de Saúde (CNS), do Conselho Federal de Medicina (CFM), do Conselho Federal de Enfermagem (CFE) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De acordo com a justificativa dos vetos, publicada no Diário Oficial da União de 16/12, Dilma informa que, ouvidos pela presidência, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Educação e da Saúde manifestaram-se pelo veto aos dispositivos.

Ainda segundo explicação divulgada no DOU, “a composição dos conselhos da entidade devem ser definidas em seu estatuto, que é o instrumento adequado ao estabelecimento das normas de organização interna da entidade”. A lei entra agora em fase de regulamentação e…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

* Com a presença, entre outros, do governador Tarso Genro, e do deputado Paulo Pimenta (representando a Câmara), assumiu o novo conselheiro do Tribunal de Contas do RS.

Estilac Xavier no TCE (foto Divulgação)

* Em ato acontecido na tarde passada, ocorreu a posse do santa-mariense Estilac Xavier, ex-secretário Geral de Governo e que também já foi vereador na capital e deputado estadual.

* Estilac foi ativo militante estudantil na UFSM, no fim dos anos 70, início dos 80, enquanto se graduava no curso de Engenharia Elétrica.

* O Procon vai mesmo pra cima da Câmara, por conta do descumprimento da Lei Antifumo no interior do prédio do parlamento.

* Para tratar do assunto, que mereceu notificação ao comando do parlamento, até reunião está agendada. E será nesta quinta-feira.

* Começou a reação, a propósito da informação, divulgada AQUI com exclusividade, na madrugada passada, em torno do defenestramento do diploma de jornalismo para o exercício da profissão na Câmara de Vereadores.

* Ela vem dos futuros profissionais – via cursos de jornalismo da Unifra e da UFSM, com apoio de suas direções, inconformados com a barbaridade em gestação no Legislativo.

* Também se imagina que deva se mexer o sindicato da categoria, embora ao menos a este editor a informação não chegou.

* O prefeito Cezar Schirmer dá um tempo nas audiências públicas à comunidade. O auditório do Centro Administrativo só voltará a receber em 2012 os munícipes para encontro direto com o comandante da comuna.

Audiência só em 2012 (foto Divulgação)

* Habitualmente às quintas-feiras, os encontros (dos quais também participam o vice José Haidar Farret e secretários de município) serão retomado no dia 12 de janeiro.

* Se prevêem dias agitados na Assembleia, antes do recesso. Afinal, são nada menos que 55 matérias (27 em regime de urgência) em condições de ser votadas nesta semana.

* A decisão sobre quais e quantas (serão muitas) serão apreciadas antes do Natal será dada no final da manhã desta terça, em reunião dos líderes partidários com a direção do Legislativo.

* E não aconteceu, domingo, em Silveira Martins, o evento de “cross country”. Foi barrado por liminar obtida pelo Ministério Público, através do Promotor Ricardo Lozza.

* O MP ingressou com Ação Pública contra o município da Quarta Colônia. Motivo: a área em que a pista seria construída perderia vegetação nativa e, além disso, a prova ocorreria próximo a hospital e residências, com óbvia perturbação do sossego público.

* Foi lançada, sexta-feira, e já está circulando, a segunda edição da revista D’Palavra, editada pela Seção Sindical dos Docentes da UFSM.

D’Palavra já circula (foto Renato Seerig)

* No ato de lançamento, entre outras palavras, o presidente da entidade, Rondon de Castro, afora realçar o fato de a revista ser uma conquista, a D’Palavra permanecerá, ”se a categoria quiser”.

* Atenção, àqueles que precisam da 4ª Coordenadoria Regional de Saúde. O órgão, farmácia incluída, não funciona er uma conquista deste ano, a D’Palavra permanecerá, se assim a categoria nos dias 23 e 30, as próximas sextas. Sim, é ponto facultativo.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Além dos 12 indefectíveis requerimentos de serviços, habituais a cada sessão, o Boletim Legislativo 076/2011, projeta, a rigor, apenas uma moção ao Corpo de Bombeiros, por sua ação na última quarta-feira, quando de incêndio ocorrido em loja na Avenida Rio Branco. Aliás, incidente que impediu, por prudência, a sessão do dia seguinte.

Por conta disso, o sítio supõe que seja retomada exatamente a Ordem do Dia da irrealizada sessão ordinária da quinta-feira, dia 15. O que significa bastante trabalho aos edis, como se depreende do Boletim Legislativo 075/2011.

Assim, afora possíveis (e até, às vezes, inevitáveis nesta época do ano em que há pouca sessão para muito projeto a ser analisado) acordos de lideranças, que impliquem na entrada de pauta de outras propostas, há pelo menos um item que será encerrado nesta terça: a votação definitiva da possibilidade (ou não) de concessão de áreas públicas para a exploração de estacionamento subterrâneo. O primeiro lugar a receber licitação é o da praça Saturnino de Brito.

PALPITE CLAUDEMIRIANO: os vereadores devem aprovar a realização de sessão extraordinária para votar, também, a proposta da vereadora peemedebista Maria de Lourdes Castro, que amplia para as distribuidoras de bebida a proibição de venda de bebidas alcoólicas perto de escolas e igrejas. E a tendência, já é possível antecipar, é pela rejeição – o lobby dos vendedores de bebidas, contrariando a opinião das autoridades de saúde, segurança e proteção de menores, foi mais forte.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

“…Na ideia de orientar, das interpretações possíveis, salvo locais de culto religioso; tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista; as vias públicas e aos espaços ao ar livre; as residências; e os estabelecimentos exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada; restou a proibição aos espaços de uso coletivo, públicos e privados.

O cenário em prol da saúde e contra o consumo de cigarros tem respaldo na Convenção de Saúde da ONU, em que determinou o combate ao fumo como uma das metas para o milênio. A legislação, no Brasil, que fora encaminhada inicialmente em São Paulo, replicou-se em municípios e demais estados, e agora tem aplicação em âmbito nacional. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que proíbe o fumo em locais fechados, encerrando aqui a discussão inclusive da existência de fumódromos, pois agora é simplesmente proibido fumar em locais fechados…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “É proibido fumar”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

Roberto Carlos já fez menção em letra de mesmo título que este artigo: é proibido fumar! Aviso com tais dizeres tem sido corriqueiro, além de obrigatório, desde que se levou à pauta leis e normas que passaram a proibir o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

O Município de Santa Maria legislou sobre o assunto em janeiro deste ano, tendo no dia 18 de abril o início da vigência da referida lei. Em que pese, passou-se a estabelecer normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor.

Neste sentido, o art. 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, determina competência para legislar sobre produção e consumo; responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; bem como sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Eis, então, o respaldo jurídico que compreende o consumo, a responsabilidade por dano ao consumidor, e a proteção e defesa da saúde em matéria que contempla o uso e consumo de produto fumígeno.

Na ideia de orientar, das interpretações possíveis, salvo locais de culto religioso; tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista; as vias públicas e aos espaços ao ar livre; as residências; e os estabelecimentos exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada; restou a proibição aos espaços de uso coletivo, públicos e privados.

O cenário em prol da saúde e contra o consumo de cigarros tem respaldo na Convenção de Saúde da ONU, em que determinou o combate ao fumo como uma das metas para o milênio. A legislação, no Brasil, que fora encaminhada inicialmente em São Paulo, replicou-se em municípios e demais estados, e agora tem aplicação em âmbito nacional. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que proíbe o fumo em locais fechados, encerrando aqui a discussão inclusive da existência de fumódromos, pois agora é simplesmente proibido fumar em locais fechados.

A legislação sancionada pela presidente demonstra investimento pesado no que tange sobre o assunto. O texto aprovado aumenta impostos para produção de cigarros em 300%, o que deve representar aumento de 20% do produto; determina que deverão aparecer em 30% da área frontal do maço de cigarros texto que relate os malefício do fumo, permanecendo também as imagens e alertas do verso do maço; regulamenta, ainda, a publicidade, que passa a ser vedada, com exceção apenas da exposição dos produtos nos locais de vendas, acompanhada das cláusulas de advertência.

E em letra do Rei, agora mais do que nunca, é proibido fumar, diz o aviso que li.

Vitor Hugo do Amaral Ferreira

vitorhugodir@hotmail.com

@vitorhugoaf

O projeto é muito semelhante às chamadas Leis de Incentivo à Cultura, que subsidia projetos do setor cultural mediante renúncia fiscal. E também ao projeto que o parlamentar apresentou em nível estadual, especificamente voltado à Saúde.

No caso, se trata do projeto da “Lei de Incentivo à Saúde”, protocolado pelo deputado federal Nelson Marchezan Júnior. E que, de certa forma está em consonância com outra proposta, também apresentada pelo parlamentar. Para entender mais, acompanhe material produzido pela assessoria do deputado. A seguir:

“Marchezan apresenta projeto que institui Lei de Incentivo à Saúde

O deputado Nelson Marchezan Junior (RS) apresentou dois projetos de lei com o intuito de estimular e atrair investimentos para os serviços de saúde pública no país. Pelas propostas, o contribuinte poderá deduzir do Imposto de Renda (IR) ou da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) os valores gastos no apoio direto a projetos de fortalecimento do SUS.

O tucano destaca que os municípios serão os principais beneficiados, pois haverá uma distribuição igualitária dos recursos arrecadados – proporcional à população de cada cidade. “Todos terão a possibilidade de acessar os recursos, independentemente de partidos, padrinhos, trocas político-eleitoreiras ou favores”, afirma.

Os municípios ou consórcios de municípios , com base na real necessidade local, definirão quais são as prioridades e os interesses da região. Atualmente, a União estabelece a proposta em que o dinheiro será aportado. “Ao invés de os recursos passarem por uma máquina burocrática e ineficiente, eles serão aplicados diretamente na comunidade, onde a própria sociedade local poderá destinar e fiscalizar a aplicação”, avalia Marchezan.

A proposta, caso aprovada, deverá ser estabelecida nos mesmos padrões das leis de incentivo à Cultura (Lei Rouanet – 8.313/91) e de incentivo ao Desporto (11.438/06). Uma das propostas prevê que pessoas e empresas poderão compensar até 100% do valor aplicado no projeto com o imposto de renda a recolher na aquisição de equipamentos e assistência farmacêutica, assim como em diversos outros projetos que beneficiem entidades públicas e privadas sem fins lucrativos participantes do SUS. Apoio financeiro a atendimentos ambulatoriais, em especialidades clínicas e na educação que promova a saúde também são passíveis de dedução dos tributos.

Os projetos também estabelecem limites às deduções fiscais para impedir que a utilização do mecanismo se torne um instrumento que impossibilite o Executivo de exercer suas competências. No caso do IR, as deduções para pessoas jurídicas ficam limitadas a 1% do imposto devido, enquanto para as pessoas físicas o percentual é de 6%. No que diz respeito à Cofins, o contribuinte poderá deduzir integralmente o valor dispendido em apoio aos projetos, observando o máximo de 6% do valor do tributo devido ao ano.

A proposta estabelece critérios para evitar a utilização indevida dos benefícios, e o acompanhamento integral do processo nos sites da Transparência.”

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Proposta debatida sob prisma econômico, e não como caso de saúde pública e segurança

É possível discordar (e o editor tem lá suas divergências) do que foi dito. Mas pelo menos houve público na audiência pública. No caso, a que discutiu o projeto da vereadora Maria de Lourdes Castro, que quer ampliar para as distribuidoras a restrição à venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de escolas.

Impressão claudemiriana, ao conferir todas as opiniões: o projeto tende (quando e se for votado) a ser rejeitado pelo plenário. A maioria dos vereadores está vendo o caso sob o ponto de vista puramente econômico, pressionado pelo lobby dos que vendem bebida alcoólica perto (ou nem tanto) de escolas, e com o apoio oficial da prefeitura, como se percebeu no detalhamento da audiência. Não trata do caso como se de saúde pública fosse. Muito menos no que toca a sossego público e segurança. Enfim…

Ah, o que foi falado na audiência pública realizada ontem você confere no material produzido pela assessoria de imprensa da Câmara. A reportagem é de Clarissa Lovatto, com foto de Leonardo Moretti. A seguir:

“Relatório da Comissão sobre venda de bebidas alcoólicas apresentado até próxima quinta

Com as galerias do plenário lotadas, a Câmara de Vereadores realizou, na noite nesta segunda-feira (12), segunda audiência pública para analisar projeto de lei complementar 7628, de autoria da vereadora Maria de Lourdes Castro, que altera artigos 40 e 44 da Lei Complementar 003/2002 (Código de Posturas do Município). A Comissão Especial responsável pela análise do projeto é integrada pelos vereadores Maria de Lourdes Castro, Jorge Ricardo Xavier e Jorge Trindade. Os vereadores Helen Cabral e Admar Pozzobom participaram da atividade, que durou mais de duas horas. A nova audiência atendeu à solicitação da Associação dos Estabelecimentos Comerciais do Entorno de Escolas de 1º, 2º e 3 graus e Hospitais de Santa Maria. O prazo para apresentação do relatório encerra no dia 15 de dezembro.

No artigo 40, o projeto amplia a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas sem devida autorização do Poder Público, tendo em vista que a venda já é proibida desde 2002. A proposta de alteração do artigo 44 define que não serão fornecidas licenças para distribuidoras de bebidas em locais compreendidos em área formada por um raio de 200 metros e hospitais, casas de saúde ou de repouso, estabelecimento de ensino, creches e asilos. “No artigo 40, a modificação proposta é que seja inserida a palavra consumo. No artigo 44, acrescentamos, na redação, distribuidoras de bebidas”, explicou vereadora Maria de Lourdes, acrescentando que, na primeira audiência, houve interpretação equivocada no sentido de que todos os estabelecimentos seriam fechados. “Estamos falando de locais que não são adequados para atendimento público. Acreditamos que é necessário haver disciplina e de que deve ser combatida venda de bebidas alcoólicas em frente de Escolas”, comentou…

… A vereadora Helen Cabral disse ser contrário ao projeto, pois discorda que a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas irá resolver ao problema de violência em Santa Maria. Além disso, Helen destacou que o fechamento de estabelecimentos irá prejudicar o desenvolvimento econômico de Santa Maria, além de penalizar os proprietários de bares pelo consumo dos clientes. Segundo a vereadora, o projeto, por ser radical, traz mais prejuízos do que benefícios.

O Tenente-Coronel João Ricardo Vargas, Comandante do Batalhão de Operações Especiais de Santa Maria, enfatizou que o consumo de bebidas alcoólicas é diretamente proporcional ao aumento no número de ocorrências policiais. “A maioria das ocorrências envolve bebidas alcoólicas”, registrou, sugerindo o regramento na comercialização de bebidas alcoólicas e a consequente fiscalização pelo poder público…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Luiz Inácio Lula da Silva está, neste momento, no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. Acompanhado por uma junta médica, realiza exames que conferem se houve regressão no câncer de laringe do qual é portador. Há expectativa positiva por parte dos médicos, no entanto isso será confirmado ou não pelos exames.

De todo modo, como informa a versão online d’O Estado de São Paulo, o Cara deverá passar a noite no hospital, para realizar amanhã, se for o caso, a terceira sessão de quimioterapia. Os detalhes chegam através do texto de Gustavo Uribe. Acompanhe:

“Lula é submetido a exames e vai passar a noite no hospital…

…O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva passará a noite desta segunda-feira, 12, no Hospital Sírio-Libanês e, dependendo do resultado da série de exames a que está sendo submetido, realiza na terça-feira, 3, a terceira sessão de quimioterapia para tratamento do câncer na laringe. A informação é do cardiologista e médico pessoal de Lula, Roberto Kalil Filho.

Segundo Kalil, a equipe médica está otimista quanto à regressão do tamanho do tumor, diagnosticado em outubro. A equipe é formada por Kalil, pelos oncologistas Paulo Hoff e Artur Katz e pelo especialista em cirurgia de cabeça e pescoço Luiz Paulo Kowalski. Lula chegou ao hospital por volta das 7h30…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

A vereadora Maria de Lourdes Castro (PMDB) enfrentou sérios ataques, mês passado, por conta do projeto restritivo, que apresentou, à venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de uma série de estabelecimentos, especialmente escolas.

Aqui mesmo isso ocorreu, depois que o editor publicou nota em que dizia, por exemplo, que a comunidade reclamava (e tem lá suas razões), mas não comparecia, exceção feita a meia dúzia de gatos pingados, às audiências públicas em que propostas que interessam a todos podem ser devidamente discutidas.

Especificamente em relação a esse projeto, há mais uma chance. Nova audiência pública foi programada, para a próxima semana. A propósito, acompanhe material produzido pela assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores.

“Bebidas alcoólicas: nova audiência no dia 12 de dezembro

Atendendo à solicitação da Associação dos Estabelecimentos Comerciais do Entorno de Escolas de 1º, 2º e 3 graus e Hospitais de Santa Maria, Comissão Especial realiza nova audiência pública para analisar projeto de lei complementar 7628, de autoria da vereadora Maria de Lourdes Castro, que altera artigos 40 e 44 da Lei Complementar 003/2002, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. A atividade acontece na próxima segunda-feira, às 19h, no plenário da Câmara.

No artigo 40, o projeto amplia a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas sem devida autorização do Poder Público, tendo em vista que a venda já é proibida desde 2002. Já a proposta de alteração do artigo 44 define que não serão fornecidas licenças para distribuidoras de bebidas em locais compreendidos em área formada por um raio de 200 metros e hospitais, casas de saúde ou de repouso, estabelecimento de ensino, creches e asilos.

A Comissão Especial responsável pela análise do projeto é integrada pelos vereadores Maria de Lourdes Castro, Jorge Ricardo Xavier e Jorge Trindade.”

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Um beneficiário direto do projeto, se ele virar lei, é o Hospital da Brigada Militar de Santa Maria. Outro, indireto, é o cidadão comum – que poderá utilizar o HBM, no caso deste não se encontrar plenamente ocupado.

Pozzobom: projeto, se virar lei, é alternativa para atender direito constitucional à saúde

Mas, do que se trata, afinal, a proposta que, ontem, passou pela primeira etapa, a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia? Saiba através do material produzido e distribuído pela assessoria de imprensa do autor, o deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB). O texto é de Ana Maria Jung. A seguir:

“Projeto de Pozzobom que amplia atendimento médico no Departamento de Saúde da BM é aprovado na CCJ

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (29), o relatório do PL 168/2011, que amplia o atendimento médico-hospitalar no Departamento de Saúde da Brigada Militar. Para o autor da proposta, deputado Jorge Pozzobom, essa é uma “forma de oferecer alternativa máxima à concretização do direito constitucional à saúde”.

Se aprovado o projeto, a capacidade disponível não utilizada plenamente nas casas de saúde da Brigada Militar poderá ser preenchida no atendimento de outros servidores públicos e seus dependentes e até de particulares, mediante convênio e correspondente ressarcimento, sempre condicionado ao não comprometimento ao atendimento dos militares e seus dependentes.

“Ganham as pessoas que precisam de tratamento e podem valer-se da qualificada rede de saúde da BM e ganha também a Brigada Militar, uma vez que poderá aperfeiçoar e qualificar o serviço prestado valendo-se da receita gerada”, destaca Pozzobom.”

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Olha, é possível que outros tenham feito a mesma reportagem. Talvez até com mais qualidade. Mas, no momento em que escrevo esta nota, é a melhor (aliás, única) que li acerca da verdadeira epopéia pessoal enfrentada por um político gaúcho dos maiores. No caso, o deputado federal (e atualmente titular do ministério da Agricultura) Mendes Ribeiro Filho.

Mendes: espiritismo e psiquiatria ajudaram a enfrentar o problema

Em cinco anos, são duas cirurgias no cérebro. A mais recente faz coisa de um mês. E o cara já está na ativa, outra vez. Mas, como foi isso e de que forma Mendes enfrentou o problemão e o que espera do futuro? Vale a pena ler o material produzido pelo portal iG. A reportagem é de Fred Raposo, com foto da Agência Câmara de Notícias. A seguir:

“A segunda travessia do ministro Mendes Ribeiro Filho…

… A cicatriz que desenha um arco na cabeça do ministro Mendes Ribeiro Filho (Agricultura), ilhando por poucos centímetros as mechas revoltas logo acima de sua testa, não foi a única marca deixada pela cirurgia para a retirada de um tumor – o segundo, em menos de cinco anos – no cérebro. “É uma travessia. É mais uma. Tu volta mais gente, compreendendo mais as coisas. Dando menos importância ainda para a matéria”, desabafa Mendes Ribeiro, de 56 anos, em entrevista ao iG.

Faz mais de um mês que o ministro realizou a segunda “travessia” e cinco dias que, mais magro e num rosto pálido, quase diáfano, reassumiu o ministério. Sua agenda, na pasta e na articulação política do governo, tem sido intensa – contrariando recomendação médica. Mas não deixa transparecer cansaço, embora tenha passado maus bocados nas últimas semanas. 

Um dos principais, talvez, tenha sido a rejeição de seu organismo a uma placa de titânio instalada na região frontal do crânio. “Eu comecei a ter dor de cabeça, aí a minha mulher telefonou para o médico e disse: ‘Olha doutor, tá tudo inchado aqui’. ‘Manda uma fotografia’, ele respondeu. Mandamos uma fotografia para o médico, ele viu e disse: ‘Pega o avião e vem para São Paulo’”.

Tinha uma semana de cirurgia. A rejeição obrigou Mendes Ribeiro a abrir os pontos da operação de meados de outubro. Desta vez, ao menos, teve mais tempo para se preparar para a cirurgia. Quando foi diagnosticado o primeiro tumor, extraído em janeiro de 2007, o então deputado havia acabado de ser eleito para o terceiro mandato na Câmara…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Não adiantou. Embora a mobilização, iniciada ainda no início do ano, quando o instrumento que instituía a empresa gestora dos hospitais universitários era uma Medida Provisória (que caducou por não ser apreciada no prazo, pelo Senado), o fato é que está já com Dilma Rousseff, para sanção, o projeto que criou a dita cuja.

Tramitando em regime de urgência, passou fácil pela Câmara dos Deputados. E teve idêntico tratamento entre os senadores. Assim, a empresa esta a beira de ser instalada, o que deixou as entidades contrárias, capitaneadas pelos sindicatos dos servidores técnico-administrativos e dos docentes, pês da vida.

Olha só, por exemplo, a reação da Seção Sindical dos Docentes da UFSM, que está particularmente entristecida, vamos dizer assim, com a posição tomada pelos senadores gaúchos. Todos ignoraram os apelos e votaram a favor do projeto. A reportagem é da assessoria de imprensa da entidade e tem a assinatura do jornalista Fritz R. Nunes. A seguir:

“Senadores gaúchos votam pela privatização dos HUs…

… A SEDUFSM luta, desde o início do ano, contra a privatização dos Hospitais Universitários Federais. Realizou atos públicos, debates em TVs e rádios, e muita agitação e propaganda. O sindicato também entrou em contato com os deputados e senadores que votariam o projeto, dando especial atenção aos do Rio Grande do Sul. Lamentavelmente o esforço não adiantou, e os três senadores gaúchos – Ana Amélia Lemos (PP), Paulo Paim (PT) e Pedro Simon (PMDB) – votaram a favor da criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. (Ebserh).

O PLC 79/11, que já foi MP 520 e PL 1749, foi aprovado ontem (23) no Senado Federal. O projeto, que só espera a sanção da presidente Dilma Rousseff, cria uma empresa pública de direito privado para gerir os Hospitais Universitários e não garante o atendimento 100% SUS nos HUs. Dos 81 senadores, 60 estiveram na sessão, 42 favoráveis ao projeto e 18 contrários (veja lista de voto nominal em anexo).

A SEDUFSM enviou correspondência eletrônica e pelo correio para todos os senadores, pedindo voto contrário ao PLC, por entender que ele privatiza a saúde pública prejudicando os usuários do Sistema Único de Saúde. Tanto Paulo Paim quanto Pedro Simon nunca deram resposta, desde a época da votação da MP 520. Já Ana Amélia Lemos foi solícita com o sindicato sempre que procurada, mas ainda assim votou pela criação da Ebserh…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Retirado para ajustes, foi reapresentado o projeto, sob número 7697/2011 (a íntegra, AQUI), de autoria da vereadora Maria de Lourdes Castro. Ele proíbe, no âmbito do município de Santa Maria, o consumo de “cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco “em ambientes “de uso coletivo, públicos ou privados”.

A diferença fundamental, em relação à legislação já vigente, aprovada no início do ano e também autoria da parlamentar peemedebista, é a extinção dos “fumódromos”, então previstos e que estavam obrigando, especialmente bares, restaurantes e casas noturnas a se virar para o cumprimento dos preceitos.

‘Tá tudo muito bem, tá tudo muito legal”, como dizia a antiga letra de uma música da extinta banda Blitz (sim, dos anos 80´), mas, a qualquer momento, a proposta da vereadora virará pó. E por uma razão bem singela: no mesmo dia em que a proposta era REAPRESENTADA em Santa Maria, o Senado aprovava, no bojo de uma Medida Provisória que tratava de um punhado de assuntos (“link” lá no final deste texto) que acaba com os fumódromos em todo o País. Portanto…

Ah, sobre o que passará a vigorar no Brasil inteiro (e Santa Maria, claro, não está fora dele), acompanhe material publicado nesta quarta-feira, pela versão online do jornal Zero Hora. A seguir:

“Lei proíbe fumódromos em locais fechados…

…O Senado aprovou na terça um projeto que altera a legislação sobre o fumo. Com a aprovação fica proibido, em todo o país, o uso de cigarros em ambientes fechados, os chamados “fumódromos”, sejam eles privados ou públicos.

O texto também prevê aumento na carga tributária dos cigarros, além de fixar preço mínimo de venda do produto no varejo. Fica estabelecida em 300% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o cigarro. O aumento no preço do produto está previsto para o início de 2012. Com o reajuste do imposto e o estabelecimento de um preço mínimo, o cigarro subirá cerca de 20%, em 2012, chegando a 55% em 2015.

- A luta contra o tabaco tem que ser incansável por aqueles comprometidos com a saúde pública do nosso país – disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

PARA LER A ÍNTEGRA DA NOTÍCIA SOBRE A MP, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

A votação aconteceu agora à tarde. E, por grande maioria, e apesar da mobilização de servidores e docentes federais, o Senado confirmou a votação da Câmara dos Deputados e, assim, está criada a empresa que vai gerir os hospitais universitários, inclusive o de Santa Maria.

Para entrar em vigor, resta apenas a sanção da Presidente Dilma Rousseff. Mais detalhes você tem através do material produzido pela Agência Brasil. A reportagem é de Mariana Jungmann. A seguir:

“Senado aprova projeto que cria nova empresa pública para administrar hospitais universitários

O Senado aprovou, por 42 votos favoráveis e 18 contrários, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A empresa tem como objetivo administrar os hospitais universitários federais e regularizar a contratação de pessoal das unidades, atualmente feita pelas fundações de apoio das universidades.

O relator do texto, senador Humberto Costa (PT-PE), disse que o projeto respeita a autonomia universitária porque prevê que as universidades não serão obrigadas a contratar os serviços da nova empresa. Durante a votação do projeto na Câmara, houve diversos protestos de servidores dos hospitais universitários que são contra a aprovação da proposta.

A nova empresa poderá contratar inicialmente funcionários sem concurso público por tempo determinado de até dois anos. Após esse prazo, os funcionários…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.
SIGA O SITÍO NO TWITTER

Deputados petistas fazem um “L” e cantam música de campanha eleitoral do Cara

Uma foto, também com a assinatura de todos os integrantes da bancada, será enviada a Luiz Inácio Lula da Silva. É uma homenagem prestada pelos parlamentares federais petistas ao ex-Presidente da República, atualmente em tratamento contra um câncer na laringe.

Sobre a foto, e outras questões mais, acompanhe material distribuído pela assessoria de imprensa do deputado Paulo Pimenta. O texto e a foto são da assessoria da bancada. A seguir:

“Bancada do PT na Câmara dos Deputados presta homenagem a Lula

A Bancada do PT na Câmara prestou hoje (23) uma homenagem ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e reforçou os votos para que ele tenha uma plena e rápida recuperação no tratamento a que está sendo submetido contra um câncer na laringe.

Os parlamentares do Partido dos Trabalhadores fizeram o “L” de Lula e cantaram a música que marcou todas as campanhas eleitorais do ex-presidente (Olê, Olê, Olê, Olá, Lula, Lula …). O ministro da Pesca e deputado licenciado, Luiz Sérgio (PT-RJ), também participou da homenagem.

O líder Paulo Teixeira informou que uma foto ampliada, com a assinatura dos 86 deputados da bancada, será enviada a Lula, juntamente com uma cópia de um vídeo gravado durante o ato, que reuniu a grande maioria dos deputados do PT. A cerimônia foi realizada no Salão Negro da Câmara dos Deputados.”

SIGA O SITÍO NO TWITTER

* Em Porto Alegre, será nesta quarta a missa em memória do deputado Chicão Gorski, morto há 10 dias, vítima de acidente de trânsito nas proximidades de Santiago.

* A celebração começa às 6 e meia da tarde, na Catedral Metropolitana, e terá, além de amigos e familiares, a presença de muitos deputados que já confirmaram participação.

* Entre os que irão está Valdeci Oliveira: “mesmo passando algum tempo, ainda é difícil acreditar que essa tragédia ocorreu. O Chicão faz muita falta no parlamento e para as lutas da região”, declarou o deputado petista.

* Reinicia, nesta quarta, às 9 da manhã, a pintura das casas da Vila Belga, patrocinada por empresa do ramo, doadora do material, e em conformidade com o projeto arquitetônico.

* Estão juntos no mutirão, informa a Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura, os moradores da comunidade, soldados do Exército (que receberam qualificação para o trabalho) e funcionários da comuna.

* As primeiras casas a serem repintadas, por esse programa, serão as localizadas nas ruas Manoel Ribas e Dr Wauthier.

* A 7ª edição do Bairro em Ação, que aconteceria neste sábado, no Itararé, foi adiada. A causa: a Ronda da Cidadania, promovida pelo Judiciário, e que tem o apoio da prefeitura, via secretarias de município.

* Uma nova data será marcada. Mas ela ainda é indefinida. Na ocasião, os secretários e o prefeito vão ao bairro para prestar atendimento direto à população.

* Uma programação diferente, proposta pelo Centro de Ciências Naturais e Exatas da UFSM, vem aí para festejar o Ano Internacional da Química.

* Um dos eventos, do programa Ciência Viva do CCNE, em parceria com a prefeitura, é a medição do pH do Planeta. Será nesta quinta, dia 24.

* Antes, às 9 e meia da manhã, haverá uma palestra do professor Hugo Tubal Schmitz Braibante, na escola Edy Maia Bertóia.

* Uma hora depois, todos se deslocarão para as margens do Arroio Cadena, onde acontece o ato de medição do pH das águas, através de amostras coletadas.

* O Práxis Pré-Vestibular Popular estará apresentando no sábado, dia 26, o seu projeto aos interessados em dar aula no ano de 2012.

* A apresentação, aos interessados, começa às 2 da tarde, no 4° andar do antigo HUSM (rua Floriano Peixoto. O Práxis é um cursinho popular e gratuito que, hoje, atende 120 pessoas.

* Um tema pra lá de polêmico está na PAUTA desta quarta-feira, para decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

* Trata-se do julgamento de ação que pede liberação de manifestações a favor das drogas em geral. Neste ano, o STF já liberou manifestações pela legalização da maconha.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Faço a ressalva: a nota abaixo foi originalmente publicada na versão online da seção “Radar”, da ex-revista Veja. O que sempre recomenda a devida cautela.

Dito isto, o fato é que, se algum dia for aprovado o projeto que será analisado amanhã, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o bicho vai pegar, para quem gere mal a Saúde – seja na república, na província ou na comuna. Confira o texto assinado pelo jornalista Lauro Jardim. A seguir:

“Punição para gestores incompetentes na saúde

A CCJ do Senado deve analisar amanhã projeto que pretende estabelecer punições para a incompetência de gestão no SUS. Estão na mira da proposta gestores das três esferas das República e, caso vire lei, o texto instituirá punições que vão de advertência e multa até detenção.

Segundo o texto de Augusto Botelho, o gestor que deixar de aplicar recursos na saúde ou que utilizar os recursos da saúde em outra área, por exemplo, poderá ser acionado no Código Penal por crime doloso ou culposo.

Botelho sustenta que as mortes registradas nos hospitais do país em decorrência da má administração e da insuficiência de investimentos na saúde deixam evidente a necessidade de responsabilizar judicialmente os gestores. Se for aprovado, o projeto seguirá à Câmara.”

PARA LER OUTRAS NOTAS DA SEÇÃO “RADAR”, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Lula, com Marisa, se antecipou ao inevitável e cortou barba e cabelo já na semana passada

Com a barba e o cabelo cortados pela ex-primeira dama, Marisa Letícia, na semana passada, desde esta manhã o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já está no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.

O Cara começa a segunda etapa do tratamento contra o câncer na laringe, diagnosticado mês passado. Os detalhes vêm através de material publicado originalmente na versão online da Folha de São Paulo. A foto, de arquivo, é de Ricardo Stuckert. Confira:

 “Lula chega a hospital para segunda etapa de quimioterapia

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva começa nesta segunda-feira (21) uma nova etapa de quimioterapia para tratar um câncer na laringe, diagnosticado no fim do mês passado. Lula chegou ao hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, por volta das 8h20.

Segundo a equipe médica, ele será submetido à mesma medicação usada há 21 dias.  Na primeira sessão, Lula teve implantado um cateter, por onde foram injetados três medicamentos. Nos cinco dias seguintes, uma bolsa injetou lentamente no corpo do ex-presidente outro remédio.  Lula tem um tumor de agressividade média. O tratamento vai até fevereiro…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

IGA O SITÍO NO TWITTER

Não tenho a menor dúvida: a foto acima, de Ricardo Stuckert, do Instituto Cidadania, vai ilustrar (ela, ou uma versão – foram divulgadas outras duas, semelhantes) a capa dos principais jornais brasileiros e, talvez, do mundo, nesta quinta-feira.

Antecipando-se aos efeitos da quimioterapia a que se submete para tratar de um câncer na laringe, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva raspou barba e cabelo. E quem fez o serviço foi sua mulher, a ex-Primeira Dama, Marisa Letícia.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Faz um tempo bem razoável, já, que tramita a proposta de Maria de Lourdes Castro (PMDB), que acrescenta a expressão “distribuidora de bebidas” ao preceito do Código de Posturas, em vigor há quase uma década, que proíbe a venda de bebida alcoólica perto de escolas.

A edil está sofrendo críticas fortíssimas, inclusive no governo da comuna e em boa parte da mídia, por conta do que seria uma agressão ao direito de comerciar e um suposto fechamento de estabelecimentos tradicionais da comuna.

Mais ou menos isso: “se aprovarem esse negócio, acaba um montão de empregos”. Poois é. Curioso é que a lei já existe há um tempão, e é daquelas que, sem fiscalização, fica inóqua. Como permanecerá, mesmo com a modificação – se acontecer – proposta pela peemedebista.

Pior. No dia em que houve uma audiência pública para discutir, ninguém apareceu. A não ser que os quatro comerciantes que foram à Câmara no final de outubro sejam representantes de uma imensa categoria. Aliás, leniência registrada unicamente neste sítio, na NOTA “QUE NINGUÉM RECLAME. Nem meia dúzia de gatos pingados na audiência que tratou da venda de bebidas alcoólicas na via pública”, publicada em 26 de outubro.

Pois é. Todo esse “nariz de cera” pra dizer que, até evidências em contrário, nesse projeto polêmico a edil ainda não deu marcha-a-ré. No entanto, noutra proposta, também colidente com os interesses de parte do empresariado, a vereadora pôs, no mínimo, o pé no freio. No caso, o projeto, também tratado AQUI na semana passada, que torna bem mais rígida a lei antifumo, proibindo até mesmo os fumódromos, previsto na regra estipulada no início do ano.

Esse, na verdade, é o grande destaque do Boletim Legislativo 067/2011, que traz a Ordem do Dia da sessão ordinária do legislativo da comuna, prevista para a tarde desta quinta. Consta, ali, o requerimento de Maria de Lourdes solicitando que o projeto de lei 7866 seja retirado, “para ajustes  Ah, e também traz outro destaque: um requerimento, a ser aprovado pelos edis, e que anuncia mais uma audiência pública vazia (exceto por um improvável sismo) no parlamento. No caso, a importantíssima discussão do projeto de Orçamento da Comuna para 2012 – e que vem robustecido em pelo menos 15% em relação aos valores deste ano.

Para os eventuais interessados, o sítio informa: a audiência, a ser comandada pela Comissão de Finanças da Câmara, acontece na próxima quarta-feira, dia 16, às 2 da tarde. E aí, você irá?

EM TEMPO: No BL também constam os indefectíveis requerimentos de edis solicitando os mais diversos serviços à Prefeitura. São 33, para ser preciso.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Vem aí uma nova ferramenta de participação popular, proposta pelo Governo do Estado. Trata-se do projeto “Governador Pergunta” – dentro do programa Gabinete Digital. E a primeira questão tem tudo a ver com a Saúde, a principal prioridade apontada pela população gaúcha, em votação ocorrida no mês de agosto.

Mas, como é o projeto, que será lançado no final da tarde desta quarta-feira? Saiba, conferindo o material distribuído pela assessoria de imprensa do Palácio Piratini, e com redação da área de Comunicação Social da Secretaria de Saúde. A seguir:

“Governo do RS lança nova ferramenta de participação popular

O Governo do Estado lança, nesta quarta-feira (9), às 17h, no Memorial do Rio Grande do Sul, o Projeto Governador Pergunta, a primeira assembleia digital do Brasil. Trata-se de uma nova ferramenta de participação desenvolvida pelo Gabinete Digital do Executivo. O objetivo é promover o debate público sobre grandes temas e coletar, junto à população, subsídios para a construção de políticas públicas.

A primeira edição do Projeto tem como tema “atendimento e acesso à Saúde Pública”. No lançamento, o governador Tarso Genro vai apresentar a ferramenta ao vivo por meio de videoconferência transmitida pela internet. Na primeira fase, os cidadãos poderão enviar dúvidas e perguntas sobre o processo, que serão respondidas em tempo real. Também participam o secretário da Saúde do Estado, Ciro Simoni, e o chefe do gabinete do governador, Vinicíus Wu.

Entre os temas prioritários do Estado, a Saúde tem destaque por ser aquele de maior interesse entre os gaúchos. O tema liderou a escolha de 26 dos 28 Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes) e foi um dos preferidos na Votação de Prioridades para o Orçamento estadual de 2012…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Cezar Schirmer entregou o projeto, pessoalmente, à presidente da Câmara, Sandra Rebelato

Uma das alternativas buscadas pela prefeitura para resolver a demanda reprimida por médicos especialistas (há escassas inscrições nos concursos públicos, isso quando elas ocorrem) é a criação da Tabela SUS. Projeto nesse sentido foi encaminhado para a Câmara de Vereadores e entregue pessoalmente pelo prefeito Cezar Schirmer.

Aliás, a proposta já até consta do Boletim Legislativo 066/2011, do parlamento da comuna – ao lado das votações previstas para esta terça-feira e também dos indefectíveis (são 39) requerimentos dos não menos indefectíveis serviços que os edis querem ver prestados pela Prefeitura.

Mas, afinal, o que é essa tal Tabela SUS e o que ela objetiva? Confira, no material produzido pela Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura. A reportagem é de Vera Jacques, com foto de João Alves. A seguir, um trecho:

“Prefeito entrega na Câmara projeto de criação do SUS Municipal…

…Atualmente, 1497 pacientes aguardam atendimento em cardiologia; 300 em pneumologia, 1661 em endocrinologia, 350 aguardam neurologista, 2395 traumatologista, 357 otorrinolaringologista, e 238 gastroenterologista. Para resolver este problema o prefeito Cezar Schirmer entregou na tarde desta segunda (7), na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que institui no município a Tabela SUS Municipal, autoriza o credenciamento de profissionais médicos para consultas especializadas e estipula o valor (SUS/SM) pago aos médicos.

Ao entregar o projeto à presidente do Legislativo, vereadora Sandra Rebelato, o prefeito Cezar Schirmer explicou que mesmo que a média e alta complexidade sejam de competência do Estado e da União o município resolveu fazer a sua parte e encontrar uma alternativa. “Abrimos concurso e não apareceu candidato, reajustamos os salários e mesmo assim o problema persiste, as pessoas esperam meses para conseguir consulta. A alternativa que encontramos foi o SUS Municipal”, argumenta o prefeito. Também participaram do ato de entrega os vereadores Maria de Lourdes Castro, Luis Carlos Fort, Marion Mortari, Paulo Denardin e Helen Cabral, e os secretários de Saúde, José Haidar Farret, e de Gestão e Modernização Administrativa, Antonio Carlos de Lemos.

O projeto ressalta que o Programa de Credenciamento de Médicos Especialistas tem como finalidade preencher a lacuna existente na Atenção Secundária no município de Santa Maria e suprir lacunas existentes pela omissão do Estado e da União. Atualmente, os atendimentos na média complexidade, inclusive especialidades médicas, são de responsabilidade do…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

“…Já faz mais de ano que se discute essa questão. Enquanto isso, somos surpreendidos com cenas lamentáveis como a dessa égua que teve de ser sacrificada por falta de socorro, e desse cavalo comendo lixo.

Urge que o Prefeito encaminhe à Câmara de Vereadores essa proposta para a criação da Central.

Com isso, será possível a realização de convênios com entidades, empresas, universidades, que receberão os animais em estado vulnerável, e que não têm a identificação do proprietário…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “Égua desamparada/Cavalo vira-lata”, do colaborador semanal deste site, Carlos Costabeber. Graduado em Administração e Ciências Contábeis pela UFSM (instituição da qual é professor aposentado), com mestrado pela Fundação Getúlio Vargas em São Paulo, com especialização em Qualidade Total no Japão e Estados Unidos. Presidiu a Cacism, a Câmara de Dirigentes Lojistas e a Associação Brasileira de Distribuidores Ford. É diretor da Superauto e do Consórcio Conesul.