Chicão (E) e a decisão de apoiar o movimento, pela Comissão de Assuntos Municipais

Por sua importância, reproduzo a seguir nota produzida e distribuída pela assessoria do deputado estadual Chicão Gorski (PP), da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa. O texto é de Daniela Bordinhão, com foto de Marco Couto, da Agência de Notícias do parlamento. Acompanhe:

“Chicão Gorski apoia mobilização pelo repasse de verbas federais aos municípios gaúchos

O deputado Chicão Gorski (PP) destacou, na manhã desta terça-feira (26), a iniciativa da Comissão de Assuntos Municipais em manifestar, por meio de um ofício, apoio ao repasse imediato de verbas federais a municípios gaúchos para realização de obras de infraestrutura e serviços. O documento será encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa, Adão Villaverde; à Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e, por sugestão do deputado Chicão, às prefeituras do estado.

A Famurs apresentou uma pesquisa que mostra a situação dos repasses federais aos municípios e o temor das prefeituras de que esses recursos sejam cancelados. Um decreto assinado no final do ano passado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece o dia 30 de abril como prazo de validade para o pagamento de convênios assinados entre 2007 e 2009, o que comprometeria a transferência de recursos prometidos aos prefeitos do Estado. Conforme pesquisa da Famurs, cerca de 404 dos 496 municípios serão prejudicados pelo decreto. A perda total será de R$ 350 milhões, além do corte do Orçamento de 2010.  

Chicão Gorski também sugeriu que a mobilização em prol do repasse de recursos federais às prefeituras seja levada a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, de 10 a 12 de maio.  “Precisamos nos mobilizar para que as verbas não sejam cortadas e as obras sejam concretizadas”, disse o parlamentar progressista.”

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Zambiasi é o autor da proposta. No Rio Grande há um punhado de comunas querendo virar município

Existe um grupo expressivo (mais de uma centena, creia) de comunidades gaúchas que gostaria de virar município. Ou, pelo menos, algumas lideranças desses locais assim pensam e já entraram em contato formal com a Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa.

Há, no entanto, duas dificuldades para que o desejo desses emancipacionistas se realize. Uma é de jurisdição. Não cabe mais aos Estrados tratar desse assunto. Outro é de ordem legal – são muitas as exigências que limitam a possibilidade de criação de municípios. Uma delas é a continuidade urbana, que impede, por exemplo, a transformação de Camobi em município. Outra é o número de habitantes da zona urbana da nova comuna, que praticamente zera as chances da maioria dos interessados.

Mas, pelo menos um dos pontos, o da jurisdição, aparentemente pode ser resolvido. Embora demore até que o processo se consume, com votações em dois turnos no Senado e na Câmara dos Deputados, com 3/5 dos votos favoráveis nas duas casas, pelo menos a idéia de Sérgio Zambiasi, senador gaúcho, está andando na Comissão de Constituição e Justiça, como você pode conferir no material da Agência Senado. O texto é de Rita Nardelli e Augusto Castro, com foto de Geraldo Magela. A seguir:

“CCJ deve votar PEC que devolve aos estados autonomia para criação de municípios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição (PEC 13/03) que devolve aos estados a autonomia para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

A PEC estabelece que “a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano” deve ser respeitada no caso de desmembramento, fusão, incorporação ou criação de municípios, o que deve ser feito por meio de lei estadual, até 12 meses antes das eleições municipais, obedecidos os requisitos estabelecidos em lei complementar estadual.

A população do município que terá perda de território deverá opinar, por meio de plebiscito, se concorda ou não com a criação do novo município. A Assembleia Legislativa do respectivo estado terá competência para verificar o preenchimento dos requisitos exigidos, a veracidade de seu conteúdo e sua aprovação.

A matéria, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), está em reexame na CCJ, e o relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), incorporou, em seu relatório, sugestões do ex-senador Luiz Otávio, relator da proposta na primeira vez que tramitou no colegiado…”

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SUGESTÃO ADICIONAL – confira aqui, se desejar, também outras reportagens produzidas e distribuídas pela Agência Senado.

Plenário da Câmara deverá estar bem agitadinho nesta semana

Há uma série de projetos na condição de “urgência constitucional” que trancam a pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. Isto é, nada é votado sem que eles sejam destrinchados. Um deles é o que trata do abatimento das dívidas do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), que interessa a muitos estudantes flagrados com juro maior e que agora poderão vê-lo reduzido. O deputado santa-mariense, Paulo Pimenta (PT), inclusive quer que o governo amplie esse benefício a todos os alunos e não apenas a uma parte, como prevê o projeto original.

Além dos projetos, também uma Medida Provisória trava qualquer outra decisão dos parlamentares. É a que trata da ajuda federal às comunas, através do Fundo de Participação dos Municípios. Mais detalhes sobre ela e as demais propostas em condições de ser votadas você encontra na reportagem distribuída pela Agência Câmara de Notícias. O texto é assinado por Eduardo Piovesan, com foto de Rodolfo Stuckert. A seguir:

“Plenário vota emendas à MP que repassa R$ 1 bi aos municípios

O Plenário deve votar, nas próximas sessões ordinárias, as 23 emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara para a Medida Provisória 462/09, que garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Além dessa MP, também trancam a pauta os projetos de lei 7494/06, 4881/09 e 7515/06, devido ao fim do prazo de 45 dias da urgência constitucional.
Votada em 19 de agosto na Casa, a MP 462/09 é a última na qual poderão ser incluídos temas diferentes do objeto original da medida, devido a uma nova interpretação do presidente da Câmara, Michel Temer, para a aceitação de emendas.
Uma das emendas relaciona-se ao meio ambiente e diminui o tamanho da Floresta Nacional de Roraima de 2,66 milhões de hectares para apenas 167 mil hectares. O estado vive conflitos entre ruralistas e a população indígena pelo uso da terra, e decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a demarcação contínua da reserva Raposa Serra do Sol, determinando a saída de produtores de arroz da reserva…

… Dívidas do Fies
As dívidas dos estudantes de cursos das áreas de saúde com o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) poderão ser abatidas em parte, como previsto no Projeto de Lei 5413/09, do Executivo, também com urgência constitucional.
Esse projeto tramita apensado ao PL 4881/09, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que tem regra semelhante. O projeto do governo prevê descontos no saldo devedor para os profissionais recém-formados se eles exercerem a profissão em regiões onde há carência de pessoal…”

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SUGESTÃO ADICIONAL – confira aqui, se desejar, também outras reportagens produzidas e distribuídas pela Agência Câmara de Notícias.

Quer dizer, votar, votar, não se sabe se será, nesta semana. Mas é a idéia. Inclusive porque, sem isso, nada mais será apreciado pelos senadores. Ela tranca a pauta. E não falta o que discutir e, provavelmente, retirar. Afinal, inclusive porque será a última a aceitar esse tipo de trambique, está recheadinha de contrabando.

Originalmente tratando apenas de ajuda aos municípios, que serão compensados pela redução de receita com a crise ianque, a Medida Provisória recebeu uma série de enxertos, com deputados querendo resolver também os seus próprios (ou de seu eleitorado específico) interesses.

Agora, cabe aos senadores (espera-se) limar a MP. Mais detalhes sobre a dita cuja e sua tramitação você encontra em reportagem distribuída pela Agência Senado. O texto é assinado por Cíntia Sasse, do Jornal do Senado. Acompanhe:

“MP de ajuda aos municípios chega ao Senado com “emendas de contrabando”

Editada para ajudar as prefeituras a enfrentar a queda de receitas provocada pela crise financeira internacional, a Medida Provisória 462/09 chega nesta semana ao Senado e tranca a pauta de votações. Entretanto, para conseguir votar a matéria antes de 27 de setembro, quando acaba o prazo de vigência da medida, os senadores precisarão examinar também o leque de assuntos que dividem o texto da MP com o objeto principal da 462.

Foram incluídos pelos deputados na MP temas tão diversos quanto a redução de juros cobrados nas renegociações de dívidas com a União; a utilização de recursos federais em estradas estadualizadas; e até a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para imóveis adquiridos por meio de consórcios.

A Medida Provisória aborda assuntos bastante polêmicos, alguns deles, inclusive, vetados pelo governo em outras MPs, mas poderá ser a última MP a abrigar as chamadas “emendas de contrabandos. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), instituiu como regra não mais aceitar alterações que não guardem relação direta com o assunto tratado no texto encaminhado pelo Executivo.

Entre esses temas polêmicos está a substituição da Selic (Taxa do Sistema de Liquidação e Custódia de Títulos Federais) na correção das dívidas renegociadas pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O texto do deputado Sandro Mabel (PR-GO), aprovado na última quarta-feira (19) contra a posição dos governistas…”

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