* Uma boa notícia para os barnabés municipais. O prefeito Cezar Schirmer anunciou, nesta segunda, que o troco de outubro sai antes.

* Numa homenagem aos 3.552 funcionários públicos da comuna, o troco do salário de outubro sai nesta sexta, 28, Dia do Servidor. São R$ 10 milhões na conta de todos. Ah, e ainda haverá ponto facultativo.

* Só trabalham nesta sexta, entre os barnabés municipais, os que atuam em serviços considerados essenciais.

* Na Câmara de Vereadores, que tende a fechar também na sexta-feira, o Boletim Legislativo 062/2001, com a ordem do dia para a sessão desta terça, anuncia a existência dos indefectíveis requerimentos solicitando serviços.

* Eles são exatamente 47, assinados pelos mais diversos edis, contendo os indefectíveis serviços que deveriam ser usuais, mas…

* Essa é para os antilulistas (e o próprio Fernando Henrique Cardoso) gastarem as unhas. Luiz Inácio Lula da Silva está no México hoje. Adivinha para quê?

* Isso mesmo, vai receber o Prêmio Amália Solórzano, por ter, segundo a organização, “promovido a paz, a integração latino-americana e a redução da exclusão social”.

* A Câmara dos Deputados pode até votar alguma coisa, esta semana. Mas, antes, terá que destrancar a pauta. Para tanto, terá que apreciar três Medidas Provisórias. Entre elas a 540/2011, que traz incentivos à Indústria, dentro do Plano Brasil Maior.

* Começa nesta terça, no Park Hotel Morotin, o 5° Festival Cid Legal Canta e Dança – que faz parte do Programa Municipal de Educação Fiscal.

* Conforme material da Coordenadoria de Comunicação da Prefeitura, “através da dança, da poesia, da música e da paródia, Oe estudantes (de escolas municipais, estaduais e particulares), passarão a mensagem sobre a origem e aplicação de recursos públicos e cidadania.

* O primeiro dia do evento tem nada menos que 34 apresentações. E vale a pena conferir a programação, disponível no SÍTIO da Prefeitura na internet.

* O santa-mariense Luiz Alberto Cassol, diretor do Instituto Estadual de Cinema (IECine) e da Cinemateca Paulo Amorim, representa a secretaria estadual de Cultura, nesta terça, em Bento Gonçalves e Igrejinha.

* Cassol, que também é presidente do Conselho Nacional de Cineclubes, vai falar sobre o trabalho do IECine nesses primeiros meses de governo e também vai ouvir as propostas da comunidade.

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Segundo os trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), a Medida Provisória 532 significa, na prática, a privatização da companhia. E se mobilizam contra ela. Na semana passada, o texto base (que também trata de outro tema, a ampliação das atribuições da ANP – Agência Nacional do Petróleo) já foi aprovado. Mas ficaram os “destaques”.

São exatamente estes que, se prevê, sejam votados na próxima semana, e que são o que de principal há na Câmara dos Deputados, cuja pauta está trancada também por outras cinco MPs e um projeto de lei em regime de urgência. Sobre tudo isso, acompanhe material produzido pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Eduardo Piovesan. A seguir:

“Câmara votará destaques que anulam pontos da reestruturação dos Correios…

… A votação dos destaques da oposição à Medida Provisória 532/11 é o principal ponto da pauta do Plenário, trancada por seis MPs e um projeto de lei, nas sessões de terça (23) a quinta-feira (25). Também deverá ser votado o requerimento do líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), que pede a convocação do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, para explicar os trabalhos de fiscalização do órgão referentes às denúncias de irregularidades no governo federal.

A MP 532/11 amplia as áreas de atuação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que poderá explorar serviços postais eletrônicos, financeiros e de logística integrada, e passará a ter a mesma estrutura prevista para empresas de sociedade anônima, com decisões tomadas por uma assembleia geral. Ela também atribui à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalização e a regulamentação do setor produtivo de etanol, antes considerado um subproduto agrícola…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

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Conforme o Ministério da Previdência Social, havia, até dois anos passados, perto de 11 milhões de trabalhadores na informalidade. A meta do governo é formalizar pelo menos 1,5 milhão de empreendedores individuais. Essa é a razão básica da MP 529, que vigora desde 1° de maio e que reduz substancialmente a obrigatória contribuição para a o INSS.

Já no primeiro mês, mais de um milhão se inscreveram. Um ótimo resultado. Que, no entanto, pode ir água abaixo se não for chancelada a MP até o próximo dia 18, pelo Senado – na Câmara já passou. De todo modo, nada será votado antes pois a Medida já está trancando a pauta dos senadores.

Mais detalhes sobre a MP, o que ela contém e o processo de tramitação, você encontra em material produzido pela Agência Senado. A reportagem é de Helena Daltro Pontual. A seguir:

“MP que reduz contribuição previdenciária de microempreendedor tranca a pauta do Plenário

O Senado tem prazo até o dia 18 deste mês para votar a medida provisória (MP 529/11), que reduziu de 11% para 5% a alíquota paga pelo microempreendedor individual incidente sobre o piso do salário de contribuição para a Previdência Social. A matéria está trancando a pauta do Plenário e perderá a validade caso não seja votada até essa data.

Transformada em projeto de lei de conversão (PLV 19/11), a MP tem por objetivo incentivar o aumento do número de microempreendedores no trabalho formal (com carteira assinada), segundo o Executivo. A redução da alíquota é exclusiva para os segurados que aderiram ao Programa do Empreendedor Individual.

Com a alíquota de 11%, o microempreendedor individual (MEI) pagava para a Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, R$ 60,40 (comércio e indústria) e R$ 65,40 (prestação de serviços); já com a alíquota de 5%, passou a pagar R$ 27,25 (o valor máximo é de R$ 33,25 em 2011). A esse valor somam-se R$ 1 a título de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e R$ 5 de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), caso seja contribuinte desses impostos…”

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Dois fatos importantes (na medida em que MPs trancar pauta já virou algo corriqueiro) marcam a Câmara dos Deputados, neste início de semana. Um é a ida de uma penca de graúdos do governo. Os ministros explicarão as medidas para evitar que a (nova) crise ianque afete o País.

Tão ou mais importante que isso, também, é uma reunião que acontece terça-feira. Nela, serão definidos, a pedido do presidente da Câmara, Marco Maia (PT), e por sugestão dos partidos, quais os temas que merecerão prioridade na votação, nos próxmios dois meses.

Sobre uma e outra coisa, e também mais informações, vale a pena acompanhar material produzido pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Eduardo Piovesan. A seguir:

“Debate sobre a crise mundial é o destaque do Plenário

A sessão de debates sobre a crise internacional é o destaque do Plenário na segunda semana de agosto. A pauta das sessões ordinárias está trancada  por quatro medidas provisórias e por um projeto de lei com prazo de urgência constitucional  vencido – o PL 1209/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Marcada para as 15 horas de terça-feira (9), a comissão geral  contará com a presença dos ministros da equipe econômica, que explicarão as medidas do governo para conter o impacto, no Brasil, da crise fiscal dos Estados Unidos e da Europa. Eles também deverão falar sobre a nova política industrial anunciada no dia 2.

São esperados o ministro da Fazenda, Guido Mantega; da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante; e do Desenvolvimento, Fernando Pimentel; além de convidados indicados pelos partidos.

Agenda do semestre

Também na terça-feira, na reunião do Colégio de Líderes, o presidente Marco Maia irá propor um calendário de votações para os próximos dois meses, incluindo matérias sugeridas pelos partidos.

Entre as mais polêmicas, estão o segundo turno da proposta de emenda à Constituição que define o piso nacional dos policiais e bombeiros (PECs 446/09 e 300/08) e a regulamentação de recursos para a saúde previstos na Emenda Constitucional 29 (PLP 306/08)…”

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* A informação é quentíssima: João Carlos Maciel teve reuniões com o alto comando da Prefeitura Municipal, entre a sexta e o domingo.

* Resultado: a ida do peemedebista campeão de votos, no rumo do PSB, teria sido sustada. Dada a ciclotimia do parlamentar, melhor esperar para conferir.

* Aliás, pelo menos este editor está curioso para saber se Maciel fará alguma manifestação na tribuna, nesta terça, quando reiniciam os trabalhos legislativos.

* A Executiva do PSOL se reúne no próximo domingo. Tema: “discutir a construção de um calendário de lutas para o próximo semestre” e também a questão dos delegados aos congressos Estadual e Nacional do partido.

* Conforme nota enviada ao sítio, se debaterá a “construção de plenárias que elegerão delegados” para os eventos que ocorrem em novembro e dezembro.

* Nesta sexta, dia 5, o plenário da Câmara de Vereadores será sede de audiência pública promovida pela Subcomissão de Educação Profissional no RS, da Assembleia Legislativa.

* O debate se dará em torno do projeto que propõe a criação do “Conselho de Formação, Empregabilidade e Desenvolvimento”.

* Marisa Formolo, do PT, é relatora da proposta e presença certa no evento, da mesma forma que o também petista Valdeci Oliveira, integrante da subcomissão. A Comissão de Educação da AL tem a pedetista Juliana Brizola como a presidente.

* No reinício dos trabalhos no Congresso Nacional, tanto a Câmara (seis) quanto o Senado (duas) têm as pautas trancadas por Medidas provisórias.

* Entre as da Câmara, uma é a 534, que reduz o preço dos tablets produzidos no País. No Senado, uma é a que reajustou a tabela do Imposto de Renda em 4,5%.

* Por falar em Medida Provisória, a Comissão de Trabalho da Câmara realiza nesta quarta audiência pública sobre a 532.

* Assinada em abril ela, segundo os representantes dos trabalhadores da empresa, “abre as portas para a privatização total dos Correios”.

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Fiquemos com um exemplo. Desde dezembro passado, os médicos-residentes passaram a receber uma bolsa de, em números redondos, R$ 2.340 (eram, antes, R$ 1.920). O que decidiu o reajuste foi a Medida Provisória 521/2010 – que também mudou o regime do trabalho desses grupo específico de estudantes/trabalhadores.

Muito bem, se a MP (agora transformada em projeto de conversão) não for chancelada até quarta-feira pelo Senado, simplesmente perde a validade. Creia, não é a única nessa condição. Para saber mais sobre ela, e as outras que também correm o risco de não valer mais, acompanhe material produzido pela Agência Senado. A reportagem é de Helena Daltro Pontual. A seguir:

“Quatro MPs que trancam pauta do Plenário devem ser votadas até quarta-feira

Quatro medidas provisórias (MPs), transformadas em Projetos de Lei de Conversão (PLVs), trancam a pauta do Plenário e devem ser votadas pelo Senado até quarta-feira (1º), caso contrário perderão a validade. A primeira (MP 521/10-PLV 11/11) aumenta o valor da bolsa paga ao médico residente; a segunda (MP 517/10-PLV 13/11), entre outros itens, concede incentivos fiscais a vários setores da economia, entre os quais obras de infraestrutura para geração de energia nuclear. A terceira (MP 520/10-PLV 14/11) e a quarta (MP 519/10-PLV 15/11) tratam, respectivamente, da criação de empresa pública hospitalar e da doação de alimentos para ajuda humanitária.

As MPs foram lidas em Plenário novamente nesta sexta-feira (27), em correção a um equívoco na leitura anterior, durante a sessão deliberativa de quinta-feira.

Pela MP 521, que está em vigor desde 31 de dezembro de 2010, o médico-residente passou a receber bolsa no valor de R$ 2.338,06 no dia 1º de janeiro de 2011. Esse valor, que antes era de R$ 1.916,45, pode ser reajustado anualmente. O regime de trabalho do médico-residente é de 60 horas semanais, e ele passa a ter direito à filiação ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual…”

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Pelo menos uma Medida Provisória que atinge todos os assalariados brasileiros está na bica para ser votada na Câmara dos Deputados. Pode ser até esta semana. Aliás, tende a ser. É a que corrige a tabela do Imposto de Renda em 4,5%. A oposição, a propósito, pretende impor um percentual maior.

Mas esta não é a única MP a trancar a pauta dos parlamentares. Pelo menos outras cinco estão nessa condição. Sobre todas elas, leia o material produzido pela Agência Câmara de Notícias, em reportagem de Eduardo Piovesan. A seguir:

“Plenário pode votar a correção da tabela do Imposto de Renda

A correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e a possível inclusão, na Medida Provisória 527/11, do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras da Copa e da Olimpíada são os destaques da pauta do Plenário na primeira semana de junho.

O índice de 4,5% usado para corrigir a tabela do IRPF na MP 528/11 é o mesmo aplicado pelo governo para reajustar os valores de 2006 a 2010. A faixa de renda isenta do imposto passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 a partir de 2011. Esse percentual será usado até 2014 e corrige também os limites das deduções (educação e dependentes, por exemplo) e do desconto presumido para quem faz a declaração simplificada.

A oposição pretende negociar um aumento maior para recuperar, pelo menos, a inflação do ano passado, que foi de 5,91% pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e de 6,47% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Contratações

Outra MP que pode provocar polêmica é a 527/11, caso o governo inclua no texto o regime diferenciado para obras, como anunciou o vice-líder do PMDB Eduardo Cunha (RJ). A MP originalmente cria a Secretaria de Aviação Civil, para coordenar as políticas do setor no lugar do Ministério da Defesa…”

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Sim, é uma ótima notícia. O microempreendedor individual (o pedreiro ou carpinteiro ou eletricista, para ficar em três exemplos), hoje normalmente na informalidade, o que lhe tira enormes benefícios no futuro, está sendo estimulado a se formalizar.

Afinal, a redução da contribuição previdenciária, feita por Medida Provisória na sexta-feira, é um grande estímulo, que precisa ser enaltecido, como boa notícia que é. Os detalhes estão em reportagem publicada n’O Estado de São Paulo. O texto é assinado por Roberta Scrivano e Eduardo Rodrigues. Acompanhe:

“Microempreendedor vai pagar 50% menos de contribuição previdenciária…

… Agora ficou mais barato se formalizar como microempresário. Na sexta-feira, o governo publicou medida provisória que reduz em mais de 50% a carga tributária do Microempreendedor Individual (MEI). Agora, em vez de pagar R$ 59,95 por mês como contribuição à Previdência Social, o empresário pagará R$ 27,25 (podendo variar para baixo conforme a atividade).

A ideia da mudança na tributação foi anunciada pela presidente Dilma Rousseff na quinta-feira como uma proposta de projeto de lei. No dia seguinte, tornou-se medida provisória. A alíquota de contribuição para a Previdência Social, dessa forma, baixou de 11% para 5% do salário mínimo.

Para Luiz Barreto, presidente do Sebrae, a redução da alíquota mostra que o governo federal “sabe da importância desses profissionais para a economia brasileira.” “Com mais…”

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“Cultura na Sedufsm”: em discussão, as Medidas Provisórias e sua utilização

Um grupo de advogados, cada qual com suas razões, participou de um interessante debate, na noite de ontem, promovido pela Seção Sindical dos Docentes da UFSM. O “Cultura na Sedufsm”, tradicional promoção da entidade docente, colocou na mesa a questão das Medidas Provisórias, um instrumento constitucional à disposição dos Presidentes da República, para medidas urgentes e cujos efeitos entram em vigor imediatamente após a publicação.

O que disseram os participantes, em detalhes, você encontra no material produzido pela assessoria de imprensa da Sedufsm. O texto é de Fritz R. Nunes, com foto de Mathias Rodrigues. Acompanhe:

“MPs permitem “gostinho autoritário” ao Executivo…

…Do jeito que estão sendo editadas as Medidas Provisórias (MPs), elas estão mais para “emergências ditatoriais” do que para o uso apenas em caso de urgência e relevância, como prevê a própria Constituição Federal. A afirmação é do professor e assessor jurídico do ANDES- Sindicato Nacional dos Docentes, Claudio Santos. Ele foi o painelista na noite desta terça, 29, durante o Cultura na SEDUFSM em que foi abordado o tema do uso das MPs.

Visão semelhante foi apresentada pelo professor de Direito da UFSM Luiz Ernani Bonesso de Araújo. Segundo ele, apesar de o instrumento da MP ter sido criado pela constituição de 1988, como forma de agilizar as ações do Executivo, o que ocorreria hoje é que a medida provisória acaba sendo utilizada de forma mais política do que jurídica. “O que emerge é aquela visão do estado forte, aquele gostinho autoritário”, ressaltou Araújo.

O Cultura na SEDUFSM, em sua 45ª edição, reuniu cerca de 30 pessoas no auditório da Antiga Reitoria, que ouviram não apenas o palestrante, Claudio Santos, mas também os convidados para debater o tema, que foram os professores Luiz Ernani Araújo (UFSM), Giovani Bortolini (Fadisma), o representante da OAB-Santa Maria, Eduardo Bolzan e o advogador de Wagner Advogados Associados, da assessoria jurídica da SEDUFSM, Heverton Padilha. A coordenação dos trabalhos foi do presidente da SEDUFSM, professor Rondon de Castro.

Claudio Santos fez um breve histórico sobre a inclusão da medida provisória no arcabouço jurídico brasileiro. A inspiração não é das melhores. Segundo ele, os legisladores de 1988 reeditaram, com modificações, o decreto-lei de 1937, construído em uma constituição outorgada pelo presidente-ditador, Getúlio Vargas. O principal problema das MPs é que até 2001, quando foi aprovada a Emenda Constitucional nº 32, não havia limites para a edição das medidas provisórias. Ao longo de 13 anos, de 88 até 2001, houve abuso na publicação de MPs. Segundo Santos, nesse período foram editadas 5.299 MPs. A partir da modificação na legislação, em 2001, reduz-se um pouco o uso das medidas. Conforme o advogado, de 2001 para cá foram editadas 528 MPs…

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* Está a caminho de filiar-se no Partido dos Trabalhadores o ex-tucano (candidato à Assembleia, ano passado), Sérgio Pollo.

* Ele não seria o único a chegar ao PT, agora ou nos próximos dias. Todos pelas mãos (e abono) de Fabiano Pereira. Que, deste modo, pretende fortalecer-se, ao menos numericamente, na disputa interna.

* Resta ver como (e se) responderão os hoje definidores de qualquer questão no petismo, Paulo Pimenta e Valdeci Oliveira, com suas respectivas correntes.

Pozzobom e os pais, com o irmão e Edison Domingues

* Foi um ato que comoveu a muita gente. Trata-se da entrega, no sábado, por Jorge Pozzobom (PSDB), do diploma de parlamentar estadual. Quem os recebeu foram os pais, Maria Thereza e Albino.

* Como principais testemunhas, o irmão e vereador Admar Pozzobom e o advogado Edison Domingues, que filiou no PSDB o hoje deputado, há 16 anos.

* Aliás, Pozzobom está comemorando a decisão liminar do Tribunal de Justiça, que reintegrou no cargo três ex-diretores do Irga, nomeados por Yeda Crusius e desnomeados por Tarso Genro.

* Suas palavras, reproduzidas pela assessoria, têm mesmo o jeito, a cara e a ênfase do tucano: “entre o autoritarismo do governador e o império da lei, o Tribunal de Justiça ficou do lado da lei”.

* Ainda há uma ação, não julgada, do ex-diretor presidente da autarquia, Maurício Fisher. Como haverá, já é certo, recurso também por parte do Palácio Piratini, inconformado com a decisão anunciada nesta segunda.

* A prefeitura municipal, via secretarias de Mobilidade Urbana e Ações Comunitárias, realiza nesta quarta, seminário sobre Transporte Público, no bairro Nova Santa Marta, voltada à comunidade do Alto da Boa Vista.

* O encontro, que começa as 6 da tarde, no Colégio Marista, vai discutir itinerário e novos horários de ônibus, redutor de velocidade e faixa de segurança.

* Além de da prefeitura (a nota da CCS/PM não diz, mas presume-se a presença dos secretários Marcelo Bisogno e Cláudio Rosa) irão também representantes dos Transportadores Urbanos.

* O deputado estadual Valdeci Oliveira esteve sexta-feira em São Borja. Lá, participou de audiência pública, na Câmara de Vereadores, que debateu desenvolvimento local e regional.

* Foram convidados todos os parlamentares eleitos em outubro que fizeram mais de 100 votos naquela comuna. O objetivo: ouvir as reivindicações dos são-borjenses.

* Valdeci se comprometeu publicamente a comparecer seguidamente à cidade para acompanhar de perto as demandas da comunidade. E não apenas em campanha.

* As Medidas Provisórias, criadas pela Constituição de 88, são instrumentos jurídicos necessários ou representam uma possibilidade de práticas autoritárias?

* A pergunta é o mote do debate que acontece no próximo dia 29, na 45ª edição do tradicional evento “Cultura na Sedufsm”.

* Promovido pela Seção Sindical dos Docentes da UFSM, o tema escolhido tem como título “Medidas Provisórias ou Emergências Ditatoriais”.

* Quem palestrará no encontro é o advogado e assessor jurídico do ANDES-Sindicato Nacional dos Docentes, Claudio Santos.

* Também debaterão os professores dos cursos de Direito Luis Ernani Araújo (UFSM) e Giovani Bertolini (Fadisma). A coordenação será do presidente da Sedufsm, Rondon de Castro.

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A última sessão efetiva, com muitos deputados, aconteceu apenas na quinta-feira anterior ao carnaval. A próxima pode ser amanhã. Mesmo dia em que o colégio de líderes partidários decide o que votar, ou não. Mas o certo é que nada acontece antes de se resolver o que fazer com Medidas Provisórias que trancam a pauta.

Obviamente, me refiro à Câmara dos Deputados. O presidente, o gaúcho Marco Maia (PT) ainda pretende ver votada a universalização do acesso à internet banda larga nas escolas, o que todos querem aprovar, seja governo ou a oposição. É o que ele diz, ao menos, em material produzido e distribuído pela Agência Brasil. Para saber mais, sugiro a leitura da reportagem assinada por Ivan Richard e Iolando Lourenço. A seguir:

“Depois de feriado prolongado, deputados voltam ao trabalho

Depois do feriado prolongado de carnaval, os deputados voltam ao trabalho na terça-feira (15) com a pauta trancada por sete medidas provisórias. No entanto, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), poderá convocar uma sessão extraordinária para votar o projeto de lei que universaliza o acesso à internet de banda larga nas escolas, já que há consenso entre governo e oposição sobre o assunto.

Antes, Maia deve discutir a pauta da semana durante reunião de líderes marcada para terça-feira. “Temos as medidas provisórias [trancando a pauta] e vamos fazer uma reunião de líderes para discutir a pauta. Há um projeto que prevê a instalação de banda larga nas escolas públicas brasileiras que tem um certo acordo entre oposição e situação que poderemos estar viabilizando sua votação ainda na próxima terça-feira.”

Também na próxima semana, Maia pretende se reunir com os novos presidentes das 20 comissões técnicas da Câmara para discutir as prioridades de votações de cada uma delas. O presidente da Casa estuda a possibilidade de reservar um dia por semana para votações em plenário de projetos de lei de autoria dos deputados…”

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POSTADO POR MAIQUEL ROSAURO

Texto Rita Barchet

O deputado estadual Valdeci Oliveira (PT-RS) visitou, ontem (9), o Comandante – Geral da Brigada Militar, Coronel Sérgio Roberto Abreu. O ex-prefeito de Santa Maria colocou o seu gabinete parlamentar a disposição da corporação, parabenizou a importância da atuação na Brigada Militar no município e questionou sobre andamento do projeto de criação do grupamento aéreo na cidade.

Segundo Abreu, o projeto de criação do grupamento aéreo em Santa Maria, elaborado no governo Valdeci, está em processo adiantado. A Base Aérea do município já cedeu o espaço para a instalação da unidade e para construção do hangar. Valdeci lembrou que está é uma reivindicação antiga da população santa-mariense: “Estamos batalhando há muitos anos para ter este grupamento na cidade, é uma conquista que nos deixa muito gratos ao Governo do Estado e a Briga Militar” afirmou Valdeci.

Os senadores recém-eleitos, alguns deles sem nenhuma experiência anterior naquela Casa do Legislativo, provavelmente estão entusiasmados e loucos de vontade de trabalhar – quem sabe até apresentando e votando projetos inéditos, de sua autoria. Afinal, estão começando uma experiência nova.

No entanto, já na primeira sessão deliberativa do ano se defrontam com algo absolutamente normal por ali, nos últimos anos. Antes de qualquer coisa, têm que, com os que lá já estão, destravar a pauta. Isso mesmo! Os detalhes estão em material produzido pela Agência Senado. A reportagem é de Helena Daltro Pontual. Confira:

“MP que libera créditos para setor elétrico e para estudantes do Fies tranca pauta do Senado

A Medida Provisória (MP) 501/10, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/10, aumentou em R$ 90 bilhões o limite de financiamento que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pode conceder ao setor elétrico com taxas subsidiadas pelo governo federal. A MP tranca a pauta do Plenário e tem prazo final para ser votada até o dia 15 de fevereiro (já que a partir do dia 16 ela perderá a validade). A matéria é a primeira a ser analisada neste ano pelo Senado, na sessão plenária deliberativa de terça-feira (8), às 14h.

Entre outros itens incluídos na proposta, destaca-se a criação de um fundo para garantir o pagamento de empréstimos no caso de inadimplência dos alunos vinculados ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies), destinado a ajudar estudantes sem condições de arcar com custos da graduação. Para o governo, isso facilitará o acesso de estudantes de menor renda aos cursos de nível superior, potencializando os efeitos da política de inserção social na educação e o desenvolvimento de mão de obra qualificada.

O Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc), previsto na MP, já foi criado por decreto do Executivo e garantirá 80% do empréstimo para o Fies. Podem recorrer a esse financiamento os estudantes com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio (R$ 765) e também os bolsistas do Programa Universidade para Todos (ProUni)…”

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Não chega a ser uma novidade. Há nove Medidas Provisórias travando a pauta da Câmara dos Deputados. Sem a apreciação delas, nada de votação de outros projetos. E se está a uma semana do recesso de verão, para os que retornam, e os últimos dias para os que não foram reeleitos, não tentaram renovar o mandato ou buscaram outros cargos – caso específico, por exemplo, do ex-presidente da Casa, Michel Temer (PMDB), que será vice-presidente da República a partir de janeiro.

Para saber mais detalhes, inclusive quais as MPs que, neste momento, impedem qualquer outra votação, acompanhe material produzido pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Eduardo Piovesan. Confira:

“Plenário encerra o ano com pauta trancada por nove MPs

Na última semana do ano legislativo, o Plenário poderá analisar medidas provisórias que trancam os trabalhos e também o Projeto de Lei 4572/09, do Superior Tribunal Militar (STM), que cria um cargo de juiz-auditor e um de juiz-auditor substituto para a 11ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede no Distrito Federal.

Entre as treze MPs pautadas, nove trancam os trabalhos. A primeira delas é a MP 502/10, que cria duas modalidades de bolsa-atleta: para as categorias de base e para os esportistas que estejam entre os 20 melhores de suas modalidades no ranking mundial.

A medida também exige dos comitês olímpico (COB) e paraolímpico (CPB) e das entidades nacionais de desporto a celebração de um contrato de desempenho para poderem receber recursos federais…”

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Novos não é exatamente o termo. Na verdade, uma série de projetos, seja de origem executiva ou legislativa, tem emperrada sua tramitação (e definição) no Congresso. Para liberar tudo, antes deputados e senadores precisam votar Medidas Provisórias que trancam a pauta.

Sem ultrapassar essa análise, nada mais avança, seja no Senado ou na Câmara dos Deputados. Mais detalhes você encontra no material produzido pelo sítio especializado Congresso em Foco. A reportagem é de Mário Coelho. Acompanhe:

“Com pauta trancada, Congresso tenta voltar à rotina…

…Em meio à discussão do Orçamento de 2011, a Câmara dos Deputados e o Senado buscam voltar à rotina e votar projetos em plenário. A pauta das duas casas, neste momento, está trancada por medidas provisórias. Na semana passada, após quatro meses, os deputados aprovaram duas MPs. Porém, ainda têm outras 11 para analisar. Os senadores tiveram uma agenda movimentada nas comissões e no plenário.

O desafio, nas próximas semanas, será conseguir ultrapassar a pauta de MPs. No entanto, parece que o trabalho em plenário de deputados e senadores será restrito à analise das medidas e do Orçamento 2011. Na sexta-feira (12), o relator-geral do Orçamento, senador Gim Argello (PTB-DF), apresentou um relatório preliminar. Ele acolheu 39 das 192 emendas apresentadas à proposta orçamentária do próximo ano.

Entre as emendas, está a que concede um aporte de R$ 20 milhões ao Fundo Especial para Calamidades Públicas, cuja criação foi aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados. Em relação ao valor do salário mínimo, Argello decidiu adiar a definição do reajuste, para negociar com a equipe de transição da presidente eleita, Dilma Rousseff, que começou a trabalhar somente esta semana. O relator defende R$ 540, ou seja, um arredondamento do valor de R$ 538,15 proposto inicialmente pelo governo. A oposição quer R$ 600…”

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Na linguagem da Agência Câmara de Notícias, esforço concentrado é a designação informal para “para períodos de sessões destinadas exclusivamente à discussão e votação de matérias. Durante esses períodos, a fase de discursos das sessões pode ser abolida, permanecendo apenas a Ordem do Dia.’

Bem, está-se vivendo um grupo desses “períodos”, no Congresso Nacional, por conta das eleições de outubro. Afinal de contas, a totalidade dos deputados e senadores está envolvida no pleito – seja como candidato ou cabo eleitoral. Como nada se votou semana passada, a idéia é concentrar votações em dois dias, na próxima.

Não falta o que votar, aliás. Inclusive a PEC 300 (que trata do piso do pessoal da segurança pública) e várias Medidas Provisórias. A propósito, confira material produzido pela ACN. A reportagem é de Carol Siqueira e Janary Júnior. A seguir:

 “Câmara antecipa esforço concentrado para votar MPs e piso dos policiais

O presidente da Câmara, Michel Temer, decidiu antecipar para os dias 17 e 18 de agosto o esforço concentrado inicialmente previsto para setembro. Serão mantidas na pauta a Medida Provisória 487/10, que capitaliza o BNDES, e as duas MPs que preparam o Brasil para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 (MPs 488/10 e 489/10). Essas matérias trancam a pauta de votações.

Temer afirmou que o segundo turno do piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (PECs 300/08 e 446/09) e o primeiro turno de um novo texto da proposta que cria a Polícia Penal (PEC 308/04) poderão ser votados em sessão extraordinária, caso haja acordo entre as lideranças.

Haverá seis sessões do Plenário, entre ordinárias e extraordinárias, durante esses dois dias de esforço concentrado…”

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É bastante improvável que as decisões sobre o reajuste dos aposentados que ganham mais de um salário mínimo e a que trata do fim do fator previdenciário sejam tomadas nesta semana, pelos senadores. Antes, há outro punhado de Medidas Provisórias trancando a pauta – inclusive as que cuidam do marco regulatório do petróleo da camada Pré-Sal. E todas têm precedência.

Resumo da ópera: os senadores estão debruçados em uma quantidade razoável de proposições que darão o que falar. Mas dificilmente terão solução rápida. Mais detalhes você encontra na reportagem a respeito, produzida pela Agência Senado e distribuída na sexta-feira. O texto é de Helena Daltro Pontual. Confira:

“Matérias polêmicas se acumulam na pauta do Plenário

Na próxima (nesta) semana, os senadores deverão analisar uma pauta de Plenário com matérias polêmicas. Agora já são oito os projetos que têm prioridade sobre as demais votações, incluindo os que tratam do marco regulatório do pré-sal e do reajuste das aposentadorias.

A Medida Provisória (MP) 474/2009, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/10, que fixou o salário mínimo em R$ 510 no dia 1º de janeiro, passou a integrar esse conjunto de matérias que têm prioridade de votação no Plenário. Outra MP que tranca a pauta é a 475/09, que virou PLV 2/10, e reajusta as aposentadorias acima de um salário mínimo em 7,72%, além de extinguir o fator previdenciário. Alguns senadores querem que esse seja o primeiro item das votações, mas para o presidente do Senado, José Sarney,  isso não será regimentalmente possível, pois as medidas provisórias que chegaram antes ao Senado deverão ser analisadas primeiro.

Essas medidas provisórias concedem créditos extraordinários para órgãos públicos. São elas: a MP 477/09, que destina R$ 18,1 bilhões a ministérios e empresas estatais no orçamento de 2009, a maior parte a ser aplicada em despesas de custeio e investimento em infraestrutura; e a MP 480/10, com recursos de R$ 1,3 bilhão para ministérios, boa parte a ser aplicada na recuperação do Haiti…”

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A Medida Provisória 475/2009, que reajustou em 6,14% os benefícios da Previdência, para os que recebem mais de um salário mínimo, tende a provocar muitos debates entre os deputados federais – e isso aconteceria, cá entre nós, em qualquer época, imagina agora, em ano eleitoral. Afinal, trata-se de reajuste da sensível categoria dos aposentados.

Aliás, sem que seja votada, como também outras sete MPs que tramitam na Câmara, nenhum outro projeto será apreciados. A propósito de tudo isso, acompanhe material produzido pela Agência Câmara de Notícias, com texto assinado por Eduardo Piovesan. A seguir:

“Plenário tem a pauta trancada por oito medidas provisórias

A pauta das sessões ordinárias do Plenário está trancada por oito medidas provisórias. A mais complexa é a MP 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia. O relator Marcelo Ortiz (PV-SP) já apresentou um projeto de lei de conversão para a matéria. Nas sessões extraordinárias, que ainda não têm uma pauta definida, os deputados poderão votar projetos prioritários escolhidos pelos líderes. 

O custo dos benefícios dados pela MP 472/09 é estimado pelo governo em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. Um dos principais pontos é a suspensão de tributos para a construção de refinarias e indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

No caso de materiais de construção e de bens de informática, o relator limita a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.

Previdência Social

Uma MP que deve provocar muitos debates é a 475/09, que reajusta em 6,14% os benefícios da Previdência acima de um salário mínimo. O percentual vale a partir de 1º de janeiro de 2010 e corresponde ao INPC mais aumento real de 2,518%, equivalente a metade da variação positiva do PIB em 2008…”

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Tem muito projeto importante em vias de ser votado pelos deputados federais. Um deles trata dos crimes de discriminação da mulher, por ser mulher. Outro dá um troco esperto em incentivos fiscais para diversos setores da economia. Coisa de R$ 3 bilhões.

A chuvarada de janeiro deste ano fica para outra MP

Mas tudo isso só poderá ser votado após a pauta ser destrancada, com a apreciação de pelo menos duas MPs. Uma trata de recursos para os atingidos pela chuvarada. Não deste ano, mas do passado. Os detalhes estão em reportagem distribuída pela Agência Senado. O texto é de Eduardo Piovesan. A foto (de arquivo) é de Jefferson Bernardes, da AI/Governo do Estado. A seguir:

“Plenário votará incentivos fiscais e discriminação de gênero

A Medida Provisória 472/09 e o Projeto de Lei 4857/09, do deputado Valternir Pereira (PSB-MT), são os destaques do Plenário para as sessões ordinárias e extraordinárias. A MP concede incentivos fiscais de cerca de R$ 3 bilhões a diversos setores da economia. Já o projeto tipifica o crime de discriminação de gênero contra a mulher…

… A segunda medida trancando a pauta (473/09) concede crédito extraordinário de R$ 742 milhões a diversos ministérios para ações de recuperação de municípios atingidos, no final do ano passado, pelas chuvas nas regiões Sul e Sudeste e pela seca no Nordeste. A maior parte do dinheiro (R$ 400 milhões) fica com o Ministério da Integração Nacional, responsável pela ajuda às vítimas.

Lei da Igualdade
Nas sessões extraordinárias, o substitutivo apresentado pela deputada Cida Diogo (PT-RJ) ao PL 4857/09 deve sofrer mudanças negociadas com os líderes para viabilizar a votação da chamada Lei da Igualdade.

Além de tipificar o crime de discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho, o texto cria mecanismos para coibir e prevenir essa situação e garantir oportunidades iguais de acesso na carreira e salários…”

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Senadores terão muito trabalho em 2010. Mas, antes, têm que destrancar a pauta de votações

Se na Câmara dos Deputados, como você leu na nota imediatamente anterior, logo abaixo, a dúvida é como votar no período pré-carnavalesco, no Senado a desconfiança simplesmente inexiste. Até porque, antes de qualquer coisa inédita ser votada, os parlamentares precisam destravar a pauta trancada por duas medidas provisórias e um projeto de lei de conversão.

Quer dizer, mesmo que os senadores consigam a improbabilidade de resolver essa preliminar, qualquer outra votação ficará, meeeesmo, é para o final deste mês. Melhor, aliás, apostar em março. Para saber mais do que está acontecendo na Casa, nessa reabertura das atividades legislativa, acompanhe material produzido pela Agência Senado. O texto é de Ricardo Koiti Koshimizu, com foto de Waldemar Rodrigues. Confira:

“Senado começa o ano com pauta ‘trancada’ por duas MPs e um projeto de lei

Duas medidas provisórias e um projeto de lei “trancam” (obstruem) a pauta do Senado, cujos trabalhos se iniciam na próxima terça-feira (2). As medidas provisórias tratam da abertura de créditos extraordinários: a MP 469/09 destina R$ 2,168 bilhões aos ministérios da Saúde e dos Transportes para o combate à gripe suína, enquanto a MP 470/09, que acabou sendo transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/09, prevê diversas medidas, entre elas a concessão de um crédito de R$ 6 bilhões para a Caixa Econômica Federal.

Também tranca a pauta o PLC 280/09, projeto de lei que tramita na Casa em regime de urgência. Essa proposta trata da formação mínima (nível médio ou nível superior) a ser exigida dos professores do ensino básico.

Há ainda uma outra medida provisória na ordem do dia – a MP 471/09 – que, por enquanto, não obstrui a pauta. Ela prevê a concessão, entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015, de incentivos fiscais a montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Essa matéria só trancará a pauta se não for aprovada até 16 de fevereiro…”

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Plenário da Câmara deverá estar bem agitadinho nesta semana

Há uma série de projetos na condição de “urgência constitucional” que trancam a pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. Isto é, nada é votado sem que eles sejam destrinchados. Um deles é o que trata do abatimento das dívidas do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), que interessa a muitos estudantes flagrados com juro maior e que agora poderão vê-lo reduzido. O deputado santa-mariense, Paulo Pimenta (PT), inclusive quer que o governo amplie esse benefício a todos os alunos e não apenas a uma parte, como prevê o projeto original.

Além dos projetos, também uma Medida Provisória trava qualquer outra decisão dos parlamentares. É a que trata da ajuda federal às comunas, através do Fundo de Participação dos Municípios. Mais detalhes sobre ela e as demais propostas em condições de ser votadas você encontra na reportagem distribuída pela Agência Câmara de Notícias. O texto é assinado por Eduardo Piovesan, com foto de Rodolfo Stuckert. A seguir:

“Plenário vota emendas à MP que repassa R$ 1 bi aos municípios

O Plenário deve votar, nas próximas sessões ordinárias, as 23 emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara para a Medida Provisória 462/09, que garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Além dessa MP, também trancam a pauta os projetos de lei 7494/06, 4881/09 e 7515/06, devido ao fim do prazo de 45 dias da urgência constitucional.
Votada em 19 de agosto na Casa, a MP 462/09 é a última na qual poderão ser incluídos temas diferentes do objeto original da medida, devido a uma nova interpretação do presidente da Câmara, Michel Temer, para a aceitação de emendas.
Uma das emendas relaciona-se ao meio ambiente e diminui o tamanho da Floresta Nacional de Roraima de 2,66 milhões de hectares para apenas 167 mil hectares. O estado vive conflitos entre ruralistas e a população indígena pelo uso da terra, e decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a demarcação contínua da reserva Raposa Serra do Sol, determinando a saída de produtores de arroz da reserva…

… Dívidas do Fies
As dívidas dos estudantes de cursos das áreas de saúde com o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) poderão ser abatidas em parte, como previsto no Projeto de Lei 5413/09, do Executivo, também com urgência constitucional.
Esse projeto tramita apensado ao PL 4881/09, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que tem regra semelhante. O projeto do governo prevê descontos no saldo devedor para os profissionais recém-formados se eles exercerem a profissão em regiões onde há carência de pessoal…”

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Não é beeeem assim, entrar no troco federal do Bolsa Família. A proposta é transferir recursos à comuna, para a gestão do programa, desde que estas alcancem índices mínimos de Gestão. O que inclui, é suposição claudemiriana, a fiscalização, por exemplo. Esse é, resumidamente, o resumo de uma Medida Provisória que tramita no Senado, na forma de “Projeto de Lei de Conversão”.

Bolsa Família, programa modelo (inclusive para a ONU), beneficia milhões de pobres

Só tem um porém, que não é pequeno. A MP está trancando a pauta dos senadores, que se vêem reféns de sua própria crise. O que significa inexistir garantia de votação já nesta semana. De todo modo, ela está lá e é o principal mote de reportagem distribuída pela Agência Senado. O texto é assinado pela jornalista Helena Daltro Pontual, com foto de Júlio Fernandes, do Ministério de Desenvolvimento Social. Acompanhe:

“MP que altera Programa Bolsa Família tranca pauta do Plenário

A Medida Provisória (MP) 462/09, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/09, está sobrestando as votações do Plenário e tem prioridade sobre os demais 57 itens constantes da pauta da sessão deliberativa marcada para terça-feira (1º), às 14h. O PLV trata de diversos assuntos, entre os quais a mudança na Lei 10.836/04, que criou o Programa Bolsa Família.

A proposta do governo constante da MP, e mantida pelo PLV, determina a União deverá transferir, obrigatoriamente, a estados e municípios que aderirem ao Bolsa Família, recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução do programa, desde que alcancem índices mínimos no Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD). O montante de recursos transferidos não poderá, entretanto, exceder a 3% da previsão orçamentária total relativa ao pagamento de benefícios do Bolsa Família.

O PLV autoriza também a União participar, no limite global de até R$ 5 bilhões, do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN), para a formação de seu patrimônio, que será formado pelos recursos da integralização de cotas pela União e demais cotistas, bem como pelos rendimentos obtidos com sua administração…”

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