A LEI - Ação do Ministério Público, contra os atual e ex-prefeito, Inter e Riograndense, tem tudo para virar jurisprudência. Do resultado se saberá, enfim, até que ponto prefeituras podem ou não ajudar clubes de futebol.
* Com a presença, entre outros, do governador Tarso Genro, e do deputado Paulo Pimenta (representando a Câmara), assumiu o novo conselheiro do Tribunal de Contas do RS.
Estilac Xavier no TCE (foto Divulgação)
* Em ato acontecido na tarde passada, ocorreu a posse do santa-mariense Estilac Xavier, ex-secretário Geral de Governo e que também já foi vereador na capital e deputado estadual.
* Estilac foi ativo militante estudantil na UFSM, no fim dos anos 70, início dos 80, enquanto se graduava no curso de Engenharia Elétrica.
* O Procon vai mesmo pra cima da Câmara, por conta do descumprimento da Lei Antifumo no interior do prédio do parlamento.
* Para tratar do assunto, que mereceu notificação ao comando do parlamento, até reunião está agendada. E será nesta quinta-feira.
* Começou a reação, a propósito da informação, divulgada AQUI com exclusividade, na madrugada passada, em torno do defenestramento do diploma de jornalismo para o exercício da profissão na Câmara de Vereadores.
* Ela vem dos futuros profissionais – via cursos de jornalismo da Unifra e da UFSM, com apoio de suas direções, inconformados com a barbaridade em gestação no Legislativo.
* Também se imagina que deva se mexer o sindicato da categoria, embora ao menos a este editor a informação não chegou.
* O prefeito Cezar Schirmer dá um tempo nas audiências públicas à comunidade. O auditório do Centro Administrativo só voltará a receber em 2012 os munícipes para encontro direto com o comandante da comuna.
Audiência só em 2012 (foto Divulgação)
* Habitualmente às quintas-feiras, os encontros (dos quais também participam o vice José Haidar Farret e secretários de município) serão retomado no dia 12 de janeiro.
* Se prevêem dias agitados na Assembleia, antes do recesso. Afinal, são nada menos que 55 matérias (27 em regime de urgência) em condições de ser votadas nesta semana.
* A decisão sobre quais e quantas (serão muitas) serão apreciadas antes do Natal será dada no final da manhã desta terça, em reunião dos líderes partidários com a direção do Legislativo.
* E não aconteceu, domingo, em Silveira Martins, o evento de “cross country”. Foi barrado por liminar obtida pelo Ministério Público, através do Promotor Ricardo Lozza.
* O MP ingressou com Ação Pública contra o município da Quarta Colônia. Motivo: a área em que a pista seria construída perderia vegetação nativa e, além disso, a prova ocorreria próximo a hospital e residências, com óbvia perturbação do sossego público.
* Foi lançada, sexta-feira, e já está circulando, a segunda edição da revista D’Palavra, editada pela Seção Sindical dos Docentes da UFSM.
D’Palavra já circula (foto Renato Seerig)
* No ato de lançamento, entre outras palavras, o presidente da entidade, Rondon de Castro, afora realçar o fato de a revista ser uma conquista, a D’Palavra permanecerá, ”se a categoria quiser”.
* Atenção, àqueles que precisam da 4ª Coordenadoria Regional de Saúde. O órgão, farmácia incluída, não funciona er uma conquista deste ano, a D’Palavra permanecerá, se assim a categoria nos dias 23 e 30, as próximas sextas. Sim, é ponto facultativo.
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A versão é do Ministério Público de Santa Maria. Trata-se de ação que tem como alvo o atual, Cezar Schirmer, e o anterior, Valdeci Oliveira, prefeitos municipais. E chega através da assessoria de imprensa do MP, em texto assinado por Franciele Kettermann. Aliás, os nomes dos dois não são citados, porém… Confira:
“O Ministério Público de Santa Maria ajuizou Ação de Improbidade Administrativa contra atual e ex-prefeito, e contra dois clubes de futebol do município.
Na quinta-feira, 15 de dezembro, o Promotor de Justiça João Marcos Adede y Castro ajuizou Ação Administrativa contra o atual e o ex-prefeito do Município e contra os clubes, Esporte Clube Internacional – SM e o Riograndense Futebol Clube.
Segundo às investigações, os Prefeitos firmaram convênios nos anos 2008 e 2009 com os referidos clubes, nos quais o Poder Público destinava valores aos cofres, e que, em contrapartida, assumiriam contraprestações com o Município.
Ocorre que os valores repassados aos cofres particulares eram superfaturados em relação às obrigações assumidas, sendo o intuito apenas o de beneficiar os clubes privados com o dinheiro público. As investigações mostraram que os clubes necessitavam de dinheiro para pagar o salário de jogadores, tendo sido usado os convênios para dar uma aparência de legalidade aos atos desonestos.”
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O diabo é isso: o Brasil talvez seja o único país do planeta a não ter corruptores. Por aqui só viscejam os corruptos. E em todos os níveis. Interessante, não? Resumindo: pelo território tupiniquim ninguém corrompe ninguém, mas muitos são corrompidos. Credo! Isso é que se chama originalidade. Que, aliás, parece estar institucionalizada.
Tanto isso é verdade que surge uma ideia que deve agradar a muitos: a proposta de criação de um presídio só para corruptos. Mas, e os corruptores? Ah, esqueci, eles não existem. Sobre a tal prisão e de que forma ela é sugerida, acompanhe material publicado pelo Espaço Vital, sítio especializado em questões jurídicas, com informações originais do jornal Folha de São Paulo. A seguir:
“Procurador propõe construção de presídio só para corruptos, com aulas de ética
Imaginem uma prisão destinada só para corruptos. Eles teriam suas fotos expostas permanentemente num mural, na entrada do prédio, e receberiam aulas de ética, moralidade e honestidade.
Parece exercício de ficção, mas o procurador da República Ramiro Rockenbach, do Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul, propôs ontem ação civil pública que pede a criação do primeiro presídio federal só para corruptos do Brasil, exatamente nesses moldes. As informações são da Folha de São Paulo, em sua edição de hoje (quarta, 7), em matéria assinada pela jornalista Estelita Hass Carazzai.
No texto da ação, o procurador diz que “o Brasil ocupa apenas a 73ª posição no ranking de nações menos corruptas, segundo pesquisa com 182 países feita pela organização Transparência Internacional neste ano”. Rockenbach escreve ainda que, hoje, 1.400 pessoas cumprem pena por delitos relacionados à corrupção no país…”
PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.
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A história começou ainda em junho de 2010, como demonstra um “Pedido de Providências”, do qual o sítio tem uma cópia. Era a queixa de lideranças da Vila Caramelo ao Ministério Público. Transformada, já neste ano, no Inquérito 00864.00061/2011, tem como ultimo ato (cumprindo diligências determinadas pelo MP), uma resposta da Associação dos Moradores à notificação 510/2011, assinada pelo Promotor de Justiça João Marcos Adede y Castro.
No que vai dar tudo isso? Por enquanto, não se pode saber. Afinal, o inquérito deve prosseguir. No entanto, vale a pena conferir (nem que seja para sabermos como funcionam denúncias desse tipo) a resposta das lideranças comunitárias, que você tem a seguir, na íntegra. E, lá embaixo, também o acesso a cópia da notificação do MP. Ah, você também pode conferir um “link” com nota já publicada neste sítio, em janeiro passado, que tratava das queixas dos moradores. Acompanhe:
“Associação Comunitária da Vila Caramelo
À 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa Comunitária de Santa Maria
N/CIDADE
Senhor Promotor
Em atendimento à Notificação 510/2011 – DI.00864.02648/2011, expedida por essa Promotoria, informamos a situação atual das ruas da Vila Caramelo.
Inicialmente reafirmamos que a empreiteira realizou um trabalho de péssima qualidade e sem fiscalização da contratante, a Prefeitura Municipal de Santa Maria. Quem na verdade “fiscalizava” o trabalho da empresa eram os moradores, já antevendo preocupados os problemas com os quais teriam que conviver no futuro. Assim, pode-se afirmar que os recursos oriundos do Governo Federal, através do PAC, foram em grande medida desperdiçados, devido à omissão dos poderes públicos.
Além dos problemas acima citados, impondo a correção da situação deixada pela empreiteira, até este momento a rede coletora de esgotos permanece sem uso, uma vez que as residências não foram a ela conectadas. Circulam comentários segundo os quais alguns moradores conseguiram a ligação de suas residências à rede, mediante pagamento direto a trabalhadores da empresa. Outro problema refere-se ao fato de que a empreiteira, em alguns locais, ligou a tubulação nova às bocas-de-lobo existentes anteriormente, inclusive obstruindo muitas destas últimas, fato que acabou por obstruir a precária rede de esgoto pluvial existente.
Também, muitas ruas da comunidade não tiveram a rede coletora construída. Algumas delas, como é o caso daquelas cuja declividade drena em direção à BR-287, sob a alegação de que as futuras obras de duplicação dessa via impedem a construção da rede coletora nessas ruas.
No entanto, existem várias outras ruas em que a rede não foi construída e a justificativa para isso é que não há condições técnicas devido à ausência de declividade do terreno, o que não é verdade. Como exemplo, citamos o caso das ruas Rosa Branca e José Sarturi que não apresentam esse tipo de dificuldade e, no entanto, não tiveram a rede construída. Perguntamos quais seriam essas condições técnicas? Será que essas ruas estão condenadas eternamente a não possuírem rede coletora de esgoto por falta de condições técnicas?
Outro aspecto refere-se à falta de recuperação das ruas após a realização das obras. A impressão que dava em que passasse pelo local é que o mesmo havia sido bombardeado, não permitindo, em muitos casos, sequer o tráfego de veículos, isso durante vários meses. Após muitas reclamações a Prefeitura fez um “tapeio” em algumas ruas, mas o que realmente proporcionou alguma melhora foi a ação da natureza e o trabalho individual dos moradores. Muitos moradores adquiriram materiais para a construção de calçadas, mas ficam impedidos de fazê-lo devido ao caos atual.
Sem nenhuma dúvida, a situação mais crítica enfrentada pelos moradores decorre do alagamento que ocorre em dias chuvosos, quando a água da chuva mistura-se ao esgoto e inunda a maioria das ruas, especialmente aquelas situadas em áreas mais baixas, ficando os moradores expostos ao mau cheiro e às doenças, muitos sem condições sequer de saírem de suas residências. Um secretário do município acusa publicamente os moradores de serem os culpados pelos entupimentos e alagamentos, coisa que reputamos como uma grande inverdade e uma tentativa de fugir de suas responsabilidades.
No dia 22 de outubro, um sábado, a prefeitura realizou uma atividade na Vila Caramelo (Bairro em Ação), oportunidade em que o prefeito prometeu que a partir da segunda-feira, 24, a Prefeitura iniciaria o trabalho na rua Rosa Branca, mas até esta data (4/11) ninguém apareceu.
Para finalizar este breve apanhado, destacamos que a população da Vila Caramelo, em sua imensa maioria, sente-se órfã do poder público municipal, que parece não existir para nós.
Santa Maria, 04 de novembro de 2011
Luís Antonio Dias
Vice-presidente no exercício da presidência”
PARA LER A ÍNTEGRA DA NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CLIQUE AQUI
CONFIRA TAMBÉM A NOTA “OBRAS. Associação comunitária da Vila Caramelo está embrabecida com a prefeitura”, publicada em 27 de fevereiro deste ano (AQUI )
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* Como este sítio ANTECIPOU no início da tarde passada, nesta sexta quem vem a Santa Maria é o secretário estadual de Saúde, Ciro Simoni.
* Ele vai vistoriar as obras do Hospital Regional, na companhia do prefeito Cezar Schirmer, do deputado estadual Valdeci Oliveira (que trouxe a informação), Helvécio Magalhães, diretor do Ministério da Saúde e da Coordenadora Regional de Saúde, Ilse Mello.
* A visita ao local será em torno de 1 da tarde, após almoço em que serão todos recebidos pelo Prefeito e pela Coordenadora Regional de Saúde.
Promotor na audiência coletiva. Tema: poços artesianos (foto Maurício Araújo, AI/MP)
* O Promotor de Justiça Ricardo Lozza realizou, nesta quinta-feira, audiência coletiva na sede do Ministério Público de Santa Maria.
* Participaram do encontro representantes de alguns condomínios que ainda possuem poços artesianos.
* A intenção era buscar, junto aos participantes, soluções técnicas de preservar a legislação e o meio ambiente.
* Também teve o objetivo de embasar inquérito comandado pelo MP, para regularizar os poços, via outorga do departamento de recursos hídricos da secretaria estadual de Meio Ambiente.
Cezar Schirmer assinou o convênio para o trabalho (foto Nathale C. Kraetzig/CCS.PM)
* Na manhã desta quinta, o prefeito Cezar Schirmer assinou ordem de serviço para realizar a regularização fundiária, beneficiando cerca de mil famílias de sete vilas da cidade.
* O prazo para o serviço, segundo INFORMA a Coordenadoria de Comunicação da Prefeitura, é de sete meses e vai custar R$ 131 mil, um troco federal com contrapartida comunal.
* O deputado Chicão Gorski (PP) recebeu, do DAER, a informação de que está autorizado o reinício das obras de pavimentação da ERS 538, entre o entroncamento da BR 287 e o distrito de Ernesto Alves.
* Os ingressos para a Tertúlia Musical Nativista, que acontece na próxima semana, entre dias 11 e 13, na Gare, vão estar disponíveis a partir deste sábado.
* Cada ingresso deve ser trocado por 2 kg de alimento não perecível (exceto sal), 2 litros de leite ou um brinquedo em bom estado.
* Os donativos arrecadados serão encaminhados pelo Gabinete da Primeira Dama a entidades assistenciais da boca do monte.
* A troca de donativos por ingressos, na região central, acontece no Ponto de Informações Turísticas do Calçadão, na Casa de Cultura e na secretaria de Cultura (na Gare).
* Começa nesta sexta a 4ª Feira do Desenho Industrial (FEDI), promovida pela Coordenação do curso de Desenho Industrial da UFSM. Este ano, serão expostos trabalhos realizados por estudantes do curso.
* Os alunos estarão no local – Royal Plaza Shopping, 3° andar, até domingo, das 10 da manhã às 10 da noite -. esclarecendo detalhes da profissão e sua importância para a sociedade.
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Na representação, o específico é a Câmara, mas o genérico atinge também a Prefeitura
Antes de qualquer coisa, uma informação importante: “representação” não é “ação”. Quem, no caso específico, tem poder para “ajuizar” e, portanto, obrigar o Judiciário a manifestar-se, é a Procuradoria Geral do Estado.
Dito isto, ao fato: o Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Maria, João Marcos Adede y Castro, encaminhou “representação” ao Procurador Geral, para que este, se entender adequado (e Adede y Castro considera que sim e apresenta as suas razões) entre com uma ação judicial.
Outro esclarecimento. Este pedido pelo editor do sítio. Afinal, a representação se refere apenas à Câmara de Vereadores? Ao que, por email, o Promotor respondeu: “a representação é contra todas as leis municipais que criaram cargos em comissão para cargos que não são de direção ou assessoramento superior”. Portanto, por óbvio, inclui também os Cargos de Confiança da Prefeitura Municipal.
Dito isto, reproduzo a seguir reportagem a respeito, publicada hoje no Diário de Santa Maria, e, lá embaixo, um link para que você possa ler, NA ÍNTEGRA, a representação assinada pelo Promotor, e tire tua própria conclusão. Antes, o texto do DSM, na sua versão online:
“MP quer que CCs sejam concursados…
…O promotor de Defesa Comunitária de Santa Maria, João Marcos Adede y Castro, encaminhou à Procuradoria-Geral de Justiça uma representação contra as leis e resoluções que criam cargos em comissão para funções que não são de chefia ou assessoramento superior na Câmara de Vereadores.
Segundo o promotor, há um possível desvirtuamento na contratação de cargos em comissão, os famosos CCs no Legislativo santa-mariense. A análise partiu após…”
PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.
PARA LER A ÍNTEGRA DA REPRESENTAÇÃO, CLIQUE AQUI.
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Tenho lido e, especialmente, ouvido – inclusive na mídia eletrônica da boca do monte – um balaio de bobagens, num verdadeiro exercício de desinformação, acerca do benefício previdenciário chamado “auxílio reclusão”. Agora, semana passada, até um senador andou se manifestando e… falando asneiras também.
Pois bem. Quem melhor explica isso tudo, e opina com bastante qualidade a respeito, é o Promotor de Justiça e Escritor João Marcos Adede y Castro. Confira o que ele escreve. Ah, os grifos são dele. A seguir:
“Chicote no senador
Quando alguém quer aparecer, tem dois caminhos. O primeiro, trabalhar muito durante muitos anos, fazer um esforço danado para aprender muitas coisas e policiar-se muito não só para ser honesto, mas também para mostrar a todos como é honesto. Ou seja, dá um trabalho medonho!
O segundo caminho, muito mais cômodo, é ser suplente de um senador com histórico criminoso conhecido nacionalmente e, durante a licença deste, fazer um discurso defendendo que o Estado, ao invés de pagar auxílio reclusão aos familiares do preso, use o chicote contra este.
E, depois de uma rematada bobagem como esta, virar notícia.
Não sou especialista em direito previdenciário, mas basta ler a Lei 8.213/91, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social para descobrir que o auxílio reclusão não é um presente que o governo dá ao preso, mas o pagamento de um seguro aos dependentes do segurado preso.
Ou seja, o cidadão, honesto ou não, contribui para a Previdência e, na eventualidade de prisão, seus familiares, e não ele, recebem aquilo para o qual ele contribuiu…”
PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.
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Gente! Vamos deixar claro: emissoras de rádio e televisão, embora sejam, na maioria, empreendimentos privados, são, antes de tudo, concessão pública. Repito: pública. Tripito: púúúúública. Então, vamos parar com essa história de ficar defendendo empresários que, em vez de defender o público, só pensam no deles. Mesmo às custas da ignomínia.
Com o perdão pelo discurso, vamos ao fato. Ele aconteceu na Paraíba. E precisa ter conseqüências para a emissora. Como pede, aliás, o Ministério Público Federal. Confira os detalhes, no material publicado pelo jornal eletrônico Sul21. A seguir:
“MPF pede cassação de concessão de emissora de TV que exibiu imagens de estupro
O Ministério Público Federal da Paraíba propôs ação na última quinta-feira (6) contra a TV Correio, repetidora da TV Record no estado nordestino, e contra o apresentador do programa Correio Verdade, Samuka Duarte. O motivo: a exibição de cenas reais de um suposto estupro, de uma menor. As imagens foram gravadas por celular, por um comparsa do autor do crime e veiculadas pela emissora no dia 30 de setembro.
A jovem de 13 anos teria sido estuprada pelo inspetor da escola pública onde estuda, de 20 anos, no município paraibano de Bayeux. Um adolescente de 15 anos filmou o ato sexual e afirma que foi consentido pela jovem, que diz ter sido dopada.
De qualquer forma, eram cenas de sexo envolvendo uma menor, de 13 anos. Pela veiculação das imagens, o MPF pede a União a cassação da concessão da emissora. A ação também quer da emissora R$ 5 milhões por danos morais coletivos sofridos pela sociedade com a exibição da cena, que serão revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente das cidades de João Pessoa e Bayeux. E cobra da emissora e do apresentador o pagamento de R$ 500 mil para a jovem. “A infelicidade de um crime não torna o corpo da vítima objeto do domínio público para que os réus dele possam servir-se com fins lucrativos”, defende o…”
PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.
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A ideia, aliás interessante e boa, é da Associação do Ministério Público e da Câmara de Vereadores de Santa Maria. E dará prêmio em dinheiro para os que se sobressaírem em primeiro e segundo lugares de cada categoria. Há apoio de outros organismos públicos.
Quer saber mais? Confira o material produzido pela assessoria de imprensa do Legislativo da Comuna. A reportagem é de Clarissa Lovatto. A seguir:
“Câmara e Ministério Público promovem concurso cultural “Bebida é a solução?”
Com intuito de motivar nos jovens uma reflexão sobre o abuso do álcool e do cigarro na adolescência, a Câmara de Vereadores e a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul promovem concurso cultural “Bebida é a solução?”, que conta com ações educativas e lúdicas nas escolas de Santa Maria
O concurso é voltado aos alunos da oitava série e novo ano do ensino fundamental e 1º ano do ensino médio, os quais podem concorrer nas categorias: Escrita (conto, redação ou poema); Vídeo (máximo 5 minutos em mídia CD); Desenho e Logomarca. As inscrições devem ser feitas em formulário próprio, disponível nas direções das escolas ou no site da Câmara de Vereadores www.camara-sm.rs.gov.br, até 1º de novembro…”
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“A responsabilidade pelos maus-tratos a animais de tração, na via pública, é da prefeitura. Este é o entendimento do Ministério Público, que entrou com ação judicial em que, outras coisas, quer a criação de um “local adequado para tratamento veterinário”. Mais detalhes chegam através de nota produzida e distribuída pela assessoria de imprensa do MP em Santa Maria. O texto é de Maurício Araújo. Confira:
“Santa Maria: ajuizada ação por maus-tratos aos animais de tração
O promotor de Justiça de Santa Maria Ricardo Lozza ingressou com ação civil pública contra o Município. A ação, baseada em inquérito civil instaurado no ano passado, comprova a partir de documentos o dano potencial e efetivo aos animais de tração e às pessoas vitimadas em acidentes de trânsito nas vias públicas.
Conforme a inicial, cavalos são submetidos a castigos imoderados e ao transporte de cargas excessivamente pesadas. Muitos destes animais são abandonados nas vias públicas, sem contar com assistência e tratamento, que seria de responsabilidade da Administração Municipal. A ação pede que o Município cadastre os proprietários e condutores de veículos de tração animal, crie um serviço permanente de recolhimento de grande porte e crie um local adequado para o tratamento veterinário.”
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Repartição de responsabilidades: é o que o termo terá, definiram os participantes da reunião
Depois de todo o imbróglio envolvendo inclusive a operação das autoridades no shopping popular, no início do mês, até mesmo com a reação irada de representante da prefeitura que, na prática, sugeria a manutenção da ilegalidade (para relembrar, AQUI), uma importante reunião aconteceu hoje na Câmara de Vereadores.
O que trataram as autoridades e empresários presentes, inclusive os parlamentares? Saiba através da reportagem produzida pela assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores. O texto é de Clarissa Lovatto, com foto de Renata Bianchini. A seguir:
“Produtos ópticos: termo de cooperação será elaborado
Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (27), a Comissão de Saúde do Legislativo e representantes do Ministério Público, da Vigilância Sanitária do Município e do Sindióptica-RS definiram a utilização do termo de cooperação firmado entre a prefeitura de Porto Alegre e o Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Rio Grande do Sul como referencial para a elaboração do documento a ser aplicado em Santa Maria. Os vereadores Marion Mortari e Maria de Lourdes Castro, integrantes da Comissão, e o promotor de Justiça João Marcos Adede y Castro participaram da atividade na sala de reuniões da Câmara.
A equipe da Vigilância Sanitária irá analisar o documento de Porto Alegre e realizar os ajustes necessários para, na próxima reunião em 27 de outubro, apresentar o termo de cooperação adequado à realidade local. No texto, serão detalhados os…”
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Para ser criado um partido, é condição essencial a obtenção de 480 mil (em números redondos) assinaturas de apoio dos eleitores, distribuídos por pelo menos nove Estados do País. O Partido Social Democrático apresentou quase 600 mil. No entanto, o Ministério Público Eleitoral flagrou, digamos, inconsistências em quase 400 mil delas.
Resumo da ópera: a menos que o parecer seja descartado pelo Tribunal Superior Eleitoral e resolva aceitar a coisa como está, o risco de o PSD, que tem um punhado de deputados e até governadores, corre o risco de morrer na casca.
Mais que isso: o DEM, origem da maior parte dos militantes da nova sigla, promete brigar até mesmo no Supremo Tribunal Federal. Que coisa, hein? Ah, os detalhes do enrosco estão n’O Estado de São Paulo, em sua edição de hoje. A reportagem é de Mariângela Gallucci. Acompanhe:
“Procuradora diz que assinaturas do PSD não são suficientes para registro…
… Cerca de 385 mil assinaturas de apoio à criação do PSD são suspeitas, na opinião do Ministério Público Eleitoral. Em parecer encaminhado ontem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, reafirma que do jeito que está o partido não pode ter registro. Ela diz que apenas 220 mil assinaturas tiveram a autenticidade comprovada. Para criar uma legenda são necessárias pelo menos 482.894 assinaturas de apoio.
Advogado do PSD, Admar Gonzaga sustenta que o partido já conseguiu 585.707 assinaturas “fora as que ainda estão chegando”. Por causa das supostas irregularidades, Sandra Cureau pede pela terceira vez que o TSE converta o processo em diligência. Se esse pedido não for aceito, ela defende a recusa do registro.
A conversão em diligências atrasaria um processo que já está apertado. Para conseguir lançar candidatos na eleição do próximo ano, o PSD tem de estar com o registro e com políticos filiados até o dia 7 de outubro. Isso ocorre porque a legislação eleitoral estabelece que o processo tem de ser concluído com pelo menos um ano de antecedência à eleição que, em 2012, está marcada para 7 de outubro…”
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O Promotor de Justiça João Marcos Adede y Castro assina “nota oficial” que acabo de receber. E que tem tudo a ver com o noticiário dos últimos dias - aliás, iniciado ainda na semana passada, neste sítio. O texto fala por ele mesmo. Confira, na íntegra:
“NOTA OFICIAL
A Segunda Promotoria de Defesa Comunitária de Santa Maria, no uso de suas atribuições legais, em vista de comunicação do Conselho Municipal de Saúde de Santa Maria, acerca da utilização de recursos do Fundo Municipal de Saúde pela Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria, determinou o seguinte:
1. A juntada da comunicação ao Inquérito Civil número 211/2010, já em andamento;
2. O encaminhamento de cópias ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul solicitando a realização de inspeção extraordinária nas contas da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria nos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, para dizer:
a. Qual o valor disponibilizado na conta do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria nos exercícios referidos, atualizado;
b. Qual o valor efetivamente utilizado em serviços de saúde nos exercícios referidos, atualizado;
c. Qual o valor devolvido aos cofres federais e estaduais nos exercícios referidos, atualizado;
d. Quais as possíveis causas das devoluções referidas;
e. Se a devolução de tais valores implicou em desatendimento de políticas públicas de saúde ou não realização de obras e projetos nos exercícios referidos;
f. Quem seriam os agentes públicos responsáveis por estas devoluções e eventuais prejuízos à saúde daí decorrentes.
3. Seja requisitado ao Banco do Brasil, diretamente (e, se necessário, judicialmente), extratos completos da conta corrente do Fundo Municipal de Saúde dos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011.
Santa Maria, 16 de setembro de 2011.
João Marcos Adede y Castro
Promotor de Justiça”
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Dois fatos importantes, envolvendo categorias fundamentais do serviço público gaúcho, ocorreram nesta terça-feira. E merecem o devido registro deste sítio.
Um deles foi a proposta do Governo do Estado aos brigadianos. Resumidamente: 25%, para os soldados, na forma de abono (R$ 300 reais, relativos ao básico, com parte paga em outubro e outra em abril/2012), com o compromisso de incorporar ao salário até o final de 2014. Os demais níveis também recebem o mesmo valor, o que significa um percentual menor. Aparentemente, foi bem recebida – pelo menos para os representantes de soldados, cabos e sargentos.
O outro foi a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público, na Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, para que o Estado pague imediatamente o piso nacional dos professores. Até o momento, ainda não houve manifestação (nem liminar) do Judiciário.
Para que entendamos melhor as duas questões, sugiro a leitura de dois textos, publicados abaixo. Um, oriundo da assessoria de imprensa do Palácio Piratini (com texto de Letícia Coiro de Vargas e foto de Cláudio Fachel). Outro, da assessoria de imprensa do Ministério Público (de Ricardo Grecellé, com foto de Paulo Guilherme Alves). Acompanhe:
“Governo oferece 25% de reajuste para soldados da Brigada Militar
No Piratini, boa receptividade por parte das lideranças de soldados, cabos e sargentos da BM
Em apenas oito meses no comando do Executivo, o Governo Tarso Genro ofereceu o maior reajuste dos últimos anos aos soldados da Brigada Militar e aumentou em 10 vezes o número de vagas destinadas à promoção para Terceiro Sargento da corporação. Em reunião entre os secretários da Casa Civil, Carlos Pestana, da Segurança Pública, Airton Michels, da Coordenação de Assessoramento Superior do Governador, Flávio Koutzii, e as direções das entidades de classe Associação Beneficente Antonio Mendes Filho (ABAMF) e Associação dos Sargentos Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar (ASSTBM), na tarde desta segunda-feira (12), o Governo reafirmou o seu compromisso de valorização da categoria com ganhos reais nos salários.
O chefe da Casa Civil detalhou a proposta do Governo para os brigadianos. Caso seja aceita, o Executivo deverá enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei em regime de urgência. Eis a proposta:
- ampliação do vencimento básico da categoria de R$ 1.246,00 para R$ 1.546,00 por meio de pagamento de abono de R$ 300,00 para todo o quadro de ativos e inativos, o que representa um reajuste de cerca de 25% para os soldados (R$ 140,00 a serem pagos em out/11 e R$ 160,00 em abr/12), com o compromisso de incorporação do abono ao piso da categoria até 2014; – criação de 1.200 vagas para promoções (atualmente, há apenas 135 vagas)…”
PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.
“MP ingressa com ação para cumprimento do piso do magistério
Subprocurador-Geral explica à imprensa Ação que visa o pagamento do piso dos docentes
O Ministério Público ingressou nesta segunda-feira, 12, com ação civil pública na Vara da Fazenda Pública, para que o Estado do Rio Grande do Sul atenda imediatamente a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Recentemente esta legislação teve sua constitucionalidade ratificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta por diversos estados. No documento é requerida, liminarmente, a suspensão imediata de todas as ações de cunho individual que tramitam até o julgamento da ACP…
…Na ação, o Ministério Público também requer liminarmente, a inclusão no orçamento para 2012 e para os anos seguintes de previsão de recursos para o pagamento do piso salarial do magistério. Também é pedido que o Estado confeccione e exiba uma planilha discriminatória do quadro remuneratório hoje praticado, comparativamente aos cenários que serão resultantes da aplicação do piso salarial em seus três momentos ou escalonamentos, agrupando por quantidade de profissionais da educação e por categorias vencimentais previstas no Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do RS…”
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Na sexta-feira, dia 9, com amplos detalhes, este sítio NOTICIOU a vergonhosa colocação de Santa Maria no ranking dos municípios gaúchos em gastos com saúde pública. Em 496 comunas, conforme dados oficiais do Tribunal de Contas do Estado, estamos em 481° lugar.
As causas? Bueno, o editor não entrou no mérito. Não se sente em condições para tanto. Mas, taaalvez, uma delas pode ser encontrada em texto publicado dois dias antes (7, quarta-feira), no seu blogue, pelo Promotor de Justiça e Escritor João Marcos Adede Y Castro. Tomo a liberdade de reproduzir um trecho (os grifos são deste editor) e oferecer o “link”, para quem desejar ler a íntegra. A seguir:
“AUMENTO DE IMPOSTO VAI SALVAR A SAÚDE: O Zé Mané acredita…
…Reduzir despesas não significa “não gastar”, mas aplicar os recursos públicos de forma racional, o que parece não ser de interesse de alguns.
Veja-se que, em Santa Maria, no ano de 2010 teriam sido devolvidos ao governo federal mais de 17 milhões de reais depositados no Fundo Municipal de Saúde por pura incompetência gerencial, e neste ano já teríamos mais 11 milhões de reais que talvez tenham o mesmo destino, devolução por não-aplicação.
Ora, o governo federal só libera recursos para os municípios mediante projetos. Assim, se o dinheiro veio é porque havia projetos. Por que não foram implementados? Simples, porque a política não é de saúde, mas de doença, ou seja, deixa o cara adoecer, dá uns comprimidinhos pra ele e ganha uns votos.
Deste jeito, em 2012 talvez não recebamos nada, pois afinal demonstramos que não precisamos do dinheiro!
Mas os políticos falam em aumentar imposto sobre cigarro e bebidas alcoólicas. Todo mundo é contra o cigarro e as bebidas alcoólicas, inclusive eu, mas o fato é que os governos incentivaram, durante séculos, a industria do tabaco e do álcool, permitindo a criação de milhões de empregos, arrecadando milhões ou trilhões de reais em tributos…”
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Na tarde de sexta-feira o sítio publicou, com exclusividade (afinal, a mídia tradicional da cidade, para variar, ignorou) a “Nota de Esclarecimento” enviada pela Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura, com a posição do secretário de Ação Comunitária, Cláudio Rosa. No documento (confira o “link”, ao final desta nota), Rosa desfere um verdadeiro ataque às forças de segurança em geral e ao Ministério Público em particular. Na prática, sugere que a lei seja descumprida.
Bueno, o Ministério Público, até onde este editor sabe, não se manifestou oficialmente. E talvez nem tenha mesmo dado muita bola à diatribe do vereador licenciado e hoje secretário. No entanto, o Promotor de Justiça João Marcos Adede y Castro publicou, no seu BLOGUE, um texto em que, objetivamente, e sem citar Rosa, trata objetivamente do assunto. Com a autorização dele, reproduzo um trecho a seguir. Ah, os grifos são do próprio Adede y Castro. Acompanhe:
“O MP NÃO FAZ “ACORDOS”. PROPÕE “AJUSTAMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS”
Se alguém lhe disser que fez um acordo com o Ministério Público, sobre qualquer assunto legal, não acredite.
Os Promotores de Justiça e os Procuradores da República são servidores públicos e, assim, estão absolutamente presos ao texto legal, sendo sua inarredável obrigação exigir o cumprimento da lei.
O MP, assim como outras autoridades, nos termos do parágrafo 6º do artigo 5º da Lei Federal 7.347/85, “poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais..”
Ou seja, o MP tem a possibilidade, a faculdade, a opção de propor o TAC, e isto será determinado pelo maior ou menor grau de confiança que seu Agente tiver na pessoa física ou jurídica apontada como responsável pela pratica ou omissão de determinado ato…
… Mas, sem dúvida, não pode o MP, no TAC, dispensar o obrigado por lei de seu cumprimento.
ASSIM, QUANTO O MP PROPÔS UM TAC PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DO SHOPPING POPULAR DE SANTA MARIA ESTAVA EXIGINDO O ÓBVIO, QUE É A DE NÃO SE PERMITIR A VENDA DE PRODUTOS ROUBADOS, CONTRABANDEADOS, FALSIFICADOS OU DE ORIGEM ILÍCITA.
Qual seria e é a outra opção? Ingressar com ações judiciais cíveis e criminais, e isto não está descartado!
O MP apenas tentou a solução mais rápida, o que interessa à comunidade, e a menos traumática, o que deve interessar também.
Ou seja, o MP apenas propôs que as autoridades tomassem providências para que não se continuasse a cometer crimes, menos ainda abrigados em prédio público.
Mas, no seu legítimo direito, o Poder Público não aceitou assinar o TAC.
Assim, estamos agindo dentro dos nossos direitos e nossas obrigações”
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PARA LER A NOTA QUE TRATA DA MANIFESTAÇÃO DE CLÁUDIO ROSA, CLIQUE AQUI.
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É inacreditável. O Ministério Público mobilizou as autoridades de segurança, se não entendi mal as notícias veiculadas pelos jornais, hoje, para cumprir a lei, no Shopping Independência.
Pois bem, acabo de receber uma “Nota de Esclarecimento” em que o secretário de Ação Comunitária Cláudio Rosa volta a ser o vereador (é suplente) que age com absoluta demagogia. E, na prática, quer que o MP lhe peça licença para, veja só, cumprir a lei.
Bem, sempre é possível que o editor não tenha entendido bem. Então, leia você mesmo a nota distribuída pela Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura. A seguir:
“Nota de esclarecimento: secretário de Ação Comunitária lamenta ação do Ministério Público no Shopping Independência
Em função das notícias relacionadas à comercialização de produtos no interior do Shopping Independência, veiculadas nos jornais locais de circulação diária, a Prefeitura de Santa Maria vem a público esclarecer o que segue:
A Secretaria de Ação Comunitária e Cidadania, que coordenou a transferência dos camelôs, ambulantes e artesãos para o Shopping Independência relata que em junho deste ano foi estabelecido um pré-acordo entre a Prefeitura e os Ministérios Público Estadual e Federal estabelecendo um prazo de seis meses para fazer a adequação do tipo de produto comercializado no local..
O secretário Cláudio Rosa, titular da pasta, explica que diante da orientação repassada pelo Ministério Público ao município de não mais serem comercializados produtos considerados “ilegais” dentro do Shopping, como óculos de grau, CDs, DVs e remédios, entre outros, foi elaborado um Plano de Ação, com etapas que estão sendo cumpridas na íntegra, que incluem reuniões quinzenais com os comerciantes. O cronograma de ações culmina no final de setembro para que, a partir de novembro, os comerciantes só estejam vendendo produtos permitidos pelo MP.
Além das reuniões quinzenais, com orientações sobre planejamento, legislação, e empreendedorismo, entre outros temas, neste período também foram designados dois fiscais da Secretaria de Controle e Mobilidade Urbana que estão fazendo o monitoramento quinzenal dos produtos vendidos no Shopping, inicialmente com o objetivo de orientar os comerciantes. “O nosso entendimento é que até o final de novembro terminaria o prazo para fazer a adequação dos produtos comercializados”, reforça Rosa.
Na avaliação do secretário Cláudio Rosa, a ação do Ministério Público foi intempestiva. “Deveriam ter, no mínimo, chamado o Conselho Gestor ou a Prefeitura e informado que o prazo agendado em comum, entre as partes, não estava mais valendo. Rosa vai além, ele afirma que a ação do MP criou uma revolta nos comerciantes, que têm consciência de que as mudanças vão acontecer. “Eles estavam se preparando para a transição e foram humilhados pelo Ministério Público”, conclui Rosa.
Shopping Independência
Atualmente o Centro Popular de Compras possui 206 bancas ocupadas. Destas, 30% comercializa CDs e DVDs e aproximadamente 15% comercializa óculos. Segundo Cláudio Rosa, cerca de 60% já estão legalizados e a meta é que até o início do próximo ano esse índice chegue a 100%. Os comerciantes também têm a assessoria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos, que promove cursos de qualificação e orienta para a formalização.”
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Confira a seguir trecho da nota publicada aqui na tarde de 8 de setembro de 2010, uma quarta-feira:
“VIOLÊNCIA SEXUAL. Ministério Público intima prefeitura a resolver problema do CREAS/ACOLHER
Acompanhe, na íntegra, material que acabo de receber da assessoria de imprensa do Ministério Público. O texto é de Rita Barchet. Confira:
“Ministério público fiscaliza o atendimento do CREAS/ACOLHER
Nesta quarta (8) ocorreu, no Ministério Público, a reunião entre os promotores da vara da Infância e Juventude com a prefeitura, representantes da câmara de vereadores, da secretaria de assistência social e do conselho municipal do direito da Criança e do Adolescente. A sessão foi para tratar do expediente administrativo instaurado pela Promotoria para averiguar o atendimento do CREAS/ACOLHER, entidade que trata crianças e adolescentes vítimas de violência sexual...”
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PASSADO EXATAMENTE UM ANO da publicação da nota, o fato é que o assunto não mereceu mais qualquer repercussão na mídia – aqui inclusive. Isso significa que foi tudo resolvido? Tomara que sim.
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Os detalhes da informação chegam através da assessoria de imprensa do Ministério Público. O texto é assinado por Maurício Araújo. Acompanhe:
“Ex-prefeito e ex-secretário de Silveira Martins são condenados por improbidade administrativa
O Tribunal de Justiça do Estado condenou o ex-prefeito de Silveira Martins, Jairo Nicoloso, e o ex-secretário Municipal de Agricultura, Tomaz Augusto Faccio, por improbidade administrativa. Eles prestaram informações inverídicas referentes a valores devidos ao Estado pela distribuição de calcário nas plantações do município de Silveira Martins na época em que exerceram o mandato. Os dois deverão pagar multa equivalente a cinco vezes o salário que recebiam na época, em valores corrigidos.
Em 2004, o promotor de Justiça de Santa Maria João Marcos Adede y Castro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito e o ex-secretário. Conforme o MP, Nicoloso e Faccio declararam que a Prefeitura teria prestado 1.765,74 horas de serviço para a distribuição do calcário e a incorporação do insumo nas plantações, para a diminuição da acidez do solo. O serviço representaria R$ 29.646,72, valor repassado através do programa Estado Rio Grande do Sul Rural 2002.
Entretanto, conforme o Promotor de Justiça, teriam sido prestadas apenas cinco horas de serviço a um único beneficiário. A administração posterior de Silveira Martins foi intimada a regularizar a situação e abriu crédito especial para prestar o número de “horas/máquina” previsto no contrato com o Governo do Estado, sob pena de entrar para o Cadastro de Inadimplentes (Cadin). “
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Pozzobom (E): saudação à independência dos poderes e crítica ao governo do Estado
A decisão foi por unanimidade dos deputados presentes à sessão extraordinária, convocada para a tarde desta terça-feira – após sessão solene de homenagem à Independência do Brasil.
O reajuste, que será pago em três parcelas, é de 11,59%, como você confere no material produzido pela Agência de Notícias do Legislativo, e que trata também de outros projetos votados e aprovados pelos parlamentares. A reportagem é de Claudia Paulitsch. A foto foi enviada pela assessoria de imprensa do deputado Jorge Pozzobom (PSDB). A seguir:
“Aprovada a recomposição salarial dos servidores do Judiciário, TCE, MP e AL
Na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (6), os deputados aprovaram por unanimidade seis matérias, incluindo os projetos de recomposição salarial dos servidores do Judiciário (PL 182 2011), Legislativo (substitutivo ao PL 281 2011), Tribunal de Contas do Estado (PL 185 2011) e Procuradoria-Geral de Justiça (PL 196 2011), com índices de 5%, a partir de 1° de julho último; 1,59 %, a partir de outubro, e 5%, a partir de fevereiro do ano que vem…
…Durante o encaminhamento do PL 182/2011, Jorge Pozzobom (PSDB) ressaltou que a Constituição Federal prevê a independência e harmonia entre os Poderes, criticando a sugestão do Executivo que visava interferir nos índices pactuados no âmbito do Judiciário para o projeto da recomposição salarial. Destacou também que a matéria veio com impacto financeiro, o que atende ao aspecto legal.
Paulo Borges (DEM) criticou a demora para que a matéria fosse votada, enquanto que há agilidade do governo para consertar a questão que envolve cargos em comissão (CCs), havendo projeto neste sentido tramitando na AL após decisão do TJ em relação aos mesmos. Ainda disse que o pregado pelo governo Tarso na campanha é diferente da prática…”
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Afinal, o que teria acontecido há três meses, nas dependências do Parque de Motos, em Santa Maria? Um soldado de 19 anos, é a denúncia, teria sido violentado por quatro colegas. Mas, foi, meeesmo? Ou teria havido violência, mas fruto de “atos libidinosos” consensuais?
Toda a situação, e a dúvida, está sob investigação. Surgiram acusações, da defesa do soldado, de que haveria uma tentativa de encobrir o crime. Não é verdade, garante o Ministério Público Militar, como explica em reportagem originalmente publicada no jornal eletrônico Sul21. Leia o texto assinado por Igor Natush, para mais detalhes. A seguir:
“MP militar nega tentativa de encobrir suposto estupro em quartel
O Ministério Público Militar pronunciou-se oficialmente pela primeira vez, nesta segunda-feira (29), sobre o caso do soldado de 19 anos que teria sido estuprado por colegas de Exército dentro de um quartel em Santa Maria, na região central do Rio Grande do Sul. No documento, o MPM defende-se das críticas quanto à aparente lentidão na condução do processo e garante que não existe uma tentativa dos militares em dificultar o acesso a informações sobre o caso. Não oferece, no entanto, maiores esclarecimentos sobre a investigação, alegando a necessidade de proteger tanto o jovem violentado quanto os acusados do estupro.
“Não há nenhum indício de que isso (tentativa do Exercito abafar o caso) esteja ocorrendo”, garante o documento, assinado pelo promotor da Justiça Militar Jorge Cesar de Assis. “Má-fé não se presume, mas deve ser devidamente comprovada. Até o presente momento, ninguém procurou o Ministério Público Militar para formalizar qualquer tipo de denúncia ou apresentar requerimento em qualquer sentido da investigação”.
O documento afirma que não se pode ter certeza, até a conclusão da Justiça, se houve atentado violento ao pudor, que caracteriza violência sexual, ou ato libidinoso, crime menos grave e consensual. No entanto, o promotor afirma que, “ao contrário do que foi divulgado, não existe dúvida que atos de natureza libidinosa ocorreram”. A nota acentua que…”
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* Em vez das oito projetadas, 12. Esse é o número de câmeras de vigilância que a prefeitura promete instalar até quinta-feira, na Praça Saturnino de Brito.
* Com essa dúzia de aparelhos, cuja central fica concluída e pronta para testes na tarde de quarta, no prédio que abriga o mercado da Coopercedro, será possível monitorar toda a área.
* Governo do Estado apresentou, nesta segunda, proposta de reajuste salarial de 11,5% para servidores da Justiça e Ministério Público, representados por seus sindicatos.
* A proposta prevê 5% retroativos a 1° de julho, mais 1,5% a partir de outubro e o restante vigorando em fevereiro de 2012. Agora, as categorias analisam. Se não houver acordo, o Piratini pretende deixar a decisão para a Assembleia.
* Não apenas o Executivo, mas também o parlamento estadual faz morada esta semana, no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio, durante a Expointer.
* Na tarde passada, aconteceu a solenidade de instalação do Gabinete da Presidência do parlamento. Além do atual dirigente, Adão Villaverde, o anterior, Giovani Cherini esteve lá. Na gestão dele foi aprovada e iniciada a construção do espaço.
* Em Brasília, na Câmara dos Deputados, prevê-se para esta terça a decisão, pelo plenário, da cassação ou não do mandato da brasiliense Jaqueline Roriz.
* A filha do ex-governador do Distrito Federal e ex-senador Joaquim Roriz, aparece em vídeo recebendo troco de Durval Barbosa, o delator do “mensalão do DEM”.
* A prefeitura reaviva, nos seus moldes, outro programa que vêm de administrações anteriores. A pioneira, inclusive, foi a de José Farret, atual vice-prefeito.
* No caso, agora, é o projeto “Adote uma Praça”. E já comemora. 17 organizações assinaram o termo de adoção junto à Prefeitura. Elas se encarregarão de preservar e manter locais logradouros públicos.
* E está terminando o Mês da Cultura. Que teve o ponto alto no final de semana, segundo avaliação da Prefeitura. No caso, foi a Virada Cultural (leia mais, AQUI).
* As últimas atividades previstas na programação oficial acontecem nesta quarta-feira, dia 31. Fotografia e música estão na agenda.
* Começando na quarta, 31, e encerrando na sexta, 2 de setembro, acontece o 6º Simpósio de Arte Contemporânea: Fotografia Analógica e Digital, no teatro Caixa Preta, no Campus, em Camobi.
* E também no dia 31, o palco do Theatro Treze de Maio recebe o “Recital de Piano e Teclado de Vera Soares”. O início é as 8 da noite.
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Traremos, mais tarde, amplo relato da reunião acontecida na manhã de hoje, em material produzido pela Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura. Recebemos, porém, texto do Promotor de Justiça João Marcos Adede & Castro, no qual ele faz uma série de sugestões acerca do tema. E que foram levadas ao encontro do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M).
Sem prejuízo do restante das propostas, e que constarão do material posterior, o editor considera interessante tornar públicas essas idéias. Com a permissão e, mais que isso, a assinatura do autor, o texto é a seguir reproduzido:
“SUGESTÕES PARA UMA EDUCAÇÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIVILIDADE
POR João Marcos Adede y Castro, Promotor de Justiça
Sem pretender ser original, uma vez que me baseio em ideias já experimentadas, algumas altamente eficientes e outras em andamento, e ainda fruto de manifestações diversas, nestes momentos de perplexidade quanto à segurança em nossa cidade, tomo a liberdade de fazer algumas sugestões. Aceito que todas sejam descartadas ou adaptadas, mas não aceito, como cidadão, que nenhuma outra seja implementada, pois todos sabem que a despeito da necessidade de tomada de medidas emergenciais, estas têm prazo de validade, enquanto que a sociedade é para sempre.
Assim, sugiro:
1. Manter as medidas emergenciais de aumento de policiamento, iluminação pública em todos os lugares, inclusive na periferia, cassação de alvarás ou restrição de horários de atividades prejudiciais a segurança pública, tais como distribuidoras de bebidas, bares e boates, instalar câmara de vigilância eletrônica, fazer funcionar a guarda municipal, etc.;
2. Desenvolver ações permanentes, sem prazo de duração, no sentido de mudar atitudes e comportamentos do cidadão, de forma que ele passe a amar a cidade e respeitar o próximo, através de campanhas pela televisão, rádio, jornal, outdoors, palestras em escolas e universidades, distribuição maciça de folhetos em toda a cidade, inclusive na periferia, etc.;
3. Desenvolver ações permanentes, sem prazo de duração, no sentido de convencer o cidadão de que é importante e necessário respeitar as leis e as autoridades, através de atitudes práticas como não produzir barulhos excessivos, interromper as vias públicas ou disponibilizar bebidas alcoólicas a menores ou incapazes, através de abordagens educativas e informativas, em que se tentaria fazer com que o abordado entendesse o sentido da norma e a necessidade de cumpri-la, seguidas de medidas punitivas sérias e graves, como multas e apreensão de veículos e instrumentos do ilícito e processos judiciais para responsabilização criminal e cível de indenização por danos coletivos;
4. Desenvolver ações permanentes, sem prazo de duração, no sentido de convencer as autoridades públicas, de todos os Poderes, de que é importante e necessário respeitar o cidadão, não exigindo dele que renuncie a seus direitos ou que aja contra a lei ou deixe de agir quando isto lhe estiver garantido pela lei, sempre entendendo que devem servir ao público, ao invés de se servir do público, seguidas de medidas punitivas sérias e graves de responsabilização por improbidade administrativa e criminal aos relapsos e desinteressados em cumprir suas funções públicas;
5. Desenvolver ações permanentes, sem prazo de duração, no sentido de conscientizar os motoristas e pedestres de suas responsabilidades, através de campanhas educativas e informativas seguidas de medidas punitivas sérias e graves, como multas, apreensão de veículos e instrumentos do ilícito e processos judiciais para responsabilização criminal e cível de indenização por danos coletivos;
6. Desenvolver ações permanentes, sem prazo de duração, no sentido de recuperar os espaços públicos, como praças e ruas, iluminando-as, dotando-as de câmaras de vigilância e guarda pessoal, além de disponibilizar brinquedos, bancos, floreiras, aparelhos de ginástica, eventos culturais (música, teatro, filmes, oficinas, etc.),seguidas de medidas punitivas sérias e graves àqueles que causarem danos ao patrimônio e sossego público, como multas, apreensão de veículos e instrumentos do ilícito e processos judiciais para responsabilização criminal e cível de indenização por danos coletivos;
7. Desenvolver ações permanentes, sem prazo de duração, no sentido de combater o vandalismo de bens públicos e particulares, mediante ações educativas e informativas seguidas de medidas punitivas sérias e graves, como multas, apreensão de veículos e instrumentos do ilícito e processos judiciais para responsabilização criminal e cível de indenização por danos coletivos.
8. Desenvolver ações permanentes, sem prazo de duração, no sentido de aumentar as condições de trabalho das autoridades Policiais Civis, Corpo de Bombeiros e Brigada Militar, mediante reativação efetiva ou criação de Fundos, como, por exemplo, os Municipais de Segurança Pública e de Reaparelhamento dos Bombeiros, através das multas aplicadas, orçamento municipal e verbas estaduais e federais obtidas mediante convênios e acordos;
9. Desenvolver ações permanentes, sem prazo de duração, no sentido de reorganizar o trânsito e estacionamento em vias públicas, proibindo-os em determinados dias e horários sabidamente detentores de aglomeração de público em razão de eventos previsíveis, tais como vestibulares;
10. Desenvolver ações permanentes, sem prazo de duração, no sentido de criar espaços exclusivos para funcionamento de bares, lancherias e boates, em locais amplos e relativamente distantes de residências, hospitais e escolas, sendo que a partir de então novas autorizações só seriam concedidas para estes locais e que se criassem condições legais, inclusive tributárias, para a realocação daqueles estabelecimentos já existentes, nestes locais exclusivos.
Como disse, nada original, mas é uma proposta.
Devem existir outras melhores por aí.
Quero ouvi-las!”
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Dentro de alguns minutos, prevê-se a realização de uma manifestação na praça Saturnino de Brito. Ela foi convocada pelas redes sociais, mais especificamente no Facebook, por amigos e colegas do estudante Ângelo Razzolini Biazzi, ASSASSINADO no início da manhã de ontem, quando caminhava com sua namorada, no centro da cidade. A convocação é para um ato de protesto pela insegurança em Santa Maria.
O assassinato do rapaz de 23 anos também foi o elemento provocador de um texto, produzido pelo Promotor de Justiça João Marcos Adede y Castro, e publicado no seu (dele) blogue. Não é norma deste sítio publicar artigos que não sejam inéditos. No entanto, trata-se de uma exceção justificável, cá entre nós. Vale a pena (para concordar ou não) ler o que escreve Adede y Castro. A seguir, na íntegra:
“Além de chorar
POR João Marcos Adede y Castro (*)
Ainda chocado com a notícia da morte de um jovem estudante de 23 anos em pleno centro de minha cidade e, por isto, provavelmente desprovido de objetividade que só um coração isento pode ter, digo que estou cansado disto tudo.
Sou um Promotor de Justiça que sempre se orgulhou de dizer que “não podemo se entregar pros home de jeito nenhum, amigo e companheiro, não tá morto quem luta e quem peleia”, mas estou chegando ao meu limite de tolerância.
Nós, autoridades, perdemos o controle da segurança, mesmo que nunca venhamos a admitir, e isto não é realmente necessário, pois a sociedade não é boba e já sabe de tudo.
Não se trata de assumir culpas, mas de assumir responsabilidades.
Por evidente que a criminalidade está cada vez mais organizada e nós cada vez mais perdidos, sem saber o quê fazer.
Podemos chorar, mas isto não satisfaz a sociedade e não traz de volta esta e muitas outras vidas já ceifadas, além de não dar nenhuma garantia de que amanhã, e depois de amanhã, e depois, e depois, não estejamos chorando a morte de um de nossos filhos.
Sempre defendi, e que Deus me dê forças para continuar defendendo, os direitos daqueles que cometem crimes, pois são pessoas, mas está na hora de pensar nas vítimas já existentes e naquelas que, caso continuemos de braços cruzados, ainda existirão às centenas.
É mais que na hora de aumentar o policiamento, prender mais e soltar menos, acreditar que se a lei penal não é a solução para todos os nossos problemas, é um instrumento que deveríamos encarar com mais respeito, aplicar com mais inteligência e pensar na dor da vítima e seus familiares.
Não advogo entregar ao Estado, que eu também represento, poderes absolutos, mas também acho que este Estado maltrapilho, desmoralizado, desmobilizado, entregue às traças e à bandidagem e que assiste a tudo como se não tivesse nada a ver, não nos interessa.
Dinheiro para corrupção, para o empreguismo, para o estelionato eleitoral, para aumento de salário de quem já ganha muito, sempre tem. Para soluções que interessam a comunidade, bem, o orçamento anda apertado, quem sabe para o ano que vem, quando tivermos 21 vereadores…
Chegamos ao limite.
Ou assumimos nossas responsabilidades ou damos o fora, deixando que outros, mais interessados que nós, assumam.
Com certeza amanhã já estarei arrependido do tom deste discurso, mas nunca, nunca mesmo, de seu conteúdo.
Quem não concordar, que atire a primeira pedra.
Por mim, já comecei meu autoflagelo.”
(*) João Marcos Adede y Castro é Promotor de Justiça, Professor e Escritor
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O governador com líderes do MP e do Judiciário: na pauta, o piso nacional docente
O governador Tarso Genro esteve papeando com os dirigentes do Ministério Público e do Judiciário gaúchos. Entre os temas, um se destaca: a implantação do piso nacional dos docentes, junto ao magistério do Rio Grande. A ideia é implantar. Mas, ao que tudo indica, não será de sopetão. Ou imediatamente.
Mas, e o que queria Tarso, a respeito, na conversa com Eduardo Lima Veiga e Léo Lima? Confira no material produzido e distribuído pela assessoria de imprensa do Palácio Piratini. O texto é de Guilherme Gomes, com foto de Caco Argemi. A seguir:
“TJ e MP vão acompanhar a implantação do piso dos professores no RS
O governador Tarso Genro e o procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo de Lima Veiga, estiveram no Tribunal de Justiça, na manhã desta terça-feira (9), para uma reunião com o presidente da corte, desembargador Léo Lima.
Executivo, Judiciário e o Ministério Público do Rio Grande do Sul aguardam a publicação do acórdão da decisão do Supremo Tribunal Federal para aprofundar as reuniões técnicas que vão definir o processo de implantação do piso nacional dos professores, pois o cumprimento da lei precisa adequar-se às normas orçamentárias do Estado, inclusive à Lei de Responsabilidade Fiscal…”
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O partido sequer nasceu e já é alvo de investigação por possível falcatrua. Trata-se do Partido Social Democrático, uma ideia do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, e que tem apoio explícito de um grande grupo de deputados federais (coisa de 40) e estaduais (número ainda indisponível) e até governadores.
Mas, o que estaria acontecendo e que, no final, pode inviabilizar a criação do PSD em tempo de participar da eleição do próximo ano? Confira o material publicado na versão online d’O Estado de São Paulo. Mais exatamente na seção “Radar Político”. O texto é da jornalista Julia Dualibi. A seguir:
“Ministério Público pede impugnação do PSD de Kassab
O Ministério Público Eleitoral em São Paulo pediu a impugnação do PSD, partido a ser criado pelo prefeito Gilberto Kassab. Para a Procuradoria Regional Eleitoral, pode ter ocorrido duplicidade na contagem das assinaturas dos apoiadores da criação da nova legenda.
Em pedido enviado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na sexta-feira, 5, o procurador regional eleitoral substituto, André de Carvalho Ramos, diz que a análise das certidões com as assinaturas, emitidas por cartórios paulistas, mostra que foram apresentadas mais de uma lista com nomes de apoiadores e ainda listas fracionadas. Na semana passada, o Estado revelou que atas de reuniões realizadas em São Paulo para a formação do partido são idênticas. Segundo Kassab, a assessoria jurídica do partido está trabalhando para evitar “equívocos”.
Como as listas foram analisadas por diferentes funcionários nos cartórios, na avaliação do Ministério Público Eleitoral é possível que assinaturas tenham sido computadas mais de uma vez. “Note-se que a presente impugnação é dirigida não à assinatura ou equívoco formal do título de eleitoral (objeto de exame anterior), mas sim ao…”
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A reportagem é de Fábio Schaffner, da sucursal brasiliense de Zero Hora. Há um link disponível, no texto mais abaixo. Que é uma avaliação (com informações do texto do repórter) do jornalista Marco Aurélio Weissheimer, editor do sítio RS Urgente.
De que se trata? Das falcatruas do Detran, que resultou (lembra?) na Operação Rodin, com todas as suas repercussões em Santa Maria inclusive. Bueno, vamos ao texto, que atinge diretamente o deputado federal José Otávio Germano, cachoeirense, do PP. Mas tem mais: acaba respingando na ex-governadora Yeda Crusius. Como? Bem, acompanhe:
“José Otávio Germano é apontado como chefe da quadrilha que agia no Detran
Reportagem de Fabio Schaffner, da sucursal de Zero Hora em Brasília, traz detalhes sobre a denúncia feita pelo Ministério Público Federal contra o deputado José Otávio Germano (PP), apontado como o chefe do esquema que teria desviado R$ 44 milhões do Detran. A Procuradoria Geral da República (PGR) denunciou José Otávio Germano no Supremo Tribunal Federal (STF) por formação de quadrilha, peculato e dispensa de licitação sem amparo legal. A PGR considera que a ação do deputado gaúcho foi de “fundamental importância para o sucesso da empreitada criminosa”.
Ainda segundo a denúncia, o esquema de fraudes no Detran teria iniciado em 2003, durante o governo de Germano Rigotto (PMDB), quando José Otávio germano assumiu a Secretaria Estadual da Segurança. Durante o governo Yeda Crusius (PSDB), diz ainda a PGR, teve início a segunda fase do esquema.
A reportagem de Zero Hora revela indícios de enriquecimento suspeito por parte do deputado. De 2005 a 2007, ele teria movimentado R$ 2,59 milhões em suas contas bancários, um valor quase quatro vezes maio que os rendimentos tributáveis declarados por Germano no mesmo período. Somente em 2007, o parlamentar teria movimentado R$ 1,2 milhão, cinco vezes mais do que o total recebido como parlamentar na Câmara Federal. Essa movimentação financeira, na avaliação do procurador Roberto Urgel, indica que o deputado teria recebido parte das verbas desviadas no esquema…”
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Confira a seguir trecho da nota publicada aqui na manhã de 5 de agosto de 2010, uma quinta-feira:
“IMPROBIDADE. Ministério Público entra com ação contra João Carlos Maciel. Leia a ÍNTEGRA da proposição
O Promotor de Justiça da Defesa Comunitária, João Marcos Adede Y Castro, resolveu propor ação por “prática de ato de improbidade administrativa” contra o vereador e radialista João Carlos Maciel (PMDB). Não, não é o caso dos áudios (aqui retratados). Trata-se de outra denúncia, anterior, de utilização de servidores pagos pela Câmara para, na avaliação do Ministério Público, atividades “privadas” do parlamentar - no caso, a prestação de serviços no “Caminhão da Solidariedade”.
Acompanhe, a seguir, um pequeno trecho do documento encaminhado ao Judiciário por Adede & Castro. Lá embaixo, o link que possibilitará, se o leitor desejar, o acesso à íntegra da proposição. Confira:
…De fato, é notória a presença, no caso em tela, de conduta transgressora do princípio da moralidade administrativa quando o membro do Poder Legislativo local utiliza-se de assessores contratados e pagos com…”
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PASSADO EXATAMENTE UM ANO da publicação da nota, perguntar, também, não ofende – embora possa não agradar, claro -, inclusive por que se trata de ação pública: alguém tem ideia de a quantas andam os tais processos? E aquele dos áudios, inclusive?
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A retomada efetiva dos trabalhos na Assembleia Legislativa ocorre nesta terça-feira, com a primeira sessão deliberativa do semestre, findo o recesso de inverno. E nada menos que 17 projetos estão em condições de ser votados.
Há desde o que propõe a transformação legal de Santana da Boa Vista, aqui na região central, em “terra da cordialidade”, até os reajustes salariais para os servidores do Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Quais e quantos serão votados se saberá depois da reunião do Colégio de Líderes partidários, no final da manhã desta terça. Mais detalhes chegam através da Agência de Notícias do parlamento. A reportagem é de Marinella Peruzzo. A seguir:
“Dezessete matérias estão aptas a serem votadas nesta semana
Na primeira semana após o recesso, 17 matérias estão aptas a serem apreciadas pelos parlamentares em plenário. Entre elas, estão os projetos de recomposição dos vencimentos dos servidores do Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. A decisão sobre quais projetos irão efetivamente a plenário só será tomada, no entanto, em reunião do Colégio de Líderes, no final da manhã de terça-feira (2), na sala da Presidência.
Pelas propostas, os servidores teriam um acréscimo em seus vencimentos de 5% a contar de 1º de julho de 2011, mais 5% a partir de 1º de outubro de 2011 e mais 1,59% a partir de 1º de janeiro de 2012…
…Dois projetos de lei, por estarem com tramitação concluída, só deixarão de ser apreciados se assim o desejarem todos os líderes. São eles o PL 89/2011, do Judiciário, que cria o 2º Tabelionato de Protesto de Títulos no município de Ijuí, e o PL/102 2011, do deputado Ronaldo Santini (PTB), que declara o município de Santana da Boa Vista “Capital da Cordialidade…”
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Ministério Público e Cededica, em reunião com os capacitadores das escolas incluídas
Acompanhe, a seguir, na íntegra, material que recebi agora há pouco, da assessoria de imprensa do Ministério Público. O texto e a foto são de Maurício Araújo. Confira:
“MP de Santa Maria propõe projeto de Práticas Restaurativas
O Ministério Público de Santa Maria, juntamente com o Cededica, lançou nesta segunda-feira, 11, o projeto de Práticas Restaurativas para oito escolas da cidade. A partir da sensibilização e da capacitação da comunidade escolar um grupo previamente capacitado implementará as Práticas Restaurativas através da comunicação não violenta, prevenção dos conflitos e dos círculos restaurativos.
O projeto, que será executado pelo Cededica e fiscalizado pelo MP, terá duração de um ano. Durante esse período será formado grupos de estudos para levar aos alunos, pais, professores e a toda comunidade escolar as Práticas Restaurativas.
Segundo os capacitadores, as práticas estão fundadas em um conjunto de valores e princípios que proporcionam a construção da cultura e da paz. Também acrescentam que é preciso compromisso entre os envolvidos para a implementação do projeto. É necessário envolver a comunidade escolar, trabalhar com as famílias e resgatar vínculos.
Estiveram presentes no evento os Promotores de Justiça, Ivanise Jann de Jesus, Antônio Augusto Ramos de Moraes, a Juíza da Infância e da Juventude, Dra. Lilian Franzmann, representantes da 8º Coordenadoria Regional de Educação, Brigada Militar, Cededica, representantes das escolas beneficiadas, entre outras autoridades.
Para encerrar a palestra os capacitadores expuseram uma frase, de Marcel Proust, para reflexão. “A verdadeira viagem de descobrimento consiste não em procurar novas terras, mas ver com novos olhos”.
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É uma nova bronca. Agora, através do Ministério Público, que ingressou hoje com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura. Saiba por que e outros detalhes, em material produzido e distribuído pela assessoria de imprensa do MP em Santa Maria. O texto é de Maurício Araújo. A seguir:
“Construções irregulares levam MP a ingressar com ação contra Município
Na manhã desta quinta-feira, o Ministério Público de Santa Maria, através do Promotor de Justiça Ricardo Lozza, ingressou com Ação Civil pública contra o Município de Santa Maria, em razão das construções irregulares em área de preservação permanente, conhecida como Vila Bilibio ou Vila Bilibiu, situada nas margens da BR 158.
Deu ensejo ao ajuizamento da ação, o inquérito civil 00864.00049/2010, cuja farta documentação revela um dado inequívoco: diversas famílias têm como residência fixa moradias precárias, encontrando-se em iminente situação de risco de ocorrência de verdadeira tragédia. O objetivo, em síntese, a imediata retirada e relocação de todos os moradores, juntamente com seus pertences, em casas situadas nos diversos conjuntos habitacionais nesta Cidade, em áreas regularizadas.”
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Promotores, Procurador Geral de Justiça, Governador Tarso Genro e autoridades de segurança do Rio Grande do Sul: contra os “crimes de colarinho branco”
Organizações de segurança (polícias civil e militar, por exemplo) e o Ministério Público juntos. O objetivo: combater o crime organizado e a corrupção. Esse tipo de colaboração, cá entre nós, só pode ajudar a sociedade. Creia: não é sempre assim que acontece, em nível institucional.
Nesse sentido, pelo menos este sítio saúda o que aconteceu nesta terça-feira, no núcleo de inteligência do MP do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Os detalhes chegam através da assessoria de imprensa do Palácio Piratini. O texto é de Guilherme Mendes, com foto de Caroline Bicocchi. A seguir:
“Tarso Genro assina convênio para intensificar combate à corrupção e ao crime organizado
Os chamados “crimes de colarinho branco” terão seu combate intensificado por parte dos órgãos de investigação do Rio Grande do Sul. Nesta terça-feira (05), o governador Tarso Genro, acompanhado por uma comitiva ligada à área da Segurança, esteve no núcleo de inteligência do Ministério Público Estadual, em Porto Alegre, para conhecer ferramentas de investigação usadas na apuração de crimes…
…Em seguida, foi assinado um convênio entre o Governo do Estado e o Ministério Público para fortalecer o combate à corrupção e ao crime organizado no Estado. Entre as medidas previstas estão o compartilhamento de informações de investigações, inclusive as que já estão em andamento, a disponibilização de policiais civis e militares para auxiliar e apoiar o Ministério Público e a realização de ações conjuntas sob forma de Força-Tarefa, entre outras medidas…”
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Trecho da ação impetrada pela PGE
Tive acesso, e publico a íntegra em “link” específico, lá embaixo, à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, contra o artigo 2° da Lei 5.155, de 22 de setembro de 2008, em que a Câmara de Vereadores de Santa Maria fixa os subsídios dos parlamentares da Legislatura seguinte – exatamente a que está cumprindo agora seu mandato.
Confira o artigo agora contestado:
“Art. 2º – Os Vereadores de Santa Maria receberão subsídio mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio mensal dos Deputados Estaduais, para a legislatura que se inicia em 2009.”
Ocorre que, por conta desse artigo, os edis pretendiam aumentar o salário, no momento em que isso aconteceu com os deputados estaduais, já decorrido um tempo da atual Legislatura. O entendimento da Procuradoria, e que agora busca o reconhecimento do Judiciário, é que isso não poderia acontecer. Os vereadores têm garantida, no máximo, a revisão anual prevista na constituição, resguardados os 50% recebidos pelos integrantes da Assembleia Legislativa.
Isso está claro na ação, como você pode perceber nesse trecho:
“…reconhecendo sua constitucionalidade desde que se interprete a norma citada de molde a estabelecer que a conversão em moeda corrente do percentual ali consagrado ocorra, apenas, na data da publicação da lei que fixou os subsídios dos Vereadores, permanecendo o valor obtido imutável durante toda a legislatura, ressalvada, tão somente, a hipótese de revisão geral anual, nos moldes do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, combinado com os artigos 8º, caput, e 33, § 1º, da Constituição do Estado…”
RESUMO DA ÓPERA: Conforme o entendimento da Procuradoria, o problema está em querer aumento automático a cada vez que isso ocorrer com os deputados estaduais. Na verdade, reajustes só podem ser feitos no final de cada Legislatura – ainda assim, antes da eleição e valendo apenas para os que assumirem depois.
Exemplificando: resguardados os 50% máximos (que isso é o que determina a Constituição Federal) os atuais edis definirão, até o final de setembro do próximo ano, quanto receberão seus colegas da Legislatura seguinte. E o que for transformado em lei (e convertido em Reais) só poderá ser reajustado anualmente, conforme a inflação. Nada além.
EM TEMPO: A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada no último dia 20 de junho e tem a assinatura de Ivory Coelho Neto, Procurador Geral de Justiça, em exercício.
CLIQUE AQUI PARA LER A ÍNTEGRA DA ADIN
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Professores foram do centro até o Ministério Público, para solicitar intervenção
No final da tarde desta quarta, publiquei AQUI material produzido pela assessoria de imprensa do Ministério Público. Agora, mais detalhe do que fizeram os docentes municipais, que buscam a implantação do Piso Nacional da categoria, através de nota produzida e distribuída pelo Sindicato dos Professores Municipais. O texto e as fotos são de Camila Klein Severo. Confira:
“Rede Municipal: paralisação marca a luta pelo Piso Nacional
Os professores da Rede Municipal protestaram no dia de hoje (quarta) em defesa do Piso Nacional. Na ocasião, os representantes do Sindicato dos Professores Municipais pediram apoio do Ministério Público para a implementação do Piso em Santa Maria.
A paralisação aconteceu nos três turnos. À tarde, os professores fizeram a caminhada protesto da Praça Saldanha Marinho até o Ministério Público onde a categoria foi ouvida pelo promotor João Marcos Adede y Castro. Na reunião, os representantes do SINPROSM pediram a auxílio nas negociações para a implementação do Piso.
Em abril deste ano, a Lei 11.738/08, que regulamenta o Piso Nacional do Magistério, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Estamos no final do mês de junho, e Executivo se nega aceitar a determinação do STF.
A manifestação contou com o apoio da Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria ASSUFSM.
A categoria se reunirá em Assembleia no dia primeiro de julho para avaliar a mobilização realizada hoje. Neste dia, também, serão definidas as próximas ações em defesa do Piso Nacional.”
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