* Há grande resistência dos sindicatos de trabalhadores, mas a tendência é pela aprovação – significando mudanças apenas para os que entrarem agora para o quadro.

* Para que ocorra a votação, porém, a proposta tem que entrar na PAUTA, por sinal trancada, com sempre, por um punhado de Medidas Provisórias à espera de votação.

* Ainda é restrita a atividade da Assembleia gaúcha, nesse início de ano legislativo. Nesta segunda-feira, por exemplo, anuncia-se apenas a presença de um grupo de deputados em missão por Nova Iorque.

* Isso mesmo, um grupo de deputados, da comissão especial sobre o Pagamento de Serviços Ambientais, presidida pelo tucano Pedro Pereira, está por lá até quarta-feira.

* E o que fazem por lá? Realizam “visitas técnicas ao Departamento de Proteção Ambiental da prefeitura da cidade e aos órgãos oficiais que desenvolvem o Programa Watersched Protection”. Então, tá.

* Além de Pereira, participam da comitiva os deputados Jurandir Maciel (PTB) e Edson Brum (PMDB) e assessores técnicos. Pooois é.

* De todo modo, segundo MATERIAL da Agência de Notícias da AL, pelo menos uma atividade está prevista no Palácio Farroupilha. Trata-se de reunião da CPI do Arroz, presidida por Jorge Pozzobom (PSDB).

* A Comissão se encontra a partir das 2 da tarde, no Plenarinho, para apreciar requerimentos e ouvir depoimentos de representantes do Banco do Brasil e do Banrisul.

Pozzobom: intensa atividade em 2012

* Por falar em Pozzobom, o tucano terá vida agitada também no seu segundo ano de mandato. A partir de agora, além da liderança da bancada do PSDB, participa de duas comissões permanentes, as de Saúde e Meio Ambiente e a de Educação.

* O deputado também será suplente em outras três comissões: as de Constituição e Justiça, de Economia e Desenvolvimento Sustentável e a de Assuntos Municipais.

* Para fechar, cultura. E cinema. E de gargalhadas. Sim, o ciclo de fevereiro, do Cineclube Lanterninha Aurélio, é dedicado aos “clássicos da comédia”.

* O primeiro filme em exibição é “A Pantera Cor-de-rosa”, produção de 1963 do diretor Blake Edwards e com o impagável Peter Sellers, na pele do Inspetor Clouseau.

* Ainda serão apresentados, no mesmo ciclo, “Em busca do Cálice Sagrado”, no dia 13, e “O Professor Aloprado”, dia 27. O primeiro com Monty Python, o segundo com Jerry Lewis.

* As exibições, inclusive a desta segunda-feira, começam sempre às 7 da noite, no auditório da Cesma (rua Professor Braga). A entrada é gratuita.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Mas, já no início deste ano legislativo, aparentemente a postura se modificou. Três CPIs saíram da gaveta. Todas, aliás, importantes. Vão investigar, respectivamente, o tráfico de pessoas, a exploração sexual de menores e o trabalho escravo.

Então, por que a preocupação, especialmente da oposição? Simples, está na lista (e só cinco CPIs podem, regimentalmente, funcionar ao mesmo tempo) uma que provoca urticária nas hostes tucanas. É a protocolada pelo ex-delegado federal, deputado pelo Protógenes Queirós, do PC do B, que pretende investigar a privatização dos tempos de Fernando Henrique Cardoso. E tem como base o livro, recentemente lançado, “A Privataria Tucana”.

Resumindo: o ano eleitoral pode trazer consequências. E boa parte delas está na mão (e na caneta) de Maia. Sobre isso, e outras questões, trata o jornal O Estado de São Paulo, neste sábado, em reportagem assinada por Denise Madueño. Acompanhe:

“Presidente da Câmara tira CPIs da gaveta e põe oposição na mira…

… No primeiro dia da volta do recesso parlamentar, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criou três comissões parlamentares de inquérito, deixando a oposição na mira da CPI da Privataria.

Desde que assumiu o cargo há um ano, Maia vinha barrando todos os pedidos de CPI. Agora, além das três abertas na quinta-feira, há mais duas na lista de espera: a que busca apurar o pagamento dos royalties da mineração e o pedido de investigação de privatizações no País com base no livro A Privataria Tucana.

As regras da Câmara permitem o funcionamento de cinco CPIs ao mesmo tempo. Maia tem em mãos um instrumento de pressão sobre a oposição, com potencial de desgaste político ainda maior em um ano eleitoral. O livro usado no…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

“CÂMARA. Assume a 54ª Legislatura. Após longos anos, um gaúcho será presidente

Você sabe quantos gaúchos já presidiram a Câmara dos Deputados? Fiz uma rápida (e fácil) PESQUISA, e constatei: só três nascidos e domiciliados no Rio Grande comandaram a Casa que, na linha sucessória, só está abaixo do Presidente e Vice da República.

O primeiro deles foi Flores da Cunha, em 1955/56. Mas, atenção, era o vice, e assumiu por um período. Depois, o Rio Grande só teria um presidente da Câmara em 1981. Por dois anos, o santa-mariense Nelson Marchezan era o comandante do parlamento. Foi o penúltimo.

O último deixa a política neste 2011. É Ibsen Pinheiro, que presidiu a Câmara dos Deputados entre 1991 e 1993.

Só por aí já dá para entender a importância de um gaúcho ocupar o cargo. Nem que seja pela raridade. Ah, o nome é o do deputado federal petista Marco Maia, 45 anos e deputado…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI

PASSADO EXATAMENTE UM ANO da publicação do texto, ainda resta um ano de mandato de Maia na Presidência. E daí? Daí que talvez seja o caso de esperar mais um pouco para uma avaliação. Ou não?

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Resumo da ópera: a menos que seja engavetado, o que não é impossível, as chances de aprovação são mais que razoáveis. E, assim, filósofo passa a ser uma profissão regulamentada, ao menos na Câmara dos Deputados. Tenho curiosidade de saber o que pensa disso o meu amigo (e o único filósofo que conheço) Ronai Pires da Rocha, professor dos melhores, no curso de Filosofia da UFSM.

Ah, enquanto a curiosidade não é saciada, fiquemos com a notícia, produzida e distribuída pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Murilo Souza. Acompanhe:

“Projeto regulamenta profissão de filósofo

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2533/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que regulamenta o exercício da profissão de filósofo em todo o País. De acordo com a proposta, órgãos públicos da administração direta e indireta ou entidades privadas, quando encarregados de projetos socioeconômicos em nível global, regional ou setorial, deverão manter filósofos legalmente habilitados em seu quadro de pessoal ou em regime de contrato para prestação de serviços.

A atuação do profissional ficará condicionada a registro prévio no órgão competente do Ministério do Trabalho. O texto estabelece que só poderão exercer a profissão:
- os bacharéis em Filosofia;..”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Aliás, esta possibilidade é, provavelmente, a maior de todas as polêmicas em torno do projeto. Mas, como e em que circunstâncias essa modificação se dará (se aprovada)? É, entre outras coisas, do que trata elucidativo material produzido pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Carol Siqueira. Acompanhe:

“Limitação de recursos é o ponto mais polêmico do novo Código de Processo Civil

A limitação e até extinção de alguns recursos judiciais utilizados atualmente são os pontos mais polêmicos da discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) na comissão especial que analisa o tema. Enquanto alguns deputados e juristas defendem a limitação de recursos para simplificar procedimentos e acelerar o cumprimento das decisões, outros temem que a mudança possa sacrificar direitos das pessoas.

O projeto do novo CPC prevê duas mudanças polêmicas na parte de recursos: derruba a regra que impede o cumprimento da sentença judicial de primeira instância enquanto não for decidido o recurso da parte perdedora (efeito suspensivo da apelação); e acaba com uma modalidade de contestação baseada no voto não unânime das turmas (embargos infringentes).

Efeito suspensivo

O maior crítico do fim do efeito suspensivo da apelação é o deputado Vicente Arruda (PR-CE). Pelo projeto em análise, o recurso só vai impedir a execução da sentença se assim decidir o relator da apelação, a pedido específico da parte que perdeu. Caso contrário, vale a sentença do juiz.

Para Vicente Arruda, o cumprimento imediato da sentença pode trazer danos ao patrimônio de uma das partes do processo, no caso de…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

* No palacete da SUCV, o comandante do Executivo recebe a coordenadora do Projeto Esperança/Cooesperança, Lourdes Dill.

* Entre os temas, alguns bastante importantes. A começar pela entrega do projeto da Feira de Economia Solidária do Mercosul, que em sua 8ª edição acontece em abril.

* Também a idéia é oficializar a data do 2° Forum Social Mundial e 1ª Feira Mundial da Economia Solidária, em julho de 2013.

* Quer mais? Ainda tem a cobrança do apoio (prometido por Schirmer) para a obra do Centro de Referência de Economia Solidária Dom Ivo Lorscheister.  Seriam R$ 300 mil municipais, com a participação do Estado com R$ 600 mil.

* Também devem vir R$ 100 mil do governo federal, via Ministério do Desenvolvimento Agrário, para a cobertura da frente do Centro de Referência.

* Resumindo: não faltará assunto aos dois comandantes, um da comuna, outra da economia solidária. Aliás, o Projeto Esperança está comemorando 25 anos em 2012.

* Também se festejam neste ano as duas décadas do Feirão Colonial e da Associação de Selecionadores de Material Reciclável (ASMAR), dois dos principais filhotes do projeto Esperança/Cooesperança.

* Ao mesmo tempo em que Schirmer e Irmã Lourdes estiverem papeando, acontece, no Centro Administrativo Municipal, a abertura dos envelopes com as propostas das empresas interessadas em elaborar o Plano Diretor de Mobilidade Urbana.

* São seis as organizações interessadas. Os recursos para a viabilização do PDMU vêm do empréstimo contraído junto ao Banco Mundial, com contrapartida de 10% da prefeitura.

* O vencedor da concorrência terá 10 meses para analisar o sistema viário e realizar estudo específico sobre transporte público e projeção do crescimento da cidade nos próximos 10 anos.

* Ah, e será apresentada uma proposta de investimentos em obras e gestão desse que é um Plano Diretor estratégico para Santa Maria.

* Na manhã passada, no palacete da SUCV, o prefeito Cezar Schirmer assinou o convênio que permitirá melhorias para 12 escolas municipais.

Mais de R$ 3 milhões para SM. Schirmer ressaltou intermediação de Pimenta (foto CCS/PM)

* O trocão, coisa de R$ 2,9 milhões, vêm do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e beneficiará as escolas do programa “Mais Educação”.

* Receberão recursos os estabelecimentos que oferecem atividades no turno inverso, também chamadas escolas de turno integral. Elas receberão, entre outras melhorias, a construção de coberturas de quadras de esportes, refeitório e salas de aula.

* A obtenção da verba foi intermediada pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT) e liberados pelo Coordenador Geral de Infraestrutura Educacional do FNDE, o também santa-mariense Tiago Lippold Radünz.

* Aliás, essa participação foi exaltada por Cezar Schirmer (PMDB), e registrada no material da Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura, que traz também a RELAÇÃO das escolas beneficiadas.

* Como esta “Luneta” já registrou, o deputado estadual Jorge Pozzobom assistiu ao júri do caso Ceci Cunha, a deputada federal do PSDB alagoan assassinada em 1998, em Maceió.

* Pois bem, o júri terminou nesta quinta. E os cinco acusados foram condenados a penas que variaram dos 87 aos 107 anos de prisão (obviamente com combinação de crimes – foram mortos também o marido, um cunhado e a mãe da vítima principal).

* Considerado mandante dos assassinatos, o suplente da então deputada, Talvane Albuquerque foi condenado a 103 anos de cadeia.

* Pozzobom, que representou a direção nacional do PSDB e também é advogado criminalista, destacou o trabalho da Polícia Federal no caso e exaltou o fato de, mesmo passados 13 anos, tenha se feito justiça.

* A demora no julgamento se deveu aos inúmeros recursos e dúvidas em relação à competência – se seria da Justiça Federal ou da Federal.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

É o caso, por exemplo, da Proposta de Emenda Constitucional assinada pelo deputado tucano paulista Duarte Nogueira, acerca do fim das alianças proporcionais. Não custa perguntar: por que devo acreditar na viabilidade disso (embora importante), se os parlamentares não discutem o conjunto?

Mas, enfim, não custa nada saber o que quer Nogueira. Assim, percamos um pouquinho do nosso tempo para ler material produzido pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Luiz Claudio Pinheiro. A seguir:

“PEC extingue coligações em eleição para vereador e deputado

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84/11, do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que extingue a possibilidade de coligações partidárias nas eleições proporcionais (para vereador, deputado estadual e deputado federal).

O deputado sustenta que a experiência dos últimos 25 anos revela que essas coligações não atendem ao interesse público. “Encerrado o pleito, os partidos coligados não defendem projeto comum, como era de se esperar”, afirma.

Segundo Duarte Nogueira, o projeto fortalece os partidos e a representação popular. Ele diz que hoje, com as coligações, o eleitor é enganado, porque vota acreditando…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Dito isto, é no mínimo interessante o que propõe o deputado federal Lázaro Botelho, do PP de Tocantins, que quer punição como falta grave no trânsito levar bebida no automóvel, que não seja no porta-malas. A justificativa (da qual se pode discordar, mas não negar sentido) é que muita gente se recusa a fazer o teste do bafômetro e…

Bem, vale a pena conhecer mais, no material produzido pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Mariana Monteiro. Acompanhe:

“Projeto penaliza o transporte de bebidas alcoólicas dentro do carro

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1985/11, do deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que penaliza motoristas que  transportarem bebidas alcoólicas no interior dos veículos, fora do porta-malas. De acordo com o texto, a infração será considerada grave.

Lázaro Botelho argumenta que, embora já haja previsão legal para punir condutores embriagados, as autoridades de trânsito ainda enfrentam dificuldades para aplicar a lei aos que se recusam a fazer o teste de teor alcoólico.

Segundo o deputado, o novo dispositivo auxiliará as autoridades de trânsito durante as ações de fiscalização, pois, mesmo diante da recusa do condutor em realizar o teste, a presença de bebidas no interior do veículo já configurará uma infração grave…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Entre os principais, ou mais notórios, estão a questão da previdência complementar dos servidores públicos federais e a Lei Geral da Copa, com todas as suas repercussões. Sem falar, também, do Código Florestal, que retorna à Câmara, após ser modificado no Senado.

Mas, atenção: deputados terão que decidir tudo no primeiro semestre. Afinal, no segundo, todos estarão envolvidos no pleito comunal. Ah, mais sobre isso, no material produzido pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Noéli Nobre. A seguir:

“Prioridades do governo em 2012 incluem previdência do servidor e Lei da Copa

A lista de prioridades do governo, na Câmara, para 2012 inclui a votação do projeto que cria o fundo de previdência complementar do servidor público federal (Funpresp – PL 1992/07), da Lei Geral da Copa (PL 2330/11), dos novos códigos Florestal e Mineral, entre outras propostas.

Conforme afirmou nesta quinta-feira (15) o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), a expectativa é votar a Funpresp já na segunda semana de fevereiro, como foi acertado em acordo entre as lideranças ontem (14).

Já a proposta do novo Código Florestal, que foi aprovada na semana passada pelo Senado (EMS 1876/99) e terá de ser apreciado novamente pelos deputados, pois o texto aprovado na Câmara foi alterado, deverá entrar na pauta nos dias 6 e 7 de março. “Em relação ao Código Florestal, vamos respeitar o acordo feito no Senado e fazer pequenos ajustes, na parte referente às cidades”, adiantou Vaccarezza…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

No caso, se trata do projeto da “Lei de Incentivo à Saúde”, protocolado pelo deputado federal Nelson Marchezan Júnior. E que, de certa forma está em consonância com outra proposta, também apresentada pelo parlamentar. Para entender mais, acompanhe material produzido pela assessoria do deputado. A seguir:

“Marchezan apresenta projeto que institui Lei de Incentivo à Saúde

O deputado Nelson Marchezan Junior (RS) apresentou dois projetos de lei com o intuito de estimular e atrair investimentos para os serviços de saúde pública no país. Pelas propostas, o contribuinte poderá deduzir do Imposto de Renda (IR) ou da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) os valores gastos no apoio direto a projetos de fortalecimento do SUS.

O tucano destaca que os municípios serão os principais beneficiados, pois haverá uma distribuição igualitária dos recursos arrecadados – proporcional à população de cada cidade. “Todos terão a possibilidade de acessar os recursos, independentemente de partidos, padrinhos, trocas político-eleitoreiras ou favores”, afirma.

Os municípios ou consórcios de municípios , com base na real necessidade local, definirão quais são as prioridades e os interesses da região. Atualmente, a União estabelece a proposta em que o dinheiro será aportado. “Ao invés de os recursos passarem por uma máquina burocrática e ineficiente, eles serão aplicados diretamente na comunidade, onde a própria sociedade local poderá destinar e fiscalizar a aplicação”, avalia Marchezan.

A proposta, caso aprovada, deverá ser estabelecida nos mesmos padrões das leis de incentivo à Cultura (Lei Rouanet – 8.313/91) e de incentivo ao Desporto (11.438/06). Uma das propostas prevê que pessoas e empresas poderão compensar até 100% do valor aplicado no projeto com o imposto de renda a recolher na aquisição de equipamentos e assistência farmacêutica, assim como em diversos outros projetos que beneficiem entidades públicas e privadas sem fins lucrativos participantes do SUS. Apoio financeiro a atendimentos ambulatoriais, em especialidades clínicas e na educação que promova a saúde também são passíveis de dedução dos tributos.

Os projetos também estabelecem limites às deduções fiscais para impedir que a utilização do mecanismo se torne um instrumento que impossibilite o Executivo de exercer suas competências. No caso do IR, as deduções para pessoas jurídicas ficam limitadas a 1% do imposto devido, enquanto para as pessoas físicas o percentual é de 6%. No que diz respeito à Cofins, o contribuinte poderá deduzir integralmente o valor dispendido em apoio aos projetos, observando o máximo de 6% do valor do tributo devido ao ano.

A proposta estabelece critérios para evitar a utilização indevida dos benefícios, e o acompanhamento integral do processo nos sites da Transparência.”

SIGA O SITÍO NO TWITTER