ADEDE Y CASTRO. Inspeção veicular, sim. Mas, por que não sem cobrar do consumidor?
A opinião do professor, escritor e Promotor de Justiça aposentado João Marcos Adede y Castro é interessante. Tem, este editor, dúvidas quanto à viabilidade política e prática. No entanto, pode fazer sentido. O assunto é a inspeção veicular. Saiba o que ele pensa, a seguir:
“INSPEÇÃO VEICULAR: uma necessidade ambiental contaminada
O governo do Estado, segundo notícias, estaria reeditando o projeto de lei que institui a inspeção veicular, onde seriam examinadas as condições de segurança e de emissão de poluentes, providência tornada obrigatória pelo Código Brasileiro de Trânsito em 2002.
No ano de 2011, como o projeto estava embutido em um pacote de aumento de arrecadação de tributos, foi bombardeado pela opinião pública e acabou rejeitado na Assembleia.
A população está esmagada por uma das mais altas cargas tributárias do mundo e a mais baixa taxa de retorno em termos de serviços públicos prestados e, assim, é natural que rejeite veementemente qualquer medida que implica em mais desembolso.
Sem conhecimentos específicos sobre as finanças estaduais, penso que o Poder Público poderia prestar gratuitamente este serviço, o que venceria sem dificuldades estas resistências.
Ninguém desconhece a importância e a necessidade de que os veículos, ônibus, caminhões e carros, passem por revisões oficiais e criteriosas das condições de pneus, freios e emissão de poluentes.
Por outro lado esta não é uma decisão discricionária do Poder Público, mas uma obrigação legal imposta por lei federal.
Sabemos que o Poder Público pode cobrar taxas por serviços públicos específicos e divisíveis prestados direta ou indiretamente, ou seja, com a utilização de sua estrutura ou através de concessionários ou permissionários. Mas, é certo, o Poder Público não está obrigado a cobrar as taxas!…”
PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.
SIGA O SITÍO NO TWITTER


































