É uma nova bronca. Agora, através do Ministério Público, que ingressou hoje com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura. Saiba por que e outros detalhes, em material produzido e distribuído pela assessoria de imprensa do MP em Santa Maria. O texto é de Maurício Araújo. A seguir:

“Construções irregulares levam MP a ingressar com ação contra Município

Na manhã desta quinta-feira, o Ministério Público de Santa Maria, através do Promotor de Justiça Ricardo Lozza, ingressou com Ação Civil pública contra o Município de Santa Maria, em razão das construções irregulares em área de preservação permanente, conhecida como Vila Bilibio ou Vila Bilibiu, situada nas margens da BR 158.

Deu ensejo ao ajuizamento da ação, o inquérito civil 00864.00049/2010, cuja farta documentação revela um dado inequívoco: diversas famílias têm como residência fixa moradias precárias, encontrando-se em iminente situação de risco de ocorrência de verdadeira tragédia. O objetivo, em síntese, a imediata retirada e relocação de todos os moradores, juntamente com seus pertences, em casas situadas nos diversos conjuntos habitacionais nesta Cidade, em áreas regularizadas.”

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Promotores, Procurador Geral de Justiça, Governador Tarso Genro e autoridades de segurança do Rio Grande do Sul: contra os “crimes de colarinho branco”

Organizações de segurança (polícias civil e militar, por exemplo) e o Ministério Público juntos. O objetivo: combater o crime organizado e a corrupção. Esse tipo de colaboração, cá entre nós, só pode ajudar a sociedade. Creia: não é sempre assim que acontece, em nível institucional.

Nesse sentido, pelo menos este sítio saúda o que aconteceu nesta terça-feira, no núcleo de inteligência do MP do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Os detalhes chegam através da assessoria de imprensa do Palácio Piratini. O texto é de Guilherme Mendes, com foto de Caroline Bicocchi. A seguir:

“Tarso Genro assina convênio para intensificar combate à corrupção e ao crime organizado

Os chamados “crimes de colarinho branco” terão seu combate intensificado por parte dos órgãos de investigação do Rio Grande do Sul. Nesta terça-feira (05), o governador Tarso Genro, acompanhado por uma comitiva ligada à área da Segurança, esteve no núcleo de inteligência do Ministério Público Estadual, em Porto Alegre, para conhecer  ferramentas de investigação usadas na apuração de crimes…

…Em seguida, foi assinado um convênio entre o Governo do Estado e o Ministério Público para fortalecer o combate à corrupção e ao crime organizado no Estado. Entre as medidas previstas estão o compartilhamento de informações de investigações, inclusive as que já estão em andamento, a disponibilização de policiais civis e militares para auxiliar e apoiar o Ministério Público e a realização de ações conjuntas sob forma de Força-Tarefa, entre outras medidas…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

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Trecho da ação impetrada pela PGE

Tive acesso, e publico a íntegra em “link” específico, lá embaixo, à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, contra o artigo 2° da Lei 5.155, de 22 de setembro de 2008, em que a Câmara de Vereadores de Santa Maria fixa os subsídios dos parlamentares da Legislatura seguinte – exatamente a que está cumprindo agora seu mandato.

Confira o artigo agora contestado:

“Art. 2º – Os Vereadores de Santa Maria receberão subsídio mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio mensal dos Deputados Estaduais, para a legislatura que se inicia em 2009.”

Ocorre que, por conta desse artigo, os edis pretendiam aumentar o salário, no momento em que isso aconteceu com os deputados estaduais, já decorrido um tempo da atual Legislatura. O entendimento da Procuradoria, e que agora busca o reconhecimento do Judiciário, é que isso não poderia acontecer. Os vereadores têm garantida, no máximo, a revisão anual prevista na constituição, resguardados os 50% recebidos pelos integrantes da Assembleia Legislativa.

Isso está claro na ação, como você pode perceber nesse trecho:

“…reconhecendo sua constitucionalidade desde que se interprete a norma citada de molde a estabelecer que a conversão em moeda corrente do percentual ali consagrado ocorra, apenas, na data da publicação da lei que fixou os subsídios dos Vereadores, permanecendo o valor obtido imutável durante toda a legislatura, ressalvada, tão somente, a hipótese de revisão geral anual, nos moldes do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, combinado com os artigos 8º, caput, e 33, § 1º, da Constituição do Estado…”

RESUMO DA ÓPERA: Conforme o entendimento da Procuradoria, o problema está em querer aumento automático a cada vez que isso ocorrer com os deputados estaduais. Na verdade, reajustes só podem ser feitos no final de cada Legislatura – ainda assim, antes da eleição e valendo apenas para os que assumirem depois.

Exemplificando: resguardados os 50% máximos (que isso é o que determina a Constituição Federal) os atuais edis definirão, até o final de setembro do próximo ano, quanto receberão seus colegas da Legislatura seguinte. E o que for transformado em lei (e convertido em Reais) só poderá ser reajustado anualmente, conforme a inflação. Nada além.

EM TEMPO: A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada no último dia 20 de junho e tem a assinatura de Ivory Coelho Neto, Procurador Geral de Justiça, em exercício.

CLIQUE AQUI PARA LER A ÍNTEGRA DA ADIN

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Professores foram do centro até o Ministério Público, para solicitar intervenção

No final da tarde desta quarta, publiquei AQUI material produzido pela assessoria de imprensa do Ministério Público. Agora, mais detalhe do que fizeram os docentes municipais, que buscam a implantação do Piso Nacional da categoria, através de nota produzida e distribuída pelo Sindicato dos Professores Municipais. O texto e as fotos são de Camila Klein Severo. Confira:

“Rede Municipal: paralisação marca a luta pelo Piso Nacional

Os professores da Rede Municipal protestaram no dia de hoje (quarta) em defesa do Piso Nacional. Na ocasião, os representantes do Sindicato dos Professores Municipais pediram apoio do Ministério Público para a implementação do Piso em Santa Maria.

A paralisação aconteceu nos três turnos. À tarde, os professores fizeram a caminhada protesto da Praça Saldanha Marinho até o Ministério Público onde a categoria foi ouvida pelo promotor João Marcos Adede y Castro. Na reunião, os representantes do SINPROSM pediram a auxílio nas negociações para a implementação do Piso. 

Em abril deste ano, a Lei 11.738/08, que regulamenta o Piso Nacional do Magistério, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Estamos no final do mês de junho, e Executivo se nega aceitar a determinação do STF.   

A manifestação contou com o apoio da Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria ASSUFSM.

A categoria se reunirá em Assembleia no dia primeiro de julho para avaliar a mobilização realizada hoje. Neste dia, também, serão definidas as próximas ações em defesa do Piso Nacional.”

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Ao Sinprosm, Promotor (E) disse que examinaria os documentos apresentados

Mais tarde trarei mais informações, especificamente sobre a manifestação docentes da rede municipal junto à Prefeitura. Agora, fiquemos com o material produzido pela assessoria de imprensa do Ministério Público em Santa Maria – que trata da audiência concedida pelo Promotor de Justiça, João Marcos Adede y Castro, aos coordenadores do Sindicato dos Professores Municipais. O texto e as fotos são de Maurício Araújo. Acompanhe:

“MP recebe professores municipais 

Fora do MP, docentes se concentraram

O Ministério Público de Santa Maria recebeu nesta tarde, 29, professores municipais que pedem apoio para a implantação do piso nacional, que é R$1.187,87. Centenas de educadores se dirigiram a sede do MP com cartazes reivindicando a integralização do piso.

Uma comitiva do Sindicato dos Professores de Santa Maria (Sinprosm) foi recebida pelo Promotor de Justiça, João Marcos Adede y Castro. Elas pedem que a prefeitura implante o piso nacional. Alegam também que é preciso ter boa vontade política por parte do prefeito. Segundo as professoras, em outros municípios o valor pago é até maior do que o valor pedido.

O Promotor falou que examinará o cumprimento da lei 11.738 de 2008 que criou o piso e irá verificar a legalidade do descumprimento de lei por parte da prefeitura.”

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No colo macio da viúva

POR João Marcos Adede y Castro, Promotor de Justiça e Escritor

Cada vez que eu ouço que “a culpa é do Estado” e que “o Estado é quem deve pagar a conta”, fico pensando quem é o Estado. Esta instituição que parece não ter nada a ver conosco é, efetivamente, nós, mas não nos damos conta disto.

E, como não sabemos ou não queremos saber que o Estado somos todos nós, que ele só existe porque nós autorizamos e que ele funciona (quase sempre), com o dinheiro que arrecada nos tributos que nos cobra, nos sentimos confortáveis no macio colo da viúva de seios opulentos, perfumados e macios.

O conforto do colinho macio tem um preço, mas não nos damos conta disto. E, assim, vamos jogando a culpa e a responsabilidade pelos atos de desvio de recursos por parte dos servidores do Estado no colo da viúva, aqui representada pela sociedade inconsciente, ou como disse Chico Buarque, que dorme tão distraída, sem perceber que é subtraída vergonhosamente em inúmeras e intermináveis tenebrosas transações.

Assim, se sucedem regularizações de loteamentos particulares por conta da viúva, fazendo-se de conta que não sabemos que o proprietário da área vendeu os lotes e embolsou o dinheiro, praticando a saudável privatização do lucro e a necessária socialização do prejuízo.

Servidores públicos, aos milhares, são condenados a devolver aos cofres públicos milhões de reais em vista de pagamentos indevidos, recursos desviados em benefício privado, e nada de efetivo acontece, porque simplesmente não têm bens a serem penhorados, e nos satisfazemos com a ilusória sensação de justiça. Contabilizamos a sentença em nossos relatórios como uma vitória, falsa é verdade, mas bem confortável para nossas consciências entorpecidas.

Modifica-se a Lei das Licitações para resolver uma emergência fabricada pelo atraso deliberado e criminoso das obras para a Copa 2014, garantindo-se sigilo no processo de escolha das empresas que as realizarão e, claro, como um presente da pátria mãe tão carinhosa, a garantia de que não haverá fiscalização e se poderá multiplicar os gastos por vinte, ou por trinta, ou talvez quarenta. Qual o problema, se o dinheiro não é meu, mas do governo?

Quem não sabe que as obras para os Jogos Pan-Americanos de 2002 no Rio de Janeiro custaram, ao final, 14 vezes mais que o previsto é porque não quer saber. A Copa de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 serão (Deus queira que eu esteja errado!) um festival de corrupção, sangria dos cofres públicos e obras que, na sua grande maioria, não servirão para nada a não ser mostrar ao mundo como somos ricos.

E o Estado brasileiro, ao propor sigilo nos processos de licitação das obras para estes eventos, está dando uma bela contribuição ao descalabro, ao desperdício de dinheiro público, no maior fiasco de toda a história do Brasil.

Até meus cachorrinhos de estimação sabem que sigilo em negócios públicos é inconstitucional.  Tanto sabem que estão latindo, esperando que alguém os ouça, já que as palavras das pessoas não valem mais nada.

A bolsa da viúva não tem fundo, está cheia de dinheiro para gastar e nós estamos confortavelmente recostados em seu colo cheiroso e macio. Para quê tanta preocupação?

Bobagens! Relaxa e aproveita.

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Entidades entregaram documento sobre situação dos índios, ao procurador Hoppe (C)

Uma audiência no Ministério Público Federal, esta tarde, tratou da situação dos indígenas que vivem em Santa Maria. Quem a solicitou foram os representantes de docentes, alunos e servidores técnico-administrativos da UFSM, através de suas entidades de representação.

Para saber do que falaram, fizeram e ouviram, acompanhe material produzido e distribuído pela assessoria de imprensa da Seção Sindical dos Docentes. O texto e a foto são do jornalista Fritz Nunes. A seguir:

“Sindicatos e DCE vão ao MPF em defesa dos índios

A SEDUFM, a ASSUFSM e o DCE, entregaram nesta tarde, ao Ministério Público Federal, em Santa Maria, um documento em que solicitam mais informações sobre o andamento do processo relacionado às comunidades indígenas estabelecidas em Santa Maria.

A entrega foi feita em audiência com o procurador da república, Harold Hoppe, que informou que já foram encaminhados ofícios através do MPF a órgãos governamentais das três esferas de governo com o objetivo de saber quais as medidas que estão sendo postas em prática para solucionar os problemas dos acampamentos indígenas: um dos Kaigang, que fica próximo à estação rodoviária, e outro dos Guarani, na região do Arenal.

Haroldo Hoppe ressaltou ainda que alguns dos documentos encaminhados a entes estatais, como a FUNAI (Fundação Nacional do Índio) e a Sesai (Secretaria Especial de Atenção à Saúde Indígena) já tiveram algumas respostas, e que todo esse material está sendo incluído no processo que trata da questão dessas populações indígenas.

Em função das precárias condições em que vivem essas comunidades, que já levou inclusive à morte de um recém-nascido há algumas semanas, o procurador afirmou que irá…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

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Confira nota distribuída agora à tarde, pela assessoria de imprensa do Ministério Público em Santa Maria. O texto é de Maurício Araújo. A seguir:

“Ação busca anular legalização de imóvel

O Ministério Público de Santa Maria propôs ação civil pública contra o Município e contra o proprietário de restaurante construído de forma irregular, para declarar nulo o ajuste firmado pela Prefeitura para legalizar a situação do imóvel. O MP também requer a demolição parcial da construção, localizada na Rua Serafim Valandro, esquina com a Rua Tuiuti.

Desde 2007 o Executivo havia ingressado com ação demolitória contra a obra que não possuía licença exigida pela Lei Complementar Municipal. No entanto, nenhuma notificação foi respeitada. Em dezembro de 2008 a obra foi concluída, tendo sido acrescido um segundo andar e feita uma reforma geral ao que antes era uma edificação térrea, sem licença. Também foi desrespeitado o recuo viário na construção.

Em agosto de 2009, o Município de Santa Maria, usando a justificativa de que a obra estava consolidada, firmou um termo de ajustamento de conduta com o proprietário do imóvel com o intuito de regulamentar a obra. Nas cláusulas firmadas consta que o proprietário deveria doar para o Município a área atingida pelo recuo viário e executar a implantação de uma Praça na Rua Felipe de Oliveira, o que seria irregular. Em contrapartida, todas as licenças por parte do Município para a legalização do imóvel seriam concedidas. Assim, seria desconsiderado o recuo viário, o índice verde e o índice de ocupação, todos exigidos pela legislação municipal.

Por isso, além da ação civil pública, o MP ingressará também com ação de improbidade administrativa contra a Prefeitura por atentado contra o principio da legalidade. Ainda encaminhará as cópias à Procuradoria de Prefeitos do MP para examinar a responsabilidade criminal.”

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Em janeiro deste ano, a Câmara de Vereadores promulgou (o prefeito Cezar Schirmer, em seu direito, não se pronunciou) lei que libera o barulho nos templos de Santa Maria e o limita a 60 decibéis à noite. Pois bem, trata-se de mais uma lei (há exemplos vários, cá entre nós) a caminho de se tornar inócua.

É verdade que ainda há a necessidade de decisão, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pelo Procurador Geral de Justiça, Eduardo Lima Veiga, no dia 27 de maio – e que você poderá ler na íntegra, num link no final deste texto.

Há duas razões básicas para a lei ir para as cucuias. Uma é o fato de ser privativo do Estado e da União tratar desse assunto. Outra, no que toca ao mérito. Os nossos edis conseguiram se superar na ampliação da barulheira. Antes do link, um aperitivo, com um resumo extraído da ADIN, em relação à competência e ao mérito. Confira:

QUANTO À COMPETÊNCIA:

“…De início, verifica-se que a Lei Complementar nº 003, de 22 de janeiro de 2002, com a redação dada pela Lei Municipal Complementar n.º 079, de 14 de janeiro de 2011, ambas do Município de Santa Maria, está eivada de inconstitucionalidade por vício de natureza formal, na medida em que o legislador municipal, ao regulamentar a questão do sossego público, fixando níveis de emissão sonora a serem observados em seu âmbito territorial, bem como, criando exigências para a formalização do procedimento administrativo a fim de apurar eventuais abusos ocorridos, desbordou da competência a ele deferida pela Constituição Federal, o que lhe era de observância obrigatória, por força do artigo 1º da Constituição Estadual[1].

A competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição, vem ditada, expressamente, pelo artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal…”

QUANTO AO MÉRITO

“…Assim sendo, não poderia o Município de Santa Maria ter legislado de forma contrária ou mais abrangente que os demais entes federativos, ampliando o nível máximo de emissão sonora prescrito, pela União, que é fixado entre 40 e 50 decibeis. Com efeito, o nível, para igrejas e templos, foi alargado pela lei vergastada para até 60 decibeis (letra “g”, do artigo 25, e parágrafo 6º do artigo 54-A); e, inclusive, foi excepcionada a limitação prevista no regramento federal, criando a possibilidade de emissão sonora superior pelos templos religiosos (parágrafo único do artigo 22), bem como – e para qualquer data do ano - para grandes comemorações, campanhas e eventos religiosos (parágrafo único do artigo 26)…”

CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA ADIN

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A recomendação do Promotor, documento a que este sítio teve acesso

Na quarta-feira, dia 15, o Promotor de Justiça Especializada de Defesa Comunitária, João Marcos Adede y Castro, enviou ao prefeito de Itaara, Candido Moraes, uma recomendação baseada no resultado do Inquérito Civil número 00864.00027/2011. Por ele, o Ministério Público constata que a esposa do Chefe do Executivo itaarense, Jane Corrêa Franco Moraes, secretária de Assistência Social daquela comuna, estaria irregularmente no cargo, por conta de veto estabelecido na Súmula Vinculante n° 13, do Supremo Tribunal Federal, que trata de “nepotismo”.

Na edição de sexta-feira, dia 17, do Diário de Santa Maria, ao longo da REPORTAGEM assinada pelo jornalista Marcelo Martins,  dá conta de ter recebido a recomendação, mas que não afastará a esposa do cargo, contesta a existência de nepotismo e afirma que irá discuti-lo na Justiça.

Ao que tudo indica, é isso mesmo que ocorrerá. Em contato por via eletrônica com este sítio, Adede y Castro anuncia que esperará 15 dias. Se a secretária não for exonerada, pretende ingressar com Ação Civil Pública para que ela perca o cargo e também uma Ação de Improbidade Administrativa contra o prefeito, “por prática de ato ilegal”.

Mas, o que diz mesmo essa recomendação feita pelo Promotor de Justiça? Este sítio teve acesso ao documento. E publica, a íntegra, com exclusividade.

VOCÊ PODE CONFERI-LO, CLICANDO AQUI

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Acabo de receber material da assessoria de imprensa do Ministério Público em Santa Maria. Por sua óbvia relevância, o reproduzo imediatamente. O texto é de Maurício Araújo. Acompanhe:

“MP recomenda anulação de concurso público em São Martinho da Serra

O Ministério Público de Santa Maria, por intermédio do Promotor de Justiça, João Marcos Adede y Castro, recomendou a anulação do concurso público, regido pelo Edital 01/2011, para o cargo de farmacêutico no município de São Martinho da Serra. Segundo o Promotor foi constatado plágio nas questões de conhecimentos específicos.

Foi comprovado que a empresa organizadora, Instituto de Desenvolvimento em Recursos Humanos, copiou as questões de conhecimentos específicos de um concurso público organizado pela VUNESP para a Prefeitura de São Paulo, em 2002. O MP alega que o fato constitui ato de improbidade administrativa, por notadamente “frustrar a licitude de concurso público”.  A Promotoria considera que a cópia de questões prontas enseja dúvidas em relação a intenção de favorecer candidatos específicos.

Caso não seja atendida a recomendação, poderá o MP ingressar com ação em juízo para anular o concurso e as nomeações.”

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Não faz tanto tempo assim. Geraldo Brindeiro foi o Procurador Geral da República nomeado por Fernando Henrique Cardoso em junho de 1995. Sobreviveu oito anos no cargo, sempre reconduzido pelo então presidente, pra lá de satisfeito com o então conhecido como “engavetador geral da República” – dada sua propensão a desconhecer, liminarmente, qualquer acusação que pesasse contra o presidente e seus aliados.

Lembra da denúncia (comprovada, diz-se) da compra de votos para garantir a reeleição? Pois é, foi Brindeiro quem esqueceu e vetou qualquer investigação oficial. Mas não foi apenas isso: ao longo do seu mandato, o então Procurador recebeu 628 inquéritos criminais. Deles, engavetou 242 e arquivou 217 (saiba mais, AQUI)

Agora é a vez de Roberto Gurgel, em vias de ser reconduzido ao cargo (termina o mandato em poucos dias) pela presidente Dilma Rousseff. Merece a fama provável de “engavetador” – depois do que DECIDIU em relação ao Chefe da Casa Civil, Antonio Palocci? Bueno, pelo menos este editor acredita que sim, tal qual Brindeiro. Ah, a propósito do mais recente ato de Gurgel, confira nota de Lauro Jardim, na versão online da seção “Radar”, da ex-revista Veja:

“Gurgel engaveta nova denúncia contra Palocci

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, não poupou Antonio Palocci somente da investigação de sua atuação como superconsultor. Gurgel decidiu arquivar também o pedido de Roberto Freire para oferecer nova denúncia contra Antonio Palocci no Supremo pela participação na quebra ilegal do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa.

Freire entrara com representação no Ministério Público baseando-se em uma prova que considerava nova – e, efetivamente, era: a Caixa afirmou há duas semanas, em um processo de indenização que o caseiro move contra o banco, que a ordem da violação do sigilo partiu do gabinete de Palocci no Ministério da Fazenda.

Na manifestação de quatro páginas, Gurgel não considerou a informação apresentada por Freire como fato inédito, que justificaria nova denúncia…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

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Os dois Promotores de Justiça que atuam em casos envolvendo o Meio Ambiente informaram sobre sua função, no encontro desta sexta-feira. Conselho foi ao MP

Recebi, agora há pouco, material produzido pela assessoria de imprensa do Ministério Público em Santa Maria. O tema: reunião do Conselho Municipal do Meio Ambiente, realizada nas dependências da sede do MP. O relato, inclusive a foto, é de Maurício Araújo. Acompanhe:

“Promotores de Santa Maria debatem o meio ambiente

O Ministério Público de Santa Maria recebeu pela primeira vez a sessão do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Os promotores Ricardo Lozza e Maurício Trevisan expuseram aos presentes suas atividades e experiências em relação a assuntos de interesse ambiental.

Lozza, que atua na 2ª Promotoria Cível e é o responsável por questões relacionadas ao meio ambiente, salientou as funções do MP junto à comunidade e, ainda, explicou alguns casos que chegam na Promotoria. Segundo o Promotor, a sociedade precisa se organizar para atuar em favor do meio ambiente. A educação ambiental em escolas de ensino fundamental também foi citada pelo Promotor, que acredita ser uma maneira de conscientização sobre o tema.

Já o Promotor Maurício Trevisan relatou passagens de sua carreira atuando em Santo Ângelo e descreveu fatos que chegavam até a Promotoria e como as solucionava. Também elogiou o Conselho Municipal e citou a importância de sua atuação na sociedade.

Para finalizar o encontro, a presidente do Conselho, professora Anna Christine Ferreira Kist, agradeceu a oportunidade de debater o assunto e ressaltou suas aspirações de ter “um Conselho ativo, fortalecido e trabalhando junto” em benefício do meio ambiente.

O auditório do Ministério Público, que estava lotado, contou com a participação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Batalhão Ambiental, Ibama, Conselheiros Municipais, acadêmicos de diferentes áreas, entre outras autoridades.”

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Promotor Antônio Augusto de Moraes coordenou os trabalhos, no auditório do MP

Acompanhe material produzido e distribuído pela assessoria de imprensa do Ministério Público em Santa Maria. O texto e a foto são de Maurício Araújo. A seguir:

“Promotoria Regional da Educação de Santa Maria realiza seminário

A Divisão de Assessoramento Técnico do MP e a Promotoria Regional da Educação de Santa Maria, por intermédio do promotor de Justiça Antônio Augusto Ramos de Moraes, realizaram na quinta-feira, 19, o Seminário de Planejamento Participativo, envolvendo os municípios de São Pedro do Sul, São Martinho da Serra, Quevedos, Itaara, Dilermando de Aguiar, Santa Maria, São Vicente do Sul, Toropi e Silveira Martins.

O encontro teve a intenção de planejar ações, soluções e programas de educação, a partir de um diagnóstico preliminar feito nos referidos municípios, que fazem parte das Comarcas de Santa Maria e São Pedro do Sul.

No primeiro momento do encontro foi mostrado aos representantes um diagnóstico preliminar de seus municípios. Após, foi realizada uma dinâmica de grupo. Divididos em cinco grupos, os participantes puderam debater e planejar objetivos, ações, metas, indicadores para avaliação, responsáveis e prazos, a partir dos dez problemas observados no diagnóstico.

Os grupos levantaram questões como programas de capacitação para educadores, transporte escolar, evasão e repetência, violência no contexto escolar, Fundeb, entre outras temáticas. Ainda ficou definido que a cada mês será feito um novo encontro para o monitoramento das ações e das soluções que estão sendo tomadas a partir deste planejamento. Também foi montado um Comitê Gestor para acompanhar as atividades. Ele é formado por representantes do MP, da Secretaria de Educação de Santa Maria, Coordenadoria Regional de Educação, Conselho Escolar e Conselho Tutelar.

Participaram do evento secretários Municipais de Educação, conselheiros Tutelares, Conselhos Municipais de Educação, 8ª Coordenadoria Regional de Educação, entre outras autoridades.

A Promotoria Regional da Educação de Santa Maria abrange seis Comarcas, totalizando 17 municípios. No início de junho será feito um segundo seminário com as demais Comarcas e municípios que não participaram deste encontro.”

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A nota a seguir foi produzida e distribuída pela assessoria de imprensa do Ministério Público. O texto é de Maurício Araújo. Confira:

“Ex-secretário de Santa Maria é condenado

A Justiça de Santa Maria condenou o ex-secretário municipal de esportes e lazer da cidade, Carlos Evanói Vieira, por improbidade administrativa. No dia 11 de maio de 2011 foi aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos, por cinco anos, e a proibição de contratar com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo prazo.

Em abril de 2004 foi movida a ação pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa Comunitária de Santa Maria, através do Promotor de Justiça João Marcos Adede y Castro.

O motivo da ação e também da condenação do ex-secretário foi a ordem ilegal que Evanói deu para que um caminhão da prefeitura efetuasse mudança de móveis particulares. No trajeto, o caminhão acabou envolvendo-se em um acidente de trânsito, causando prejuízos aos cofres públicos em vista do desgaste do veículo, gasto de combustível e danos materiais decorrentes do acidente.

Segundo a sentença, “o dolo é facilmente perceptível, pois o réu tinha plena ciência de que este serviço de mudança não era autorizado” e que “esses serviços prestados às pessoas carentes sempre vem acompanhado da intenção de obter retorno político em favor do prestador do serviço”. Evanói ainda não foi intimado, de forma que cabe recurso da decisão.”

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Por sua óbvia importância, reproduzo material produzido e distribuído pela assessoria de imprensa do Ministério Público em Santa Maria. O texto é de Maurício Araújo. Confira:

“Promotoria recomenda aos municípios melhorias para acessibilidade em edificações

O Ministério Público de Santa Maria recomendou aos municípios de Itaara, Silveira Martins, São Martinho da Serra e de Santa Maria, que tomem providências quanto às normas de acessibilidade em edificações.

Na última quinta-feira, 12, o promotor de Justiça João Marcos Adede y Castro enviou às Prefeituras uma recomendação para que elas observem a forma de acesso nos prédios públicos e privados de uso coletivo. O MP recomenda que seja elaborado um cronograma de reformas nas edificações públicas e municipais, objetivando torná-las acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A Promotoria de Justiça recomenda, também, que não seja aprovado, licenciado ou emitida certidão de conclusão de nenhum projeto arquitetônico ou urbanístico sem que seja observado a integridade das normas de acessibilidade. O Ministério Público salienta que apesar de querer para logo as providências, respeita as possibilidades orçamentárias dos municípios.”

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Audiência pública aconteceu esta tarde, em SM. Outra será em Bagé, semana que vem

O governo estaria por desativar o Escritório do Ibama em Santa Maria. Mas não apenas aqui. Isso é considerado prejudicial por muita gente (e não apenas os servidores do Instituto). Todos se fizeram representar em audiência pública acontecida na tarde de hoje, no plenário da Câmara de Vereadores.

Os detalhes chegam através de material produzido e distribuído pela assessoria de imprensa do Legislativo. A reportagem é de Beto São Pedro, com foto de Gabriela Perufo. Confira:

“Câmara vai lutar contra fechamento do Escritório de Ibama de Santa Maria

A realização de uma reunião pública com a presença de representantes das 104 cidades da jurisdição do Escritório Regional do Ibama de Santa Maria e, ainda, uma carta aberta de repúdio das Câmaras destes municípios são o resultado prático da audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (18), no Plenário da Câmara de Vereadores, para discutir a manutenção do Escritório Regional do Ibama em Santa Maria.

O envio ao Ministério do Meio Ambiente da ata do encontro de hoje é outra iniciativa a ser tomada na luta contra o fechamento do escritório local do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente.

Todos esses encaminhamentos foram definidos na audiência pública convocada pela Comissão de Educação, Saúde e Meio Ambiente e a Comissão de Políticas Públicas, Direitos Humanos, Humanos, Cidadania e Assuntos Regionais da Câmara de Vereadores de Santa Maria para tratar da questão que vem preocupando não só aos servidores do instituto, mas ambientalistas e autoridades em geral. Para o representante do Ministério Público presente à audiência, Ricardo Lozza, por exemplo, “o fechamento do escritório de Santa Maria fere de morte a fiscalização do meio ambiente na região…”

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Confira a seguir trecho da nota publicada aqui na madrugada de 13 de maio de 2010, uma quinta-feira:

“GRIPE MALVADA. Ministério Público discute medidas de prevenção, com autoridades de saúde

A gripe malvada (que ano passado provocou a suspensão e/ou cancelamento de vários eventos) aparentemente não provocará o mesmo dano, agora, em 2010. Ainda assim, uma reunião, digamos, preventiva aconteceu na promotoria da Defesa Comunitária. Os detalhes estão em material distribuído pela assessoria de imprensa do Ministério Público de Santa Maria. Confira:

 “Reunião discute prevenção contra gripe H1N1

O promotor de Defesa Comunitária de Santa Maria, João Marcos Adede y Castro, recebeu nesta semana, representantes da área da saúde do Município e cidades que compreendem a Comarca. A pauta do encontro foi o desenvolvimento das medidas de prevenção contra a gripe H1N1 na região, mesmo que até agora não tenham sido notificados casos da gripe na cidade…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI

PASSADO EXATAMENTE UM ANO da publicação da nota, temos aí um motivo para comemorar. Se há dois anos, o pânico tomou conta (e dá pra escrever isso sem problema, hoje, cá entre nós, inclusive porque é verdade), em 2010 houve o encontro aludido, agora pelo menos não se tem notícia de caso algum. Sequer de uma suspeita. Logo, festejar é importante. Da gripe malvada, inclusive pelo trabalho preventivo, aparentemente estamos livres.

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Não sei se haverá algum tipo de sucesso na empreitada. Mas é importante saber que existem interessados, ao menos, em desnundar essa história. O fechamento da fábrica Azaléia, em Parobé, com a demissão em massa de 800 trabalhadores, afora a questão social, chama a atenção, também, do Ministério Público Federal.

Afinal de conta, o grupo Grendene, os irmãos Grendene, recebeu troco federal subsidiado, via BNDES. E, portanto, têm deveres a cumprir. Parece ser esse o entendimento do MPF. Estará o editor equivocado? Então, vamos conferir material produzido pela asssessoria de comunicação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul. A seguir:

 “MPF investiga incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal à empresa Grendene

O Ministério Público Federal em Novo Hamburgo (RS) instaurou Inquérito Civil Público (ICP) para investigar os incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal à empresa Grendene, que nesta semana fechou sua fábrica no município de Parobé (RS). “O objetivo do Ministério Público Federal”, explica o procurador da República em Novo Hamburgo, Celso Tres, “é anular e fazer devolver aos cofres públicos incentivos do governo federal à Grendene, empresa que demite em massa”.

O procurador lembra que em 2005, a empresa fechou sua fábrica em São Sebastião do Caí (RS), sacrificando 2,5 mil empregos e, em 2008, foram extintos 800 postos de trabalho em Portão (RS). “Agora”, acrescenta, “o grupo Grendene (Azaléia/Vulcabrás), fecha a unidade em Parobé, de supetão, fazendo com que 800 pessoas amarguem o desemprego e o município perca 30% de sua arrecadação de ICMS”.

Apenas nos últimos anos, o grupo Grendene recebeu do governo Federal, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a juros ínfimos (inferiores a 4% ao ano), cerca de R$ 3 bilhões. Além disso, inúmeros incentivos fiscais, cujo valor será apurado, também…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

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Vamos simplificar. Para facilitar o entendimento de todos, reproduzo, primeiro, a informação que acabo de receber da Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura. Por ela, você fica sabendo da suspensão parcial dos editais de concurso público para duas categorias em disputa. Mais abaixo, a nota (recebida anteriormente) da assessoria de imprensa do Ministério Público, com a recomendação para que o concurso fosse suspenso. Acompanhe:

MATERIAL DA PREFEITURA:

“Prefeitura anuncia suspensão temporária de editais do concurso público para Agente Administrativo e Fiscal Municipal II

A Prefeitura de Santa Maria, em comunicado oficial divulgado na tarde desta sexta-feira (29), esclarece que estão suspensos os editais I,II,III, V referentes ao concurso público nº 003/2011 para provimento de cargos no município. As modificações serão efetuadas pela Comissão do Concurso Público, após consulta ao Ministério Público, realizada pela Secretaria de Gestão e Modernização Administrativa, em conjunto com a Procuradoria Geral do município, por determinação do Prefeito Cezar Schirmer.

O secretário de Gestão e Modernização Administrativa, Antonio Carlos de Lemos informa que foram aceitas as recomendações do MP em relação à exigência de experiência necessária em atividades correlatas para os cargos de Agente Administrativo e Fiscal Municipal II, previstos na Lei Municipal nº 4745 de 2004.

O prazo para inscrições será reaberto, através de novo edital a ser publicado nos próximos dias. Fica garantido o direito das pessoas que já efetuaram a sua inscrição. A Procuradora Geral do Município, Anny Desconzi, explica  que a experiência exigida, que gerou a consulta ao Ministério Público, não é ilegal, no entanto não está relatada de forma clara na Lei. Por essa razão, a prefeitura irá adotar os procedimentos cabíveis para sanar o problema.

O secretário de Relações de Governo e Comunicação, Giovani Manica, que também conversou com o Promotor de Defesa Comunitária, João Marcos Adede y Castro, reforça que a prefeitura considerou adequadas as considerações. “Diante dos apontamentos realizados pela promotoria o prefeito determinou os ajustes necessários para a continuidade do processo”, afirma Manica.

Confira a íntegra do comunicado:

C O M U N I C A D O

A Prefeitura Municipal de Santa Maria, através da Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa e Comissão do Concurso Público, após ter se reunido para tratar de recomendação expressa pelo Ministério Público Estadual, decidiu que apesar dos cargos apontados pelo MP comporem o Edital nº 3, a indagação quanto ao que o município considera como “atividade correlata”, conforme previsto na Lei Municipal nº 4745/2004 aprovada em 05-01-2004, é de difícil mensuração e avaliação.

Por esta razão a resolução de governo em alterar o Anexo III da Lei em questão, resolveria no momento os problemas levantados com relação aos cargos de Agente Administrativo e Fiscal municipal II apenas para este certame.

Analisados todos os editais, verificou-se que o Edital 4, que trata da seleção de profissionais para o ESF, não apresenta nenhum cargo  exigindo experiência em atividades correlatas, sendo assim é possível a continuidade do processo seletivo, mantendo o cronograma inicial.

Assim, COMUNICA-SE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA dos Editais I, II, III e V até a conclusão dos processos de alteração da referida lei, para atender ao que dispõe o art. 5º, “caput” e art. 37 da Constituição Federal, conforme orientou a Procuradoria Geral do Município, e após os períodos de inscrições serão reabertos e sendo dada a continuidade ao certame.

Gabinete do Secretário de Município de Gestão e Modernização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS, aos vinte e nove dias do mês de Abril do ano de dois mil e onze.

Adm. Antonio Carlos F.V de Lemos

Secretário de Município de Gestão e Modernização Administrativa

MATERIAL DA PROMOTORIA

“Promotoria de Santa Maria pede suspensão de concurso

O Ministério Público de Santa Maria, por intermédio do promotor de Justiça João Marcos Adede y Castro, recomendou ao Município que sejam suspensas as provas do concurso público para os cargos de agente administrativo e fiscal municipal. O MP também pede que o Município corrija o edital, reabra o prazo para as inscrições e remarque as datas das provas.

O edital para concurso exigia “experiência mínima de um ano como Agente Administrativo I, ou dois anos em atividades correlatas” para o cargo de agente administrativo, além de “experiência mínima de um ano como agente de fiscalização I, ou dois anos em atividades correlatas”, para o cargo de fiscal municipal. Ainda, o edital não diz o que o Poder Público considera como “atividades correlatas”.

A Promotoria alega que a Administração Pública “somente pode fazer aquilo que a lei lhe permite”, sob pena de nulidade do ato praticado. Segundo o Promotor, houve violação da legislação constitucional, “uma vez que a atividade de agente administrativo ou de fiscal municipal é própria da administração pública, não havendo na iniciativa privada nenhuma atividade que se assemelhe a elas, o que reservaria o concurso apenas para aqueles que já são servidores públicos”, estabelecendo uma vantagem ilegal.

Dessa forma, o edital viola a Constituição Federal, a qual estabelece o principio da igualdade, que garante a todos o direito de acesso ao serviço público, mediante concurso em iguais condições.”

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Pimenta e Angela: pedido formal de desculpas

Beei!!! A coisa pegou, mesmo. Você leu aqui, na noite de anteontem, sobre a decisão do deputado federal Paulo Pimenta (PT), de acionar o Ministério Público Federal, em função do quadro de um programa da MTB Brasil, no entendimento do parlamentar claramente discriminatório em relação aos autistas.

Olha só o que aconteceu nesta quarta-feira, como mostra material produzido e distribuído pela assessoria do parlamentar. A assinatura é do jornalista Fabrício Carbonel. Acompanhe:

“Em nota, MTV formaliza pedido de desculpas à sociedade por programa “Casa dos Autistas”

A diretora de relações governamentais do Grupo Abril, Angela Rehm, procurou o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) para apresentar um pedido formal de desculpas à sociedade brasileira pela exibição do quadro “Casa dos Autistas”, veiculado na última sexta (22) pela MTV Brasil. Em reunião, que ocorreu na tarde de hoje (27), a diretora informou que o canal musical tomou conhecimento da repercussão negativa do “Casa dos Autistas” pela mobilização ocorrida nas redes sociais, na internet.

“A manifestação do deputado Pimenta desencadeou rapidamente uma ação crítica fundamentada contra o programa e à MTV, que nos forçou a rever e analisar o quadro para entendermos o que estava ocorrendo, pois, até então, não havíamos recebido nenhuma reclamação por meio de nossas centrais de relacionamento com o telespectador. Houve desconhecimento na abordagem sobre o transtorno global de desenvolvimento, uma infelicidade, em que foram ultrapassados os limites aceitáveis do humor”, reconheceu a diretora do Grupo Abril.

Autor de representação no Ministério Público Federal contra o “Casa dos Autistas”, o deputado Paulo Pimenta creditou à sociedade que de forma organizada usou as redes sociais para protestar contra um possível retrocesso na conquista dos direitos e no respeito às pessoas com deficiência. “Nos somamos e amplificamos um sentimento social de que o conteúdo do programa havia sido discriminatório e que o dia-a-dia das pessoas com disfunção global do desenvolvimento representado pela MTV nada tem a ver com a realidade. Assim como cobramos providências, reconhecemos o gesto do Grupo Abril, em reconhecer o erro, algo raro na mídia brasileira”, disse Pimenta. O deputado espera que esse episódio possa servir como um marco na forma da mídia tratar o tema da inclusão em suas pautas.

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Recebi agora há pouco e, por sua óbvia importância reproduzo, material da assessoria de imprensa do deputado federal Paulo Pimenta (PT). O tema: um quadro de programa da MTV, emissora voltada ao público jovem e que tem conteúdo discriminatório, no entender do parlamentar – que levou o caso ao conhecimento do Ministério Público Federal. Confira:

“Deputado Pimenta aciona MPF contra programa da MTV Brasil

O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) ingressou, nesta segunda-feira (25), com uma representação no Ministério Público Federal para que sejam tomadas providências com relação a um quadro do Programa Comédia MTV, chamado “Casa dos Autistas”. Na sketch, que busca ser uma sátira do Casa dos Artistas do SBT, o dia-a-dia as pessoas com disfunção global do desenvolvimento é retratado, a partir de uma visão particular dos humoristas do canal musical.

No documento, o deputado classifica o “Casa dos Autistas” como um programa discriminatório que explora de maneira preconceituosa a imagem das pessoas com transtornos globais do desenvolvimento. “Essa paródia de péssimo gosto e conteúdo nada tem de humor, pelo contrário, dissemina uma cultura condenável, que é a da tentativa de inferiorização das pessoas pela diferença. Reforça a idéia segregadora de um modelo único de sociedade, em que aqueles que não se enquadram no rótulo de normais devem ser motivo de piadas e discriminação”, afirma o parlamentar.

A representação do deputado Pimenta está baseada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. O texto da Declaração diz que “os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão as pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo”.

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Recebi no final da manhã, e reproduzo na íntegra, nota produzida pela assessoria de imprensa do Ministério Público. O texto é assinado por Maurício Araújo. Acompanhe:

“Cidade terá que recolher lixo do cemitério Municipal

Foi julgada procedente pela Justiça de Santa Maria ação que pedia a condenação do Município de Santa Maria, para que, no prazo de três meses, faça a limpeza e a destinação correta dos resíduos que estão depositados no terreno entre o Cemitério Ecumênico Municipal e a Avenida Liberdade, no bairro Patronato.

Em dezembro de 2009 o Ministério Público, por intermédio do Promotor de Justiça João Marcos Adede y Castro, ajuizou uma Ação Civil Pública requerendo que o Município pagasse indenização por dano ambiental. Também pedia que fosse retirado do local o lixo entre a Avenida Liberdade e o Cemitério Ecumênico, além de dar destinação adequada aos resíduos.

Em agosto de 2008 foi feito uma vistoria no local e foram constatadas várias irregularidades como: depósito de lixo proveniente do cemitério, onde a restos de flores plásticas, madeiras que provavelmente é de caixões e caixas, plásticos em geral, metais, restos de podas de árvores e até ossos, provavelmente de humanos.”

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Confira a seguir trecho da nota publicada aqui na tarde de 16 de abril de 2010, uma sexta-feira:

“EXTRA. Não haverá mais troco público para a dupla Rio-Nal. Prefeito retira projeto

Acabo de ouvir a colega Vera Jacques, Coordenadora de Imprensa da Prefeitura, na rádio Imembuí. Ela informa, em nome do prefeito, sobre a retirada do projeto de lei que concedia R$ 100 mil para o Riograndense (R$ 35 mil) e o Internacional (R$ 65 mil).

As razões alegadas pelo prefeito Cezar Schirmer, como informou a jornalista, são o desconforto criado a partir do anúncio de ajudar os clubes e, também, “problemas em relação a prestação de contas”.

OPINIÃO CLAUDEMIRIANA: tudo isso é verdade. E faz sentido. Afinal, se o intuito era ajudar e não houve, em princípio, correspondência de amplos setores, não há por que o…”

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PASSADO EXATAMENTE UM ANO da publicação da nota, não há notícia de auxílio público para o futebol profissional de Santa Maria. E as razões são as mesmas (e talvez até outras sejam acrescidas): o Ministério Público exige prestação de contas de benefício semelhante, ocorrido em anos anteriores.

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Condução foi do Promotor Lozza. A presidente da Câmara, Sandra Rebelato também...

O evento aconteceu nesta sexta-feira, no auditório do Ministério Público. Os detalhes chegam através da assessoria de imprensa do MP. O texto e as fotos são de Mauricio Araújo. A seguir:

“Santa Maria: audiência debate equinos soltos na rua 

Uma audiência pública para tratar dos equinos que são abandonados, maltratados e soltos nas ruas, além de alojamento para os mesmos e outras questões relacionadas à proteção e preservação destes animais, ocorreu nesta sexta-feira, 15, em Santa Maria.

O promotor de Justiça, Ricardo Lozza, realizou a audiência pública visando colher embasamentos para a instrução de um inquérito civil, instaurado em dezembro de 2010 pela Promotoria. Todos os presentes puderam se manifestar e sugerir soluções para evitar que cavalos fiquem soltos nas ruas, abandonados e colocando em risco o trânsito da cidade.

Um dos assuntos mais debatidos foi para saber de quem é a responsabilidade quando os animais são encontrados e possíveis lugares para alojar os equinos. Representantes da sociedade expuseram suas opiniões e questionaram sobre a legislação municipal que nada prevê para conter os maus-tratos com os animais.

Para finalizar a audiência o Promotor relatou que fará os encaminhamentos para tentar firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os participantes.

Estiveram na reunião representantes da Base Aérea de Santa Maria, Câmara de Vereadores, Secretaria Municipal de Proteção ambiental, UFSM, BOE, Cia dos Cavalos, Polícia Rodoviária Federal, Batalhão ambiental. Também estiveram no MP os representantes do IBAMA, 1ºRPMon, clínicos veterinários e pessoas da sociedade, entre outros.” 

... foi, bem como representantes de instituições que acabam tendo contato com o fato

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O Governo do Estado apresentou um projeto, ainda não votado, que cria as “Casas da Solidariedade”. O deputado Chicão Gorski (PP) tem outra ideia: os albergues municipais. É sobre eles que o parlamentar, como informa sua assessoria, tratou no Ministério Público Estadual, ontem. O texto é de Daniela Bordinhão. Confira:

“Chicão visita o Ministério Público Estadual para tratar de albergues municipais

O Deputado Chicão visitou na tarde desta quarta-feira, o coordenador da Procuradoria de Prefeitos do Ministério Público Estadual, Luiz Inácio Vigil Neto, para tratar da questão das casas de passagem públicas municipais. O parlamentar é autor do projeto de lei  22/2011 que propõe a criação e manutenção de casas de passagem públicas em cidades-polo no Rio Grande do Sul.  Sobre o tema há outro projeto em tramitação na Assembleia Legislaitva, encaminhado pelo Executivo, que institui o “Programa Casas da Solidariedade”, com a finalidade de fornecer os meios de hospedagem aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta do parlamentar visa o atendimento ao cidadão que necessite tratamento médico-hospitalar, ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio ou residência permanente. O texto legal determina que o Estado dê prioridade para a realização de convênios com os municípios que já realizem esse trabalho e estendendo o direito de hospedagem a um acompanhante, quando o tratamento médico assim o exigir. O projeto prevê ainda que as leis de diretrizes orçamentárias contenham dispositivo que contemple a alocação de recursos nas respectivas leis orçamentárias anuais destinados a manutenção ou instituição das casas de passagem.

Por sugestão do coordenador da Procuradoria, o deputado Chicão vai se encontrar também com a Promotoria de Direitos Humanos, o Centro de Apoio Civil e Patrimônio Público e o Gabinete Eleitoral, todos órgãos do MP, para detalhamentos e sugestões quanto à legalidade do seu projeto.”

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Albergue e “hotel solidário”. Polêmica e investigação do MP há cerca de mês e meio

Recebi, na última quinta-feira, uma correspondência eletrônica de autor conhecido (mas que, por razões dele, optou pelo anonimato), e que trata da questão do Albergue Municipal. O estabelecimento é alvo de denúncias sob investigação do Ministério Público, a partir de uma série de notas que publiquei (confira lá no final desta nota) entre o final de fevereiro e o início de março.

Instado pelo e-mail, o sítio foi em busca de informações do MP – que respondeu, com a presteza e interesse comunitário de sempre, já no dia seguinte. Aqui você encontra, agora, um relato sobre a quantas anda o Inquérito. Antes, uma reprodução parcial da correspondência do leitor. Depois, as respostas possíveis. Confira:

O E-MAIL DO LEITOR “…tomei contato, pelo mais puro acaso, com alguns cidadãos albergados no Albergue Municipal de Santa Maria. A partir de uma conversa informal, fui informado de que o prédio que ostenta uma enorme placa com os dizeres “Albergue Municipal” também abriga um hotel, que depois vim a descobrir é chamado por seus funcionários e responsáveis de “Hotel Solidário”.

Ocorre que pesquisei na web acerca da existência de tal hotel e nada encontrei. Encontrei, sim, uma polêmica veiculada no seu blog, envolvendo um funcionário demitido do Albergue, e alguns representantes de instituições implicadas em declarações do referido funcionário demitido…

…tenho a impressão de que não há nada tornado público com relação à existência de um hotel que cobra entre 10 e 15 Reais por diária, sob a fachada de uma ONG que alardeia praticar filantropia, e que recebe praticamente R$ 20.000, repassados pelo município (dinheiro nosso, portanto), para amparar pessoas carentes. Outra coisa que me chama a atenção no relato dos albergados é que há uma severidade estúpida quanto a horários de permanência no Albergue. Faça chuva ou faça sol, caia neve ou granizo, os albergados são arremessados às ruas da cidade antes das 7 horas da manhã, depois de tomarem um café aguado que não apraz nem aos ratos da Avenida Rio Branco. O impressionante dessa história toda, é que na página da prefeitura encontramos texto que se refere ao Albergue em questão como “uma referência para outras cidades”… 

…Não considero pessoas marginalizadas invisíveis. Enxergo-as e por vezes as escuto. Isso deveria ser um exercício comum, tivéssemos algum senso que vá além de nosso umbiguismo cotidiano…”

AS RESPOSTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

O sítio recebeu, do Promotor de Justiça João Marcos Adede y Castro, titular da Promotoria de Defesa Comunitária, detalhadas informações já constantes do Inquérito Civil. Vou reproduzi-las. E nada mais acrescentarei, pois acredito que são autoexplicativas. Apenas refiro que é uma história ainda não terminada, e, portanto, pode gerar notícias futuras, hoje impossíveis de especular. Confira o que consta do IC:

“1. A ONG alugou todo o prédio, com 70 quartos, destinando 20 para o albergue e os outros 50 para este serviço de hotelaria pago;

2. Ou seja, são dois serviços, um para o Município, pelo qual recebem quase R$ 20.000,00 por mês, e outro, totalmente separado, privado, cobrado de quem não teria direito ao albergue ou nos casos em que não haja vaga no albergue;

3. Assim, o Município estaria pagando apenas pelos 20 quartos do albergue;

4. A questão de se a ONG pode ou não manter um serviço de hotelaria, separado do serviço do albergue, pode ser investigado, e será, além de se este serviço está regular frente à legislação que regula a atividade;

5. Fique claro que o MP não está, ao menos por ora, aceitando como válida a tese, nem atestando regularidade de coisa alguma, apenas investigando;

6. Só o andamento das investigações vai dizer: a) se a ONG está cumprindo o contrato que fez com o Município; b) se a ONG pode manter este hotel; e c) se a ONG está tratando os albergados com respeito; 

7. Ultima coisa: o albergue não é um hotel, a lei que o criou determina que os albergados devem apenas “pernoitar” ali, o que, em tese, poderia autorizar que fossem mandados embora durante o dia e reintegrados à noite, até porque a ONG não recebe do Município para fornecer almoço, apenas café da manhã e jantar.

8. Mas, você compreende, tudo ainda é compreensão provisória, temos de estudar melhor o que temos para dizer se há ou não alguma ilegalidade.”

OBSERVAÇÃO CLAUDEMIRIANA: não há dúvida que o caso merece ser investigado. Também está claro que o trabalho do Ministério Público é feito, tanto que algumas questões foram colocadas, como você leu acima. Agora, querer uma solução rápida também seria pedir demais – dadas as condições que têm e o número de casos em que atua o MP. É o que o sítio pensa. E publica.

POR PARA ENTENDER MELHOR  O CASO, CONFIRA AS NOTAS QUE GERARAM TODO ESSE BAFAFÁ:

Sexta-feira, dia 18, às 16:12: “BRONCA (2). O desabafo do demitido supervisor (do PSDB) do albergue municipal” (AQUI)

Sábado, dia 19, à 1h56: “CASO DO ALBERGUE. Executiva do PSDB emite nota oficial sobre demissão de filiado” (AQUI)

Sábado, dia 19, às 21h27: “CASO DO ALBERGUE. Agora, quem se manifesta é Marta Zanella, a secretária de Assistência Social” (AQUI)

Segunda-feira, dia 21, às 17:18: “CASO DO ALBERGUE. O círculo se fecha. Agora, quem expõe “seu lado” é a ONG que administra a casa” (AQUI)

Segunda-feira, dia 28: “CASO DO ALBERGUE. Secretaria e ONG se explicam hoje ao Ministério Público” (AQUI)

Terça-feira, 1° de março: “NA PROMOTORIA. ONG que administra Albergue Municipal ainda não entregou relatório pedido pelo MP” (AQUI)

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Confira a seguir trecho da nota publicada aqui na noite de 1° de abril de 2010, uma quinta-feira:

“EM PRIMEIRA MÃO. Justiça absolve Julinho e Anita, por viagem ao Paraguai

Rememorando: flagrados em Ciudad Del Este, no Paraguai, usando veículo público, os então vereadores Júlio Cezar de Almeida Brenner e Anita Teresa Costa Beber, que participavam de Encontro de Vereadores em Foz do Iguaçu, foram denunciados pelo Ministério Público por “improbidade administrativa”. Eram duas as acusações: “(a) nãoparticipação do Encontro Internacional de Vereadores, em que pesem tenham ido até Foz do Iguaçu, onde o evento foi realizado, com os custos arcados pelo dinheiro público; e (b) realização de viagem ao Paraguai, com veículo e motorista da Câmara, para fazerem compras pessoais”.

Passados pouco mais de cinco anos (o evento no oeste paranaense, na fronteira com o Paraguai, aconteceu entre 23 e 26 de novembro de 2005), e depois de todos os trâmites do processo, a juíza Eloísa Helena Hernandez de Hernandez, da 1ª Vara Civil Especializada em Fazenda Pública, proferiu sua sentença: a ação foi julgada improcedente. E, como conseqüência, os ex-parlamentares acabaram inocentados…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI

PASSADO EXATAMENTE UM ANO da publicação da nota, e seis do fato que determinou a ação judicial, não há mais o que discutir: a Justiça absolveu os dois vereadores. Ponto.

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Promotoras de Justiça, com autoridades penitenciárias: reivindicação para SM

Reunião com a presença de autoridades prisionais e do Ministério Público aconteceu nesta quinta-feira em Santa Maria. No encontro, a discussão acerca da situação jurídica da nova Penitenciária, na zona norte da cidade e, a novidade, a reivindicação de um estabelecimento penal feminino.

Os detalhes do que aconteceu chegam através de material produzido pela assessoria de imprensa do Ministério Público. O texto e a foto são de Maurício Araújo. Acompanhe:

“Questões prisionais são debatidas durante reunião em Santa Maria

Durante reunião realizada nesta quinta-feira, 24, na Promotoria de Justiça de Santa Maria, estiveram em debate a regularização jurídica para que a Penitenciária Regional de Santa Maria possa ser legalmente inaugurada e a possível construção de um presídio feminino. Participaram do encontro as promotoras de Justiça Ivanise Jann de Jesus e Daniele Pires; o superintendente da Susepe, Gelson Treiesleben, e o diretor do Departamento de Segurança e Execução Penal (Desep), Mario Luiz Pelz.

Na audiência, Gelson Treiesleben informou que a criação jurídica da nova Penitenciária Regional está sendo providenciada. Ele se comprometeu a informar até a próxima semana o prazo para a conclusão do processo. No encontro, as promotoras Ivanise de Jesus e Daniele Pires ressaltaram que existe a necessidade da criação de uma nova penitenciária feminina, uma vez que a situação da atual é precaríssima. Acrescentaram ainda, que a situação é tão crítica que faz a Vara de Execuções Criminais deferir prisão domiciliar para as apenadas do regime semiaberto.

Os representantes da Susepe e Desep informaram que quando ocorrer a transferência dos apenados para a nova penitenciária, parte do atual presídio será reformado para abrigar as apenadas. Também disseram que irão discutir a inclusão, no planejamento para 2012, da construção de uma nova penitenciária feminina ao lado da atual penitenciária masculina. Ao término do encontro, ficou agendada, para a próxima semana, reunião com a delegada penitenciaria Maria José para encaminhamento da questão.”

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O Sindicato dos Professores Municipais colheu documentos que, segundo sua avaliação, confirmam o uso de recursos destinados a outras necessidades e que, no entanto, teriam sido utilizados para a compra de uniformes escolares.

A direção da entidade não se coloca contra a aquisição, e até concorda com o destino final. Mas questiona o uso de verbas que, legalmente, teriam que ser destinadas a outras atividades na área de educação.

De acordo com as informações do Sinprosm, a prefeitura se utilizou da recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que não são para esse tipo de uso. Do que é repassado via Fundeb, no mínimo 60% do dinheiro são para pagar salários. O restante, até o máximo de 40%, colocados na rubrica “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino” (MDE) seria para equipamentos e outras necessidades. Mas é, dá conta o sindicato, “expressamente proibida” a utilização desse dinheiro para adquirir uniformes.

A seguir, você confere o ofício enviado ao Promotor de Justiça João Marcos Adede y Castro, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa Comunitária. Ao texto foi anexada uma série de documentos. Partes de dois deles você pode conferir nas ilustrações desta página. Em ambos, a origem do dinheiro empregado é a rubrica “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), exatamente a “rubrica “ do Fundeb que veta a compra feita pela Prefeitura. Acompanhe:  

“Of. N° 015/2011

Santa Maria, 17 de março de 2011.

SENHOR PROMOTOR

Ao cumprimentá-lo, vimos solicitar investigação sobre irregularidades ocorridas na compra dos uniformes escolares distribuídos pela Prefeitura Municipal de Santa Maria aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Em anexo, enviamos documentos expedidos pela Secretaria de Município da Educação que comprovam a fonte dos recursos utilizados e outros subsídios que nos levam acreditar que a compra foi realizada irregularmente.

Salientamos que o que nos motiva a questionar a compra dos uniformes é a fonte de recursos utilizada. Em momento algum somos contra a doação de uniformes para os alunos, pois mais do que ninguém, sabemos das condições sócio-econômicas enfrentadas pela comunidade escolar. 

Atenciosamente.

Martha Najar

Coordenação Sinprosm”

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Promotora Ivanisa e Fabiano: reforma não resolve o problema do CASE

Como noticiei há pouco, o Governo do Estado, conforme anúncio do secretário de Justiça e Direitos Humanos, Fabiano Pereira, pretende reformar o Centro de Atendimento SócioEducativo (CASE), que recebe jovens infratores. Para tanto, destinou R$ 2,5 milhões.

Agora, confira a opinião da Promotora de Justiça Ivanise Jann de Jesus que, juntamente com a Juíza da Infância e da Adolescência Lilian Franzmann, recebeu o secretário, no Fórum. A reportagem (texto e foto) é de Maurício Araújo, da assessoria de imprensa do Ministério Público. A seguir:

“Promotora solicita construção de nova Case para Santa Maria

Nesta quinta-feira, 17, o MP de Santa Maria, representado pela Promotora de Justiça, Ivanise Jann de Jesus e a Juíza de Infância e Juventude, Dra. Lilian Franzmann, receberam o Secretário estadual da Justiça e de Direitos Humanos, Fabiano Pereira. Na reunião, realizada no Fórum da cidade, a Promotora solicitou ao Secretário que fosse construído um novo Centro de Atendimento Sócioeducativo (Case), demolindo-se o atual.

Segundo a Promotora, o atual Case não atende aos padrões do Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo (Sinase), além de estar em péssimas condições. A reforma não resolveria o problema, que é o modelo de construção, totalmente desatualizado. “O valor já destinado, de R$ 2,5 milhões para a reforma, será dinheiro posto fora, pois logo teremos que discutir novamente a construção de um novo local”, diz a Promotora.

O Secretário, Fabiano Pereira, alegou que no momento é “impossível” a construção, pois “existem outras prioridades”, ressaltando que o custo seria de ,aproximadamente, R$ 11 milhões.

Para finalizar a reunião a Juíza e a Promotora reafirmaram a Fabiano que inclua Santa Maria nas discussões para a construção de um novo Case e, em último caso, desejam participar ativamente dos projetos de reforma do atual Centro de Atendimento, já que, são elas que fazem a fiscalização do local.”

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Está “rendendo” a história da doação de R$ 80 mil à Escola de Samba Imperadores, de Porto Alegre. Nunca é demais lembrar: a colega Priscila Abrantes publicou uma nota no blogue “Aparte”, do Diário de Santa Maria, na noite de terça-feira. O fato foi repercutido aqui pouco depois. E aí, a coisa desandou, com entrevista do prefeito à TV Santa Maria, a entrada do Ministério Público pedindo explicações e a prefeitura emitindo Nota de Esclarecimento. Tudo devidamente publicado neste sítio.

Pois, agora, é a vereadora Helen Cabral (PT), que resolveu entrar com uma representação no MP, acreditando tratar-se de casos de “promoção pessoal, improbidade administrativa e dano ao Patrimônio Público”.

Muito bem. O sítio não faz juízo de valor. Apenas reproduz a representação (que cita a colega do DSM e este editor, inclusive), encaminhada ao promotor João Marcos Adede y Castro.

Confira, a seguir, um trecho. Se quiser ler a íntegra, o link está lá embaixo. Acompanhe:

“…Lisonjeada com a homenagem proposta, segundo a jornalista, a prefeitura da cidade teria doado R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para ajudar com as despesas do desfile, posteriormente confirmada pelo prefeito municipal porem no valor de R$80.000,00(oitenta mil reais). Cabe salientar que a Prefeitura Municipal de Santa Maria disponibilizou o valor irrisório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada escola da cidade de Santa Maria, ou seja, valor pífio diante do disponibilizado para a escola de Porto Alegre, temos aqui um tratamento no mínimo desproporcional ao dispensado ao carnaval local.

Ocorre que, um publicitário de Santa Maria no dia 15 de fevereiro de 2011 questionou via internet a assessoria de imprensa da prefeitura se haveria investimento público no desfile da escola de samba, segundo a Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal, seria apenas uma homenagem feita pela escola à história da cidade, não há investimentos por parte da prefeitura.

“@monteribas É apenas uma homenagem feita pela Escola a história da cidade. Não há investimentos por parte da Prefeitura.”

O jornalista Claudemir Pereira, em matéria publicada em seu site WWW.claudemirpereira.com.br, questionou os valores doados pela prefeitura, em virtude de entrevista concedida pelo prefeito Cesar Schirmer ao canal 19 da net que informou que fora realizada uma doação no valor de R$ 80, 000,00 (oitenta mil reais), entrando em contraditório com declaração realizada por sua própria Coordenadoria de Comunicação Social, como citado acima, onde informou que não haveria verba pública investida para tal evento…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

PARA TER TODO A CRONOLOGIA DA HISTÓRIA, CLIQUE AQUI, AQUI, AQUI E AQUI.

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A nota “CARNAVAL. Ministério Público vai investigar doação de R$ 80 mil à Imperadores”, PUBLICADA no início da noite da última quarta-feira, dia 9, bateu um recorde: é a mais comentada da história do sítio. Foram, até o presente momento, nada menos que 52 – um além da recordista anterior, a seção “Luneta Eletrônica” do dia 24 de maio do ano passado (clique AQUI, se quiser relê-la).

EM TEMPO: a pedido de um leitor (cujo nome o editor, miseravelmente, esqueceu), já faz alguns meses que, no canto inferior direito da página estão disponíveis as cinco notas mais comentadas. Pode conferir.

EM TEMPO (2): outro fenômeno (se bem que cada vez mais usual) se deu nos últimos dois dias. Tanto na quarta, especialmente, quanto na quinta, o número de acessos ao sítio superou os 40 mil hits. Algo semelhante (e até ampliado, aliás) somente se deu nos dias 3 e 4 de outubro passados, o dia da eleição e o seguinte.

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Recebi agora há pouco a seguinte nota, da assessoria de imprensa do Ministério Público. O texto é assinado por Maurício Araújo. Acompanhe:

“Promotoria de Santa Maria apura doação à escola de samba        

O Ministério Público de Santa Maria irá oficiar ao Município para que informe em dez dias se houve doação em dinheiro à escola Imperadores do Samba, de Porto Alegre. A cidade de Santa Maria foi homenageada pela Escola no Carnaval deste ano.

Conforme o promotor de Justiça João Marcos de Adede y Castro, o MP quer ser informado se houve doação de dinheiro público para a escola e, se confirmado, quais os valores e a base legal usada pela Prefeitura para a realização da doação. Além disso, serão exigidas prestações de contas por parte do Município. Uma comitiva de Santa Maria, com a presença do prefeito Cezar Schirmer, desfilou na Escola em Porto Alegre.”

PARA SABER MAIS, SUGIRO A LEITURA DA NOTA “R$ 80 MIL? OU R$ 150 MIL. Alguém precisa explicar esse investimento da Prefeitura no carnaval de Porto Alegre”, QUE PUBLIQUEI NO INÍCIO DA TARDE (AQUI).

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Aconteceu ontem à tarde, como anunciada, a reunião entre representantes da Secretaria de Assistência Social e a ONG “Comitê Gaúcho de Ação da Cidadania”, gestora do Albergue Municipal. As duas partes foram chamadas em função da série de notas publicadas neste sítio (para ter acesso a elas clique AQUI e confira a notícia que informou da reunião), depois do desabafo do demitido supervisor daquela instituição, Mário Vieira.

Quem convocou o encontro foi o Promotor de Justiça da Defesa Comunitária, João Marcos Adede y Castro, com quem consegui contato hoje à tarde, via correspondência eletrônica. Às minhas questões ele respondeu e dou ciência a seguir. Tanto quanto fiz antes, agora também (é opção do editor) ainda prefiro não emitir juízo de valor. Que este já foi pra lá de exarado pelas partes que intervieram no assunto.

Informou o Promotor que apenas a secretaria de Assistência Social entregou o relatório (acerca das atividades do Albergue) solicitado. A ONG, por sua vez, pediu mais cinco dias de prazo.

Observação claudemiriana: embora possa, claro, haver justificativas, não é estranho que, como a gestora, e portanto aparentemente melhor informada do que lá acontece, tenha sido a ONG a atrasar a entrega do relatório?

Adede Yy Castro disse que vai examinar com cuidado a eventual irregularidade relatada pelo supervisor dispensado. Mas antecipou, deixando claro não pretender ofender ninguém: “parece evidente que a ONG não tinha nenhuma experiência em administrar albergues”. Faz sentido. Afinal, locou um prédio com 70 quartos, quando havia conveniado (supõe o editor que isso seja parte do relatório da Secretaria) atender 40 pessoas. Ou seja, ia ocupar menos de 20 quartos.

Também é vista com alguma cautela, mas não deixa de ser estranho também, o fato de a ONG, no início, pedir R$ 39 mil mensais; depois baixar para pouco mais de R$ 19 mil, e poucos meses depois já estava pedindo aumento.

Resumindo, e a conclusão parece mais ou menos óbvia: não terá sido colocado o preço “lá embaixo” para garantir o convênio, e logo em seguida pede mais? Não tem como não suspeitar disso, em função das circunstâncias.

Bueno, cinco dias passam rápido. E logo se saberá o que apresentará a ONG em seu relatório.

EM TEMPO: especificamente em relação à demissão do servidor, o Promotor de Justiça é ainda mais cauteloso. Afinal, como cabe à ONG admitir e demitir, é discutível que seja o caso de examinar se a demissão aconteceu por critérios políticos. Adede y Castro, nesse caso específico, pretende examinar com ainda mais acuidade, para verificar se há ou não alguma irregularidade. E, se for o caso, tomar outra providência.

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