* Enfim, não são apenas os indefectíveis, 43 desta vez, requerimentos solicitando serviços à Prefeitura, que chamam a atenção no Boletim Legislativo da Câmara de Vereadores.

* Junto a eles, no mesmo DOCUMENTO, se fica sabendo de dois projetos-sugestão, ambos protocolados pelo tucano Admar Pozzobom.

* Eles tratam de temas que não são de competência legislativa mas, se aprovados, serão enviados ao Prefeito que poderá ou não transformá-los em proposta com validade.

* Um dos projetos implanta uma nova gratuidade no transporte coletivo urbano de Santa Maria, beneficiando os doadores de sangue da comuna.

* O outro estabelece “normas proibitivas” para todos os CCs no âmbito do município da boca do monte. É a tal ficha limpa municipal.

* Enquanto isso, na Assembleia Legislativa, há 29 propostas em condições de ser votadas pelos deputados. As mais importantes, ou mais notórias, são as que tratam do magistério estadual.

* São os projetos PL 15 2012 e PL 16 2012 (que tratam de reajuste salarial) e o PL 17 2012 (que abona faltas dos que participaram de greve no final do ano passado).

* Esse assunto será tratado em nota específica, que o sítio publica daqui a pouco. Porém, se serão ou não votados, assim como quais os outros a ser apreciados, se saberá só no final da manhã, após reunião dos líderes partidários com a Mesa Diretora.

* Já no parlamento federal, a rebordosa é grande, por conta da agitação da base aliada (e da oposição) com a troca de líderes, patrocinada pela presidente Dilma Rousseff.

* Ainda assim, estimam-se como razoáveis as chances de votação, na Câmara, da Lei Geral da Copa de 2014, como também do Código Florestal – que já retornou do Senado, onde foi modificado.

* Atenção: tanto um quanto outro projeto somente poderá ser votado, se for, em sessões extraordinárias a ser convocadas pelo presidente da Câmara, o gaúcho Marco Maia (PT).

* Tudo por conta de Medidas Provisórias. São nove que trancam a PAUTA. Uma delas, por exemplo, é a que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda de produtos destinados a portadores de deficiência.

* Continua a inconformidade de partidos e candidatos, com o Tribunal Superior Eleitoral que, semana passada, por maioria, proibiu o uso do Twitter antes do início da campanha, em julho.

* O Partido Popular Socialista é o patrocinador da causa, mas fala em nome de praticamente todos os outros, ao propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a decisão.

* Alega o PPS, por seu presidente, Roberto Freire, que o TSE, com sua decisão, violou o direito de livre pensamento previsto pela Constituição.

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Quem produziu o trabalho foi uma faculdade do interior paulista. O alvo eram os advogados: quase um terço dos profissionais brasileiros deu seu depoimento. 15 mil operadores do Direito participaram, o que dá um universo bastante razoável, não há dúvida.

A constatação, no entanto, foi a mesma que, empiricamente, já é percebida pelo conjunto da sociedade. Sim, a Justiça é lenta. Assim, mais interessante seja saber quais as causas, que também foram apontadas pelo trabalho, segundo os advogados.

Vale a pena, creia, conferir o material a respeito, com todos os detalhes, publicado originalmente na coluna impressa (no Jornal do Comércio, de Porto Alegre) do Espaço Vital, e também reproduzida na versão de internet. Acompanhe:

“98,9% dos advogados consideram lenta a Justiça brasileira

Apenas 1,1% dos advogados brasileiros consideram “rápida” a Justiça do país rápida. Dos 98,9% restantes, 30,4% definiram-na como “lenta” e 68,5%, como “muito lenta”.

Os resultados são de uma pesquisa realizada pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP de Ribeirão Preto (SP). Quinze mil advogados foram consultados durante o segundo semestre de 2011.

Questionados sobre as causas da morosidade, os motivos mais apontados pelos advogados foram: a) a insuficiência do número de servidores públicos; b) a falta de infraestrutura do Judiciário; c) o excesso de burocracia; d) a falta de empenho dos servidores.

A partir dos resultados da pesquisa, a Fundace elaborou também um “índice de confiança” dos advogados na Justiça…”

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Hoje é assim: ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Contas da União só se aposenta compulsoriamente aos 70 anos. Pode ficar um monte de tempo no cargo, dependendo da idade que tem ao entrar. Pela ideia, assinada pelo petista Nazareno Fonteles, do Piaui, ninguém poderá ficar mais de sete anos na função.

Mais: diferente de hoje, em que o Presidente da República, no caso do STF, indica o nome, que é referendado pelo Senado, a proposta garante ao Congresso o direito de indicar ministros, alternadamente com o Executivo e entre eles. Isto é, quando for a vez do parlamento, numa é a Câmara dos Deputados, noutra é o Senado – que manterá o dever de chancelar a escolha.

Quais as chances de uma proposta ser aprovada? Não se sabe. Mas uma boa aposta é acreditar que será muito difícil passar, pela força óbvia que o Executivo mantém, historicamente, no País. Mas a ideia existe, e já tramita, no parlamento, como mostra reportagem de Jaciene Alves, distribuída pela Agência Câmara de Notícias. A seguir:

 “PEC limita a sete anos mandatos de ministros do STF e dos tribunais de contas

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/12, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que altera a forma de escolha dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais de contas da União (TCU) e dos estados.

A PEC fixa o mandato desses ministros em sete anos, vedada a recondução e o exercício de novo mandato. A regra passaria a valer para os nomeados depois que a norma entrar em vigor. Atualmente, a Constituição garante vitaliciedade para os integrantes da magistratura e dos tribunais de contas.

Pelo texto, os ministros do STF serão escolhidos, de forma alternada, pelo presidente da República e pelo Congresso Nacional. Atualmente, a Constituição Federal determina que essa escolha seja feita exclusivamente pelo chefe do Executivo, com aprovação dos nomes pelo Senado. Pela proposta, a aprovação pelo Senado continuaria a ocorrer…”

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Muitos, mas muitos mesmo, foram pura preguiça. Bobeira. Leniência. Não quer dizer que sejam desonestos ou coisa parecida – embora não poucos possam, sim, estar nessa condição. Simplesmente, inclusive porque derrotados, deram as costas à prestação de contas eleitorais.

Resultado: agora, em 2012, por decisão da Justiça Eleitoral, simplesmente estão fora do pleito.

É gente que não acaba mais, no Brasil inteiro. Estima-se em mais de 3 mil, dos 22,5 mil candidatos inscritos. Só no Rio Grande do Sul, conforme informações do TRE, são exatos 146. Nenhum, ao que se sabe, de Santa Maria. Todos estão inabilitados a concorrer a prefeito ou vereador, no pleito comunal.

Mas, e no país? Quem tratou do assunto, pesquisando no TSE e nos TREs, foi o portal iG. Vale a pena conferir a reportagem publicada a respeito. A seguir:

“15,3% dos candidatos sequer prestaram contas de 2010…

… Levantamento realizado pelo iG mostra que 3.437 candidatos que concorreram aos cargos de governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual em 2010 em todo Brasil deixaram de prestar contas à Justiça Eleitoral. O número corresponde a 15,3% do total de 22,5 mil candidatos que disputaram as últimas eleições.

No entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), candidatos que deixaram de apresentar suas contas ficam automaticamente inelegíveis para as eleições de 2012. Na semana passada, o TSE decidiu incluir nessa regra políticos que prestaram contas, mas tiveram as informações desaprovadas. Outros 18 mil candidatos tiveram as contas reprovadas em eleições anteriores e também podem ficar inelegíveis para a corrida municipal de outubro. O TSE vai analisar caso a caso.

“A prestação de contas serve como uma etapa de verificação da legitimidade da eleição. Serve para afastar o abuso de poder das eleições”, diz o…”

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A argumentação é, no mínimo, inusitada. E, se confirmada em instância superior (o que o editor duvida, mas, sabe-se lá…), praticamente libera geral a venda de produtos piratas, especialmente os ligados ao audiovisual. Os detalhes do que aconteceu em Alvorada, na região metropolitana de Porto Alegre, inclusive a argumentação do magistrado, estão em reportagem publicada pelo ótimo Espaço Vital, especializado em informações jurídicas. A seguir:

“Venda de DVD piratas não é crime de violação autoral

Sentença proferida na 2ª Vara Criminal da comarca de Alvorada (RS) considerou improcedente a denúncia do Ministério Público contra um homem que foi flagrado vendendo DVDs piratas no centro da cidade de Alvorada. Segundo o MP, no momento em que foi abordado pela polícia, o homem vendia 75 DVDs falsificados.

Em depoimento, o acusado confessou espontaneamente que adquiriu os DVDs pelo valor de R$ 2,00 cada, sendo que os expunha à venda no momento da abordagem por R$ 5,00. Declarou, inclusive, ter ciência da ilegalidade de sua conduta.

O promotor ofereceu denúncia contra o acusado, alegando crime de violação dos direitos autorais, previsto no art. 184, parágrafo 2º, do Código Penal.

No entanto, o juiz Roberto Coutinho Borba considerou que a conduta perpetrada pelo agente é flagrantemente aceita pela sociedade e, por tal motivo, impassível de coerção pela gravosa imposição de reprimenda criminal…”

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Se é um jornalista que afirma isso, vem um mundaréu de gente atrás, acusando disso ou daquilo. Então, fiquemos com a versão do próprio “magistrado”. Sim, e brasileiro. Do Pará. Os detalhes estão em reportagem do Espaço Vital, sítio especializado em questões jurídicas, com informações dos jornais Folha de São Paulo e O Estado do Pará. A seguir:

“Juiz usa Facebook para atacar jornalista

Um juiz – que condenou um editor de jornal do Pará a pagar indenização a um empresário – usou o Facebook para atacar o próprio jornalista. O magistrado Amilcar Guimarães, 50 de idade, atuando na 1ª Vara Cível de Belém, escreveu na rede social ter pensado em “dar sopapos” no jornalista Lúcio Flávio Pinto, 62, a quem chamou de “pateta” e “canalha”. As informações são do jornal Folha de S. Paulo, em sua edição de hoje (terça, dia 6), em matéria assinada pelo jornalista Aguirre Talento.
“Pensei em dar-lhe uns sopapos, mas não sei brigar fisicamente; pensei em processá-lo judicialmente, mas não confio na Justiça” – disse o juiz. 
Ouvido pela Folha, Guimarães confirmou a autoria das mensagens – e disse tê-las escrito como forma de “protestar”. “Fui satanizado [por Flávio Pinto].”
Em sentença, o juiz condenou o jornalista a pagar R$ 8.000 ao empresário Cecílio do Rego Almeida como reparação por danos morais. O motivo da condenação foi a publicação de uma reportagem do “Jornal Pessoal”, mantido há 25 anos por Flávio Pinto, que citou Almeida, fundador do grupo C.R. Almeida, como “pirata fundiário”, acusando-o de grilagem de terras na Amazônia…

Em um dos comentários o magistrado deixa claro que não teme punições do Conselho Nacional de Justiça e até pede para ser denunciado. “Eu quero me aposentar. Bem que esse otário do LFP poderia fazer uma reclamação no CNJ. Juro que não me defendo e aceito a aposentadoria agora. Me ajuda, babaca”.
No Facebook, o juiz pede que seja denunciado ao CNJ para ser aposentado compulsoriamente. “Não seria punição, seria um prêmio…”

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Essa nota é quase didática. Informa por que, pelo menos aqui neste espaço, há garantia de opinião livre. Mas os limites da civilidade (e da lei) precisam ser mantidos a todo custo. Nem se explica mais, por aqui, quando o comentário é vetado. Os autores sabem, com certeza.

Olha só o que aconteceu com a Editora Abril, que edita a ex-revista Veja, por conta das diatribes (e não do jornalismo) praticado. Presta atenção para o fato de terem sido responsabilizados também os autores, e não apenas a empresa. Os detalhes estão em material da assessoria de comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ah, a sentença é irrecorrível. A seguir:

“Abril terá de pagar R$ 500 mil por ofensa a ex-presidente Fernando Collor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Editora Abril ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais ao senador e ex-presidente Fernando Collor. O motivo foi um artigo que ofendia o ex-presidente, veiculado numa das revistas de maior circulação do país, a Veja. Além da editora, foram condenados Roberto Civita, presidente do conselho de administração e diretor editorial, e André Petry, autor do artigo em que o ex-presidente foi tachado de “corrupto desvairado”.

O artigo de opinião intitulado “O Estado Policial”, publicado na edição impressa de março de 2006, bem como na internet, comparava atitudes dos governos Collor e Lula – no primeiro, diante das denúncias feitas pelo motorista Eriberto França; no segundo, em relação às denúncias do caseiro Francenildo Costa. Durante as comparações, o articulista falou sobre as “traficâncias” de Collor e o chamou de “corrupto desvairado”.

Collor ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que havia sido atingido por “uma série de calúnias, injúrias e difamações”. A sentença julgou o pedido improcedente, entendendo que o objetivo do jornalista não era atingir a honra do ex-presidente, e sim criticar o modo como as denúncias do caseiro foram abafadas, o que não aconteceu com o motorista.

Além disso, o juiz destacou que Collor foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apenas por questões processuais e sem apreciação dos fatos, e que “o episódio histórico que envolveu o fim do seu mandato [como presidente] ainda está marcado na mente das pessoas”. O entendimento do juízo de primeiro grau foi de que, confrontados os valores constitucionais do direito à imagem e da liberdade de imprensa, deve prevalecer a liberdade de imprensa.

Porém, na apelação, a sentença foi reformada. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que a simples publicação da expressão “corrupto desvairado” configura dano moral, mesmo porque o ex-presidente foi absolvido das acusações. Quanto ao confronto dos dois valores constitucionais, o tribunal estadual decidiu que deveria prevalecer o direito à honra, pois estaria claro “o propósito ofensivo da matéria”. Seguindo essa opinião, o TJRJ fixou a indenização em R$ 60 mil.

Os recursos

Tanto o ex-presidente quando a editora recorreram ao STJ. Para Collor, a indenização foi fixada com “excessiva parcimônia”. Para ele, o tribunal estadual não levou em consideração a qualificação das partes envolvidas, a repercussão do dano causado e o lucro da editora com a publicação do artigo…”

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São tempos de emoção, vamos dizer assim, na relação entre Governo do Estado e Magistério. Esta segunda-feira, inclusive, foi pródiga. Na parte da manhã, dirigentes do CPERS, sindicato da categoria, entregaram no Palácio Piratini, PEDIDO para que o Executivo retire o projeto de reajuste de 23,5% – que tramita em regime de urgência, na Assembleia Legislativa. Reivindicação, aliás, recusada.

À tarde, dois fatos. Um a notícia da decisão judicial, em primeira instância, a partir de ação ajuizada em setembro do ano passado, pelo Ministério Público, determinando o pagamento do piso nacional da categoria. Outro, o retruque governamental, dando conta do recurso a ser impetrado. As razões de um e de outro, afora mais detalhes, você encontra nas duas reportagens reproduzidas abaixo. A primeira, do portal Terra, sobre a decisão judicial. A segunda, reproduzida da versão online do jornal Zero Hora, a propósito do recurso. Ah, e lá embaixo, também a íntegra da sentença. Acompanhe:

“Justiça determina que governo do RS cumpra piso dos professores

A Justiça do Rio Grande do Sul determinou que o governo estadual cumpra com a lei que instituiu o piso nacional dos professores, ao julgar uma ação ajuizada pelo Ministério Público em setembro de 2011. De acordo com o juiz José Antônio Coitinho, o Estado deve implementar na folha de pagamento o salário de R$ 1.451,00 como vencimento básico para um educador que trabalha 40 horas semanais. O pagamento deve ser feito a partir de 2013.

Segundo a Justiça, os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho deverão ser pagos de forma proporcional. Ainda de acordo com a decisão, também deverá ser paga a todos os professores a diferença retroativa do valor desde que a lei 11.738/2008 entrou em vigor. A medida inclui o pagamento para aposentados e pensionistas…”

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“Estado vai decorrer da decisão judicial que determina o pagamento do piso nacional aos professores…

… Em entrevista coletiva no final da tarde desta segunda-feira, o chefe da Casa Civil do Estado, secretário Carlos Pestana, anunciou que o Piratini vai recorrer da decisão judicial que determinou o pagamento do piso nacional do magistério aos professores da rede estadual.
- Vamos recorrer. A sentença não aborda um item que é a legalidade do reajuste — afirmou Pestana, referindo-se a um ponto de discordância entre o governo do Estado e o Ministério da Educação (MEC).

O governo gaúcho entende que o piso deve ser reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), enquanto o MEC determina o aumento do piso pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)…” (A reportagem é de Marcelo Gonzatto)

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O editor não esconde. Não morre de amores por Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Menos por seus (dele) conhecimentos jurídicos, que são muitos e bem substanciosos. E muito mais porque, em vez de magistrado, não raro age como político ou cidadão comum, falando antes de julgar – o que é, no mínimo, pouco recomendável.

Dito isto, é fato que Mendes tem se mostrado um ministro com opiniões bastante respeitáveis, e com as quais o editor concorda, em relação a uma série de temas. Um é a lei da Ficha Limpa, declarada constitucional, contra o voto dele e a opinião (nesse caso, sem mínima importância) deste editor.

A propósito, especificamente dessa norma, o ex-presidente do STF concedeu interessantíssima entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, e que vale a pena conferir. A reportagem é de Felipe Recondo. A seguir:

“‘Ficha limpa é uma roleta russa. Fará vítimas para todo lado’, diz Gilmar Mendes…

… Crítico de primeira hora da Lei da Ficha Limpa, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirma que o Congresso, passadas  as eleições, terá de mudar o texto. “Me parece que a Lei da Ficha Limpa vai causar vítimas em todos os partidos com essa amplitude. É uma roleta russa com todas as balas no revólver, feita pelos partidos “, diz.

Em entrevista ao Estado, Mendes defende enxugar os benefícios do Ministério Público que hoje são demanda do Judiciário, como licença-prêmio e auxílio-moradia, critica a falta de critério para os pagamentos de atrasados e afirma que a lei não permite a venda de férias pelos magistrados.

O ministro sugere ainda não ser possível, depois da decisão do STF sobre a Lei de Anistia, discutir a punição a militares, mesmo que a Comissão da Verdade venha a identificar responsáveis por crime s cometidos durante a ditadura militar. A seguir, os principais trechos da entrevista.

O Congresso deveria mudar a lei?

Me parece que a Lei da Ficha Limpa vai causar vítimas em todos os partidos com essa amplitude. É uma roleta russa feita pelos partidos com todas as balas no revólver. Ainda vamos ouvir falar muitas vezes da Lei da Ficha Limpa. Vamos ter muitas peripécias. Acredito que o Congresso, passado o momento eleitoral, terá que rever essa lei, porque são muitas as perplexidades. O Congresso terá de assumir a responsabilidade em face da opinião pública. O Congresso talvez venha a se conscientizar de que não pode ficar aprovando leis simbólicas…”

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O autor da contestação da votação (cujo resultado foi acachapante, pró-proposta do governo: 318 votos contra 34) é o deputado federal pedetista João Dado. Os detalhes, inclusive os porquês, você tem no material produzido e distribuído pela assessoria de imprensa da Seção Sindical dos Docentes da UFSM – com informações do Sindigelis e do sítio especializado Congresso em Foco. Acompanhe:

“PDT ingressa no STF contra aprovação do Funpresp…

… Ganha um novo capítulo o debate em relação à proposta de criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público – Funpresp. Apesar de o texto final ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, nesta quarta (29), um mandado de segurança impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal, pelo deputado João Dado (PDT-SP), requer a suspensão da eficácia da votação do PL 1992, ocorrida na terça (28) em regime de urgência.

De acordo com o pedido de liminar, o parlamentar exige que seja determinado ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS) o encaminhamento do PL à Comissão de Finanças e Tributação, conforme regimento interno, para que haja a apreciação da comissão acerca das exigências de adequação orçamentária e financeira previstas pela proposta. Apresentado hoje ao STF, o tema será analisado pela ministra Rosa Weber.

Conforme o texto encaminhado pelo deputado, “a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que para geração de toda despesa, em especial as de caráter continuado, haja apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de referência e os dois subsequentes”. De acordo com a argumentação do parlamentar, o Projeto de Lei 1992/07 não tem essa previsão. Do mesmo modo, a proposta de crédito suplementar enviada pelo governo no início do ano. No valor de R$ 100 milhões, ela serve para financiar a criação dos fundos…”

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Que tal essa? Vale a pena conferir os detalhes, pelo inusitado (e, cá entre nós, bastante improvável), a sentença que acaba de ser concedida a um aposentado com 103 anos, e que chegam através de material publicado originalmente no Espaço Vital, sítio especializado em questões jurídicas. A seguir:

“Aposentado com 103 de idade receberá pensão pela morte da companheira

Um aposentado de 103 anos obteve na Justiça o direito de receber pensão pela morte de sua companheira. A decisão é da 6ª Turma do TRF da 4ª Região.

Em dezembro de 2008, o aposentado Manoel Norberto de Lima ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pedindo a concessão de pensão pela morte de sua companheira, aposentada e falecida em maio do mesmo ano.

Na primeira instância, Lima teve seu pedido julgado procedente. No entanto, o INSS recorreu ao TRF-4, alegando ser ilegal a concessão da aposentadoria da falecida, pois esta não seria o arrimo da família, ou seja, a principal renda familiar…”

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Hoje, de acordo com o Código Penal, ninguém pode ficar recluso mais que 30 anos – por mais que as penas possam ultrapassar esse tempo. Caso recente é de um homicida paulista condenado (por crimes diversos, combinados) a perto de 100 anos. Na prática, prisão perpétua. Que, no entanto, não significará mais de 30 anos.

Pois bem, na discussão, já em curso no Congresso, acerca de modificações no Código, esse limite passaria a 40 anos – se depender de muitos operadores do direito, sejam eles advogados, magistrados ou promotores. E mais: também se discute, entre outras idéias, a ampliação de pena para condenados por estupro.

Sobre isso, e em especial sobre evento que tratou das possíveis mudanças na legislação, e que tratou igualmente de outras questões, material foi publicado na revista eletrônica especializada Consultor Jurídico. A reportagem é de Rogério Barbosa. A seguir:

“Advocacia, Judiciário e MP pedem aumento das penas

Em clima de indignação, a sociedade civil organizada, respaldada por representantes da advocacia, do Judiciário e do Ministério Público, pediu em audiência pública que o Congresso pese a mão na hora de definir as penas no novo Código Penal. Entre as propostas defendidas, nesta sexta-feira (24/2), está a de aumento de 30 para 40 anos o prazo máximo de reclusão, aumento do período em que o preso permanece em regime fechado e aumento da pena por estupro.

Durante o debate promovido pela Comissão de Reforma do Código Penal do Senado, que aconteceu no Tribunal de Justiça paulista, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, disse que é inaceitável que as leis brasileiras considerem a vida de um cidadão um bem de menor valor que a creolina, já que a adulteração do produto de limpeza acarreta uma pena de 10 anos de reclusão, enquanto a de um homicídio, apenas seis.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, defendeu que os juízes punidos pela prática de crimes de corrupção tenham aumento de pena por conta da condição de magistrado. Sartori disse apoiar a proposta de incluir as situações de enriquecimento ilícito no código.

Uma das defesas mais veementes do aumento das penas foi feita pelo promotor Christiano Jorge Santos, que falou em nome do Ministério Público de São Paulo. Ele defendeu o fim das…”

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Está tudo muito bem. Ter o PSD como aliado nas eleições de outubro é fato cogitado por praticamente todas as siglas (com a exceção provável das menores, da esquerda-esquerda). Mas daí a facilitar as coisas, de maneira a que a sigla criada pelo prefeito paulistano Gilberto Kassab, e que já conta com meia centena de parlamentares federais, possa usufruir de benesses como tempo de TV e troco do fundo partidário, bem, aí a conversa muda de figura.

Partidões (ou nem tanto) se unem para evitar um crescimento ainda mais acelerado da sigla, o que seria proporcionado por vantagens que, por enquanto só os outros têm. Estão no mesmo jogo anti-PSD oito grandes: PMDB, PSDB, DEM, PP, PR, PTB, PPS e PMN. A rigor, apenas o PT está fora. Por enquanto.

Mas, qual a alegação dessas agremiações para investir contra as pretensões dos pessedistas? Quem trata disso, com detalhes, é a versão online d’O Estado de São Paulo. A reportagem é de Eduardo Bresciani e Ricardo Brito. Confira:

“Para deter PSD, 8 siglas fazem ‘guerrilha’ no Congresso e ação conjunta no TSE

Uma mobilização conjunta de oito partidos, que reúnem 265 deputados federais, foi desencadeada para impedir que o recém-criado PSD tenha acesso ao fundo partidário e ao horário eleitoral gratuito de rádio e TV em tamanho proporcional a sua bancada na Câmara, hoje de 47 parlamentares em atividade. A ação será coordenada no campo judicial e na “guerrilha” do Congresso. A pressão desse grupo já levou o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a negar ao PSD a possibilidade de presidir comissões temáticas da Casa.

O próximo passo será o envio na semana que vem de manifestações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o desejo do partido do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, de obter farto tempo na televisão durante as eleições de 2012. Os oito partidos optaram pela estratégia da saturação: vão enviar ao TSE oito memoriais anti-PSD.  

Fazem parte desse movimento PMDB, PSDB, DEM, PP, PR, PTB, PPS e PMN. A articulação teve início em dezembro passado, como…” 

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* Haverá solenidade, claro. E merecida. Neste 24 de fevereiro, festejam-se exatos 80 anos de criação do Tribunal Superior Eleitoral, um dos guardiões da democracia brasileira.

* A propósito de consulta popular, o PT santa-mariense segue com suas plenárias regionais que desembocarão em 24 de março, na escolha do candidato do partido à prefeitura.

* Os petistas discutem temas políticos com seus militantes na zona oeste. O encontro acontece a partir das 8 da noite desta sexta, no CTG Araganos, na Vila Brenner.

Goergen e Pollo no parlamento da comuna (foto Rodrigo Ricordi/AI.CV)

* Não foi só de bafafá (leia nota que publicarei mais adiante) que viveu o parlamento da comuna, nesta quinta-feira. Foi dia, também, de visita de dois deputados do PP, Jerônimo Goergen (federal) e Ernani Polo (estadual).

* Foram recebidos pelo presidente Manoel Badke (DEM) e os pepistas Paulo Denardin e Sandra Rebelato – que aproveitou para mostrar o projeto de ampliação do prédio da Câmara.

* O Banco do Povo (que passou a se chamar Imembuí Microfinanças, por sugestão do prefeito Cezar Schirmer, depois que a prefeitura aportou R$ 600 mil ao capital da instituição) festeja.

* E há razões objetivas para isso. A principal foi a liberação, em números redondos, de R$ 1,97 milhão em crédito, entre junho de 2010 e fevereiro deste ano.

* Foram beneficiados, segundo material distribuído pela Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura, 349 empreendimentos e ao menos 654 empregos gerados.

* O crédito pode variar de R$ 300 a R$ 15 mil, aos empreendedores, com as taxas mais baixas do mercado.

* O público alvo para receber o microcrédito são comerciantes formais ou informais, que tenham no mínimo meio ano de atuação na mesma atividade. E mesmo que não tenham CNPJ.

Schirmer comandou a abertura do seminário, no Itaimbé (foto João Alves/CCS.PM)

* Foi aberto nesta quinta-feira mais um ano letivo na rede municipal. Para marcar a data houve, no Hotel Itaimbé, um seminário aos profissionais da área.

* Entre os presentes, o prefeito Cezar Schirmer, o presidente da Câmara, Manoel Badke, o secretário de Educação, João Luiz Roth, e a coordenadora do Sindicato dos Professores, Martha Najar.

* As aulas para os alunos começam, na prática, na próxima segunda-feira, dia 27, estando previsto um ato simbólico na Escola Luiza Ungaretti, no bairro Chácara das Flores.

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* Acaba neta quinta-feira o recesso de verão da Câmara de Vereadores. E, assim, inicia-se o último período sessional da atual Legislatura.

* Como manda a praxe, na sessão que começa às 3 da tarde, deve se manifestar o prefeito Cezar Schirmer – que, coincidentemente, completa 60 anos neste 23 de fevereiro.

* Schirmer deve, é a presunção claudemiriana, mais que um relatório do que fez, projetar o que pretende realizar no último ano do (primeiro?) mandato.

* Quanto ao festerê pelo “niver”, está programado um jantar. Que, se não será íntimo, não terá uma multidão a comparecer. Será?

* Nesta quinta-feira, no Centro de Eventos de Restinga Seca, acontece audiência pública da CPI do Arroz, da Assembleia Legislativa.

* Entre os temas a ser tratados no encontro, conduzido por Jorge Pozzobom (PSDB), presidente da Comissão, está a apropriação dos produtos descontados à indústria.

* Também constam da pauta: custos da classificação do arroz entregue pelo produtor à indústria, apuração dos descontos efetuados e os efeitos dessa regulação classificatória.

* Quem conta é a coluna PODER_ONLINE, do portal iG: uma comemoração deve acontecer nesta sexta, em Brasília, pelos 80 anos de existência do Tribunal Superior Eleitoral.

* O TSE oitentão relembrará, nesse ano eleitoral, por exemplo, de dois momentos difíceis pelos quais passou, nesse período.

* Um foi em 1937 (era um gurizinho de cinco anos), quando foi extinto por Getúlio Vargas, que havia dado um golpe de Estado.

* O outro foi no regime militar, quando a ditadura simplesmente esvaziou os poderes do TSE. Por razões tão óbvias quanto as de Getúlio, na primeira metade do século passado.

* O Diretório Central dos Estudantes da UFSM pretende, como já se noticiou aqui, chamar o Ministério Público à discussão, no que toca à definição da tarifa do transporte coletivo urbano.

* Não se sabe se o intento será alcançado. No entanto, é possível prever que algum barulho as lideranças estudantis tentarão fazer, a partir do decreto a ser assinado pelo prefeito Cezar Schirmer.

* O palpite claudemiriano, já EXPOSTO na tarde da última segunda-feira, segue de pé: a tarifa deve ir a R$ 2,50, provavelmente valendo a partir da próxima semana.

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POR MAIQUEL ROSAURO

A Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais condenou Marcos Valério e seus sócios na empresa SMP&B, Cristiano de Mello Paz e Ramon Hollerbach Cardoso, a mais de nove anos de prisão. A informação foi divulgada nesta terça-feira (14) pelo Ministério Público Federal (MPF), que propôs a denúncia. Neste processo, os acusados, que também são réus no caso do mensalão, respondem pelos crimes de sonegação fiscal e falsificação de documento público. Eles poderão recorrer da decisão em liberdade.

Segundo a assessoria de comunicação da Justiça Federal em Minas Gerais, a pena determinada para Valério é de nove anos e oito meses de prisão. Já os outros réus foram condenados a nove anos e um mês.

De acordo com a denúncia do MPF, Marcos Valério e os sócios reduziam tributos e contribuições federais, como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRF, através da falsificação de documentos, na administração da empresa de comunicação durante os anos de 2003 e 2004.

Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, outra fraude detectada pela Receita Federal diz respeito à movimentação bancária efetuada pela empresa junto a diversos bancos. Parte desses recursos, segundo a denúncia, seria lançada como empréstimos para o Partido dos Trabalhadores (PT), mas com registros incorretos na contabilidade original da SMP&B.

Segundo a Justiça Federal em Minas Gerais, a sentença condenatória foi dada pela 11ª Vara no dia 7 de fevereiro e só deve ser publicada ofialmente na próxima semana, após o feriado de carnaval. Até o momento, somente o MPF foi intimado sobre a decisão.

Clique aqui para ler a matéria completa no Globo.com.

POR MAIQUEL ROSAURO

A Justiça Federal em São Paulo absolveu o banqueiro Daniel Dantas e mais 10 pessoas investigadas pela Operação Chacal, da Polícia Federal.

A decisão foi publicada no site da Justiça e confirmada pelo advogado de Dantas, Luciano Feldens, que disse ainda não ter acessado a decisão.

“Ainda não tive acesso à decisão, só ao status do processo que publicou a absolvição dos acusados.”

Outras cinco pessoas foram condenadas por formação de quadrilha. Elas poderão apelar da sentença em liberdade.

O Ministério Público informou que vai recorrer da decisão.

Clique aqui para ler a matéria completa no site da Folha de S. Paulo

“…Armada em quatro rodas, a moça que não tinha habilitação para dirigir, matou duas pessoas e feriu gravemente uma terceira. Prisão?! Não! Eis a decisão, baseando-se em jurisprudência do STF em que “a gravidade do crime não é motivo para decretar a prisão”. Ocorre que o douto juiz não inclui a redação por completo da jurisprudência da corte suprema, pois lá, completa-se o texto anterior, está dito “a gravidade do crime, por si só, não é motivo para prisão ”.

Por si só perdeu-se no texto; por si só deixou de se fazer justiça; por si só ludibriaram a jurisprudência, quem nem disse (por si só) aquilo que passou a fundamentar. Ora, injustiça qualificada, metida à justa, aqui confio mais no justo (apertado), do que no justo (o que faz justiça). Talvez o justo da justiça, tenha se tornado suas decisões justas, estreitas à justiça. Só um juízo de valor. Só?…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “Por si só, a (in)justiça”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

Ninguém sabe, nesse preciso momento, a quantas anda a CRISE  na principal corte do Judiciário gaúcho, o Tribunal de Justiça. Que tem um presidente eleito e até empossado, que, no entanto, juridicamente estaria impedido para tanto. É uma crise arrasa-quarteirão. E que tem como um dos protagonistas, aliás no seu mais legítimo DIREITO (a ser ou não confirmado em instância superior) um desembargador que fez grande parte de sua vida profissional em Santa Maria. No caso, Arno Werlang.

Mas o fato é que, para ser simplório, a coisa está, no mínimo, bastante confusa. E tem desfecho imprevisível, tanto no mérito quanto no prazo. No entanto, e apesar disso, o Rio Grande do Sul, a cada estatística divulgada, comprova, com sobras, ser uma província em que os cidadãos mais se preocupam em ver suas questões resolvidas, inclusive pela Justiça.

Quer um exemplo? Juntos, Rio Grande do Sul costumam somar cerca da metade dos processos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. O que supõe, obviamente, recurso de descontentes com decisões em primeira e segunda instâncias. Olha só os números de 2011, recentemente divulgados e que são objeto de reportagem no principal sítio de informações jurídicas do sul do País, o Espaço Vital. Acompanhe:

“RS volta a liderar o ranking dos processos no STJ

O Rio Grande do Sul foi líder no número de processos enviados ao Superior Tribunal de Justiça em 2011, com o total de 70.642 casos – o número corresponde a 24,48% de todo o volume registrado ao longo do ano. O segundo colocado foi São Paulo, com 60.326 processos – 20,90% do total. Os dois Estados somam, assim, pouco mais de 45%.

A última vez que o RS esteve na ponta foi em 2008, quando quase 27% dos processos recebidos no STJ tiveram origem no Estado gaúcho. Nos anos de 2009 e 2010, o RS foi desbancado por São Paulo, mas manteve a segunda colocação no biênio…”
PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

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* O Palácio Piratini chamou o CPERS para um papo. O encontro está marcado para as 10 e 45 da manhã, na sede da Procergs.

* O tema, conforme ofício encaminhado na tarde passada ao sindicato docente, será a apresentação de uma proposta de reajuste salarial.

* Pelo lado do governo está confirmada a participação do Chefe da Casa Civil e do secretário de Educação, José Clóvis Azevedo.

* Enquanto isso, em Santa Maria, o Sindicato dos Professores Municipais (Sinprosm) está informando seus associados celetistas, estatutários e aposentados sobre uma ação judicial.

* Dá conta a entidade que, através de sua assessora jurídica, Elizabeth Copetti, já ajuizou ações buscando reposição salarial retroativa ao período entre março de 2004 e março de 2008.

* O Sinprosm diz que os interessados em obter informações mais detalhadas podem fazer contato através do telefone 3223-0168.

* Informa o SÍTIO da Seção Sindical dos Docentes da UFSM que uma série de atividades entre fevereiro e março marcará o início da campanha salarial dos servidores federais.

* O ápice da campanha será a “Grande Marcha Nacional”, no dia 28 de março, em Brasília. Ela será antecedida pela Semana Nacional Jornada de Lutas, realizada nos estados entre 12 e 16 daquele mês.

* O lançamento oficial da campanha ocorre em 15 de fevereiro, com ato no Congresso, marcando também a retomada da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos.

* Segue até domingo o Fórum Social Temático, com múltiplas atividades realizadas em Porto Alegre e na região metropolitana. Nesta sexta, o mais importante acontece na Assembleia.

* A partir das 2 da tarde, o Palácio Farroupilha é sede do seminário “Os sentidos da democracia”. Entre os participantes estão o governador Tarso Genro, o presidente do parlamento, Adão Villaverde, e uma série de convidados externos.

* Participam também, entre outros, o sociólogo português Boaventura de Souza Santos, o Secretário Geral da Presidência, Gilberto Carvalho e o jornalista francês Ignacio Ramonet e o secretário de Cultura, Luiz Antonio de Assis Brasil.

* A chuva da última quinzena amenizou, mas foi insuficiente para conter os prejuízos da estiagem nas lavouras gaúchas, conforme dados do governo do Estado.

* Os produtores de feijão, milho, arroz e soja, segundo a secretaria de Desenvolvimento Rural, já contabilizam prejuízo de R$ 2,9 milhões.

* A quebra nas safras, em relação às estimativas iniciais, chegam a 42,89% no milho. Também já estão afetadas a soja (22,33% de quebra), arroz (6,62%) e feijão (6,47%).

* O Palácio Piratini está liberando recursos para combater efeitos da estiagem. Santa Maria é uma das beneficiadas, devendo receber R$ 51,9 mil.

* A documentação, para ter direito ao troco, será encaminhada nesta sexta à Defesa Civil do Estado, por parte da Secretaria de Ação Comunitária.

* Do montante, a maior parte, R$ 45,3 mil, será usada para custeio (água, cesta básica, revitalização de poços artesianos e combustível) e o restante, R$ 6,6 mil, para investimento (caixas d’água, pipas e filtros).

* Além dos recursos estaduais, a prefeitura vai investir R$ 15 mil em recursos próprios – já usados na aquisição de equipamentos para distribuição de água potável aos moradores dos distritos.

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Ontem, o advogado Gustavo Moreira, como você leu AQUI em primeira mão, fez uma consulta oficial ao juiz da 135ª zona eleitoral: em função do que considera “insgurança jurídica”, pretendia saber quantos vereadores Santa Maria terá em 2013.

Agora há pouco, como apurou o sítio, o magistrado Regis Bertolini deu o seu despacho. Que diz, basicamente, o seguinte: não cabe à Justiça Eleitoral definir o número de edis. Quem decide isso é a Câmara de Vereadores. Ponto.

Resumo da ópera: de acordo com o entendimento do parlamento, e no qual o Judiciário não tem ingerência, vale o que determina a Lei Orgânica do município. Isto é, 21 vereadores. É o que vigorará a partir da próxima legislatura, que inicia em 1° de janeiro de 2013.

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A recomendação expressa no título desta nota se deve ao fato de ser mais corriqueira campanha para adotar animais do que seres humanos. Feito isso, persiste a dúvida: por que existe tanta dificuldade para o processo de adoção, se lista nacional aponta, em números redondos, 27 mil interessados e 5 mil potenciais adotados?

Ah, nessa lista de pais/mães o Rio Grande do Sul só perde para São Paulo. Há, aqui, 4,2 mil querendo adotar. Mais detalhes você encontra na reportagem da revista eletrônica Consultor Jurídico, com informações da assessoria de imprensa da Corregedoria Nacional de Justiça. Acompanhe:

“Cadastro Nacional de Adoção tem 27 mil pretendentes

O Cadastro Nacional de Adoção tem 27.298 pessoas dispostas a adotar, de acordo com dados apurados em 10 de janeiro. O número de crianças e adolescentes disponíveis para adoção se mantém menor dos que os interessados, 4.985 no país. O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e coordenador do cadastro, Nicolau Lupianhes Neto, disse que o objetivo do banco de dados é acelerar o processo de adoção. 

“A possibilidade de adoção passou ser nacional com o CNA. Antes os pretendentes tinham que comparecer a diversos juízos a fim de se habilitar. Com a criação do cadastro nacional, essa habilitação passou a ser nacional”, afirmou Lupianhes.

A maior parte dos interessados em adoção possui entre 41 e 50 anos (10.741); seguidos por pessoas de 31 a 40 anos (8.533); e, os pretendentes com mais de 61 anos somam…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

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‘Insegurança jurídica’, alega o advogado

O advogado Gustavo Moreira protocolou agora há pouco, mais exatamente às 6 e 27, uma consulta na 135ª Zona Eleitoral em Santa Maria. Objetivamente, ele quer uma manifestação da Justiça acerca do número de vereadores da boca do monte a partir do próximo ano.

Moreira, no documento, dá conta que “até o presente momento, os eleitores… não sabem o número de cadeiras do Poder Legislativo que será ofertado”. Mais: o advogado constata que “a incerteza jurídica em relação a esse número toma conta dos meios de comunicação e é objeto de especulações…”.

Para Moreira, cabe à Justiça Eleitoral “informar a seus jurisdicionados o número de vagas… para que o processo eleitoral transcorra em ambiente de segurança jurídica e para que os partidos políticos possam discutir e realizar suas convenções sobre uma realidade concreta”.

E daí? Daí que o jeito é aguardar a manifestação da Justiça Eleitoral. O advogado imagina que o caso possa ser tratado até pelo Tribunal Regional Eleitoral. Então, aguardemos.

CLIQUE AQUI E CONFÍRA A ÍNTEGRA DA CONSULTA

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Tem um ouvinte do programa “Sala de Debate”, que o editor ancora na rádio Antena 1 (de segunda a sexta, ao meio dia, também disponível, ao vivo, no sítio www.antena1sm.com.br), que prega soluções, digamos, chinesas para a criminalidade no Brasil. É provável, no entanto, que mesmo o que está em gestação no Congresso o desagrade. Ainda que, conforme a proposta em discussão, exista a limitação da possibilidade de recursos aos condenados em primeira e/ou segunda instância.

Aliás, esta possibilidade é, provavelmente, a maior de todas as polêmicas em torno do projeto. Mas, como e em que circunstâncias essa modificação se dará (se aprovada)? É, entre outras coisas, do que trata elucidativo material produzido pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Carol Siqueira. Acompanhe:

“Limitação de recursos é o ponto mais polêmico do novo Código de Processo Civil

A limitação e até extinção de alguns recursos judiciais utilizados atualmente são os pontos mais polêmicos da discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) na comissão especial que analisa o tema. Enquanto alguns deputados e juristas defendem a limitação de recursos para simplificar procedimentos e acelerar o cumprimento das decisões, outros temem que a mudança possa sacrificar direitos das pessoas.

O projeto do novo CPC prevê duas mudanças polêmicas na parte de recursos: derruba a regra que impede o cumprimento da sentença judicial de primeira instância enquanto não for decidido o recurso da parte perdedora (efeito suspensivo da apelação); e acaba com uma modalidade de contestação baseada no voto não unânime das turmas (embargos infringentes).

Efeito suspensivo

O maior crítico do fim do efeito suspensivo da apelação é o deputado Vicente Arruda (PR-CE). Pelo projeto em análise, o recurso só vai impedir a execução da sentença se assim decidir o relator da apelação, a pedido específico da parte que perdeu. Caso contrário, vale a sentença do juiz.

Para Vicente Arruda, o cumprimento imediato da sentença pode trazer danos ao patrimônio de uma das partes do processo, no caso de…”

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* Antes de embarcar para a Espanha, sobram compromissos para o prefeito Cezar Schirmer. Um deles agendado para daqui a pouco, às 9 da manhã.

* No palacete da SUCV, o comandante do Executivo recebe a coordenadora do Projeto Esperança/Cooesperança, Lourdes Dill.

* Entre os temas, alguns bastante importantes. A começar pela entrega do projeto da Feira de Economia Solidária do Mercosul, que em sua 8ª edição acontece em abril.

* Também a idéia é oficializar a data do 2° Forum Social Mundial e 1ª Feira Mundial da Economia Solidária, em julho de 2013.

* Quer mais? Ainda tem a cobrança do apoio (prometido por Schirmer) para a obra do Centro de Referência de Economia Solidária Dom Ivo Lorscheister.  Seriam R$ 300 mil municipais, com a participação do Estado com R$ 600 mil.

* Também devem vir R$ 100 mil do governo federal, via Ministério do Desenvolvimento Agrário, para a cobertura da frente do Centro de Referência.

* Resumindo: não faltará assunto aos dois comandantes, um da comuna, outra da economia solidária. Aliás, o Projeto Esperança está comemorando 25 anos em 2012.

* Também se festejam neste ano as duas décadas do Feirão Colonial e da Associação de Selecionadores de Material Reciclável (ASMAR), dois dos principais filhotes do projeto Esperança/Cooesperança.

* Ao mesmo tempo em que Schirmer e Irmã Lourdes estiverem papeando, acontece, no Centro Administrativo Municipal, a abertura dos envelopes com as propostas das empresas interessadas em elaborar o Plano Diretor de Mobilidade Urbana.

* São seis as organizações interessadas. Os recursos para a viabilização do PDMU vêm do empréstimo contraído junto ao Banco Mundial, com contrapartida de 10% da prefeitura.

* O vencedor da concorrência terá 10 meses para analisar o sistema viário e realizar estudo específico sobre transporte público e projeção do crescimento da cidade nos próximos 10 anos.

* Ah, e será apresentada uma proposta de investimentos em obras e gestão desse que é um Plano Diretor estratégico para Santa Maria.

* Na manhã passada, no palacete da SUCV, o prefeito Cezar Schirmer assinou o convênio que permitirá melhorias para 12 escolas municipais.

Mais de R$ 3 milhões para SM. Schirmer ressaltou intermediação de Pimenta (foto CCS/PM)

* O trocão, coisa de R$ 2,9 milhões, vêm do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e beneficiará as escolas do programa “Mais Educação”.

* Receberão recursos os estabelecimentos que oferecem atividades no turno inverso, também chamadas escolas de turno integral. Elas receberão, entre outras melhorias, a construção de coberturas de quadras de esportes, refeitório e salas de aula.

* A obtenção da verba foi intermediada pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT) e liberados pelo Coordenador Geral de Infraestrutura Educacional do FNDE, o também santa-mariense Tiago Lippold Radünz.

* Aliás, essa participação foi exaltada por Cezar Schirmer (PMDB), e registrada no material da Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura, que traz também a RELAÇÃO das escolas beneficiadas.

* Como esta “Luneta” já registrou, o deputado estadual Jorge Pozzobom assistiu ao júri do caso Ceci Cunha, a deputada federal do PSDB alagoan assassinada em 1998, em Maceió.

* Pois bem, o júri terminou nesta quinta. E os cinco acusados foram condenados a penas que variaram dos 87 aos 107 anos de prisão (obviamente com combinação de crimes – foram mortos também o marido, um cunhado e a mãe da vítima principal).

* Considerado mandante dos assassinatos, o suplente da então deputada, Talvane Albuquerque foi condenado a 103 anos de cadeia.

* Pozzobom, que representou a direção nacional do PSDB e também é advogado criminalista, destacou o trabalho da Polícia Federal no caso e exaltou o fato de, mesmo passados 13 anos, tenha se feito justiça.

* A demora no julgamento se deveu aos inúmeros recursos e dúvidas em relação à competência – se seria da Justiça Federal ou da Federal.

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Confira a seguir trecho da nota publicada aqui na manhã de 16 de janeiro de 2008, uma quarta-feira:

“Eleições 2008. Até dia 12, Santa Maria tinha 185.297 eleitores. Deles, 99.914 são mulheres

Está lá, na página do Tribunal Regional Eleitoral, com dados atualizados até 12 de janeiro. Santa Maria tinha exatos 185.297 eleitores. E se amplia, cada vez mais, a diferença entre homens e mulheres – a favor delas, acrescente-se.

Há, na boca do monte, exatos 99.914 eleitores do sexo feminino – 14,5 mil além (em números redondos) ao eleitorado masculino: 85.383. Do contingente total, computam-se 4.606 eleitores analfabetos e apenas 1.537 menores de 18 e maiores de 16 anos. O prazo para inscrição eleitoral, visando ao pleito de outubro, se encerra nos primeiros dias de maio.

Aliás, as mulheres avançam também no total do eleitorado da província. O Rio Grande do Sul, em 12 de janeiro, contava com 7.817.337 eleitores alistados. Deles, 4.051.009 são mulheres. Os homens somam 3.766.328. O grupo de analfabetos que votam soma 263.690, no Estado, com um total de 107.739 menores…”

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PASSADOS EXATAMENTE QUATRO ANOS da publicação do texto, e a 10 meses de mais um confronto eleitoral, talvez fosse o caso de os candidatos prestarem atenção às mulheres. Elas não apenas seguem, como ampliaram, seu predomínio numérico no total do eleitorado. Só um porém: não existe correspondência, ainda, entre a quantidade de eleitoras e de candidatas.

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POR MAIQUEL ROSAURO
Fonte: Agência Brasil

Uma análise sobre as movimentações financeiras de juízes e servidores do Judiciário mostrou que há R$ 855,7 milhões em operações suspeitas entre 2000 e 2010, segundo relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O órgão fez uma varredura nos dados financeiros de um universo de mais de 216 mil pessoas ligadas ao Judiciário, sendo que 3.426 pessoas tiveram movimentação considerada fora da rotina, as chamadas operações atípicas.

O relatório foi solicitado pela Corregedoria Nacional de Justiça, em julho de 2010, e, desde ontem (12), passou a integrar o processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) para sustar as investigações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os ganhos de magistrados e servidores.

Movimentações atípicas não são transações irregulares e, sim, operações financeiras que fogem dos padrões da norma bancária e do sistema nacional de prevenção de lavagem de dinheiro.

De acordo com o Coaf, o maior número de operações atípicas no Judiciário foi registrado em 2002, quando apenas uma pessoa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), do Rio de Janeiro, movimentou R$ 282,9 milhões, ou 94,3% das movimentações fora do normal registradas no ano (R$ 300,2 milhões).

Em 2008, houve um novo pico de transações anormais: R$ 159,6 milhões. Segundo o Coaf, apenas três pessoas – duas ligadas ao Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e uma ligada ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) – movimentaram R$ 116,5 milhões, ou 73% do apurado no ano.

O estado que registrou o maior montante de operações atípicas na década passada foi São Paulo (R$ 169,7 milhões), seguido pelo Rio de Janeiro (R$ 149,3 milhões) e a Bahia (R$ 145,4 milhões). O Rio Grande do Sul foi o único estado onde não se registrou nenhuma movimentação atípica entre 2000 e 2010.

Conforme adiantou a corregedora Eliana Calmon à Agência Brasil, o relatório do Coaf que chegou à corregedoria não apontava nomes e números de Cadastro de Pessoa Física (CPF). Para integrar o processo, a corregedoria precisou pedir que o Coaf retirasse o caráter confidencial do documento, o que ocorreu na quarta-feira (11).

A ex-governadora Yeda Crusius (que estaria vivendo um período sabático em São Paulo) e sua filha Tarsila perderam o primeiro ‘round’ de uma disputa judicial que mantêm com a presidente do CPERS Sindicato, Rejane de Oliveira e a vereadora do PSOL na capital, Fernanda Melchionna.

Ambas são processadas pelas tucanas por conta dos protestos realizados na frente da casa delas, há dois anos. Alegam cárcere privado. Isso não foi reconhecido pelo magistrado em primeira instância, que absolveu Rejane e Fernanda. Mas viu um outro crime, mais leve, de “perturbação da tranquilidade”.

E agora? Bem, para saber da sentença inicial (da qual cabe recurso) e de outras informações sobre o caso, além da reação de Yeda e Tarsila, confira elucidativo material produzido e publicado pelo jornal eletrônico Sul21. A reportagem é de Rachel Duarte. A seguir:

“Defesa de Yeda analisa se recorre de absolvição de vereadora e presidente do Cpers

A ex-governadora Yeda Crusius (PSDB) decide até quinta-feira (5) se irá recorrer da decisão do juiz Luis Felipe Paim Fernandes que absolveu a presidente do Cpers, Rejane de Oliveira e a vereadora de Porto Alegre, Fernanda Melchionna (PSOL) de terem praticado crime de cárcere privado contra a ex-governadora e sua filha, Tarsila Crusius. Yeda está consultando os advogados para decidir se recorre ou aguarda nova decisão judicial sobre o caso. “Vou conversar com a ex-governadora hoje. O prazo para prescrição do processo é curto, temos que ficar atentos e escolher o que é melhor para a nossa tese”, disse o advogado de Yeda, Mário Rocha Lopes Filho.

A sentença do juiz Luis Felipe Paim Fernandes inocentou Melchionna e Rejane de Oliveira da acusação de cárcere privado, mas atribuiu às rés uma nova infração penal, por perturbação da tranquilidade. Como não se trata de absolvição total no processo, pode ser mais conveniente para a defesa da ex-governadora não recorrer e aguardar o novo julgamento.  O processo está agora ao cargo da magistratura do Juizado Especial Criminal do Foro Central de Porto Alegre e a punição pode chegar a dois meses de reclusão ou pagamento de multa.

A vereadora Fernanda Melchionna e a presidente do Cpers, Rejane de Oliveira, afirmam que não há nenhuma preocupação com o desdobramento do processo. “Eu estou tranquila. Fui apoiar um movimento organizado e civilizado. Nossa causa era a luta pela qualidade da educação, que ainda é uma luta necessária”, diz a vereadora…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

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“…A falta de segurança foi notória, já que um torcedor estava armado com uma faca nas dependências do Beira-Rio – que será sede da Copa do Mundo FIFA 2014, “graças” à leitura por 15 minutos de cada conselheiro colorado do contrato da Andrade Gutierrez.

Na última sexta-feira, o jornal Zero Hora (Grupo RBS) optou por fazer uma entrevista exclusiva com um dos acusados, que não merece ter seu nome citado neste espaço. Este já alcançou o objetivo, ter seu dia de Pop Star.

Curiosamente, a maioria dos meios de comunicação, com raras exceções, opta por mostrar as torcidas organizadas como grupos de vândalos, sem querer adentrar a questões importantes que cercam a relação entre clubes, atletas, TOs e torcedores – veja aqui um dos raros casos, da estatal TV Brasil. Ir além dos fatos, seguir o rastro, fazer jornalismo, … é difícil de se fazer?…”

Esse é apenas um trecho (clique AQUI para ler a íntegra) da coluna “Além das 4 linhas”, desta semana. A autoria do texto é de Anderson Santos (que edita o material) e Dijair Brilhantes. Eles fazem reflexões sobre a mídia, entre outros temas.  Neste caso, o enfoque é o esporte e o que isso significa para os brasileiros. A coluna foi postada agora há pouquinho, na seção “Artigos”. Boa leitura!

Confira a seguir trecho da nota publicada aqui na manhã de 24 de dezembro de 2010, uma sexta-feira:

“CÂMARA. Barulheira liberada nos cultos. A qualquer hora do dia ou da noite

A menos que o prefeito vete, e ainda mais improvavelmente os vereadores aceitem o veto, a partir da sanção do projeto aprovado ontem pela Câmara, não haverá mais limite de som durante o dia nos templos religiosos de Santa Maria, independente de sua localização. E à noite (quando todos estiverem em silêncio, é o que se presume) o barulho ficará limitado a 60 decibéis.

Bueno. É assim que quiseram os edis da boca do monte, exceto Sandra Rebelato, do PP. Será interessante, em virando lei, verificar a opinião da comunidade eventualmente atingida, com os que aprovaram, legitimamente, o projeto. Ah, claro, sempre é possível, desde que 51% dos moradores próximos façam um abaixo-assinado em contrário...”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI

PASSADO EXATAMENTE UM ANO da publicação da nota, é bom que se registre não ter sido esta a única lei aprovada pelo parlamento santa-mariense que, por demagoga mais que tudo, acabou sendo revogada mais tarde por ato do Judiciário. Deveria ser uma vergonha para os legisladores. Deveria, mas…

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Desembargadores gaúchos decidiram pelos dos moradores. Ainda cabe recurso ao STJ. Mas...

Decisão foi tomada no dia 6 de dezembro, mas só no início desta semana o acórdão foi publicado, com o que passa a valer a decisão. A que me refiro? Ao recurso interposto no Tribunal de Justiça do Estado por seis famílias que ocupam a chamada “invasão da Gare”, e que, na decisão inicial, em Santa Maria, teriam que ser despejadas pela Prefeitura.

No entanto, por decisão unânime, em julgamento dos desembargadores integrantes da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (Guinter Spode, presidente; Mylene Maria Michel, revisora; e Eugênio Facchini Neto), o recurso foi aceito. E, assim, embora ainda possa haver nova tentativa da Prefeitura, no âmbito, quem sabe, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os moradores podem dormir tranqüilos por um longo período.

Mais que isso, a concessionária de energia não terá mais como deixar de instalar a iluminação, algo que o município não autorizava. A decisão do Tribunal de Justiça gaúcho, segundo o advogado que representava os moradores, Ricardo Jobim, vira também um paradigma jurídico para todos os ocupantes de terrenos na chamada “invasão da Gare”, no que toca ao “direito à moradia”. É provável, embora isso seja uma especulação claudemiriana (mesmo que factível), que se vencesse agora no TJ, o município teria argumentos para desalojar tooodos os outros moradores daquela área.

Pooois é. Assim, o que se trata agora é de dar as melhores condições possíveis de urbanidade. Concordar pode ser discutível. Mas cumprir a decisão judicial é uma obrigação. Ponto.

PARA LER A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO, CLIQUE AQUI

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A Constituição Federal é bem clara: eleito pelo povo não pode ser concessionário de rádio e televisão. Simples. Bem, nem tanto. Afinal, se fosse, não haveria tantos parlamentares dirigindo emissoras de TV, por exemplo. Seriam nada menos que 41 deputados e sete senadores nessa condição. Aliás, se incluídos os parentes dos ditos cujos, o número sobe para 52 e 21, respectivamente.

Então, é constitucional ou não ter concessão, como político? Agora, se saberá. Afinal, o PSOL resolveu entrar com um questionamento a respeito no foro adequado, o Supremo Tribunal Federal, a corte que julga exatamente ações que tenham a ver com a Constituição. Os detalhes estão em material publicado na versão online d’O Estado de São Paulo. A reportagem é de Denise Madueño. A seguir:

“PSOL vai ao STF contra concessão de TV a políticos

O PSOL está questionando no Supremo Tribunal Federal (STF) a legalidade do político, com mandato eletivo, poder ser dono de rádio ou TV, concessões do Estado. O partido entrou com uma ação, denominada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), para que o Supremo declare se a propriedade pelos políticos é constitucional ou não. Levantamento feito pela Intervozes, uma entidade civil voltada para a liberdade de expressão, identificou 41 deputados e sete senadores sócios ou associados de pessoas jurídicas outorgadas de radiodifusão.

O cruzamento foi feito com base em pesquisa no sistema de registro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a declaração de bens dos candidatos entregue nos Tribunais Regionais Eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral. Esse número é maior se forem considerados parentes em primeiro grau e participações indiretas. Nesse caso são 52 deputados e 21 senadores, segundo estudo feito pela Transparência Brasil.

“É um coronelismo eletrônico”, afirmou o líder do PSOL, deputado Chico Alencar (RJ). O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) disse que o político que tem a concessão faz uso dela para se reeleger. “Existe um grande privilégio de quem detém e se beneficia de uma concessão de serviço público. Há uma deturpação do processo eleitoral…”

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* Depois do dia disso e do dia daquilo, vem aí o Dia Municipal do Ferroviário. E já está na Ordem do Dia do parlamento comunal, como dá conta o Boletim Legislativo 074/2011.

* Aliás, se houver acordo de líderes, pode ser votado nesta terça, também, o projeto que permite, ao município, conceder área para estacionamento subterrâneo.

* Claro que os indefectíveis requerimentos com os não menos indefectíveis serviços solicitados estão na Ordem do Dia da Câmara. No total, 42, para ser preciso.

* Na Assembleia Legislativa, nesta que é a penúltima semana de votação antes do recesso, 46 propostas estão em condições de ser apreciadas pelos deputados.

* Entre elas estão 14, todas encaminhadas pelo Executivo em regime de urgência e que já trancam a pauta de votação.

* Mas, quais e quantas matérias serão votadas? A definição acontece antes do meio dia desta terça, na tradicional reunião de líderes partidários com a Mesa Diretora da Assembleia.

* Em Brasília, dois destaques para a terça. Um, no Senado, onde deve acontecer a votação (e aprovação) da indicação de Rosa Maria Weber para o Supremo Tribunal Federal.

* Outro na Câmara dos Deputados. Lá, a pauta, por sinal trancada por seis Medidas Provisórias, o que pega, meeesmo, é o projeto de lei 1992/07, que cria o fundo de previdência complementar para os servidores civis federais.

* Há grande oposição de sindicato dos barnabés federais, que prometem mobilização junto aos parlamentares, pela rejeição da proposta.

* Dilma Rousseff festeja seu aniversário, quarta-feira, em Porto Alegre, com a filha Paula e o ex-marido Carlos Araújo. Mas é provável que algum outro ato seja protagonizado pela Presidente, na capital gaúcha.

* A 4ª Coordenadoria Regional de Saúde informa que fecha as portas nesta terça, “para balanço e capacitação sobre os novos processos”. Ah, também fecha a farmácia.

* Muito aguardada, foi divulgada pela Prefeitura Municipal a relação dos projetos aprovados para captação de recursos via Lei de Incentivo à Cultura Municipal.

* Dos 55 projetos apresentados, 45 projetos foram aprovados pela Comissão Normativa, com integrantes indicados pelo Conselho Municipal de Cultura.

* O valor total aprovado (nenhum projeto levou tudo o que pediu, e em média ficou na beira dos 50%) foi R$ 1,454 milhão. Os pedidos somavam R$ 3,39 milhões.

* Ah, para saber quais os projetos e quanto cada um pode captar, basta clicar CLIQUE AQUI.

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São por essas razões, entre outras, que não é raro a sociedade desconfiar da eficácia do cumprimento da Justiça. Como é possível, ao comum dos mortais (e eles são, acredite, a suprema maioria) crer que, ao contrário dele, alguns brasileiros conseguem ser “mais iguais” que outros e, embora condenados, permaneçam em liberdade?

Para saber quem são esses que acabam se tornando privilegiados, acompanhe material produzido e publicado no final de semana pelo jornal O Estado de São Paulo. A reportagem é de Felipe Recondo. A seguir:

“STF condena, mas deputados não são presos…

… O Supremo Tribunal Federal (STF) não consegue superar uma estatística incômoda. Apesar de já ter condenado cinco deputados desde o ano passado – um deles o crime prescreveu -, até agora nenhum parlamentar acusado da prática de crime foi preso ou começou a cumprir pena por ordem do Supremo.

O deputado Natan Donadon (PMDB-RO) e os ex-deputados José Tatico (PTB-GO) e Zé Gerardo (PMDB-CE) recorreram das condenações. Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) ainda espera a publicação do acórdão para decidir de vai recorrer. Somente depois do julgamento dos recursos, as penas começarão a ser cumpridas. O ex-deputado Cássio Taniguchi (DEM-PR) também foi condenado, mas o STF considerou que o crime estava prescrito.

O caso mais atrasado é o do primeiro parlamentar condenado desde que o deputado Chico Pinto foi sentenciado a seis meses de detenção, em 1974, acusado de violar a Lei de Segurança Nacional durante o governo militar. Zé Gerardo foi condenado em maio de 2010 por crime de responsabilidade a pagar 50 salários mínimos a uma instituição social ou cumprir pena de dois anos e dois meses de detenção. Ele recorreu, mas o ministro Celso de Mello ainda não liberou o processo para ser julgado…”

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Mas, além de José Aquino Flores de Camargo (que representa o situacionismo) e Marcelo Bandeira Pereira (nome de oposição), nada impede que um terceiro candidato seja apresentado até à hora da votação, que acontece no início da tarde desta segunda-feira.

Sobre isso, e vários outros detalhes deste pleito que interessa ao Judiciário e aos operadores do Direito, mas que, afinal de contas, define o comandante de um dos três poderes constitucionais gaúchos, acompanhe material produzido pelo Espaço Vital, sítio especializado em questões jurídicas. A seguir:

“Eleições no TJRS serão na segunda-feira

Serão realizadas na segunda-feira (12), a partir das 13h30 as eleições para a escolha da nova direção do TJRS, para o biênio 2012/2013. Dois candidatos à presidência tiveram seus nomes confirmados há vários meses: José Aquino Flores de Camargo (situação) e Marcelo Bandeira Pereira (oposição).

Mas poderão ocorrer surpresas de última hora. Não existe registro prévio de chapas, havendo a possibilidade, na hora, de que outros desembargadores lancem seus nomes.

O Órgão Especial do TJRS aprovou, durante a sessão administrativa realizada na última segunda-feira (5), modificações nos textos dos artigos 5º e 62 do Regimento Interno…”

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