CPI “do fim do mundo” contestada por juristas

“Do fim do mundo”. Assim é chamada, por analistas políticos, a chamada CPI dos Bingos. Especialmente porque é utilizada muito mais para espezinhar o governo Lula, tentando atingir o próprio Presidente do que propriamente para investigar “os bingos”. Entre os que a atacam não estão apenas políticos governistas, mas, por exemplo, especialistas em Direito Constitucional. E eles se manifestaram, por exemplo, em reportagem publicada pelo site Ultima Instância, alojado no portal Uol, do grupo Folha de São Paulo.

Leia, a seguir, trecho do texto publicado neste sábado, 22 de abril, assinado pelo repórter João Novaes

“Para especialistas, CPI dos Bingos é abusiva ao desviar foco da investigação

A CPI dos Bingos perdeu o objetivo inicial de suas investigações, comprometendo sua eficácia e sua base jurídica, podendo até mesmo acarretar na anulação de seu relatório final. Esta é a conclusão de uma consulta feita por Última Instância a três especialistas em direito constitucional, que comentaram as consequências a respeito da diversidade de assuntos abordados pela comissão.

Eles foram indagados se a CPI dos Bingos não está saindo de seu núcleo de apuração, e se tal fato não violaria artigos constitucionais. Todos responderam enfaticamente que sim, e citam, em voz unânime, o § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, no trecho que diz: “As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (…) serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (…) para a apuração de fato determinado e por prazo certo…”.

Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), lembra que a ação das CPIs é claramente limitada pela Constituição. “Nenhum poder de investigação é absoluto nem imperial, e sim republicano e limitado pela ordem constitucional e legal”.

De acordo com o constitucionalista Roberto B. Dias da Silva, também professor da PUC, esse dispositivo é importante para coibir possíveis abusos do órgão investigativo, já que a CPI se trata de um órgão de caráter político.

Para o jurista Dalmo Dallari, o desvirtuamento da CPI para objetivos políticos é tão grave que tanto a CPI dos Bingos quanto até mesmo a dos Correios, que já concluiu seus trabalhos, poderiam ser anuladas, pois sua constitucionalidade é colocada em cheque.

Os três advogados consideram que a CPI dos Bingos já passou, e muito, de suas funções iniciais e, por muitas vezes, suas ações são abusivas e com princípios eleitoreiros. “Ela extravasou muito seu foco de investigação e suas convocações são inconsistentes. Por exemplo: (o advogado) Roberto Teixeira não tem nada a ver com a questão dos bingos. Ele foi chamado porque é amigo do (presidente) Lula. Também não ficou clara a razão para ele depôr nem em qual condição ele deveria…”

QUEM DESEJAR ler a íntegra da reportagem, pode fazê-lo acessando a página do Última Instância na Internet, no endereço http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/.