“…Não é por acaso que o Congresso Nacional Brasileiro nomeou comissão de juristas para propor atualização à redação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fatos e contextos nos mobilizam a reforçar a proteção e defesa do consumidor, repassando por três pontos apontados como essenciais à nova redação do CDC: o superendividamento, o comércio eletrônico e o procedimento das ações coletivas. Ainda que venham com propostas e encaminhamentos primorosos, nossa discussão, por vezes, é escassa sobre o comportamento do nosso sujeito de direitos, o consumidor. Somos todos consumidores, e o encanto com o mundo do consumo, torna-nos objeto, produto, mercadoria, uma vez que deixamos de ser o que somos, para…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “A transformação dos consumidores em mercadorias”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

Bem apropriado. Afinal, se trata de serviço de utilidade pública. São dicas importantes, e necessárias, do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SM). Acompanhe o material distribuído pela Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura. A seguir:

 “O Procon Santa Maria orienta os consumidores  sobre serviços essenciais em período de greve 

O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Maria (Procon), órgão da Coordenadoria de Defesa do Consumidor, ligado ao Gabinete do Prefeito, alerta os consumidores para ficarem atentos em período de greve, ou paralisação de serviços. Segundo o coordenador do órgão, Vitor Hugo do Amaral Ferreira, a Lei nº 7.783/89 dispõe sobre o exercício do direito de greve e define as atividades essenciais, tidas como necessidades inadiáveis dos consumidores.

Ainda que seja assegurado o direito de greve, o coordenador informa que deverá ser mantido o funcionamento dos serviços cuja paralisação possa resultar em prejuízo irreparável (confira abaixo), pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais. “Assim, o serviço prestado pelos Correios e de natureza bancária é considerado atividade essencial, o que significa que a paralisação não pode trazer prejuízo aos consumidores”, ressalta. Amaral acrescenta que o Procon/SM tem atuado no intuito de promover a educação do consumidor, oportunizando a harmonia das relações de consumo.

SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS

- Tratamento e abastecimento de água;

- Produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar;

- Distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

- Funerários;

- Transporte coletivo;

- Captação e tratamento de esgoto e lixo;

- Telecomunicações;

- Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

- Processamento de dados ligados a serviços essenciais;

- Controle de tráfego aéreo;

- Compensação bancária.

DICAS AOS CONSUMIDORES

- Pagar contas como água, luz e telefone em correspondentes bancários;

- Boletos e carnês de lojas, o consumidor poderá pagar direto no próprio estabelecimento comercial;

- Transações bancárias diversas poderão ser feitas em caixas eletrônicos e/ou internet (verifique a disponibilidade);

- Importante que o consumidor saiba que deve realizar o pagamento de fatura e/ou boletos a vencer, bem como qualquer outro tipo de cobrança;

- O consumidor não está isento do pagamento, mesmo com os bancos em greve;

- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em acordo ao Código de Defesa do Consumidor é responsável pelos vícios ou defeitos de seus serviços, o que inclui, a ausência dos mesmos;

- A responsabilidade é a mesma na ausência do serviço, como a que ocorre no período de greve;

- O consumidor que sofrer algum dano por atraso ou não entrega de correspondência, poderá pleitear reparação;

- O atraso na entrega das contas de telefonia, televisão a cabo, cartões de crédito, empréstimos bancários, deverão ser pagas no próprio fornecedor do serviço, ou meio que este disponibilizar;

- O não recebimento de uma fatura não retira a responsabilidade do consumidor em pagá-la no prazo;

- Cabe ao fornecedor entregar as faturas antes da data do vencimento, se na paralisação dos serviços do correio, a entrega fica prejudicada, outros meios deverão ser ofertados (fax, email, acesso ao site, ligação telefônica);

- Os fornecedores mantêm Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e/ou sites, nos quais é possível obter uma segunda via da fatura;

- O fornecedor poderá ainda apresentar dados bancários para depósito em conta (nº de conta corrente, banco e agência, número do CNPJ – se for pessoa jurídica – ou CPF – se for pessoa física);

- Se o credor/fornecedor não der alternativa, o consumidor não poderá ser responsabilizado pelo atraso;

- O consumidor não pode ser prejudicado ou responder por qualquer prejuízo por problemas decorrente da greve.

Contato com o Procon/SM – Rua Silva Jardim, 1175 – Prédio Anexo”

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“…As empresas passam as 24 horas do dia estudando maneiras de convencer as pessoas a consumirem cada vez mais. Técnicas são desenvolvidas, produtos e serviços buscam a diferenciação no mercado, a mídia “massacra” com comerciais insistentes e tentadores.

Então, de um lado está o fortissimo marketing das empresas e, de outro, consumidores com dinheiro e crédito à vontade.

É covardia!!!!

Por isso, só vejo uma maneira de se começar a poupar algum dinheirinho todos os meses: CORTAR OS GASTOS SUPÉRFULOS.

É incrível como somos tentados a gastar com bobagens, porcarias, produtos que não agregam nada à qualidade de vida da gente. A maioria das vezes são valores pequenos, que parecem não comprometer o orçamento familiar. Mas, se…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “2/3 dos brasileiros não conseguem poupar nada por mês!”, do colaborador semanal deste site, Carlos Costabeber. Graduado em Administração e Ciências Contábeis pela UFSM (instituição da qual é professor aposentado), com mestrado pela Fundação Getúlio Vargas em São Paulo, com especialização em Qualidade Total no Japão e Estados Unidos. Presidiu a Cacism, a Câmara de Dirigentes Lojistas e a Associação Brasileira de Distribuidores Ford. É diretor da Superauto e do Consórcio Conesul.

“…Falamos aqui de pagamentos de produtos e serviços à distância, da proteção dos dados do consumidor, privacidade, direito à intimidade.

Ao que se observa não estamos diante de uma alteração qualquer, serão inclusos novos direitos e princípios para proteção e defesa do consumidor. Entre os novos instrumentos previstos no projeto temos o cadastro de bloqueio de recebimento de oferta ou comunicação telefônica, eletrônica ou de dados; conhecimento de ofício pelo Poder Judiciário, no âmbito do processo em curso, da violação de normas de defesa do consumidor; a interpretação e integração das normas da maneira mais favorável ao consumidor.

A nova redação do CDC acrescenta aos aplicadores e estudiosos do direito do consumidor outros direitos (básicos) que passarão a garantir a tutela do sujeito-consumidor. Entre eles:

a) a segurança e a privacidade de comunicação, oferta, cadastro ou qualquer operação por meio eletrônico, preservada a confidencialidade das informações e dados;…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “Atualização do Código de Defesa do Consumidor: comércio eletrônico”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

“…Neste contexto, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo essencial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Para tanto, fundamenta-se nos princípios: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor; ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor; harmonização das relações de consumo, com fulcro na boa-fé e no equilíbrio; educação e informação; criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança; coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo; racionalização e melhoria dos serviços públicos; e estudo constante das modificações do mercado de consumo…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “Consumidor: entre princípios e direitos”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

Trombeteada, e corretamente aliás, como uma das principais conquistas do governo do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ascensão de milhões de brasileiros à classe “C”, também chamada de nova classe média, estaria ameaçada pela atual crise ianque e seus reflexos, por menores que sejam, na economia nativa.

Contra isso, e para evitar que esse grupão, ou boa parte dele, volte a ser classe “D”, o governo estaria preparando um pacote de medidas. Só não entendi muito bem uma coisa: isso se daria “até o final do ano”. Não é esperar demais?

Bueno, posso ter entendido mal. Então, confira você mesmo o material disponível na versão online d’O Estado de São Paulo e que trata do assunto. A reportagem é de Gustavo Uribe. A seguir:

“Governo deve lançar medidas para preservar ganhos da nova classe média…

… O ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República, Moreira Franco, disse nesta segunda-feira, 29, que o governo federal deve lançar até o final deste ano um conjunto de medidas que impeça com que a chamada nova classe média retorne à situação de pobreza. A preocupação do Palácio do Planalto, segundo o ministro, é de que o atual cenário de crise econômica global afete a renda desse estrato da população, cujo crescimento na pirâmide social foi um dos carros-chefe da campanha da presidente Dilma Rousseff no ano passado.

“A preocupação é preventiva, os números ainda não indicam alteração, mas como a situação econômica é muito delicada, nós estamos formulando políticas para enfrentar esse problema”, afirmou o ministro, após participar de assinatura de acordo, com o Instituto Unibanco, de cooperação técnica na área da educação. “O objetivo é ter uma espécie de ‘trava’ para impedir que esses brasileiros voltem à situação de pobreza anterior”, disse…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

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Ele gasta mais do que ganha ou teve sua renda reduzida (63%); tem renda entre um e três salários mínimos (60%) e deve entre R$ 1 mil e R$ 10 mil (62%). Essas são as principais características do superendividado santa-mariense.

Está certo. A amostra pode não ser significativa, dirão alguns. No entanto, isso não reduz a importância de um excelente trabalho conduzido pelo Procon/SM, em conjunto com o curso de Direito do Centro Universitário Franciscano, e numa parceria com a 4ª Vara Cível da comarca de Santa Maria.

O sítio teve acesso a um resumo. Que é de onde tirou os dados acima, e que estão nas tabelas publicadas em meio a esta nota. Mas há mais. Por exemplo, o superendividado santa-mariense é, em sua maioria, mulher (57%), tem mais de 35 anos (74%), casado ou em relação estável (57%), trabalha (66%) e tem entre um e três dependentes (62%).

Mas, para que servem esses dados todos e qual o objetivo do trabalho? Isso está no texto produzido pelo Procon, e que repasso ao leitor. Acompanhe:

“Perfil do consumidor superendividado no Município de Santa Maria-RS

O Procon/SM, órgão municipal de proteção e defesa do consumidor, juntamente com o Projeto de Educação ao Consumidor (Educon), do Curso de Direito, do Centro Universitário Franciscano, desenvolve a pesquisa   Tratamento das questões de endividamento do consumidor em Santa Maria-RS, em parceira com a 4ª Vara Cível.   

O projeto foi idealizado a partir da experiência do Departamento do Consumidor, do Centro de Pesquisa Judiciário, Justiça e Sociedade, da Escola Superior da Magistratura da Ajuris.

Trata-se de atendimento a consumidores endividados, na intenção de proporcionar espaço de renegociação e organização de dívidas, a fim de aplicar os princípios do Código de Defesa do Consumidor, oportunizando a educação ao consumidor.

Importante destacar que este projeto é um dos primeiros grupos a debater a temática do superendividamento no país e o primeiro no interior do Rio Grande do Sul. A questão tem sido pauta dos principais eventos na área de direito do consumidor, tendo como referencial teórico as obras da Profª Claudia Lima Marques (UFRGS), Drª Clarissa Costa Lima e Drª Káren Bertoncello, juízas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), as quais publicaram a obra Superendividamento aplicado: aspectos doutrinários e experiências no Poder Judiciário, tornando-se referencia na temática.

Além da obra supracitada, o Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, publicou no final de 2010 o livro Prevenção e tratamento do Superendividamento: caderno de iniciações científicas.

As duas obras de maior importância editadas sobre a temática do Superendividamento do Consumidor fazem menção ao trabalho desenvolvido pelo projeto da Prefeitura Municipal, UNIFRA e 4ª Vara Cível, na execução das atividades do PROCON e do EDUCON.

Como funciona?

1ª Fase – Reunião: ir até o Procon e participar da reunião do Projeto

2ª Fase – Acolhimento: agendar entrevista com acadêmicos do Serviço Social e Direito

3ª Fase – Audiência: realização de audiência com os fornecedores e redação do Plano de Recuperação do Crédito

4ª Fase – Homologação: havendo acordo entre as partes será homologado, passando a ter valor de título judicial

Como participar?

Toda a pessoa física que esteja inadimplente e tenha intenção de saldar suas dívidas, apresentando uma proposta de pagamento, não apenas a revisão, poderá participar do Projeto.

Resultados da pesquisa frente aos usuários do projeto em 2010:

Total de Fichas de Acolhimento analisadas: 61

Equipe de Pesquisa:

Coordenação e revisão: Vitor Hugo do Amaral Ferreira e Carin Otília Kaefer

Análise dos dados:

Acad. Direito: Bruna Giacomini Lima e Jordana Freire Corrêa

Acad. Serviço Social: Elaine Friedrich, Flademir da Costa Silva, Glaucia da Rocha Tassinari”

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O governo brasileiro não existirá, na Copa do Mundo. Ou, ao menos, conviverá com um poder paralelo, o da FIFA. Sim, já se sabia disso, quando se decidiu apoiar oficialmente a pretensão nacional de sediar o campeonato de futebol. Mas, cá entre nós, há alguns exageros absurdos, com o perdão da redundância.

Nesse contexto, o fim da meia-entrada, ainda que provisoriamente, durante a Copa do Mundo e especificamente para os jogos, é apenas mais uma concessão. Absurda? É? Mas, aparentemente, não tem jeito, como você pode verificar no material produzido pelo sítio especializado Congresso em Foco. A reportagem é de Eduardo Militão e Mário Coelho. A seguir:

“Estudantes poderão ficar sem meia-entrada na Copa

Comandando por Orlando Silva, um ex-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), o Ministério do Esporte elaborou um conjunto de regras para a Copa do Mundo de 2014, em acordo com a Federação Internacional de Futebol Associados (Fifa), que põe em risco a meia-entrada para estudantes. Segundo a minuta da Lei Geral da Copa, feita pelo Ministério dos Esportes e agora em análise na Casa Civil da Presidência, os preços dos ingressos para os jogos do campeonato mundial de futebol serão determinados pela Fifa. Fica estabelecido que a Lei Geral da Copa – ou qualquer outra lei federal – não poderá versar sobre a possibilidade de meia-entrada nos jogos, ou qualquer outro tipo de desconto. A Fifa poderá eventualmente discutir com os estados e com as cidades-sede tal possibilidade, mas a palavra final é da federação de futebol.

Tomando-se como base o que foi cobrado na Copa do ano passado na África do Sul, os preços para os jogos vão variar de R$ 150 a até R$ 1.500, pois o preço varia conforme a localização no estádio e a importância do jogo – partidas da primeira fase, por exemplo, terão ingresso bem mais barato do que para a final. Segundo um resumo da minuta, elaborado pelo próprio Ministério dos Esportes e obtido pelo Congresso em Foco, a futura Lei Geral da Copa estabelece a “ausência de gratuidade ou meia-entrada” nos jogos do Mundial Copa (veja trecho).

A meia-entrada é uma bandeira histórica da UNE, que já foi presidida pelo ministro Orlando Silva, do PCdoB, entre 1995 e 1997. A entidade que representa os…”

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Essa não vou nem comentar. Todos sabem (porque não escondo) dos problemas enfrentados por este editor, um assinante dinossauro (desde a implantação do “serviço” em Santa Maria) da Net, operadora de TV por assinatura. Então, fiquemos com a informação (pouco, e se, divulgada na mídia tradicional) que chega através do sítio especializado Consultor Jurídico.

A reportagem, assinada por Jomar Martins, conta sobre sentença (ainda cabe recurso, por certo) judicial que levou à condenação da empresa, por danos morais coletivos. Explica inclusive o que é isso. Acompanhe:
“NET Sul é condenada por danos morais coletivos

Por práticas comerciais abusivas, oferta enganosa, enriquecimento ilícito, dentre outras condutas que violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a 15ª Vara Cível de Porto Alegre condenou a NET Sul em R$ 500 mil, por danos morais coletivos. A sentença, assinada pelo juiz Giovanni Conti, também determinou à empresa indenizar por danos morais e materiais os consumidores lesados, inclusive devolvendo valores pagos desnecessariamente, bem como a obrigou a tomar uma série de medidas, em “homenagem aos princípios da informação e da boa-fé contratual”. A decisão é do dia 11 de julho. Cabe recurso.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Civil Pública contra a NET Sul Comunicações em função dos vários inquéritos civis instaurados na Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, em Porto Alegre. A empresa oferece pacotes de TV por assinatura, internet banda larga e telefone.

Entre as irregularidades e condutas violadoras dos direitos dos consumidores apontadas para embasar a ação, o MP listou: vício de qualidade e negativa de desconto proporcional no preço de serviço não prestado; prática comercial abusiva no lançamento de promoções, sem a adoção de medidas voltadas ao efetivo atendimento da demanda; e a alteração unilateral dos contratos e de cobrança pela contratação dos programas e canais individuais “por ponto”, na prestação dos serviços de televisão por assinatura…”

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“A divisão da história econômica da humanidade contempla três grandes momentos: a era da troca imediata, a era da moeda e, na contemporaneidade, a era do crédito. Neste contexto, duas importantes pesquisas merecem espaço na redação deste artigo. A primeira realizada em São Paulo-SP, foi perguntado qual a lei que mais trouxe benefício ao entrevistado; as respostas apontaram a Lei do Seguro Desemprego e o Código de Defesa do Consumidor entre as mais benéficas aos cidadãos. A segunda pesquisa que pretendo comentar, divulgada pelo Banco Central, apresenta dados referentes à concessão de crédito.

Uma acelerada mudança de comportamento tem alterado o perfil do consumidor brasileiro. Compra-se automóveis em 80 parcelas, passagens aéreas em 48 prestações, imóveis em até 30 anos. Uma vantagem contraditória e cercada de armadilhas. Mais do que uma oportunidade, um desafio…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “O crédito e o (super)endividamento: consumidos e consumidor”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

Temos uma loja do Carrefour em Santa Maria. É o tal “mercado” francês a que me refiro. E que levou um baita tufo (com o perdão da expressão antiiiiiga), por força da ação do Procon da capital. Claro que ainda há a possibilidade de recurso, mas que o exemplo é educativo, não há dúvida.

Mas, como foi mesmo a história – que, obviamente, não recebeu o devido destaque da mídia tradicional?. Quem a conta, na íntegra, é o sítio especializado em questões jurídicas Espaço Vital. A seguir.

“Multa de R$ 255 mil no Carrefour

O Procon de Porto Alegre entregou anteontem (quarta-feira, 13) notificação de multa no valor de R$ 255,4 mil ao hipermercado Carrefour da avenida Plínio Brasil Milano, em Porto Alegre.

O valor da penalidade é proporcional à dimensão do prejuízo que poderia ser estendido à população. “O supermercado estava comercializando 2.072 produtos, que deveriam estar congelados à temperatura de -12 graus, mas apresentavam degelo aparente”, disse o diretor-executivo do Procon Porto Alegre, Omar Ferri Júnior.

Os produtos em mau estado eram pizzas, bifes para hambúrgueres, sorvetes e batatas-palito. A atuação do Procon foi baseada em laudo pericial da Coordenadoria Geral de Vigilância da Saúde, que concluiu que “os alimentos estavam impróprios ao consumo…”

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Pra começar, não acredito nem um pouco que nós, os consumidores de televisão, consigamos ter ganhos importantes. Taaaalvez no preço. Mas, ainda assim, a Globo (que impede que seu próprio sinal seja repassado às operadoras que não aquelas em que têm participação acionária ou que não retransmitam os canais da Globosat - dos canais Telecine, Brasil, Universal e Première, por exemplo) deverá ser a mandante da coisa.

No entanto, e é por isso que brigam (ou você pensou que seria diferente), é inegável que haverá maior concorrência. E, portanto, o risco da perda de participação no tal de mercado, com a conseqüente redução do lucro. Simples assim.

Este sítio, embora não aposte um tostão furado na melhoria das condições para o consumidor, ao menos se diverte lendo o que os grandões da mídia, agora acossados pelas operadoras de telefonia, têm que fazer para manter o seu quinhão. É nesse sentido que vale a pena ler o material (inclusive o infográfico acima) publicado hoje, pelo jornal Folha de São Paulo. A reportagem é de Júlio Wiziack, e foi reproduzida no portal do jornalista Luis Nassif. Confira:

“Teles acusam Globo de barrá-las em TV

As operadoras de telefonia acusam a Globo de tentar barrar o projeto de lei (PLC 116) que abrirá o mercado de televisão a cabo para as teles pondo fim às restrições ao capital estrangeiro.

Oficialmente, as operadoras não falam do assunto. Nos bastidores, dizem que a Globo está tentando “segurar” ao máximo a tramitação do projeto, porque ele abre a possibilidade de que as operadoras se associem a emissoras de TV para formar um novo programador de canais concorrente da Globosat, maior programadora da América Latina.

A Globo nega. “Apoiamos a aprovação do projeto tal como se encontra no Senado”, afirma Evandro Guimarães, vice-presidente de relações institucionais das Organizações Globo. Segundo ele, as acusações são infundadas.

Em uma carta enviada pelas Organizações Globo ao líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a que a Folha teve acesso, o grupo afirma que concorda com o projeto desde que “haja compromisso da liderança de que não haverá vetos do Executivo, que de qualquer forma possam mutilá-lo, provocando desequilíbrio nas relações entre produtores e distribuidores de conteúdo”.

A Folha apurou que o governo ainda não deu garantias à Globo de que não haverá vetos. Outra preocupação é a de que as teles continuem impedidas de controlar produtoras de conteúdo…”

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* Atenção futuros usuários da NET na zona oeste, para onde a operadora de TV a cabo pretende expandir-se: fique de olho no pay-per-view.

* Não, não é crítica gratuita. Trata-se, o editor, de um usuário que é usurpado semanalmente de jogos do ppv pelo qual ele paga 70 pilas mensais.

* O interessante (e trágico) é que agora a operadora tem um serviço de atendimento via Twitter (@NETatende). Mas é uma coisa bem surrealista.

* Os problemas ocorrem no final de semana (no sábado, este repórter foi caloteado de novo). Só que o tal serviço só funciona de segunda a sexta. E a Anatel? Hehehehehe! Está anda de cócoras para as operadoras.

* Ainda na área de comunicação, uma outra, esta local. Reportagem do Diário de Santa Maria deste sábado dá conta de notícia que o leitor deste sítio está careca de saber.

* A prefeitura paga, dá conta o TEXTO, R$ 4 mil mensais para cada uma das emissoras de rádio AM (exceto a rádio Universidade) para a apresentação do programa “Prestando Contas”.

* Detalhe: o gerente da rádio Medianeira AM, Ademir Oliveira, puxou o editor para um lado, neste sábado e disse que a emissora da Igreja Católica não está mais no pool.

* Mesmo sem lhe ser perguntado (o que seria, de todo modo), Oliveira se adiantou e disse: vai esperar licitação pública para concorrer ao serviço. Por enquanto, está fora.

* Sindicato dos Professores Municipais realiza assembleia geral nesta terça-feira, a partir das 4 da tarde, no Clube Caixeiral.

* No encontro, a atual diretoria prestará contas, tratará do Piso Nacional da categoria e promoverá a escolha da Comissão Eleitoral

* Sim, tem eleição no sindicato docente municipal. O pleito acontece em outubro.

* Ainda na área educacional, a assessoria da Seção Sindical dos Docentes da UFSM dá conta de que o vereador Manoel Badke, do DEM, irá propor, na Câmara, moção de repúdio à Medida Provisória 525.

* Chancelada pela Câmara dos Deputados na última semana (agora, o Senado é que decide), a MP trata da questão dos professores substitutos.

* Conforme a Medida, que altera lei de 1993, se amplia a contratação para que possam ser supridas vagas de expansão promovidas pelo Reuni e também alarga a atuação desses docentes.

* Afora isso, os substitutos, além de dar aula, podem assumir cargos de chefia desde o momento em que ingressam na instituição, “mesmo que fiquem nela no máximo dois anos”.

* E a ex-senadora Marina Silva parece que cansou do Partido Verde. Segundo informa o jornal Folha de São Paulo ela já pensa em sair da sigla.

* Mais que isso, estaria articulando a criação de uma NOVA sigla, que se chamaria Partido da Causa Ecológica. Pooois é!

* Para fechar, cultura. E cinema. Mais exatamente o que nos reserva o ciclo “Orgulho Nerd”, exibido pelo Cineclube Lanterninha Aurélio.

* Nesta segunda, o filme é “Napoleon Dynamite”, de 2004, dirigido por Jared Hess. Semana passada, lembra, foi Star Wars.

* Ah, nas próximas duas segundas-feiras, 20 e 27, será possível assistir às obras “De volta para o futuro I” e “Matrix”, respectivamente.

* Para ver “Napoleon…”, assim como os demais filmes, a entrada é gratuita. Começa às 7 da noite, no auditório da Cesma, na Professor Braga.

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Não vou tirar nem por absolutamente nada. Apenas repito, na íntegra, e na ordem de entrada na rede, as notas que publiquei entre 9 e 15 e 9 e meia da noite deste sábado, no Twitter, o portal dos microblogues. Confira:

 “- Antes de trabalhar, um aviso: NÃO ACREDITE na @NEToficial. Mais uma vez ela não está respeitando o consumidor.

- O babaca, aqui, além e um monte de dinheiro, paga R$ 70/mês pra ter os campeon brasileiros A e B, da @NEToficial. E é enganado toda semana

- Neste momento exato, foi tirado do ar o jogo, ao vivo, da série B. A @NEToficial NÃO MERECE respeito. Me sinto enganado. Assim como serão…

- …enganados futuros assinantes da @NEToficial, que promete investimentos na zona oeste de SM/RS. Cuidado: farão com vcs o que fazem comigo

- Tem que acabar com o Monopólio da @NEToficial – a única que transmite a TV comunitária e a TV Câmara. Enquanto isso, sou ROUBADO.

- 270 pilas mês por canais totais, mais dois pontos extras mais campeonato brasileiro A e B. Como não se sentir ROUBADO pela @NEToficial?

- Alguém há de ler isso: Procon e da própria @NEToficial. Me sinto roubado. Da @brasil_ANATEL nada espero. Está de cócoras para as operadores”

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Net com Farret (E). Ah, se o ‘pay-per-view’ funcionasse e promessas antigas fossem cumpridas...

Minhas reclamações em relação à Net são históricas. Agora, mesmo, é uma dificuldade ver cumprida uma coisinha básica: ver os jogos em pay-per-view do campeonato brasileiro, especialmente da Série B, embora o pagamento, rigorosamente em dia (do contrário, ela corta o serviço), de 70 pilas só pra isso. Sem falar nos pontos extras e no restante da conta, que é bem salgadinha. E olha que nem estou me referindo aqui a antiiiiigas promessas, como disponibilizar o canal ESPN Brasil, e nem à digitalização.

Dito isto – afinal, não pode passar batido o fato de a empresa não prestar um bom serviço – é saudável saber que pretendem expandir a sua rede e, nisso, investir uma boa bolada. Sobre este aspecto (o outro está é com o Procon, mesmo) acompanhe material produzido pela Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura – onde estiveram representantes da Net, anunciando a boa nova. O texto é de Fabrício Minussi e Maria Luiza Guerra, também autora da foto. A seguir:

“NET apresenta ao prefeito em exercício plano de expansão de R$ 11 milhões para Santa Maria

Na tarde desta quinta-feira (2), o prefeito em exercício, José Haidar Farret, recebeu no 7º andar do Centro Administrativo, uma comitiva da empresa Net, que apresentou seu plano de expansão da rede em Santa Maria. Transcrita em números, a empresa já tem aprovado o investimento de mais de R$ 11 milhões para expandir o serviço de TV a cabo, internet e telefone na cidade. Isso representa que dos 25 mil usuários, mais 13 mil poderão ser atendidos pelo pacote de serviços da operadora.

Depois da apresentação do projeto, que irá demandar a implantação de mais 200 mil quilômetros de rede de cabos de transmissão, os gerentes e coordenadores da operadora, solicitaram apoio da Administração Pública para dar mais agilidade ao processo burocrático. O investimento na cidade representa o aumento na receita do município, em termos de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a criação de mais empregos. Farret assegurou que, por se tratar de um investimento de porte na cidade, a Prefeitura dará o apoio necessário.

Na ocasião, além do prefeito em exercício, estava presente o secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos, Cezar Gehm, o superintendente da…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

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“…O Procon/SM, de fato, tem logrado êxito em suas investidas. Presta em média 80 atendimentos diários; desde 2006 já atendeu aproximadamente 150.000 pessoas; tem sido atendo à educação do consumidor; promoveu com sucesso encontros, reuniões, audiências públicas e eventos, entre eles a Semana do Consumidor, hoje instituída por lei municipal. É também autor de diversas cartilhas informativas e projetos que tratam as questões de superendividamento, consumo responsável/sustentável, e temas atuais das relações de consumo. São estes fatos que habilitam o Procon/SM a ser o pioneiro na região sul do país a encampar a regionalização.

Por certo, estamos diante de uma nova fase, o projeto da regionalização, encaminhado pelo Procon/SM e acolhido pelo Procon/RS, foi discutido ainda no governo passado, e com o anúncio do Governador Tarso passamos a viabilizá-lo. Temos o compromisso de…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “Regionalização do PROCON/SM”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

Aprovada pela Câmara dos Deputados, ela agora é uma das duas Medidas Provisórias a trancar a pauta do Senado. Que, no entanto, deve votá-la já nesta semana. Se aprovada (e é a tendência), terá vigência plena a instituição do chamado “cadastro positivo” – uma contraposição correta ao “negativo”, que chega sempre da pior forma, via correspondência dos Serasas da vida.

Mas, o que é o tal cadastro? E o que diz a MP? Você pode conferir isso e mais alguma coisa, inclusive sobre a outra proposta que pode ser votada pelos parlamentares, na reportagem produzida pela Agência Senado. O texto é de Helena Daltro Pontual. A seguir:

“Cadastro positivo e R$ 26,6 bilhões para ministérios trancam pauta do Plenário 

Duas medidas provisórias (MPs) trancam a pauta do Plenário e devem ser votadas até o dia 1º de junho, prazo em que perderão a validade: as MPs 515/10 e 518/10, que tratam, respectivamente, da concessão de crédito extraordinário de R$ 26,6 bilhões a ministérios e órgãos do Executivo e da criação do cadastro positivo para diminuir o custo do crédito no país.

A MP 518/10, transformada em projeto de lei de conversão (PLV 12/11), cria um cadastro positivo com informações de pessoas físicas e jurídicas que estão em dia com seus compromissos financeiros, sendo necessária, porém, sua autorização expressa. O objetivo é subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro.

Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que assinou a mensagem enviada ao Congresso, esse conjunto de medidas deverá “dotar o país de um arcabouço legal que incentive a troca lícita de informações pertinentes ao crédito e as transações comerciais”. O…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

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* A Seção Sindical dos Docentes da UFSM (Sedufsm) enviou carta aos seus congêneres em nível estadual (CPERS-Sindicato) e municipal (Sinprosm).

* Aos representantes dos professores do Estado e do Município, a Sedufsm deu conta de estar a entidade ao lado das “reivindicações levantadas pelo magistério em âmbito local e estadual”.

* Anteontem, aconteceu o “Dia Nacional pelo piso salarial”, entre outros pleitos docentes. (Se você quiser conferir o conteúdo das correspondências, clique AQUI).

* Nesta sexta, durante o processo de interiorização do governo gaúcho, a secretária da Justiça faz o primeiro repasse de bens apreendidos com o tráfico, para ser usados no combate a esse crime.

* É, aliás, o que prevê o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. Quem anuncia a entrega (são seis carros) à Polícia Civil, é o secretário Fabiano Pereira.

* Os carros foram apreendidos durante a Operação Rio Branco, da Polícia Federal de Santa Maria, para desarticular quadrilha de traficantes locais que agia com criminosos de vários municípios gaúchos, do Paraná e de Santa Catarina.

* Também nesta sexta, a secretaria de Justiça assina o protocolo de intenções para regionalizar o Procon de Santa Maria.

* O acordo permitirá que os municípios próximos, que não têm o serviço, possam ser atendidos, via convênios com as prefeituras.

* Começa o Congresso Internacional de Política e Direito (leia mais em notas próprias, daqui a pouquinho.

* Entre os participantes, como palestrante, está o deputado federal (e advogado) Nelson Marchezan Jr, como confirma a sua assessoria.

* A propósito de Marchezan Jr, ele e seu colega, Jorge Pozzobom (ambos são, respectivamente, presidente e vice do PSDB/RS), estarão sábado em Silveira Martins.

* Na comuna da Quarta colônia, eles participam, a partir das 7 da noite, do “Encontro de Mobilização” dos tucanos, visando o pleito de 2012.

* O colóquio partidário, convocado pelo presidente local do PSDB, Neri Alberto Balen, acontece no salão comunitário de Linha Base.

Escolas recebem, da Câmara, DVD do carnaval de rua (foto Gabriela Perufo)

* A Câmara de Vereadores, através de um grupo de edis liderados pela presidente Sandra Rebelato (PP),  fez um agrado especial às escolas de samba de Santa Maria.

* Foi entregue, nesta quinta-feira, aos representantes das oito entidades, um DVD com a cobertura do carnaval 2011.

* O material foi produzido e editado pela equipe da TV Câmara, e traz os preparativos e os desfiles das Escolas na Avenida Liberdade, em março.

* Conforme Sandra Rebelato, foi a maneira encontrada para “homenagear as Escolas pelo esforço em fazer o Carnaval” da boca do monte.

* Um aviso de utilidade pública, aos usuários de ônibus urbano do consórcio SIM. Os coletivos aceitarão fichas de vale-transporte (azuis e roxas) até o dia 1° de junho.

* A Associação dos Transportadores Urbanos (ATU) definiu esse prazo para melhor atender aos usuários, de forma a que possam se adequar ao novo sistema.

Chicão Gorski e a representação de Caçapava do Sul (foto Daniela Bordinhão)

* O presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa, Chicão Gorski (PP), recebeu na manhã passada o vereador Ilson Tondo (PP) de Caçapava do Sul.

* No encontro, o assunto foi a baixa qualidade da energia elétrica rural no município – que, segundo o edil, precisam urgentemente de aumento de carga.

* Gorski afirmou que chancelará o pedido, através de contato junto à concessionária, a AES Sul. Mas não será só isso.

* Disse o deputado que, no dia 30, haverá uma audiência pública da Comissão, com o objetivo de tratar da qualidade da energia elétrica rural. As concessionárias, prefeituras e outras organizações serão convidadas.

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Os números são dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Mas, creia, eles se reproduzem, em maior ou menor grau, em qualquer lugar do País. Os nomes, acredite também, são praticamente os mesmos – a levarem os consumidores, cada vez mais conscientizados, a buscar a proteção do Judiciário.

Quem trata do assunto e traz os dados revelados ontem, na capital carioca, mas com inevitável repercussão por aqui, é o Espaço Vital, sítio especializado em questões jurídicas. Acompanhe:

“Os 30 “campeões” como réus de ações nos JECs do Rio em abril

A Comissão Estadual dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio divulgou ontem (10) a relação das 30 empresas – fornecedoras de produtos e serviços – com maior número de ações no mês de abril.

A Oi aparece em primeiro lugar, com um total de 3.148 processos novos. Em segundo, terceiro, quarto e quinto lugares estão Light, com 1.962; Santander Banespa, com 1.895; Ampla, com 1.618; e Itaú, com 1.452.
Ao longo de todo o período, os Juizados Especiais receberam um total de 26.857 novas ações. Por setor, os bancos lideram as queixas, com 9.591 processos movidos contra…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

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Confira a seguir trecho da nota publicada aqui na madrugada de 10 de maio de 2010, uma segunda-feira:

“CONSUMIDOR. Telefônicas e súpers lideram lista de queixas dos santa-marienses

Foram mais de 300 empresas que, de uma forma ou outra, desgostaram o consumidor santa-mariense em algum momento. No mínimo, ele se incomodou com algo e, por conta disso, foi ao Procon. E não foi pouca coisa: mais de 2 mil vezes isso aconteceu em 2009.

Um relato completo, inclusive com a lista dos reclamados, foi dada a conhecer pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor. Ah, as operadoras de telefonia Oi-Brasil Telecom (beeem na frente) e Claro lideraram as menos queridas, seguidas por dois súpers dos grandões, o Carrefour e o Big. Em quinto, outra telefônica, desta vez a Vivo. Só em seguida veio uma empresa do varejo, a Magazine Luiza. Adivinha quem chegou em sétimo lugar nesse ranking de reclamações. Sim, ela mesma, a Net tantas vezes citada por este repórter…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI

PASSADO EXATAMENTE UM ANO da publicação da nota, neste 2011 o Procon já divulgou a sua lista (publicada, claro, aqui no sítio – e só aqui, na íntegra). E, creia, os vilões até podem trocar de posição, mas são invariavelmente os mesmos. Assim, perguntar é uma obrigação: até quando as autoridades deixarão que isso aconteça? Não sei – exceto que o consumidor deve gritar sempre. Um dia será ouvido.

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Recebi, do Procon/SM, um documento bastante interessante, de orientações acerca da legislação antifumo, que entrou em vigor esta semana na cidade. A seguir, reproduzo um pedacinho (e é pedacinho mesmo). Lá embaixo você encontra o link para ler o conteúdo integral. O que é pra lá de conveniente, pode estar certo. A companhe:

“…Medidas a serem adotadas por empresários e/ou responsáveis:

a) afixar avisos de proibição

b) determinar aos seus funcionários, em ambientes de uso coletivo, que não consumam produtos fumígenos

b) informar os respectivos frequentadores da proibição de fumar

c) determinar ao fumante para que não consuma produtos fumígenos

d) comunicar a Brigada Militar, que providenciará a retirada do fumante que não atender a proibição

Sanções e penalidades

Constatada a infração à proibição do uso de fumígenos:

a) o responsável pelo estabelecimento será autuado

b) será emitida a guia para recolhimento na rede bancária

- O valor da multa pela infração será de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00

- Reincidente, será acrescido no montante da multa o valor de R$ 1.000,00

- Havendo descumprimento por três vezes, além da multa o estabelecimento será fechado por 10 dias.

- Persistindo o descumprimento, o estabelecimento terá seu alvará de funcionamento cassado e a penalização com o valor máximo da multa.

- O infrator terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, que deverá ser protocolada no PROCON/SM…”

PARA LER A ÍNTEGRA DAS ORIENTAÇÕES, CLIQUE AQUI.

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Já que não há uma conscientização, isto é, o sentimento de que uma lei deva ser cumprida, o jeito é se garantir pela fiscalização. Se ela não ocorre, a lei “não pega”, como se percebe no país “descoberto” por Cabral. Exemplos? Olhe para o lado e encontrará um.

Pois bem, e a lei anti-fumo, que ainda não tem decreto regulamentador em Santa Maria? Difícil, não? Não, para a administração comunal. Que já definiu os xerifes das normas em vigor desde ontem. Confira, a propósito, o material produzido pela Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura. O texto é assinado por Thassiani Porto. A seguir:

“Procon e Vigilância em Saúde fiscalizarão aplicação da Lei Antifumo

Entrou em vigor na segunda-feira (18) a Lei Antifumo. A Lei Municipal foi sancionada pelo prefeito Cezar Schirmer em 18 de janeiro de 2011 e estabelece a proibição d o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.

A fiscalização dos estabelecimentos comerciais será feita através da Vigilância em Saúde e do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Um decreto de lei ainda irá definir de que maneira será realizada esta fiscalização. O decreto, que está quase finalizado, passará pelo crivo do prefeito Cezar Schirmer, porém, mesmo sem ele a lei já passa a valer.

Segundo a responsável pelo programa Estratégia Saúde da Família (ESF), Selena Michels, a Lei Antifumo não é punitiva “A população tem que se conscientizar dos benefícios da lei. Quem não fuma não é obrigado a ser um usuário passivo. O objetivo não é punir os fumantes e sim conscientizá-los sobre os malefícios do cigarro” explica Selena…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

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“…Façamos diferente a primeira quinzena de maio, façamos-nos leitores, aprendizes e contadores de histórias, que estejamos todos a fugir da ignorância, fazendo das nossas páginas mais do que rascunhos. Sejamos mais do que compradores de livros. Parafraseando Bill Gates, meus filhos terão computadores, sim, mas antes terão livros. Sem livros, sem leitura, os nossos filhos serão incapazes de escrever, inclusive, a sua própria história. Se Fernando Pessoa nos disse: se tenho de sonhar, porque não sonhar os meus próprios sonhos? Eis que possamos, então, construir sonhos e contar histórias a partir das nossas leituras…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do texto “Somos mais do que compradores de livros”, o primeiro artigo do novo colaborador semanal deste site, Vitor Hugo do Amaral Ferreira. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

* Encontro entre os coordenadores estadual (Cristiano Aquino) e local (Vitor Hugo do Amaral Ferreira) na próxima segunda-feira, pode definir realização de encontro regional em Santa Maria. A conferir.

* O PSOL impetrou, semana passada, no Supremo Tribunal Federla, Ação Direta de Inconstitucionalidade. O alvo: a Medida Provisória 520 – que por sinal já tranca a pauta da Câmara dos Deputados).

* A MP é a que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares AS, encarregada de gerir os hospitais universitários.

* A Medida, por sinal, é fortemente atacada por servidores e professores universitários. E que tem posição contrária, também, do Conselho Universitário da UFSM.

* Várias atividades, inclusive ato público, tribuna livre na Câmara de Vereadores e audiências públicas, foram realizadas nos últimos dois meses. Tudo contra a MP 520.

Gehm (em pé), no Fórum de Entidades, falou sobre a KMW (foto Elusa de Oliveira)

* A vinda, para Santa Maria, da montadora alemã de blindados KMW, repercutiu no Fórum das Entidades Empresariais.

* Na tradicional reunião-almoço das segundas-feiras compareceu o secretário municipal de Desenvolvimento, Cezar Gehm, que relatou as impressões colhidas no Rio de Janeiro, semana passada.

* A ministra de Meio Ambiente está nesta terça, às 9 e meia da manhã, na Assembleia Legislativa. Ela abre o projeto “Destinos e Ações para o Rio Grande do Sul”, falando sobre a política ambiental e o Código Florestal.

* O presidente da Comissão de Agricultura, deputado Chicão Gorski (PP), entende que a palavra da ministra é “a oportunidade de sabermos mais detalhadamente a respeito da política ambiental da União”.

* E também se saberá, diz Chicão, “das ações que estão sendo realizadas com o objetivo de construir o novo Código Florestal Brasileiro”.

* Aliás, em princípio está garantida também a sessão ordinária do parlamento gaúcho nesta terça, com a possibilidade de votação de até cinco propostas.

* Uma definição sobre o que será ou não apreciado sai na reunião do Colégio de Líderes – em função da palestra da ministra, o encontro ocorre a partir do meio dia.

* Entre os projetos que podem ser votados está o do deputado Raul Carrion, do PC do B, que obriga a tradução de expressões ou palavras estrangeiras “sempre que houver no idioma uma palavra ou expressão equivalente”.

* (É só um) palpite claudemiriano: quando e se for votada a proposta será rejeitada.

* Ninguém acredita, de outro lado, que ocorra qualquer votação no Congresso, seja na Câmara ou no Senado, nessa semana curta da Páscoa.

* Aliás, noutro Poder, o Judiciário, já está decidido: tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça nada julgarão até quarta-feira.

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O que determina o que pode ou não ser julgado pelos Juizados Especiais, ou, como são chamados, tribunais de pequenas causas? Casos de “baixa complexidade e simples compreensão” e limitados a um determinado valor, quando envolve troco.

Pois bem, a partir desse entendimento, chega a decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo como relator o ministro Marco Aurélio, e que foi seguido por outros cinco colegas, pelo menos. Qual? Casos que envolvam danos provocados por tabaco não são “de baixa complexidade e simples compreensão”. Logo…

Ah, qual foi o caso concreto que levou a essa decisão que, na prática, tira o poder dos tribunais de pequenas causas tratar do assunto? Quem conta é o ótimo Espaço Vital, sítio especializado em questões jurídicas. A seguir:

“Decisão que favorece a Souza Cruz cala os Juizados Especiais

Por votação unânime, o Plenário do STF declarou, ontem (quinta,14), a incompetência dos Juizados Especiais para julgar ação de indenização contra a empresa de tabaco Souza Cruz por danos materiais que teriam sido sofridos por um usuário de seus cigarros.
A empresa foi condenada na Justiça paulista a indenizar um homem em R$ 4 mil. O processo começou em 2003. A Souza Cruz recorreu, mas a 2ª Turma do Terceiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo manteve a condenação.
A decisão do Supremo foi tomada no julgamento do recurso extraordinário interposto pela Souza Cruz. O julgamento do RE foi iniciado em 15 de setembro do ano passado, quando, na análise de uma questão preliminar, o relator, ministro Marco Aurélio, votou pela incompetência de juízo especial para julgar a causa, em decorrência de sua complexidade…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

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“…E se o assassino de Realengo fosse o gordinho americano, que em troca aos murros, municiou-se de uma pistola?

Minha intenção aqui é olharmos a temática do bullying em um outro contexto, sob o prisma da sociedade de consumo.

A sociedade de consumo encerra em si uma potencial contradição, valoriza o fator humano no processo de criação e, simultaneamente, desqualifica os que não têm acesso aos inventos. Faz da impossibilidade de aquisição de produtos instrumento de exclusão…”

CLIQUE AQUI ler a íntegra do texto “Consumidor: bullying e sociedade de consumo”, o primeiro artigo do novo colaborador semanal deste site, Vitor Hugo do Amaral Ferreira. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

A história é exemplar. Tanto no que toca ao péssimo atendimento de uma companhia telefônica, que não dá a mínima para o consumidor; quanto no que se refere ao Judiciário, que decidiu em favor do cliente da Telefônica Vivo, em sentença sobre a qual já não cabe mais recurso.

E mostra quanto a esperteza (afinal, a maioria não reclama mesmo, pensam as empresas que negligenciam os clientes) pode sair cara. A história, contada com exclusividade pelo Espaço Vital, o ótimo sítio especializado em questões jurídicas, conta como o que seria uma continha de R$ 3 virou uma contona de R$ 11 mil. E também dá guarida ao necessário elogio a um consumidor – por sinal, gaúcho – que não desiste de ver seu direito garantido. Confira você mesmo, a seguir:

“Quando a sanha por 3 reais vira desembolso de 11 mil

A empresa de telefonia móvel Vivo S.A. desembolsará R$ 11 mil por bloquear e zerar um crédito de R$ 3,13 de um cliente seu que utilizava serviços na modalidade pré-paga.  A decisão final é do 5º Grupo Cível do TJRS, que, ao julgar embargos infringentes, oferece importante precedente para outros casos semelhantes em que consumidores são prejudicados pela sanha do lucro fácil de grandes empresas que atuam no mercado de massa.

A ação teve origem na 5ª vara Cível de Passo Fundo (RS), onde o advogado Valter Tadeu Gonçalves Vieira, que é idoso, atuando em causa própria, narrou que – sendo cliente da Vivo há dez anos e utilizando dois canais de telefonia celular daquela empresa – dispunha de um crédito de R$ 3,13 da modalidade pré-paga. O crédito, porém,  foi bloqueado e, quando da recarga, foi suprimido pela companhia.

O autor fez diversas ligações telefônicas à Vivo para pedir a devolução do seu crédito, chegando a gerar dezesseis protocolos de atendimento, sem solução do problema…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

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“…E de pronto, o velho e sábio Aurélio me diz que esquizofrenia é um transtorno psíquico severo que se caracteriza por delírios e alterações no contato com a realidade (…).

O que posso escrever sobre esquizofrenia? Não muita coisa, falta-me subsídios técnicos. Passamos então ao diálogo do consumidor esquizofrênico.

O consumidor, desolado com os últimos acontecimentos, resolve procurar profissional que pudesse tratá-lo.

- Doutor! Estou sofrendo.

- Qual o seu problema? Pergunta o médico.

- Estou em crise. Responde angustiado.

O médico continua:

- Poderia identificar o que teria desencadeado tal situação?

- Tudo começou após eu…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do texto “A esquizofrenia do consumidor”, artigo do novo colaborador semanal deste site, Vitor Hugo do Amaral Ferreira. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

Reunião na Câmara: projeto para esclarecer estudantes sobre o CDC

A presidente da Câmara de Vereadores, Santa Rebelato (PP), recebeu hoje a visita de dirigentes da Associação de Proteção e Defesa do Consumidor. Eles foram explicar o projeto que pretendem desenvolver, a partir do mês que vem, nas escolas públicas de Santa Maria. Os detalhes vêm através da assessoria de imprensa do Legislativo. O texto é de Clarissa Lovatto, com foto de Lucian Ceolin. A seguir:

“Associação de Proteção e Defesa do Consumidor divulga projeto na Câmara

Integrantes da Associação de Proteção e Defesa do Consumidor reuniram-se, na manhã desta quarta-feira (23), com a presidente da Câmara de Vereadores, vereadora Sandra Rebelato, para apresentar o projeto que, a partir de abril, será desenvolvido em Escolas Municipais e Estaduais em Santa Maria.

Mirta Beatriz Cardinal, presidente da Associação, explicou que a idéia do projeto é apresentar e divulgar a educação para o consumo, através de encontros com alunos e Associações que demonstrem interesse em participar da iniciativa. “Os encontros serão para esclarecer e orientar o consumidor sobre o Código de Defesa do Consumidor. O objetivo é aproximar consumidores do CDC para eles terem conhecimento de seus direitos e também obrigações como, por exemplo, agir com boa-fé”, explicou.

Além de Mirta, participaram da reunião Bibiana Heuser, Diocélia Teixeira e Danilo Peixoto Pereira. A presidente Sandra Rebelato elogiou a Associação pela iniciativa de conscientizar os consumidores de seus direitos e deveres.”

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Vitor Hugo do Amaral Ferreira. Primeiro artigo será publicado nesta terça

Convidado pelo editor, Vitor Hugo do Amaral Ferreira é o novo articulista do sítio – se somando aos atuais e qualificando o grupo de colaboradores deste democrático espaço de internet.

Obviamente, inclusive por suas atividades atuais, como coordenador do Procon em Santa Maria, o foco dele será questões relativas à defesa do consumidor. Mas, inclusive pela liberdade que lhe é concedida, Vitor Hugo tratará dos temas que entender adequados, e a seu próprio juízo.

QUEM É

Vitor Hugo do Amaral Ferreira é advogado, graduado pelo Centro Universitário Franciscano/Unifra em 2005. Especialista na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente pela Universidade de São Paulo, e mestre em Integração Latino-americana pela UFSM em 2009 – sua linha de pesquisa foi Políticas Públicas e Desenvolvimento.

O novo colaborador do sítio é professor no curso de Direito Centro Universitário Franciscano. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Teoria Geral do Direito, atuando nas seguintes temáticas: ensino jurídico, sociedade de consumo, direito do consumidor, criança e adolescente, governança e sociedade de informação. É Coordenador do Grupo de Estudo Política e Sociedade de Consumo. 

Titular da Coordenadoria de Defesa do Consumidor e Coordenador do Procon/SM. Vitor Hugo do Amaral Ferreira é, também,  sócio-fundador do escritório Amaral Ferreira, Wittimann & Schlosser Advocacia.

Com certeza, Vitor Hugo poderá trazer grande auxílio a este sítio, com sua qualificada colaboração. Os artigos serão publicados sempre às terças-feiras, a começar por amanhã. Aguarde!

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Começa nesta sexta-feira, mais uma Semana do Consumidor de Santa Maria. Uma série de debates permitirá, por certo, no mínimo conhecer mais amplamente os problemas e, sobretudo, ouvir autoridades capazes de ajudar na solução.

A participação é livre e as principais atividades acontecem justamente nesses dois dias iniciais, como você pode conferir na programação oficial. A seguir:

“Semana do Consumidor do Município de Santa Maria  

Dia 18/03/2011 – sexta-feira

19h – Salão de Atos, Conjunto III – Unifra

Palestra - A proteção e defesa do consumidor no Rio Grande do Sul

Palestrante: Dra. Adriana Fagundes Burger

Coordenadora do Procon/RS (2007/2011), Membro das Comissões de Direitos Humanos e Direito do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Curso de Aperfeiçoamento em Direito do Consumidor na Louvain la Neuve – Bélgica, Curso em Direitos Humanos na American University – Washington College of Law, autora de diversos artigos sobre a temática de direito do consumidor

Painelista: Cristiano Rodrigues Aquino

Coordenador do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/RS

Dia 19/03/2011 – sábado

10h – Calçadão Salvador Isaia

Atividade de informação, distribuição da Cartilha do Consumidor e demais materiais de orientação a consumidores e fornecedores

Dia 23/03/2011 – quarta-feira

19h – Prédio Centro de Integração: conhecimento e sociedade - Av. Rio Branco, 639

Exposição de Arte – Associação de Artistas Plásticos de Santa Maria

Exposição de obras que retratam a temática: sustentabilidade e justiça”

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A Ação do Ministério Público, noticiada há exatamente uma semana, já tem seu primeiro efeito. A juíza Stefânia Frighetto Schneider, atendendo pedido do Promotor de Justiça João Marcos Adede Y Castro, em seu despacho, concedeu liminar proibindo o Supermercado Big (ou mercadinho ianque da Fernando Ferrari, como o chamo) de “lançar preços de produtos – seja nas etiquetas das prateleiras ou mesmo em placas ou tabuletas colocadas no interior da loja – com valores divergentes dos constantes no sistema informatizado utilizado para cobrança efetiva das mercadorias quando da passagem pelo caixa”

Se não cumprir a determinação, para a qual a empresa deverá ser citada a qualquer momento, ela terá que pagar amulta diária de R$ 10 mil, que serão revertidos para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Obviamente, trata-se de decisão provisória. Agora, caberá ao Big (e sua proprietária, a multinacional norte-americana Walmart) se defender da ação principal e, se for o caso, sustar a liminar.

De todo modo, trata-se de uma vitória dos consumidores. No mínimo, os súpers pensarão duas vezes antes de querer burlar a lei, mesmo que “inadvertidamente”.

PARA LER TODO O DESPACHO DA MAGISTRADA, CLIQUE AQUI.

PARA LER A MATÉRIA QUE CONTA A ORIGEM DO EPISÓDIO, CLIQUE AQUI

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Tenho dito aqui, cada vez que escrevo sobre operadoras de telefonia e de televisão por assinatura, que a Anatel (a agência ‘reguladora’ do setor) está de cócoras para as empresas. Tanto isso é verdade que, até agora (e faz alguns anos, já, que a Justiça decidiu) ninguém consegue evitar que as Netes da vida cobrem os pontos extras instalados nas casas dos assinantes.

Pois bem, agora é outra agência dita reguladora que consegue ser ainda pior. A Aneel, que trata das operadoras de energia elétrica conseguiu, num canetaço, perdoar as empresas que tungaram o consumidor em R$ 7 bilhões. Que coisa!

Ah, mas agora, pelo menos no âmbito da Câmara dos Deputados, alguma coisa pode estar surgindo. Deve demorar algumas décadas, mas, enfim, é o que temos. Os detalhes estão no sítio Congresso em Foco, na reportagem de Fábio Góis. Confira:

“Deputados querem devolução de R$ 7 bi a consumidor…

…Um grupo de deputados quer que as concessionárias de energia elétrica devolvam ao consumidor o que receberam indevidamente durante sete anos. Estimativa feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que um equívoco de cálculo fez com as empresas recebessem R$ 1 bilhão a mais por ano no período de 2002 a 2009. A devolução dos recursos, estimados inicialmente em R$ 7 bilhões, está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 10/2011, apresentado na última quarta-feira (23) na Câmara.
Segundo a proposição, as distribuidoras cobraram na conta de luz, durante sete anos, uma contribuição com o pretexto de custear o fornecimento de energia em localidades e sistemas isolados do país. A cobrança foi considerada irregular pelo TCU. No último dia 25 de janeiro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou a decisão tomada em dezembro de 2009 de desobrigar as concessionárias de restituir os valores aplicados irregularmente…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

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O “mercadinho ianque” (como chamo o Big, pelo menos no programa “Sala de Debate”, na rádio Antena 1, que ancoro diariamente ao meio dia) da Fernando Ferrari é alvo de uma ação proposta pelo Ministério Público. Por quê? Burla ao Código de Defesa do Consumidor.

Ah, os supermercados Big e Nacional (que está fora da ação) são propriedade da multinacional norte-americana Walmart (daí a expressão “ianque”). Os detalhes da ação vêm através da assessoria de imprensa do Ministério Público. O texto é assinado por Maurício Araujo. Acompanhe:

“Ação contra supermercado por infrações às leis do consumidor

O Ministério Público de Santa Maria ajuizou Ação Civil Pública contra a WMS Supermercados do Brasil Ltda. por infração às leis do consumidor. Foi constatado no Hipermercado BIG, filial da WMS, a divergência entre os preços expostos nas prateleiras e os efetivamente cobrados no caixa. Todos em desfavor do consumidor.

O MP, através do Promotor de Justiça Especializada de Defesa Comunitária, João Marcos Adede y Castro, requer do Hipermercado que os preços expostos nas prateleiras sejam os mesmos cobrados em caixa. Também pede que seja fixada multa de R$10 mil para cada episódio em que o valor dos produtos divergirem.

Somente entre Janeiro à Maio de 2010, por meio de denúncias, foram percebidas 13 situações em que o consumidor pegou o produto por um preço na prateleira, mas na hora de passar no caixa o valor era maior.

Outro fato ocorrido é que foi violado o Código de Defesa do Consumidor, nas quais estabelecem a vedação da propaganda enganosa e abusiva. O Hipermercado BIG induziu os consumidores ao erro no momento em que inseriu preços enganosos para atrair clientes. A Promotoria alega que foram feridos os princípios da boa-fé objetiva e da Lealdade, previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o MP, existe total ausência de clareza nas informações passadas aos consumidores, pois é preciso que elas sejam claras e adequadas para não permitir erro. A Promotoria ainda ressalta que não cabe ao consumidor ficar conferindo item por item no visor eletrônico, ou anotar os preços oferecidos e os preços cobrados no caixa. Cabe à empresa ser cautelosa e não errar.”

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(Atualizada à 1 e 40 da tarde)

Acaba de ser divulgada a programação de mais uma Semana do Consumidor, que começa no dia 15 de março. É uma oportunidade importante para se atualizar e poder enfrentar as agruras de não poucos contribuintes.

Debates, palestras e até mesmo atividades diretas junto ao público, como a distribuição da “Cartilha do Consumidor” e outros materiais de orientação, constam da série de eventos previstos. Confira, aqui, a programação integral:

“Semana do Consumidor do Município de Santa Maria 

Dia 15/03/2011 – terça-feira

Atividade acadêmica de Lançamento da Semana do Consumidor, alusiva ao Dia Mundial do Consumidor

Dia 18/03/2011 – sexta-feira

19h – Salão de Atos, Conjunto III – Unifra

Palestra - A proteção e defesa do consumidor no Rio Grande do Sul

Palestrante: Dra. Adriana Fagundes Burger

Coordenadora do Procon/RS (2007/2011), Membro das Comissões de Direitos Humanos e Direito do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Curso de Aperfeiçoamento em Direito do Consumidor na Louvain la Neuve – Bélgica, Curso em Direitos Humanos na American University – Washington College of Law, autora de diversos artigos sobre a temática de direito do consumidor

Dia 19/03/2011 – sábado

10h – Calçadão Salvador Isaia

Atividade de informação, distribuição da Cartilha do Consumidor e demais materiais de orientação a consumidores e fornecedores

Dia 23/03/2011 – quarta-feira

19h – Prédio Centro de Integração: conhecimento e sociedade - Av. Rio Branco, 639

Exposição de Arte – Associação de Artistas Plásticos de Santa Maria

Exposição de obras que retratam a temática: sustentabilidade e justiça”

OBSERVAÇÃO: no dia 18, a palestra da ex-coordenadora do Procon terá a presença, como painelista, também do atual coordenador do Procon-RS, Cristiano Rodrigues Aquino.

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