* Daqui a pouco, às 9 da manhã, no Palácio Piratini, acontece a instalação do Conselho Estadual de Economia Solidária. É um outro olhar, cá entre nós, sobre o setor.

* O Diário Oficial do Estado desta quarta trouxe uma boa informação para 921 professores e 294 funcionários da rede pública gaúcha.

* Esse grupo foi beneficiado com mudança de nível no Quadro de Servidores de Escola. A repercussão financeira é de R$ 271 mil aos cofres estaduais.

* Essa o editor retirou do SÍTIO da Seção Sindical dos Docentes da UFSM: os servidores públicos federais protocolaram, na terça, a pauta de reivindicações da categoria para a campanha salarial 2012.

* Representantes de oito sindicatos e três centrais sindicais foram ao Ministério de Planejamento. Esperavam ser recebidos pela ministra Miriam Belchior.

Sindicalistas protocolaram reivindicações dos servidores (foto Divulgação/Andes)

* Diante da recusa ministerial de receber a todos (apenas uma pessoa em nome de todos entraria no gabinete), os sindicalistas optaram por protocolar a pauta no balcão do Ministério.

* Fazia bastante tempo que não ocorria, é preciso fazer justiça. No entanto, os responsáveis pelo sítio oficial da prefeitura cometeram mais um cochilo.

* Lendo a nominata do primeiro escalão (AQUI), pelo menos até esta noite, dois integrantes que já saíram permanecem, impávidos, nos seus postos.

* No caso, conforme o sítio, Júlio Rasquin ainda é o presidente do Escritório da Cidade (saiu em 31 de dezembro) e Cláudio Rosa segue secretário de Ação Comunitária.

* O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos do Rio de Janeiro, em 2016, confirmaram Santa Maria entre os sete municípios gaúchos credenciados para receber delegações de tenistas estrangeiros que queiram fazer, aqui, sua pré-temporada.

* Não é pouca coisa. Afinal, são apenas 172 instalações esportivas de 73 cidades de 18 províncias. Ponto também para o Avenida Tênis Clube – que cederá sua estrutura.

* Nesta quarta, como o sítio antecipou ainda na segunda-feira, o Procon descentralizou sua atividade e atendeu aos cidadãos em Camobi.

* Foram 32 atendimentos, no total, com a formalização de 15 reclamações, a ser encaminhadas às empresas e aos órgãos reclamados – que terão 10 dias para se justificar.

* Entre as principais reclamações, segundo o coordenador do Procon/SM, Vitor Hugo do Amaral Ferreira, estavam inscrição indevida no SPC/Seraza, taxas de contas de luz e produtos com defeito.

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* Reportagem assinada por Samir Oliveira, no ótimo jornal eletrônico Sul21, traz uma informação habitualmente desconhecida do dito “grande público”.

* Qual? Já há mais de 330 candidatos inscritos para concorrer à Presidência da República dos Estados Unidos, e assinaram declaração a respeito junto à Comissão Eleitoral Federal ianque.

* Sim. Esse é o número – que poderá diminuir ou aumentar. Vale a pena conferir o MATERIAL e saber, inclusive, que um dos assinantes é o próprio Barack Obama.

* Vem aí o 2° Congresso Internacional de Política e Direito de Santa Maria. Será em 11 e 12 de maio e um dos apoiadores oficiais é este sítio, às vésperas de completar sete anos de existência.

* Os organizadores tratam da programação, a ser anunciada proximamente, e que fará parte dos eventos oficiais do Mês de Santa Maria.

Postal presidirá a Assembleia até 31 de janeiro de 2013 (foto Marcelo Bertani/AgAL)

* Confirmada para as 2 da tarde da próxima terça, dia 31, a sessão solene com a posse da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. O peemedebista Alexandre Postal será o presidente.

* Na mesma sessão também serão eleitos e empossados os demais integrantes da Mesa, para o período compreendido entre os 31 de janeiro deste e do próximo ano.

* No Congresso Nacional, o mandato das direções seguem por mais um ano. Assim, até o final de janeiro de 2013, o gaúcho Marco Maia (PT) e o maranhense José Sarney (PMDB), continuam presidentes, respectivamente, da Câmara dos Deputados e do Senado.

* O Procon/SM está descentralizando o atendimento, como dá conta a sua coordenação. Nesta quarta, por exemplo, estará em Camobi, na Administração Regional da Prefeitura.

* Das 9 da manhã ao meio dia, nessa que é a primeira experiência da descentralização, serão distribuídas cartilhas informativas e exemplares do Código de Defesa do Consumidor.

* O intuito da ação, informa a coordenação do Procon, através de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, é promover espaço de educação para o consumo. Boa medida, cá entre nós.

* O governo do Estado divulgou, nesta segunda, o CALENDÁRIO de pagamento do funcionalismo público.

* Os primeiros a receber o salário de janeiro, na sexta-feira, dia 27, são os professores, servidores de escolas, integrantes do Quadro Geral, inativos ferroviários e FEPPA.

* A prefeitura lançou edital, dá conta a Coordenadoria de Comunicação Soical, abrindo processo de licitação para contratação da empresa que construirá o segundo módulo do Santa Maria Tecnoparque.

* As propostas das interessadas em participar serão abertas em 17 de fevereiro. Também já prepara o edital para a ocupação do Parque, que já tem 12 empresas associadas.

* As obras do Tecnoparque, no Distrito Industrial, acontecem com recursos iniciais de R$ 1,7 milhão, captado pela UFSM. E já há o acréscimo de R$ 1 milhão para concluir o primeiro módulo.

* O troco que vai financiar a obra do segundo módulo virá do financiamento obtido junto ao Banco Mundial ainda ao tempo do prefeito Valdeci Oliveira. Para o total do Tecnoparque serão investidos cerca de R$ 7 milhões.

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“O Código de Defesa do Consumidor (CDC) cuidou de estabelecer normas de proteção e defesa ao consumidor. Ainda que equivocadamente tenham manifestações que afirmam estarmos diante de normas de relações de consumo, discordo, pois o cerne do CDC é oportunizar uma relação de igualdade, equilíbrio entre consumidor e fornecedor.

O art. 2º dispõe sobre o ator-consumidor contextualizado às normas consumeristas, disso restou que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A partir deste enunciado já podemos barrar a especulação que pessoa jurídica não possa ser consumidora, pois o legislador deixou expressa tal possibilidade…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “Pessoa Jurídica Consumidora”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

Na maior parte do país, as aulas começam agora, em fevereiro ou, no máximo, bem no início de março. Em Santa Maria, especificamente, a rede privada dá a largada no ano letivo logo após o carnaval, em torno de 20 do próximo mês. E, de agora até o começo de fevereiro, pais se desdobram para cumprir as exigências constantes das listas de material escolar.

É a hora da compra de material escolar. Consumidor precisa ficar atento, para evitar abusos

Muita atenção e cuidado são necessários nessa hora, como alerta o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Mas, quais são as preocupações maiores? É do que trata interessante material produzido pela Agência Brasil. A reportagem é de Amanda Cieglinski, com foto de Wilson Dias. Acompanhe:

“Instituto alerta para abusos na lista de material escolar

Com a proximidade do fim das férias, as papelarias já estão cheias de pais com listas de material escolar em mãos e muita dúvida na hora de comprar os itens que serão utilizados neste ano letivo. Algumas exigências não podem ser feitas pelas escolas, mas continuam sendo incluídas entre os pedidos. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) alerta os consumidores sobre as práticas consideradas abusivas, como determinar em qual estabelecimento deve ser feita a compra ou pedir produtos de marcas específicas.

“Dizer onde os pais devem comprar os materiais é uma prática equivalente à venda casada. Não pode haver indicação específica quando um produto está disponível em diversos estabelecimentos comerciais. O direito de escolha do consumidor precisa ser preservado”, explica Mariana Ferraz, advogada do Idec. Segundo ela, o local onde a compra deverá ser feita só poder ser determinado pela escola quando se trata de um produto que não está disponível em outras lojas, como apostilas que são produzidas pelo colégio.

Na lista de material dos filhos da digitadora Áurea Elias Carneiro, de 36 anos, a escola incluiu sugestões de papelarias e indicações de marcas específicas dos itens a serem comprados, o que ela considera um abuso. “Acho abusiva porque escola particular pede muita coisa. Alguns itens vêm até com a recomendação da marca”, disse. Segundo a advogada do Idec, os produtos devem ser indicados de forma genérica, sem citar marcas específicas…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

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“…Por certo, buscar serviços médicos, laboratoriais e demais procedimentos ligados à saúde, difere-se dos serviços que adquirimos em regra. Tratando-se de saúde, não estamos diante de um simples consumo, trata-se aqui, em substancial, de uma situação que no mínimo requer maior atenção e cuidado.

Segundo a ANS, dos 190 milhões de brasileiros, aproximadamente 40 milhões ou 44% do total têm seguro médico privado. Destes, o número de brasileiros que dispõem de planos individuais ou familiares gira em torno de 8,4 milhões. O restante refere-se aos planos coletivos e empresariais.

Das alterações, cabe a ressalva de que o alcance da nova regra é limitado, uma vez que ela não beneficiará os 12 milhões de consumidores que estabeleceram contratos com operadoras antes de 1999…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “Consumidor em Planos de Saúde”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

* Com a presença, entre outros, do governador Tarso Genro, e do deputado Paulo Pimenta (representando a Câmara), assumiu o novo conselheiro do Tribunal de Contas do RS.

Estilac Xavier no TCE (foto Divulgação)

* Em ato acontecido na tarde passada, ocorreu a posse do santa-mariense Estilac Xavier, ex-secretário Geral de Governo e que também já foi vereador na capital e deputado estadual.

* Estilac foi ativo militante estudantil na UFSM, no fim dos anos 70, início dos 80, enquanto se graduava no curso de Engenharia Elétrica.

* O Procon vai mesmo pra cima da Câmara, por conta do descumprimento da Lei Antifumo no interior do prédio do parlamento.

* Para tratar do assunto, que mereceu notificação ao comando do parlamento, até reunião está agendada. E será nesta quinta-feira.

* Começou a reação, a propósito da informação, divulgada AQUI com exclusividade, na madrugada passada, em torno do defenestramento do diploma de jornalismo para o exercício da profissão na Câmara de Vereadores.

* Ela vem dos futuros profissionais – via cursos de jornalismo da Unifra e da UFSM, com apoio de suas direções, inconformados com a barbaridade em gestação no Legislativo.

* Também se imagina que deva se mexer o sindicato da categoria, embora ao menos a este editor a informação não chegou.

* O prefeito Cezar Schirmer dá um tempo nas audiências públicas à comunidade. O auditório do Centro Administrativo só voltará a receber em 2012 os munícipes para encontro direto com o comandante da comuna.

Audiência só em 2012 (foto Divulgação)

* Habitualmente às quintas-feiras, os encontros (dos quais também participam o vice José Haidar Farret e secretários de município) serão retomado no dia 12 de janeiro.

* Se prevêem dias agitados na Assembleia, antes do recesso. Afinal, são nada menos que 55 matérias (27 em regime de urgência) em condições de ser votadas nesta semana.

* A decisão sobre quais e quantas (serão muitas) serão apreciadas antes do Natal será dada no final da manhã desta terça, em reunião dos líderes partidários com a direção do Legislativo.

* E não aconteceu, domingo, em Silveira Martins, o evento de “cross country”. Foi barrado por liminar obtida pelo Ministério Público, através do Promotor Ricardo Lozza.

* O MP ingressou com Ação Pública contra o município da Quarta Colônia. Motivo: a área em que a pista seria construída perderia vegetação nativa e, além disso, a prova ocorreria próximo a hospital e residências, com óbvia perturbação do sossego público.

* Foi lançada, sexta-feira, e já está circulando, a segunda edição da revista D’Palavra, editada pela Seção Sindical dos Docentes da UFSM.

D’Palavra já circula (foto Renato Seerig)

* No ato de lançamento, entre outras palavras, o presidente da entidade, Rondon de Castro, afora realçar o fato de a revista ser uma conquista, a D’Palavra permanecerá, ”se a categoria quiser”.

* Atenção, àqueles que precisam da 4ª Coordenadoria Regional de Saúde. O órgão, farmácia incluída, não funciona er uma conquista deste ano, a D’Palavra permanecerá, se assim a categoria nos dias 23 e 30, as próximas sextas. Sim, é ponto facultativo.

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“…Na ideia de orientar, das interpretações possíveis, salvo locais de culto religioso; tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista; as vias públicas e aos espaços ao ar livre; as residências; e os estabelecimentos exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada; restou a proibição aos espaços de uso coletivo, públicos e privados.

O cenário em prol da saúde e contra o consumo de cigarros tem respaldo na Convenção de Saúde da ONU, em que determinou o combate ao fumo como uma das metas para o milênio. A legislação, no Brasil, que fora encaminhada inicialmente em São Paulo, replicou-se em municípios e demais estados, e agora tem aplicação em âmbito nacional. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que proíbe o fumo em locais fechados, encerrando aqui a discussão inclusive da existência de fumódromos, pois agora é simplesmente proibido fumar em locais fechados…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “É proibido fumar”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

Bisando iniciativa tomada ano passado, o Programa de Proteção ao Consumidor de Santa Maria (Procon-SM) lança campanha muito apropriada à data. Afinal, é momento de entusiasmo de quem consome, por conta do Natal, e de quem vende, lojistas em geral que vêem, neste momento, uma ótima oportunidade para ampliar o faturamento.

Nesse contexto, vale a pena conferir algumas orientações que fazem parte da campanha do Procon santa-mariense, que tem a colaboração de entidades empresariais. Mais informações, no material distribuído pela Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal. A seguir:

“Coordenadoria de Defesa do Consumidor lança campanha com o orientações sobre compras na época do Natal

O período de Natal concentra um maior potencial de consumo, contexto em que a Coordenadoria de Defesa do Consumidor do município, que compreende o funcionamento do Programa de Proteção ao Consumidor (Procon/SM), divulga campanha sobre os direitos do consumidor. Com o apoio da Câmara de Comércio e Indústria de Santa Maria (CACISM), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e SINDILOJAS, a iniciativa tem o intuito de promover a harmonização das relações de consumo na cidade.

A campanha oferece orientações gerais, tanto para os consumidores quanto para os lojistas, inclusive prevendo as infrações para os casos de desobediência ao Código de Defesa do Consumidor. As normas dispõem, entre outros temas, sobre a exposição dos produtos e preços; trocas; formas de pagamento e exposição, e disponibilidade de consulta ao do Código, nos estabelecimentos comerciais. O titular da Coordenadoria de Defesa do Consumidor do município, Vitor Hugo Do Amaral Ferreira, reforça que o consumidor deve exigir a nota fiscal.

Ferreira, explica que, com base na Constituição Federal (confira), a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo; considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, baixando as normas e orientações que se fizerem necessárias.
*Constituição Federal:

Nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias; considerando o disposto na Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor, a qual estabelece que

a) Exposição de preços:

- O Decreto nº 5.903/2006 regulamenta a exposição de produtos e preços, dispondo sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços;

- Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas;

- O preço de produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista;

- No caso de outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser também discriminados: o valor total a ser pago com financiamento; o número, periodicidade e valor das prestações, assim como o juro;

- Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.

b) Troca de produtos:

- O Código de Defesa do Consumidor não obriga os fornecedores a trocar os produtos por motivo de cor, tamanho ou gosto. A loja só é obrigada a trocar a mercadoria caso tenha prometido por escrito. Para exigir que a empresa troque um produto sem defeitos, o consumidor deve solicitar esse compromisso por escrito, em etiquetas ou nota fiscal, por exemplo;

- Se o produto apresentar algum vício de qualidade ou de quantidade que o torne impróprio para o consumo, o fornecedor tem 30 dias para resolver a pendência. Se não o fizer, o consumidor tem o direito de exigir a troca da mercadoria por outra igual ou a devolução das quantias pagas com correção monetária. Pode, ainda, requerer o abatimento proporcional do preço.

c) Forma de Pagamento:

- Quanto ao pagamento, é sempre bom indagar quais são as opções oferecidas pela loja e compará-las com suas possibilidades. Para valores pagos à vista, existe a possibilidade de barganhar descontos. Não se esqueça que nos pagamentos efetuados com cartão de crédito o preço praticado não deve sofrer alteração (desde que a compra não tenha sido parcelada). Ao usar cheques pré-datados, não deixe de emiti-los nominais à loja, anotando no verso o dia combinado para o depósito. Exija que essa informação conste da nota fiscal;

- O fornecedor não poderá limitar o uso do cartão de crédito e/ou cheque a valores mínimos, nem poderá fazer limitação do uso de cheque em função de tempo de conta. Se a opção for financiar o valor da compra, ao receber o carnê, verifique se está de acordo com o contrato e lembre-se que o seu não recebimento não o isenta do pagamento.

d) Exposição do Código de Defesa do Consumidor:

- A Lei Municipal nº 5.148/2008 determinou como obrigatória a fixação de placa junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura, informando que o estabelecimento possui Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta;

- Também deverão ser fixados, na placa próxima ao caixa, os números de telefones do Procon de Santa Maria, que são: 151 e (55) 3217- 1286;

- A Lei Federal nº 12.291/2010 impõe que os estabelecimentos comerciais deverão manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor;

- O art. 2º da referida Lei dispõe que o não cumprimento do disposto nesta Lei implicará em multa no montante de até R$ 1.064,10

e) Considerações gerais:

- O Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda a oferta de produtos obriga o fornecedor que a veiculou a cumpri-la;

- A oferta vincula o fornecedor a cumprir (promoções e descontos devem ser informados de forma clara que não induza o consumidor a erro, “60% de desconto” é diferente de ofertas de “até 60%”, ou “a partir de 30%”);

- Mesmo em promoções, é obrigação a entrega da nota fiscal, que é o documento essencial para a garantia do produto, realização da troca (em caso de problema) ou reclamação.”

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“…A Nota Fiscal é o documento que comprova a relação comercial, além de garantir a eficiência administrativa da arrecadação do Estado. Em que pese, a nota é essencial para que o consumidor possa reclamar seus direitos, uma vez que ela comprova a compra, daí a sua necessidade.

Ocorre que, não raramente, os consumidores deixam de exigir a nota, ou pior, trocam-na por descontos; ou ainda justificam a ausência de tempo para sair com o produto da loja sem que exija seu primeiro direito enquanto consumidor: a nota fiscal…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “E a nota, senhor consumidor?”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

Confira a seguir trecho da nota publicada aqui na noite de 5 de dezembro de 2010, um domingo:

“OPERAÇÃO NATAL. Procon promete fiscalizar e pegar pesado contra quem descumprir Código do Consumidor

Não é que a gente desconfie. Até porque o pessoal tem boa vontade. Mas a gente desconfia, sim. Afinal, diz-se que faltam fiscais e coisa e tal, entre outras justificativas. Mas é salutar, de todo modo, que o Procon santa-mariense anuncie uma ação pesada, já a partir desta segunda-feira, contra quem descumprir o Código de Defesa do Consumidor, justo nesta época em que as lojas e outros estabelecimentos estão cheios.

Para saber o que pretende fazer o órgão, aliás vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, acompanhe…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI

PASSADO EXATAMENTE UM ANO da publicação do texto, pelo menos até este momento, e salvo ignorância do editor, se haverá (e deve haver) campanha especial, não foi divulgada. Assim, essa nota, mais que cobrança, é uma provocação.

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O fim da via crucis do consumidor para conhecer a sua situação ganharia um aliado

Não há dúvida: a pressão contrária será grande, e os inimigos são os de sempre. Ainda mais que se está apenas no início, e o projeto terá que ser ainda analisado pelo plenário do Senado e, depooois, na Câmara dos Deputados. Mas não deixa de fazer sentido e ser benéfico ao consumidor a proposta que será avaliada na próxima quarta-feira, pela Comissão de Ciência e Tecnologia da chamada “câmara alta”.

Mas, do que se trata? Ora, de um benefício para o consumidor e um baque para os SPC e Serasa da vida. Detalhes? Confira material produzido e distribuído pela Agência Senado. A reportagem é de Cezar Barreto, com foto do arquivo do Senado. A seguir:

“CCT discute acesso gratuito a cadastros eletrônicos de consumidores

O consumidor poderá ter acesso gratuito, via internet, às informações sobre ele arquivadas em cadastros de consumo como SPC e Serasa. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisará projeto (PLS 470/2011) com esse sentido em reunião extraordinária a ser realizada na próxima quarta-feira (23).

Segundo o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), autor do projeto, o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) só garante à população o acesso gratuito aos seus dados nas modalidades de atendimento presencial e por carta. No entanto, na justificativa do projeto, o parlamentar considera que “para o consumidor, a internet seja o modo mais fácil e adequado para que ele consulte informações sobre sua eventual inadimplência”. Bauer afirma que…”

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É verdade que ainda há várias etapas a percorrer. São pelo menos outras três comissões a analisá-la e não há garantia de, aprovada por elas, inexista recurso ao plenário. De todo modo, se aprovada – e isso pode acontecer já nesta quarta-feira, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, o caminho está aberto.

Me refiro à proposta do senador pernambucano Humberto Costa, que torna muito mais seguro ao consumidor o uso de sítios de comércio eletrônico. Para saber mais, vale a pena ler o material a respeito, produzido pela Agência Senado. A reportagem é de Valéria Castanho e Augusto Castro. Confira:

“Comissão vota projetos que ampliam proteção de consumidores no comércio eletrônico 

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) podem votar na quarta-feira (26) dois projetos de lei do Senado (PLS) que têm por objetivo aumentar a proteção e a segurança das transações no comércio eletrônico para os consumidores.

O PLS 439/2011 altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para garantir mais proteção às pessoas que compram e recebem ofertas de produtos ou serviços por telefone ou pela internet. De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), a matéria tem voto favorável da relatora, senadora Angela Portela (PT-RR). Caso aprovado, o projeto seguirá para análise, em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis., na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

De acordo com o projeto, fica proibido ao fornecedor de produtos ou serviços enviar qualquer tipo de oferta por meio eletrônico ou por telefone ao consumidor, sem prévia autorização…”

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Para tudo tem um jeito. Esse, da FIFA, inconformada com a legislação de vários estados e comunas brasileiros que garante meia entrada nos espetáculos esportivos, lembra muito a piada do sujeito que não sabia como escrever sessenta ao preencher o cheque e fazia dois, cada um de 30. E pronto.

Agora, veja só o que os comandantes do futebol já imaginam fazer, em relação à Copa do Mundo que acontece em 2014, como conta a reportagem assinada por Rodrigo Mattos, na edição de hoje da Folha de São Paulo:

 “Fifa cogita inflar ingresso da Copa para driblar meia-entrada

A Fifa está cautelosa para divulgar os preços dos ingressos da Copa do Mundo de 2014 por conta da polêmica sobre a meia-entrada para idosos e estudantes. A Folha apurou que há a possibilidade de a entidade aumentar os valores caso esses direitos sejam mantidos.

No dia em que será anunciado o calendário de jogos do Mundial, na quinta-feira, a entidade revelará detalhes de sua estratégia para os bilhetes do evento e da Copa das Confederações-2013.

É possível que já divulgue a data inicial da venda dos bilhetes, que, em geral, ocorre no ano anterior à Copa. Mas não há certeza sobre o anúncio de preço nessa data. A revelação deve ser postergada se não houver solução para a questão da meia–entrada. Assim como outros pontos da Lei Geral da Copa, esse assunto será discutido durante a semana entre Fifa e Comitê Organizador Local.

Mas, como não se vislumbra um acordo com o governo brasileiro ainda, a Fifa deve deixar a definição de valores para depois. Isso apesar de ela ter um preço estimado para os ingressos em seu planejamento para o Mundial…”

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“…Apita o juiz o início do jogo, e parece-me que já iniciamos em falta, como se tivéssemos sempre com a bola na marca do pênalti em nosso desfavor.

Entre os debates que traçamos em torno da Copa 2014, levanta-se do banco e apresenta-se ao jogo a Lei Geral da Copa. 

Trata-se do Projeto de Lei nº 2330/11, que em sua redação apresenta propostas, dentre outras, para facilitar a entrada de estrangeiros no País, estabelecer proteção às marcas associadas ao evento, fixar regras sobre transmissão das partidas, estipular condutas proibidas nos estádios e, ainda, permitir que seja decretado feriado nos dias de jogos.

O projeto faz parte das garantias dadas pelo governo brasileiro à Federação Internacional de Futebol (Fifa). Portanto, nasceu de uma promessa do Governo Federal…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “O consumidor que se Fifa!”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

* Vamos combinar: seria beeeem melhor a prefeitura assumir que a lei não vale mais. O editor se refere àquela que proíbe carros de som em largo perímetro da zona urbana.

* Afinal, se não fiscaliza mesmo e estão proliferando, impunemente, os veículos que fazem propaganda, então, melhor acabar mesmo com a lei. Fica menos feio para a administração.

* Uma reivindicação histórica de Santa Maria e, especialmente, de Camobi: quando é mesmo que será resolvido o problema de esgoto e saneamento naquele bairro?

* Este é o tema do Análise, programa de debates da TV Santa Maria, nesta segunda-feira. O programa, que começa as 10 da noite, pode ser visto no canal 19 (Net) ou pela internet (www.santamaria.tv.br).

* Tai algo que merece resposta melhor que simplesmente a notícia do fato: afinal, quando mesmo será assinada a ordem de serviço para a obra de iluminação da Estrada do Perau?

* A prefeitura anunciou a assinatura para 21 de setembro e suspendeu, sem dar data. Que foi remarcada para esta segunda, 10 de outubro.

* E agora, na sexta, novamente foi suspensa. Sem data definida. Não seria o caso de explicar melhor?

* Começou, sexta, pesquisa de qualidade do transporte público em Santa Maria. Quem a está realizando é o Procon.

* O objetivo, como conta o coordenador do órgão, Vitor Hugo do Amaral Ferreira (confira AQUI o que ele diz), é “identificar a satisfação dos usuários”.

* Nesta segunda, em Santa Rosa, acontece audiência pública para tratar sobre agricultura familiar, especialmente no que toca à produção, geração de renda e assistência técnica.

* Quem promove o encontro é a Comissão de Agricultura, da Assembleia Legislativa, e ele será coordenado por seu presidente, o deputado Chicão Gorski (PP).

* Segue, nesta segunda-feira, o ciclo “Sobre Rodas”, promovido pelo Cineclube Lanterninha Aurélio. Aliás, será exibido o que talvez seja o maior clássico do gênero.

* Será possível assistir (ou rever) “Easy Rider”, de 1969. Foi produzido, dirigido e protagonizado por Deniss Hopper e Peter Fonda. Cá entre nós, imperdível.

* Ah, a sessão – seguida de debate – começa às 7 da noite, no auditório da Cesma, na rua Professor Braga. A entrada é gratuita.

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“…Não é por acaso que o Congresso Nacional Brasileiro nomeou comissão de juristas para propor atualização à redação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fatos e contextos nos mobilizam a reforçar a proteção e defesa do consumidor, repassando por três pontos apontados como essenciais à nova redação do CDC: o superendividamento, o comércio eletrônico e o procedimento das ações coletivas. Ainda que venham com propostas e encaminhamentos primorosos, nossa discussão, por vezes, é escassa sobre o comportamento do nosso sujeito de direitos, o consumidor. Somos todos consumidores, e o encanto com o mundo do consumo, torna-nos objeto, produto, mercadoria, uma vez que deixamos de ser o que somos, para…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “A transformação dos consumidores em mercadorias”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

Bem apropriado. Afinal, se trata de serviço de utilidade pública. São dicas importantes, e necessárias, do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SM). Acompanhe o material distribuído pela Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura. A seguir:

 “O Procon Santa Maria orienta os consumidores  sobre serviços essenciais em período de greve 

O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Maria (Procon), órgão da Coordenadoria de Defesa do Consumidor, ligado ao Gabinete do Prefeito, alerta os consumidores para ficarem atentos em período de greve, ou paralisação de serviços. Segundo o coordenador do órgão, Vitor Hugo do Amaral Ferreira, a Lei nº 7.783/89 dispõe sobre o exercício do direito de greve e define as atividades essenciais, tidas como necessidades inadiáveis dos consumidores.

Ainda que seja assegurado o direito de greve, o coordenador informa que deverá ser mantido o funcionamento dos serviços cuja paralisação possa resultar em prejuízo irreparável (confira abaixo), pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais. “Assim, o serviço prestado pelos Correios e de natureza bancária é considerado atividade essencial, o que significa que a paralisação não pode trazer prejuízo aos consumidores”, ressalta. Amaral acrescenta que o Procon/SM tem atuado no intuito de promover a educação do consumidor, oportunizando a harmonia das relações de consumo.

SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS

- Tratamento e abastecimento de água;

- Produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar;

- Distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

- Funerários;

- Transporte coletivo;

- Captação e tratamento de esgoto e lixo;

- Telecomunicações;

- Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

- Processamento de dados ligados a serviços essenciais;

- Controle de tráfego aéreo;

- Compensação bancária.

DICAS AOS CONSUMIDORES

- Pagar contas como água, luz e telefone em correspondentes bancários;

- Boletos e carnês de lojas, o consumidor poderá pagar direto no próprio estabelecimento comercial;

- Transações bancárias diversas poderão ser feitas em caixas eletrônicos e/ou internet (verifique a disponibilidade);

- Importante que o consumidor saiba que deve realizar o pagamento de fatura e/ou boletos a vencer, bem como qualquer outro tipo de cobrança;

- O consumidor não está isento do pagamento, mesmo com os bancos em greve;

- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em acordo ao Código de Defesa do Consumidor é responsável pelos vícios ou defeitos de seus serviços, o que inclui, a ausência dos mesmos;

- A responsabilidade é a mesma na ausência do serviço, como a que ocorre no período de greve;

- O consumidor que sofrer algum dano por atraso ou não entrega de correspondência, poderá pleitear reparação;

- O atraso na entrega das contas de telefonia, televisão a cabo, cartões de crédito, empréstimos bancários, deverão ser pagas no próprio fornecedor do serviço, ou meio que este disponibilizar;

- O não recebimento de uma fatura não retira a responsabilidade do consumidor em pagá-la no prazo;

- Cabe ao fornecedor entregar as faturas antes da data do vencimento, se na paralisação dos serviços do correio, a entrega fica prejudicada, outros meios deverão ser ofertados (fax, email, acesso ao site, ligação telefônica);

- Os fornecedores mantêm Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e/ou sites, nos quais é possível obter uma segunda via da fatura;

- O fornecedor poderá ainda apresentar dados bancários para depósito em conta (nº de conta corrente, banco e agência, número do CNPJ – se for pessoa jurídica – ou CPF – se for pessoa física);

- Se o credor/fornecedor não der alternativa, o consumidor não poderá ser responsabilizado pelo atraso;

- O consumidor não pode ser prejudicado ou responder por qualquer prejuízo por problemas decorrente da greve.

Contato com o Procon/SM – Rua Silva Jardim, 1175 – Prédio Anexo”

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“…As empresas passam as 24 horas do dia estudando maneiras de convencer as pessoas a consumirem cada vez mais. Técnicas são desenvolvidas, produtos e serviços buscam a diferenciação no mercado, a mídia “massacra” com comerciais insistentes e tentadores.

Então, de um lado está o fortissimo marketing das empresas e, de outro, consumidores com dinheiro e crédito à vontade.

É covardia!!!!

Por isso, só vejo uma maneira de se começar a poupar algum dinheirinho todos os meses: CORTAR OS GASTOS SUPÉRFULOS.

É incrível como somos tentados a gastar com bobagens, porcarias, produtos que não agregam nada à qualidade de vida da gente. A maioria das vezes são valores pequenos, que parecem não comprometer o orçamento familiar. Mas, se…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “2/3 dos brasileiros não conseguem poupar nada por mês!”, do colaborador semanal deste site, Carlos Costabeber. Graduado em Administração e Ciências Contábeis pela UFSM (instituição da qual é professor aposentado), com mestrado pela Fundação Getúlio Vargas em São Paulo, com especialização em Qualidade Total no Japão e Estados Unidos. Presidiu a Cacism, a Câmara de Dirigentes Lojistas e a Associação Brasileira de Distribuidores Ford. É diretor da Superauto e do Consórcio Conesul.

“…Falamos aqui de pagamentos de produtos e serviços à distância, da proteção dos dados do consumidor, privacidade, direito à intimidade.

Ao que se observa não estamos diante de uma alteração qualquer, serão inclusos novos direitos e princípios para proteção e defesa do consumidor. Entre os novos instrumentos previstos no projeto temos o cadastro de bloqueio de recebimento de oferta ou comunicação telefônica, eletrônica ou de dados; conhecimento de ofício pelo Poder Judiciário, no âmbito do processo em curso, da violação de normas de defesa do consumidor; a interpretação e integração das normas da maneira mais favorável ao consumidor.

A nova redação do CDC acrescenta aos aplicadores e estudiosos do direito do consumidor outros direitos (básicos) que passarão a garantir a tutela do sujeito-consumidor. Entre eles:

a) a segurança e a privacidade de comunicação, oferta, cadastro ou qualquer operação por meio eletrônico, preservada a confidencialidade das informações e dados;…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “Atualização do Código de Defesa do Consumidor: comércio eletrônico”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

“…Neste contexto, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo essencial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Para tanto, fundamenta-se nos princípios: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor; ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor; harmonização das relações de consumo, com fulcro na boa-fé e no equilíbrio; educação e informação; criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança; coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo; racionalização e melhoria dos serviços públicos; e estudo constante das modificações do mercado de consumo…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “Consumidor: entre princípios e direitos”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

Trombeteada, e corretamente aliás, como uma das principais conquistas do governo do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ascensão de milhões de brasileiros à classe “C”, também chamada de nova classe média, estaria ameaçada pela atual crise ianque e seus reflexos, por menores que sejam, na economia nativa.

Contra isso, e para evitar que esse grupão, ou boa parte dele, volte a ser classe “D”, o governo estaria preparando um pacote de medidas. Só não entendi muito bem uma coisa: isso se daria “até o final do ano”. Não é esperar demais?

Bueno, posso ter entendido mal. Então, confira você mesmo o material disponível na versão online d’O Estado de São Paulo e que trata do assunto. A reportagem é de Gustavo Uribe. A seguir:

“Governo deve lançar medidas para preservar ganhos da nova classe média…

… O ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República, Moreira Franco, disse nesta segunda-feira, 29, que o governo federal deve lançar até o final deste ano um conjunto de medidas que impeça com que a chamada nova classe média retorne à situação de pobreza. A preocupação do Palácio do Planalto, segundo o ministro, é de que o atual cenário de crise econômica global afete a renda desse estrato da população, cujo crescimento na pirâmide social foi um dos carros-chefe da campanha da presidente Dilma Rousseff no ano passado.

“A preocupação é preventiva, os números ainda não indicam alteração, mas como a situação econômica é muito delicada, nós estamos formulando políticas para enfrentar esse problema”, afirmou o ministro, após participar de assinatura de acordo, com o Instituto Unibanco, de cooperação técnica na área da educação. “O objetivo é ter uma espécie de ‘trava’ para impedir que esses brasileiros voltem à situação de pobreza anterior”, disse…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

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Ele gasta mais do que ganha ou teve sua renda reduzida (63%); tem renda entre um e três salários mínimos (60%) e deve entre R$ 1 mil e R$ 10 mil (62%). Essas são as principais características do superendividado santa-mariense.

Está certo. A amostra pode não ser significativa, dirão alguns. No entanto, isso não reduz a importância de um excelente trabalho conduzido pelo Procon/SM, em conjunto com o curso de Direito do Centro Universitário Franciscano, e numa parceria com a 4ª Vara Cível da comarca de Santa Maria.

O sítio teve acesso a um resumo. Que é de onde tirou os dados acima, e que estão nas tabelas publicadas em meio a esta nota. Mas há mais. Por exemplo, o superendividado santa-mariense é, em sua maioria, mulher (57%), tem mais de 35 anos (74%), casado ou em relação estável (57%), trabalha (66%) e tem entre um e três dependentes (62%).

Mas, para que servem esses dados todos e qual o objetivo do trabalho? Isso está no texto produzido pelo Procon, e que repasso ao leitor. Acompanhe:

“Perfil do consumidor superendividado no Município de Santa Maria-RS

O Procon/SM, órgão municipal de proteção e defesa do consumidor, juntamente com o Projeto de Educação ao Consumidor (Educon), do Curso de Direito, do Centro Universitário Franciscano, desenvolve a pesquisa   Tratamento das questões de endividamento do consumidor em Santa Maria-RS, em parceira com a 4ª Vara Cível.   

O projeto foi idealizado a partir da experiência do Departamento do Consumidor, do Centro de Pesquisa Judiciário, Justiça e Sociedade, da Escola Superior da Magistratura da Ajuris.

Trata-se de atendimento a consumidores endividados, na intenção de proporcionar espaço de renegociação e organização de dívidas, a fim de aplicar os princípios do Código de Defesa do Consumidor, oportunizando a educação ao consumidor.

Importante destacar que este projeto é um dos primeiros grupos a debater a temática do superendividamento no país e o primeiro no interior do Rio Grande do Sul. A questão tem sido pauta dos principais eventos na área de direito do consumidor, tendo como referencial teórico as obras da Profª Claudia Lima Marques (UFRGS), Drª Clarissa Costa Lima e Drª Káren Bertoncello, juízas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), as quais publicaram a obra Superendividamento aplicado: aspectos doutrinários e experiências no Poder Judiciário, tornando-se referencia na temática.

Além da obra supracitada, o Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, publicou no final de 2010 o livro Prevenção e tratamento do Superendividamento: caderno de iniciações científicas.

As duas obras de maior importância editadas sobre a temática do Superendividamento do Consumidor fazem menção ao trabalho desenvolvido pelo projeto da Prefeitura Municipal, UNIFRA e 4ª Vara Cível, na execução das atividades do PROCON e do EDUCON.

Como funciona?

1ª Fase – Reunião: ir até o Procon e participar da reunião do Projeto

2ª Fase – Acolhimento: agendar entrevista com acadêmicos do Serviço Social e Direito

3ª Fase – Audiência: realização de audiência com os fornecedores e redação do Plano de Recuperação do Crédito

4ª Fase – Homologação: havendo acordo entre as partes será homologado, passando a ter valor de título judicial

Como participar?

Toda a pessoa física que esteja inadimplente e tenha intenção de saldar suas dívidas, apresentando uma proposta de pagamento, não apenas a revisão, poderá participar do Projeto.

Resultados da pesquisa frente aos usuários do projeto em 2010:

Total de Fichas de Acolhimento analisadas: 61

Equipe de Pesquisa:

Coordenação e revisão: Vitor Hugo do Amaral Ferreira e Carin Otília Kaefer

Análise dos dados:

Acad. Direito: Bruna Giacomini Lima e Jordana Freire Corrêa

Acad. Serviço Social: Elaine Friedrich, Flademir da Costa Silva, Glaucia da Rocha Tassinari”

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O governo brasileiro não existirá, na Copa do Mundo. Ou, ao menos, conviverá com um poder paralelo, o da FIFA. Sim, já se sabia disso, quando se decidiu apoiar oficialmente a pretensão nacional de sediar o campeonato de futebol. Mas, cá entre nós, há alguns exageros absurdos, com o perdão da redundância.

Nesse contexto, o fim da meia-entrada, ainda que provisoriamente, durante a Copa do Mundo e especificamente para os jogos, é apenas mais uma concessão. Absurda? É? Mas, aparentemente, não tem jeito, como você pode verificar no material produzido pelo sítio especializado Congresso em Foco. A reportagem é de Eduardo Militão e Mário Coelho. A seguir:

“Estudantes poderão ficar sem meia-entrada na Copa

Comandando por Orlando Silva, um ex-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), o Ministério do Esporte elaborou um conjunto de regras para a Copa do Mundo de 2014, em acordo com a Federação Internacional de Futebol Associados (Fifa), que põe em risco a meia-entrada para estudantes. Segundo a minuta da Lei Geral da Copa, feita pelo Ministério dos Esportes e agora em análise na Casa Civil da Presidência, os preços dos ingressos para os jogos do campeonato mundial de futebol serão determinados pela Fifa. Fica estabelecido que a Lei Geral da Copa – ou qualquer outra lei federal – não poderá versar sobre a possibilidade de meia-entrada nos jogos, ou qualquer outro tipo de desconto. A Fifa poderá eventualmente discutir com os estados e com as cidades-sede tal possibilidade, mas a palavra final é da federação de futebol.

Tomando-se como base o que foi cobrado na Copa do ano passado na África do Sul, os preços para os jogos vão variar de R$ 150 a até R$ 1.500, pois o preço varia conforme a localização no estádio e a importância do jogo – partidas da primeira fase, por exemplo, terão ingresso bem mais barato do que para a final. Segundo um resumo da minuta, elaborado pelo próprio Ministério dos Esportes e obtido pelo Congresso em Foco, a futura Lei Geral da Copa estabelece a “ausência de gratuidade ou meia-entrada” nos jogos do Mundial Copa (veja trecho).

A meia-entrada é uma bandeira histórica da UNE, que já foi presidida pelo ministro Orlando Silva, do PCdoB, entre 1995 e 1997. A entidade que representa os…”

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Essa não vou nem comentar. Todos sabem (porque não escondo) dos problemas enfrentados por este editor, um assinante dinossauro (desde a implantação do “serviço” em Santa Maria) da Net, operadora de TV por assinatura. Então, fiquemos com a informação (pouco, e se, divulgada na mídia tradicional) que chega através do sítio especializado Consultor Jurídico.

A reportagem, assinada por Jomar Martins, conta sobre sentença (ainda cabe recurso, por certo) judicial que levou à condenação da empresa, por danos morais coletivos. Explica inclusive o que é isso. Acompanhe:
“NET Sul é condenada por danos morais coletivos

Por práticas comerciais abusivas, oferta enganosa, enriquecimento ilícito, dentre outras condutas que violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a 15ª Vara Cível de Porto Alegre condenou a NET Sul em R$ 500 mil, por danos morais coletivos. A sentença, assinada pelo juiz Giovanni Conti, também determinou à empresa indenizar por danos morais e materiais os consumidores lesados, inclusive devolvendo valores pagos desnecessariamente, bem como a obrigou a tomar uma série de medidas, em “homenagem aos princípios da informação e da boa-fé contratual”. A decisão é do dia 11 de julho. Cabe recurso.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Civil Pública contra a NET Sul Comunicações em função dos vários inquéritos civis instaurados na Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, em Porto Alegre. A empresa oferece pacotes de TV por assinatura, internet banda larga e telefone.

Entre as irregularidades e condutas violadoras dos direitos dos consumidores apontadas para embasar a ação, o MP listou: vício de qualidade e negativa de desconto proporcional no preço de serviço não prestado; prática comercial abusiva no lançamento de promoções, sem a adoção de medidas voltadas ao efetivo atendimento da demanda; e a alteração unilateral dos contratos e de cobrança pela contratação dos programas e canais individuais “por ponto”, na prestação dos serviços de televisão por assinatura…”

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“A divisão da história econômica da humanidade contempla três grandes momentos: a era da troca imediata, a era da moeda e, na contemporaneidade, a era do crédito. Neste contexto, duas importantes pesquisas merecem espaço na redação deste artigo. A primeira realizada em São Paulo-SP, foi perguntado qual a lei que mais trouxe benefício ao entrevistado; as respostas apontaram a Lei do Seguro Desemprego e o Código de Defesa do Consumidor entre as mais benéficas aos cidadãos. A segunda pesquisa que pretendo comentar, divulgada pelo Banco Central, apresenta dados referentes à concessão de crédito.

Uma acelerada mudança de comportamento tem alterado o perfil do consumidor brasileiro. Compra-se automóveis em 80 parcelas, passagens aéreas em 48 prestações, imóveis em até 30 anos. Uma vantagem contraditória e cercada de armadilhas. Mais do que uma oportunidade, um desafio…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “O crédito e o (super)endividamento: consumidos e consumidor”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

Temos uma loja do Carrefour em Santa Maria. É o tal “mercado” francês a que me refiro. E que levou um baita tufo (com o perdão da expressão antiiiiiga), por força da ação do Procon da capital. Claro que ainda há a possibilidade de recurso, mas que o exemplo é educativo, não há dúvida.

Mas, como foi mesmo a história – que, obviamente, não recebeu o devido destaque da mídia tradicional?. Quem a conta, na íntegra, é o sítio especializado em questões jurídicas Espaço Vital. A seguir.

“Multa de R$ 255 mil no Carrefour

O Procon de Porto Alegre entregou anteontem (quarta-feira, 13) notificação de multa no valor de R$ 255,4 mil ao hipermercado Carrefour da avenida Plínio Brasil Milano, em Porto Alegre.

O valor da penalidade é proporcional à dimensão do prejuízo que poderia ser estendido à população. “O supermercado estava comercializando 2.072 produtos, que deveriam estar congelados à temperatura de -12 graus, mas apresentavam degelo aparente”, disse o diretor-executivo do Procon Porto Alegre, Omar Ferri Júnior.

Os produtos em mau estado eram pizzas, bifes para hambúrgueres, sorvetes e batatas-palito. A atuação do Procon foi baseada em laudo pericial da Coordenadoria Geral de Vigilância da Saúde, que concluiu que “os alimentos estavam impróprios ao consumo…”

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Pra começar, não acredito nem um pouco que nós, os consumidores de televisão, consigamos ter ganhos importantes. Taaaalvez no preço. Mas, ainda assim, a Globo (que impede que seu próprio sinal seja repassado às operadoras que não aquelas em que têm participação acionária ou que não retransmitam os canais da Globosat - dos canais Telecine, Brasil, Universal e Première, por exemplo) deverá ser a mandante da coisa.

No entanto, e é por isso que brigam (ou você pensou que seria diferente), é inegável que haverá maior concorrência. E, portanto, o risco da perda de participação no tal de mercado, com a conseqüente redução do lucro. Simples assim.

Este sítio, embora não aposte um tostão furado na melhoria das condições para o consumidor, ao menos se diverte lendo o que os grandões da mídia, agora acossados pelas operadoras de telefonia, têm que fazer para manter o seu quinhão. É nesse sentido que vale a pena ler o material (inclusive o infográfico acima) publicado hoje, pelo jornal Folha de São Paulo. A reportagem é de Júlio Wiziack, e foi reproduzida no portal do jornalista Luis Nassif. Confira:

“Teles acusam Globo de barrá-las em TV

As operadoras de telefonia acusam a Globo de tentar barrar o projeto de lei (PLC 116) que abrirá o mercado de televisão a cabo para as teles pondo fim às restrições ao capital estrangeiro.

Oficialmente, as operadoras não falam do assunto. Nos bastidores, dizem que a Globo está tentando “segurar” ao máximo a tramitação do projeto, porque ele abre a possibilidade de que as operadoras se associem a emissoras de TV para formar um novo programador de canais concorrente da Globosat, maior programadora da América Latina.

A Globo nega. “Apoiamos a aprovação do projeto tal como se encontra no Senado”, afirma Evandro Guimarães, vice-presidente de relações institucionais das Organizações Globo. Segundo ele, as acusações são infundadas.

Em uma carta enviada pelas Organizações Globo ao líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a que a Folha teve acesso, o grupo afirma que concorda com o projeto desde que “haja compromisso da liderança de que não haverá vetos do Executivo, que de qualquer forma possam mutilá-lo, provocando desequilíbrio nas relações entre produtores e distribuidores de conteúdo”.

A Folha apurou que o governo ainda não deu garantias à Globo de que não haverá vetos. Outra preocupação é a de que as teles continuem impedidas de controlar produtoras de conteúdo…”

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* Atenção futuros usuários da NET na zona oeste, para onde a operadora de TV a cabo pretende expandir-se: fique de olho no pay-per-view.

* Não, não é crítica gratuita. Trata-se, o editor, de um usuário que é usurpado semanalmente de jogos do ppv pelo qual ele paga 70 pilas mensais.

* O interessante (e trágico) é que agora a operadora tem um serviço de atendimento via Twitter (@NETatende). Mas é uma coisa bem surrealista.

* Os problemas ocorrem no final de semana (no sábado, este repórter foi caloteado de novo). Só que o tal serviço só funciona de segunda a sexta. E a Anatel? Hehehehehe! Está anda de cócoras para as operadoras.

* Ainda na área de comunicação, uma outra, esta local. Reportagem do Diário de Santa Maria deste sábado dá conta de notícia que o leitor deste sítio está careca de saber.

* A prefeitura paga, dá conta o TEXTO, R$ 4 mil mensais para cada uma das emissoras de rádio AM (exceto a rádio Universidade) para a apresentação do programa “Prestando Contas”.

* Detalhe: o gerente da rádio Medianeira AM, Ademir Oliveira, puxou o editor para um lado, neste sábado e disse que a emissora da Igreja Católica não está mais no pool.

* Mesmo sem lhe ser perguntado (o que seria, de todo modo), Oliveira se adiantou e disse: vai esperar licitação pública para concorrer ao serviço. Por enquanto, está fora.

* Sindicato dos Professores Municipais realiza assembleia geral nesta terça-feira, a partir das 4 da tarde, no Clube Caixeiral.

* No encontro, a atual diretoria prestará contas, tratará do Piso Nacional da categoria e promoverá a escolha da Comissão Eleitoral

* Sim, tem eleição no sindicato docente municipal. O pleito acontece em outubro.

* Ainda na área educacional, a assessoria da Seção Sindical dos Docentes da UFSM dá conta de que o vereador Manoel Badke, do DEM, irá propor, na Câmara, moção de repúdio à Medida Provisória 525.

* Chancelada pela Câmara dos Deputados na última semana (agora, o Senado é que decide), a MP trata da questão dos professores substitutos.

* Conforme a Medida, que altera lei de 1993, se amplia a contratação para que possam ser supridas vagas de expansão promovidas pelo Reuni e também alarga a atuação desses docentes.

* Afora isso, os substitutos, além de dar aula, podem assumir cargos de chefia desde o momento em que ingressam na instituição, “mesmo que fiquem nela no máximo dois anos”.

* E a ex-senadora Marina Silva parece que cansou do Partido Verde. Segundo informa o jornal Folha de São Paulo ela já pensa em sair da sigla.

* Mais que isso, estaria articulando a criação de uma NOVA sigla, que se chamaria Partido da Causa Ecológica. Pooois é!

* Para fechar, cultura. E cinema. Mais exatamente o que nos reserva o ciclo “Orgulho Nerd”, exibido pelo Cineclube Lanterninha Aurélio.

* Nesta segunda, o filme é “Napoleon Dynamite”, de 2004, dirigido por Jared Hess. Semana passada, lembra, foi Star Wars.

* Ah, nas próximas duas segundas-feiras, 20 e 27, será possível assistir às obras “De volta para o futuro I” e “Matrix”, respectivamente.

* Para ver “Napoleon…”, assim como os demais filmes, a entrada é gratuita. Começa às 7 da noite, no auditório da Cesma, na Professor Braga.

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Não vou tirar nem por absolutamente nada. Apenas repito, na íntegra, e na ordem de entrada na rede, as notas que publiquei entre 9 e 15 e 9 e meia da noite deste sábado, no Twitter, o portal dos microblogues. Confira:

 “- Antes de trabalhar, um aviso: NÃO ACREDITE na @NEToficial. Mais uma vez ela não está respeitando o consumidor.

- O babaca, aqui, além e um monte de dinheiro, paga R$ 70/mês pra ter os campeon brasileiros A e B, da @NEToficial. E é enganado toda semana

- Neste momento exato, foi tirado do ar o jogo, ao vivo, da série B. A @NEToficial NÃO MERECE respeito. Me sinto enganado. Assim como serão…

- …enganados futuros assinantes da @NEToficial, que promete investimentos na zona oeste de SM/RS. Cuidado: farão com vcs o que fazem comigo

- Tem que acabar com o Monopólio da @NEToficial – a única que transmite a TV comunitária e a TV Câmara. Enquanto isso, sou ROUBADO.

- 270 pilas mês por canais totais, mais dois pontos extras mais campeonato brasileiro A e B. Como não se sentir ROUBADO pela @NEToficial?

- Alguém há de ler isso: Procon e da própria @NEToficial. Me sinto roubado. Da @brasil_ANATEL nada espero. Está de cócoras para as operadores”

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Net com Farret (E). Ah, se o ‘pay-per-view’ funcionasse e promessas antigas fossem cumpridas...

Minhas reclamações em relação à Net são históricas. Agora, mesmo, é uma dificuldade ver cumprida uma coisinha básica: ver os jogos em pay-per-view do campeonato brasileiro, especialmente da Série B, embora o pagamento, rigorosamente em dia (do contrário, ela corta o serviço), de 70 pilas só pra isso. Sem falar nos pontos extras e no restante da conta, que é bem salgadinha. E olha que nem estou me referindo aqui a antiiiiigas promessas, como disponibilizar o canal ESPN Brasil, e nem à digitalização.

Dito isto – afinal, não pode passar batido o fato de a empresa não prestar um bom serviço – é saudável saber que pretendem expandir a sua rede e, nisso, investir uma boa bolada. Sobre este aspecto (o outro está é com o Procon, mesmo) acompanhe material produzido pela Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura – onde estiveram representantes da Net, anunciando a boa nova. O texto é de Fabrício Minussi e Maria Luiza Guerra, também autora da foto. A seguir:

“NET apresenta ao prefeito em exercício plano de expansão de R$ 11 milhões para Santa Maria

Na tarde desta quinta-feira (2), o prefeito em exercício, José Haidar Farret, recebeu no 7º andar do Centro Administrativo, uma comitiva da empresa Net, que apresentou seu plano de expansão da rede em Santa Maria. Transcrita em números, a empresa já tem aprovado o investimento de mais de R$ 11 milhões para expandir o serviço de TV a cabo, internet e telefone na cidade. Isso representa que dos 25 mil usuários, mais 13 mil poderão ser atendidos pelo pacote de serviços da operadora.

Depois da apresentação do projeto, que irá demandar a implantação de mais 200 mil quilômetros de rede de cabos de transmissão, os gerentes e coordenadores da operadora, solicitaram apoio da Administração Pública para dar mais agilidade ao processo burocrático. O investimento na cidade representa o aumento na receita do município, em termos de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a criação de mais empregos. Farret assegurou que, por se tratar de um investimento de porte na cidade, a Prefeitura dará o apoio necessário.

Na ocasião, além do prefeito em exercício, estava presente o secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos, Cezar Gehm, o superintendente da…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

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“…O Procon/SM, de fato, tem logrado êxito em suas investidas. Presta em média 80 atendimentos diários; desde 2006 já atendeu aproximadamente 150.000 pessoas; tem sido atendo à educação do consumidor; promoveu com sucesso encontros, reuniões, audiências públicas e eventos, entre eles a Semana do Consumidor, hoje instituída por lei municipal. É também autor de diversas cartilhas informativas e projetos que tratam as questões de superendividamento, consumo responsável/sustentável, e temas atuais das relações de consumo. São estes fatos que habilitam o Procon/SM a ser o pioneiro na região sul do país a encampar a regionalização.

Por certo, estamos diante de uma nova fase, o projeto da regionalização, encaminhado pelo Procon/SM e acolhido pelo Procon/RS, foi discutido ainda no governo passado, e com o anúncio do Governador Tarso passamos a viabilizá-lo. Temos o compromisso de…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “Regionalização do PROCON/SM”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

Aprovada pela Câmara dos Deputados, ela agora é uma das duas Medidas Provisórias a trancar a pauta do Senado. Que, no entanto, deve votá-la já nesta semana. Se aprovada (e é a tendência), terá vigência plena a instituição do chamado “cadastro positivo” – uma contraposição correta ao “negativo”, que chega sempre da pior forma, via correspondência dos Serasas da vida.

Mas, o que é o tal cadastro? E o que diz a MP? Você pode conferir isso e mais alguma coisa, inclusive sobre a outra proposta que pode ser votada pelos parlamentares, na reportagem produzida pela Agência Senado. O texto é de Helena Daltro Pontual. A seguir:

“Cadastro positivo e R$ 26,6 bilhões para ministérios trancam pauta do Plenário 

Duas medidas provisórias (MPs) trancam a pauta do Plenário e devem ser votadas até o dia 1º de junho, prazo em que perderão a validade: as MPs 515/10 e 518/10, que tratam, respectivamente, da concessão de crédito extraordinário de R$ 26,6 bilhões a ministérios e órgãos do Executivo e da criação do cadastro positivo para diminuir o custo do crédito no país.

A MP 518/10, transformada em projeto de lei de conversão (PLV 12/11), cria um cadastro positivo com informações de pessoas físicas e jurídicas que estão em dia com seus compromissos financeiros, sendo necessária, porém, sua autorização expressa. O objetivo é subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro.

Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que assinou a mensagem enviada ao Congresso, esse conjunto de medidas deverá “dotar o país de um arcabouço legal que incentive a troca lícita de informações pertinentes ao crédito e as transações comerciais”. O…”

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* A Seção Sindical dos Docentes da UFSM (Sedufsm) enviou carta aos seus congêneres em nível estadual (CPERS-Sindicato) e municipal (Sinprosm).

* Aos representantes dos professores do Estado e do Município, a Sedufsm deu conta de estar a entidade ao lado das “reivindicações levantadas pelo magistério em âmbito local e estadual”.

* Anteontem, aconteceu o “Dia Nacional pelo piso salarial”, entre outros pleitos docentes. (Se você quiser conferir o conteúdo das correspondências, clique AQUI).

* Nesta sexta, durante o processo de interiorização do governo gaúcho, a secretária da Justiça faz o primeiro repasse de bens apreendidos com o tráfico, para ser usados no combate a esse crime.

* É, aliás, o que prevê o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. Quem anuncia a entrega (são seis carros) à Polícia Civil, é o secretário Fabiano Pereira.

* Os carros foram apreendidos durante a Operação Rio Branco, da Polícia Federal de Santa Maria, para desarticular quadrilha de traficantes locais que agia com criminosos de vários municípios gaúchos, do Paraná e de Santa Catarina.

* Também nesta sexta, a secretaria de Justiça assina o protocolo de intenções para regionalizar o Procon de Santa Maria.

* O acordo permitirá que os municípios próximos, que não têm o serviço, possam ser atendidos, via convênios com as prefeituras.

* Começa o Congresso Internacional de Política e Direito (leia mais em notas próprias, daqui a pouquinho.

* Entre os participantes, como palestrante, está o deputado federal (e advogado) Nelson Marchezan Jr, como confirma a sua assessoria.

* A propósito de Marchezan Jr, ele e seu colega, Jorge Pozzobom (ambos são, respectivamente, presidente e vice do PSDB/RS), estarão sábado em Silveira Martins.

* Na comuna da Quarta colônia, eles participam, a partir das 7 da noite, do “Encontro de Mobilização” dos tucanos, visando o pleito de 2012.

* O colóquio partidário, convocado pelo presidente local do PSDB, Neri Alberto Balen, acontece no salão comunitário de Linha Base.

Escolas recebem, da Câmara, DVD do carnaval de rua (foto Gabriela Perufo)

* A Câmara de Vereadores, através de um grupo de edis liderados pela presidente Sandra Rebelato (PP),  fez um agrado especial às escolas de samba de Santa Maria.

* Foi entregue, nesta quinta-feira, aos representantes das oito entidades, um DVD com a cobertura do carnaval 2011.

* O material foi produzido e editado pela equipe da TV Câmara, e traz os preparativos e os desfiles das Escolas na Avenida Liberdade, em março.

* Conforme Sandra Rebelato, foi a maneira encontrada para “homenagear as Escolas pelo esforço em fazer o Carnaval” da boca do monte.

* Um aviso de utilidade pública, aos usuários de ônibus urbano do consórcio SIM. Os coletivos aceitarão fichas de vale-transporte (azuis e roxas) até o dia 1° de junho.

* A Associação dos Transportadores Urbanos (ATU) definiu esse prazo para melhor atender aos usuários, de forma a que possam se adequar ao novo sistema.

Chicão Gorski e a representação de Caçapava do Sul (foto Daniela Bordinhão)

* O presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa, Chicão Gorski (PP), recebeu na manhã passada o vereador Ilson Tondo (PP) de Caçapava do Sul.

* No encontro, o assunto foi a baixa qualidade da energia elétrica rural no município – que, segundo o edil, precisam urgentemente de aumento de carga.

* Gorski afirmou que chancelará o pedido, através de contato junto à concessionária, a AES Sul. Mas não será só isso.

* Disse o deputado que, no dia 30, haverá uma audiência pública da Comissão, com o objetivo de tratar da qualidade da energia elétrica rural. As concessionárias, prefeituras e outras organizações serão convidadas.

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Os números são dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Mas, creia, eles se reproduzem, em maior ou menor grau, em qualquer lugar do País. Os nomes, acredite também, são praticamente os mesmos – a levarem os consumidores, cada vez mais conscientizados, a buscar a proteção do Judiciário.

Quem trata do assunto e traz os dados revelados ontem, na capital carioca, mas com inevitável repercussão por aqui, é o Espaço Vital, sítio especializado em questões jurídicas. Acompanhe:

“Os 30 “campeões” como réus de ações nos JECs do Rio em abril

A Comissão Estadual dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio divulgou ontem (10) a relação das 30 empresas – fornecedoras de produtos e serviços – com maior número de ações no mês de abril.

A Oi aparece em primeiro lugar, com um total de 3.148 processos novos. Em segundo, terceiro, quarto e quinto lugares estão Light, com 1.962; Santander Banespa, com 1.895; Ampla, com 1.618; e Itaú, com 1.452.
Ao longo de todo o período, os Juizados Especiais receberam um total de 26.857 novas ações. Por setor, os bancos lideram as queixas, com 9.591 processos movidos contra…”

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Confira a seguir trecho da nota publicada aqui na madrugada de 10 de maio de 2010, uma segunda-feira:

“CONSUMIDOR. Telefônicas e súpers lideram lista de queixas dos santa-marienses

Foram mais de 300 empresas que, de uma forma ou outra, desgostaram o consumidor santa-mariense em algum momento. No mínimo, ele se incomodou com algo e, por conta disso, foi ao Procon. E não foi pouca coisa: mais de 2 mil vezes isso aconteceu em 2009.

Um relato completo, inclusive com a lista dos reclamados, foi dada a conhecer pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor. Ah, as operadoras de telefonia Oi-Brasil Telecom (beeem na frente) e Claro lideraram as menos queridas, seguidas por dois súpers dos grandões, o Carrefour e o Big. Em quinto, outra telefônica, desta vez a Vivo. Só em seguida veio uma empresa do varejo, a Magazine Luiza. Adivinha quem chegou em sétimo lugar nesse ranking de reclamações. Sim, ela mesma, a Net tantas vezes citada por este repórter…”

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PASSADO EXATAMENTE UM ANO da publicação da nota, neste 2011 o Procon já divulgou a sua lista (publicada, claro, aqui no sítio – e só aqui, na íntegra). E, creia, os vilões até podem trocar de posição, mas são invariavelmente os mesmos. Assim, perguntar é uma obrigação: até quando as autoridades deixarão que isso aconteça? Não sei – exceto que o consumidor deve gritar sempre. Um dia será ouvido.

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