Por LUIZ SÉRGIO DIBE, no Correio do Povo, com foto de MARCELO CAMARGO, da Agência Brasil
O Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo presidente Michel Temer (PMDB) ao Congresso, na forma do PLP 343, fere o princípio de autonomia dos Estados brasileiros e viola dispositivos constitucionais que definem a independência entre os poderes estaduais e responsabilidades entre os entes federados, de acordo com as entidades nacional e gaúcha de procuradores estaduais.
“O estado brasileiro que aderir a este plano como ele está colocado no projeto de lei enviado ao Congresso deixará de ter governo daqui para a frente. Termina a autonomia administrativa e organizacional do Estado. O governo passará a ser mero articulador político”, define o presidente da Associação Nacional de Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Marcello Terto e Silva.
A entidade lançou nota afirmando que acompanha “com preocupação” a tramitação do projeto de ajuda aos Estados em maior dificuldade financeira. O documento foi divulgado no dia em que o projeto chegou à Câmara dos Deputados, 23 de fevereiro, e avalia que “o novo texto repete o anterior ao retirar dos Estados e do Distrito Federal a autonomia para decidir sobre a gestão de seus serviços, bens e recursos”, descreve o texto da Anape.
O presidente da entidade lembra que a União já é dona de cerca de 70% das receitas tributárias do país e impõe, aos Estados e municípios, uma exigente agenda de obrigações em serviços públicos nas área de segurança pública, saúde, educação e infraestrutura. “Para avançar na quantidade e no volume dos serviços sociais estes entes federados precisam recorrer a financiamentos. Não há outra alternativa, pois o pacto federativo já está desequilibrado”, analisa Terto e Silva.
Ele, contudo, acredita que um plano de ajuda financeira aos Estados é necessário. Porém, afirma que a União precisa exercer seu papel de promotora do equilíbrio na Federação. “O que esta proposta poderá fazer é parar o Brasil com intervenções federais sobre os Estados”, lamenta.
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Quem deve e não tem como pagar as contas, que está com os pires vazios nas mãos, têm direito a autonomia numa negociação?
Não é um jogo de iguais.
Alguém que deve, muito, que precisa de ajuda, que já provou ser incompetente para cuidar da sua própria vida financeira e precisa de ajuda, pode simplesmente pegar o dinheiro e arrotar arrogância colocando imposições e não dando nenhuma contrapartida? Desde quando?
Se o governo federal não se impõe e exige mudanças e reestruturação, não acontece reforma nenhuma, as coisas continuariam na mesma porque os gestores só são políticos irresponsáveis que não querem ser impopulares, não importa que o déficit piore e o caos se avizinhe, serão outros que estarão no lugar deles daqui alguns anos.
Então essa estória de “interfere na autonomia” é ingênua. Tem de interferir, sim, senão não acontece nada.