Não custa lembrar. E aí, como anda a consolidação das leis municipais de Santa Maria?
Confira a seguir nota publicada na madrugada de 2 de abril, uma segunda-feira:
Leis e mais leis. Há milhares delas, mas você as conhece? E quantas ainda estão valendo?
Volta e meia lembro de alguns dos princípios gerais de Direito, que aprendi quando estudava Ciências Jurídicas, no fim dos anos 70, na UFSM. Um deles me vem à cabeça agora. Dizia o professor Zilles, na disciplina Introdução ao Curso de Direito: a ninguém é dado o direito de desconhecer a lei.
O que, trocando em miúdos, significa que ninguém pode cometer um crime previsto em lei, e se defender dizendo desconhecê-la. Pois é. Mas como, e essa pergunta eu fazia então e não me canso de repetir, conhecer mais de 180 mil leis que ainda estão em vigor no país? Alguém pode me responder?
Por essas e outras, acho fundamental o processo em curso no Congresso Nacional e nas Câmaras de Vereadores. Pretende-se, simplesmente, consolidar as leis e revogar as que, embora vigorando, não fazem mais efeito. Seja porque o Brasil é outro, ou porque elas simplesmente tratam de temas hoje inexistentes. O que gera, há quem pense, com razão, um regime de insegurança jurídica. Ou, para relembrar Ziles, como conhecer as leis?
Por isso, também, saúdo a intenção da Câmara de Vereadores de Santa Maria, que decidiu tratar do assunto. Com atraso, aliás. Sei de um trabalho, coordenado por…
Para conferir a íntegra da nota, clique aqui.
PASSADO EXATAMENTE UM ANO, reconheço minha ignorância e, sobretudo, meu esquecimento. Mas, afinal, foi mesmo formada a comissão que seria proposta no dia seguinte? Quem dela faz parte? E o que produziu desde então? Hein? Não tenho notícia de nada – o que não quer dizer que nada tenha sido feito. Mas, foi mesmo?
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