FICHA LIMPA. Deputados votam os “destaques”. E projeto poderá mudar bastante

Sei bem do risco que corro. Mas minha opinião continua a mesma: se a Constituição, a lei máxima do País, diz que ninguém é condenado até que a última instância se manifeste, a menos que se mude a Carta Magna, qualquer projeto que a fira é, pura e simplesmente, inconstitucional. É por essa razão básica que, como já escrevi várias vezes, o projeto chamado “ficha limpa” não tem a minha concordância: se aprovado, irá contra a Constituição. É o que penso. E, creia, atingirá muita gente boa e honesta (sem qualquer ironia), que ficará impedida de concorrer. Aí, não adiantará chorar.

Dito isto, temos que na semana passada os deputados aprovaram o chamado texto básico da proposta que impede a candidatura de condenados pelo Jucidiário em segunda instância (não necessariamente a última). Ok. Mas isso poderá mudar já nesta semana, quando a Câmara dos Deputados votar os “destaques.

Para exemplificar, um deles, do PMDB, retira da lei “a inelegibilidade provocada por decisão de colegiado nos casos de corrupção eleitoral, compra de votos, doação ou uso ilícito de recursos de campanha e conduta proibida a agentes públicos em campanhas.”

Mas não é o único, como você pode verificar na reportagem produzida e distribuída pela Agência Câmara de Notícias. O texto é de Eduardo Piovesan, com foto de Saulo Cruz. Acompanhe:

“Destaques do Ficha Limpa são o principal item da pauta do Plenário

A votação dos destaques do Ficha Limpa (projetos de lei complementar 168/93, 518/09 e outros) em sessões extraordinárias é o principal tema do Plenário para a segunda semana de maio. Há destaques para mudar pontos importantes da proposta, que amplia os casos de inelegibilidade, unifica em oito anos o período em que o condenado não poderá se candidatar e torna inelegíveis aqueles condenados por decisão de colegiado da Justiça. Na quarta-feira (5), o Plenário rejeitou três destaques e preservou o texto do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), aprovado na véspera.

Porém, um destaque do PMDB pode retirar do texto a inelegibilidade provocada por decisão de colegiado nos casos de corrupção eleitoral, compra de votos, doação ou uso ilícito de recursos de campanha e conduta proibida a agentes públicos em campanhas. A condenação prevista no texto de Cardozo é relativa somente aos crimes que resultem em cassação do registro do candidato ou do diploma daquele já eleito.

Abuso de autoridade

Outro destaque, de autoria do PP, pode retirar do texto a inelegibilidade por condenação relativa a crime de abuso de autoridade. De acordo com o texto aprovado, essa inelegibilidade só valerá nos casos em que a condenação resultar na perda do cargo ou na inabilitação para função pública.

Já o PSDB quer excluir a possibilidade de o candidato pedir efeito suspensivo quando apresentar recurso contra decisão de colegiado que o condenou. O efeito suspensivo foi a solução encontrada pelo relator para ganhar mais apoio…”

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SUGESTÃO ADICIONAL – confira aqui, se desejar, também outras reportagens produzidas e distribuídas pela Agência Câmara de Notícias.

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