É NACIONAL – STF dá conta: nos últimos 20 anos, oito em 10 leis questionadas são inconstitucionais. Nota-se, portanto, que a Câmara de Santa Maria não está sozinha, ao propor leis que mais adiante serão anuladas.
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Falando em inconstitucionalidade, não irás colocar em debate a arbitrariedade dos vereadores da comuna em aprovar um projeto que não existia? Ou os vereadores não sabem o que é processo legislativo ou queriam direcionar o benefício (gratificação) para apenas um servidor, que , pelo que li nos jornais da cidade, tem um certo poder no legislativo. Acho que o procurador da câmara orientou de maneira obtusa o presidente da casa o os vereadores. Penso que está na hora do Ministério Público agir!