ORÇAMENTO. Emendas impositivas estão em vigor. Entenda seu surgimento e a resistência que enfrentam

Por MAIQUEL ROSAURO (com imagem de Reprodução), da Equipe do Site

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santa Maria não perdeu tempo e promulgou o projeto de emenda à Lei Orgânica que prevê a implementação do Orçamento Impositivo no município. A aprovação em Plenário ocorreu na quinta-feira (20) e a publicação da lei foi realizada no dia seguinte (AQUI). Na prática, as emendas impositivas já estão em vigência.

A proposta obriga o prefeito a executar emendas individuais dos parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Metade deste valor, obrigatoriamente, tem de ser aplicado na saúde. Estima-se que cada emenda individual terá o valor mínimo de R$ 273,5 mil.

Conforme o autor da iniciativa, vereador Vanderlei Araújo (PP), o próximo passo é regrar a forma como serão feitas as emendas individuais.

“Vamos propor a alteração no Regimento Interno e, após, a formação de uma comissão especial para tratar sobre o tema”, projeta Araújo.

Resistência

As emendas impositivas não são vistas com bons olhos pela sociedade civil. O advogado João Marcos Adede Y Castro, por exemplo, solicitou formalmente ao Legislativo cópias da emenda à Lei Orgânica, acompanhada da certidão de vigência e da ata da sessão em que foi aprovada. Seu objetivo é estudar a legalidade e a constitucionalidade.

“Caso seja inconstitucional, encaminharei um parecer ao prefeito e ao Ministério Público para que tomem as providências cabíveis”, explica o advogado.

Quinze anos para sair do papel

Há registros de que a discussão sobre o Orçamento Impositivo surgiu há mais de 100 anos, ainda durante o Império. Porém, foi apenas no último ano do século XX que a iniciativa tomou forma, quando o presidente do Senado Federal, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), protocolou a proposta de emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 22/00) (AQUI).

A proposta surgiu como uma reação dos parlamentares à baixa utilização, pelo Poder Executivo, das verbas inseridas na lei orçamentária por meio das chamadas emendas individuais ou coletivas. Os recursos referentes às emendas eram classificados como “transferências voluntárias” da União, não estando sujeitos a aplicação obrigatória. A principal queixa era a percepção de que, com o orçamento autorizativo (no qual o governo não é obrigado a seguir a lei aprovada pelos congressistas, tendo apenas a obrigação de não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei), as emendas eram utilizadas como ‘moeda de troca’ nas relações entre o Executivo e o Legislativo, para facilitar a aprovação de matérias de interesse do governo.

Em uma entrevista concedida em 2005, à Agência Senado, ACM dizia que, além do controle sobre os parlamentares, o modelo autorizativo mantém ainda reféns governadores e prefeitos.

“O Orçamento Impositivo irá significar que os governadores não precisarão vir todo dia ao Palácio do Planalto para receber uma verbinha qualquer”, afirmou ACM.

O Orçamento Impositivo tramitou no Senado durante seis anos. Apenas em agosto de 2006 a iniciativa chegou à Câmara dos Deputados, onde tramitou na forma da PEC 565/06 (AQUI). Contudo, foi em agosto de 2013 que o assunto começou a se tornar recorrente nos noticiários, logo após ter sido aprovado em Comissão Especial.

Ainda no final de 2013, o texto foi aprovado na Câmara em 1º e 2º turno e retornou para o Senado. O texto aprovado pelos senadores tornou obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da RCL no exercício anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados na área de saúde. Todavia, a matéria aprovada na Câmara previa o limite de 1%, que foi aumentado após acordo com o governo e, por este motivo, a proposta voltou para os deputados federais, onde recomeçou a tramitar sob o nome de PEC 353/2013 (AQUI).

Em abril de 2014, uma Comissão Especial da Câmara aprovou o texto editado no Senado e, no mês seguinte, a iniciativa foi aprovada em 1º turno no Plenário da Câmara baixa.

“Aprovamos essa matéria para que, nunca mais, nenhum parlamentar se submeta à humilhação de mendigar favores de Poder Executivo nenhum”, disse, à época, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (MDB-RN).

A votação em 2º turno ocorreu apenas no dia 10 fevereiro de 2015, praticamente ao mesmo tempo em que se iniciava a gestão de Eduardo Cunha (MDB-RJ) na presidência da Câmara dos Deputados. Colocar em pauta o Orçamento Impositivo era uma das principais promessas de campanha de Cunha, que derrotou o candidato do governo Arlindo Chinaglia (PT-SP), em eleição realizada em 1º de fevereiro daquele ano.

Cunha, à época, ressaltou que o Executivo não poderá mais condicionar a liberação dos recursos de emendas à votação de propostas de interesse do governo.

“Não é desse governo, não. Todos os governos fizeram isso. Isso acaba com uma prática, que vai ser enterrada a partir de agora, que é a prática de os parlamentares ficarem reféns de liberação de emendas”, disse o emedebista.

Como o Brasil não foi feito para iniciantes, o presidente Michel Temer (MDB) conseguiu inverter a lógica e passou a utilizar a nova legislação ao seu favor. Para barrar duas denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Temer na Câmara, o governo abriu os cofres e acelerou o pagamento de emendas parlamentares impositivas a deputados e senadores. Desde que a primeira denúncia, por corrupção passiva, foi apresentada em junho de 2017, foram liberados R$ 6,6 bilhões até outubro do mesmo ano.

Por consequência, a Câmara rejeitou o envio das denúncias contra Temer para o Superior Tribunal Federal (STF). Caso fosse instalado, o processo provocaria o afastamento do presidente por até 180 dias. Temer responderá à Justiça apenas ao fim do seu mandato, que se encerra na próxima segunda-feira (31).

Efeito cascata

Após a aprovação em 2015, não demorou para que a iniciativa começasse a ser replicada por Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores pelo país. É o caso de Santa Maria, onde a prática foi aprovada há uma semana.

Entretanto, as emendas impositivas já tiveram ao menos um revés importante. Em setembro deste ano, o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo governador Pedro Taques (PSDB), decidindo que o governo não é obrigado a pagar emendas impositivas.

Ao analisar a ação de inconstitucionalidade, o relator do caso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, afirmou que as emendas da Assembleia Legislativa nasceram inconstitucionais, uma vez que não têm parâmetro em uma Lei Federal. Desse modo, ele votou pela procedência da ação e foi acompanhado pelos demais desembargadores (AQUI).